APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. CONHECIMENTO. MATÉRIAS SUSCITADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. SUSTENTADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. INSTRUÇÃO DA DEMANDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER MENSURADO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA DEMANDANTR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037641-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO QUE SE CONFIGURA COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO 1.516 (MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS) CD'S E 1.491 (MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM) DVD'S FALSIFICADOS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A FALSIFICAÇÃO DO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] O delito de violação de direito autoral, tipificado no art. 184, § 2º, do CP, configura-se quando o acusado, com a finalidade de lucro, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito a obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação de direito autoral [...]" (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2008.071487-3, de Campo Erê, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079946-5, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DA RMI. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. DECADÊNCIA AFASTADA. Consoante entendimento firmado pelo STJ, o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.97, e convertida na Lei n. 9.528/97, somente repercutirá naqueles benefícios concedidos após a sua vigência. CAUSA MADURA. FEITO QUE SERÁ JULGADO À LUZ DO ART. 515, § 3º DO CPC, AINDA QUE TENHA SE EXAMINADO, EM PARTE, O MÉRITO DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APLICADA. "A reforma da sentença que reconheceu a prescrição, desde que suficientemente debatida e instruída a causa, habilita o juízo de segundo grau a apreciar desde logo a causa. Embora não esteja incluída no art. 267 do Código de Processo Civil, essa causa de extinção, com análise atípica do mérito, não afasta a aplicação do § 3º do art. 515 do mesmo diploma legal" (TJSC, AC n. 2011.095244-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.6.12). PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA QUANDO DA APLICAÇÃO DO ART. 58 DA ADCT. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. "O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, adotou o Piso Nacional de Salários como critério de equivalência para aplicação do referido art. 58 do ADCT da CF/88, chancelando, assim, a prática adotada pelo INSS, que deve ser considerada correta. Efetivamente, o objetivo da Constituição era o de recompor o valor dos benefícios previdenciários e acidentários pelo mesmo número de salários mínimos da época da concessão, considerado o salário mínimo como a menor contraprestação devida aos trabalhadores em geral para atender às necessidades básicas próprias e da família, e era essa a função do Piso Nacional de Salários". (TJSC AC n. 2009.033568-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.8.09). PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA SÚMULA N. 260 DO TFR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM MARÇO DE 1994. "Na hipótese de não aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, restaria ao segurado o direito de reclamar as diferenças, no prazo de cinco anos que se seguiram à equiparação efetuada pelo art. 58 do ADCT. Após esse período (03.1994), operou-se a prescrição dessas diferenças, nada mais havendo para ser reclamado" (TJSC, AC n. 2011.020578-3, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 24.8.11). SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014629-6, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA, PELO MUNICÍPIO, PORÉM SEM QUE HOUVESSE OFENSA A ESTRITA LEGALIDADE, EM RAZÃO DE PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER O EFETIVO DIREITO À INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA, EIS QUE INDEVIDAMENTE RECEBIDA PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. LESÃO AO DIREITO. A prescrição começa a correr a partir da possibilidade da propositura da ação, ou seja, quando a parte toma conhecimento de que o seu direito foi violado. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE NÃO SE DEVE PRIVILEGIAR. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVIDA A AUTORA. CONTRATO DE PERMUTA E DIVISÃO DE BENS QUE FAZ PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA ÁREA ATINGIDA PELA DESAPROPRIAÇÃO, PORÉM AINDA NÃO EFETUADA A TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, EM SUA INTEGRALIDADE, À AUTORA, ABATIDO O VALOR EFETIVAMENTE RECONHECIDO E DECORRENTE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021526-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE REMETER AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS COM OS SEUS CLIENTES, O QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA E AO SIGILO BANCÁRIO. ARTIGOS 2º E 8º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.12.2008, DO BANCO CENTRAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. AUSÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A sentença não é nula se o juiz examina o pleito inicial e dá ao caso a solução que entende adequada, indicando as razões do seu convencimento, ainda que em desacordo com os interesses do autor da ação. 2. A obrigação da instituição financeira, de remeter ao Banco Central as informações relacionadas às operações de crédito celebradas com os seus clientes, não viola o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo bancário, até porque o acesso a tais informações por outras instituições financeiras pressupõe a autorização específica do cliente. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 6. A manutenção, na íntegra, do negócio que se pretende a revisão inviabiliza a pretensão de repetição do indébito. 7. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078881-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES, PORÉM, PRETENSÃO REVISIONAL DIRIGIDA DE FORMA OBJETIVA APENAS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE REVISOU APENAS ESTA PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES - REVISÃO CONTRATUAL DE OUTRAS AVENÇAS INVIABILIZADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 293 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA A LIMITAÇÃO DO ACESSÓRIO EM 12% AO ANO - SENTENÇA RECONHECENDO A LEGALIDADE DO ENCARGO NA FORMA COMO PACTUADO - PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO - CONTRATO QUE, NO CASO EM CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ACESSÓRIO EM PATAMAR ABUSIVO - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CAPITAL DE GIRO - PESSOAL JURÍDICA", UTILIZADO COMO PARÂMETRO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS NS. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA - SENTENÇA QUE VEDOU O ANATOCISMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PLEITO VISANDO SEU AFASTAMENTO OU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO SEGUNDO PLEITO - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA OBJURGADA - NÃO CONHECIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DE MERCADO, CONSOANTE DEFINIDO EM TÓPICO ANTERIOR - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE AO CASO, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU INSURGÊNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO. ALEGADA A NÃO AMORTIZAÇÃO DE IMPORTES ADIMPLIDOS, BEM COMO, A INCLUSÃO INDEVIDA, NO INSTRUMENTO CEDULAR, DE DÉBITOS INEXISTENTES - NÃO ACOLHIMENTO - SIMPLES ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA - EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUSCITADA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA PESSOA FÍSICA RECORRENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 517 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS DESCONTADOS - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM DEMANDA DIVERSA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA NA FORMA COMO ARBITRADA - ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C.STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002620-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO RETIDO - DESPACHO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE CERCA DIVISÓRIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS PARA A EXECUÇÃO - SERVIÇO REALIZADO LOGO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO - MULTA E INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO AFASTADAS. Cumprida a ordem judicial para restabelecimento da cerca divisória existente na área exproprianda, embora com atraso, porém em tempo razoável, afasta-se a condenação ao pagamento de multa e indenização por descumprimento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INÍCIO DA PERÍCIA TÉCNICA AVALIATÓRIA - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. "Inocorre cerceamento de defesa, pela não-intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia contábil, se o laudo foi juntado aos autos e dele tiveram ciência as partes, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa" (Agravo de instrumento n. 2006.034498-6, de Lages. Rel. Juiz Jânio Machado). ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - JUSTA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DA ÁREA "NON AEDIFICANDI" - NÃO CABIMENTO - LIMITAÇÃO QUE JÁ EXISTIA ANTES DA IMPLANTAÇÃO DA VIA PORTUÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO DESDE A DATA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O DA CONDENAÇÃO - PERCENTUAL QUE SUPERA O LIMITE DE 5% PREVISTO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183-56, DE 2001 (MP N. 1.577/1997) - REDUÇÃO. Na ação de desapropriação direta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis e estudos dos valores médios dos imóveis da região, pelo perito judicial, deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Não é devida a indenização pela área considerada "non aedificandi", se ela ela já existia antes da implantação da denominada via portuária na área expropriada, eis que localizada na chamada zona portuária em que havia limitações a edificações, pela legislação municipal. Na desapropriação direta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações diretas os juros compensatórios, de 12% ao ano, são devidos desde a data da imissão provisória na posse. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (TJSC, AC n. 2009.036356-9, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, em 16.11.2010). CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - ISENÇÃO Município, quando litiga na justiça estadual, é isento do pagamento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (arts. 33 e 34, "h", da LCE 156/97), daí porque não cabe impor-lhe a condenação ao pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014687-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E NEGATIVA DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EMBASADAS NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ARGUMENTOS QUE INDIVIDUALIZAM A SITUAÇÃO DO PACIENTE. CASO CONCRETO QUE DIFERE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA, POR INDICAR A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APRECIAÇÃO DO ACERTO OU EQUÍVOCO A SER EFETUADA EM SEDE DE APELAÇÃO. A negativa do direito de início do cumprimento da pena em regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fundadas na qualidade e quantidade de droga apreendida (elementos concretos utilizados pela Autoridade Judiciária como circunstâncias do crime para exasperar a pena-base e para fixar patamar intermediário na causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas), a princípio apresentam-se hígidas. Não se configura, na hipótese, caso de vedação com base no artigo 44 da Lei de Drogas ou em fundamentação genérica e abstrata. Afasta-se, assim, a ilegalidade manifesta, remetendo-se o estudo da questão à apreciação do recurso de apelação. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE RECOLHIDO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ORIGINARIAMENTE DECRETADA POR ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO À PENA RECLUSIVA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. REMISSÃO À NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Existindo contra o paciente anterior decisão confirmatória de seu aprisionamento, acrescida à condenação por sentença criminal na qual se faz referência à necessidade da garantia da ordem pública, não se vislumbra iniquidade a ser corrigida via habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034713-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA BENÉFICA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037289-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. REFORMA DA SENTENÇA, CONTUDO, NA PARTE EM QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE CONSTITUI EM UM DOS EFEITOS DA REVELIA. '"O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição" (AgRg no Ag n. 1.074.506/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 17.2.09).' Daí porque tal entendimento afigura-se-me o mais acertado, não só para que o juiz tome conhecimento das questões de ordem pública aventadas, mas também para que a presunção de veracidade dos fatos não seja um instrumento de ocultamento da verdade real." (Agravo de Instrumento n. 2011.021444-5, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-3-2012). 1.1 O réu revel que possui procurador constituído nos autos deve ser normalmente intimado de todos os atos processuais. Art. 322, CPC. 2. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. O pedido é certo, juridicamente possível, e o feito foi instruído com cópia da caderneta de poupança e documentos pessoais do autor. 2.1 "Exigir da parte requerente a discriminação de todos os lançamentos tidos por indevidos em sua conta-corrente e a produção de prova nesse sentido significa retirar-lhe o direito ao exercício da ação de prestação de contas." (Des. Jorge Luiz de Borba).' (Apelação Cível n. 2012.004402-3, de Modelo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10-4-2012). 2.2 LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER, INCORPORADOR DA COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO "SUL". FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2.3 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. 3. FALTA DE DIALETICIDADE NO QUE TANGE ÀS TESES RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE, RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL, CORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA POUPANÇA À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS. MATÉRIA ALHEIA AO JULGADO, QUE SEQUER FOI MENCIONADA NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO EM TAIS PONTOS. 4. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DE CONTA-POUPANÇA. VÍNCULO JURÍDICO INCONTROVERSO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (Verbete nº 259 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085555-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ASSUMIDAS NO AJUSTE - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. "A natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório, [...] motivo que justifica o seu indeferimento na presente hipótese" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO LITIGIOSO PELO PRÓPRIO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS - VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. É firme a jurisprudência "no sentido de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos [...]" (REsp n. 1101955, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, publ. em 7/6/2013). Nessa linha, evidentemente que a ausência de verossimilhança das alegações da parte consumidora e a inexistência de dificuldade na defesa de seu direito tornam injustificável a inversão do ônus probatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073585-6, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N. 8.072/90, ART. 2.º, § 1.º. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME MAIS BRANDO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e não sendo o réu reincidente, possível a fixação do regime aberto ao condenado a pena inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 2.º, "c"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023934-0, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO PROMOVIDAS PELO ARRENDATÁRIO E PELA ARRENDADORA. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE RESCISÃO AJUIZADA PELA ARRENDADORA QUE NÃO É CONHECIDO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS QUE FAZEM SIMPLES REFERÊNCIA À LEGALIDADE DOS "JUROS E ENCARGOS". PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA ARRENDADORA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A","B" E "C" DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ARRENDATÁRIO QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 4. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. 5. Não se mostra irrisório e, pois, não justifica a interferência da Câmara, o arbitramento dos honorários do advogado que respeita os limites estabelecidos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem ainda leva em consideração os parâmetros indicados por suas alíneas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091740-0, de Lebon Régis, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DO AUTOR. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À SUA EMISSÃO. FALTA DE NOTA FISCAL, DA CÁRTULA E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CULPA DA EMITENTE DO TÍTULO SEM LASTRO COMERCIAL E DA CASA BANCÁRIA QUE O RECEBEU MEDIANTE ENDOSSO. NEGLIGÊNCIA NA ADOÇÃO DAS CAUTELAS CABÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, de nulidade de referido título, ou de irregularidade de seu protesto, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a existência de aceite ou realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. Ou ainda quando o título foi recebido por endosso-caução, cabe a demonstração de que cercou-se de cuidados inerentes à espécie do negócio, para averiguar a existência da causa debendi, a teor do consignado para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil que "o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp 1.213.256/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28/9/2011). Desta forma, sendo indevido o protesto de título, recebido por endosso-caução, a responsabilidade é solidária entre o endossante, por ter emitido duplicada desprovida de causa debendi, e o endossatário, em razão da aquisição divorciada dos cuidados inerentes à espécie de negócio. Ressalte-se, entretanto, demonstrada a falta de obrigação da empresa autora para com o banco apelante, a decisão não afeta a relação obrigacional entre endossante e endossatário." (AC n. 2009.008471-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 09.04.2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO À HONRA OBJETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. "O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. 2010.043330-3, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 08.11.12). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. CORRÉS QUE FIGURAM COMO ÚNICAS SUCUMBENTES NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017809-4, de Fraiburgo, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo e ambiental. Indeferimento, pela FATMA, de licença para ampliação de parque industrial, sob o argumento de que a obra estaria inserida em área de preservação permanente. Impetração com objetivo de viabilizar o início das obras, cujas licenças foram indeferidas pela fundação. Denegação da segurança na primeira instância. Mera repetição, no apelo, dos fundamentos lançados na exordial. Impossibilidade. Sentença lastreada em fundamentos legais expressos, a fulminar a pretensão do impetrante. Exigência de ataque específico ao decisum. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Ausência de requisito extrínseco do apelo. Recurso não conhecido. As razões do apelo se voltam contra a injustiça do ato (error in iudicandum) e a sua invalidade (error in procedendo), ou ambas as espécies combinadas, a critério do apelante e conforme as particularidades do provimento impugnado. A extensão, o arranjo formal e a densidade dos fundamentos assentam na destreza profissional do subscritor do recurso. Os fundamentos dos recursos, em geral, e da apelação, em particular, não se mostram similares à causa petendi narrada na inicial ou aos fundamentos da contestação. Os fundamentos da apelação residem na crítica à solução outorgada na sentença às questões de direito e de fato suscitadas na causa. Embora o segundo juízo se destine a renovar o caminho percorrido pelo primeiro, no todo ou em parte, não se pode olvidar que nele se avaliam as alegações do apelante. E tais alegações, como visto, expressam uma crítica ao ato decisório que a própria terminologia - error in iudicando ou error in procedendo - já põe à mostra. Por óbvio, a crítica se desenvolverá no quadro geral traçado nas postulações iniciais das partes (inicial e resposta); porém, há frisante diferença qualitativa e quantitativa (Araken de Assis). A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida (STJ, Min. Luiz Fux). Não possui o referido requisito o apelo que se limita a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, deixando de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido (STJ, Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.088885-5, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ESTADO DE SANTA CATARINA QUE RETÉM PARCELA DA COTA-PARTE DO ICMS DEVIDA AOS MUNICÍPIOS A TÍTULO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA PRODEC. INADMISSIBILIDADE. RETENÇÃO QUE VIOLA O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 158, INC IV. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO MUNICÍPIO AUTOR QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO REDUZIDOS PARA A QUANTIA FIXA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DESPROVIDA. APELO PREJUDICADO EM PARTE E PROVIDO. "I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido". (RE n. 572762/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 05.09.2008). "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE PARCELA DO ICMS DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC. INTERFERÊNCIA ILEGAL NO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NESTA CORTE. [...] Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados em desfavor da Fazenda Pública em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o decisum atacado merece ser reformado, pois, "diante da prescrição parcial do crédito e da necessidade de liquidação, não se sabe exatamente o valor a ser restituído ao Município. Todavia, à luz da natureza da verba (parcela de receitas transferidas), antevê-se a exorbitância da quantia, mormente considerando que a tese defendida pelo autor está sedimentada na jurisprudência. Diante disso, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00" (AC n. 2010.046480-3, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29-3-2011). Impende destacar que a sentença é ilíquida e que eventuais repasses já realizados, desde que devidamente comprovados, devem ser descontados do montante condenatório a ser apurado em liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2011.099877-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 05.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049011-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva (RE n. 140.270, Min. Marco Aurélio), circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles; REsp n. 38.666, Min. Garcia Vieira). 02. "Se lógica e harmônica com os vestígios encontrados no local, presume-se verdadeira a descrição da dinâmica dos fatos antecedentes à colisão dos veículos relatada pela autoridade de trânsito no boletim de ocorrência" (AC n. 2009.059431-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2010.056452-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2010.006096-6, Des. Cid Goulart; AC n. 2006.019818-6, Des. Jaime Ramos; AgRgREsp n. 535.627, Min. Ari Pargendler; REsp n. 198.196, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)". Carece o boletim de ocorrência de valor probante quando indica a trajetória dos veículos e o local do impacto, mas não descreve os elementos (v. g., vestígios, declarações das testemunhas e/ou condutores dos veículos) que embasam a narrativa dos fatos (REsp n. 135.543, Min. Ruy Rosado de Aguiar; AC n. 1997.003803-8, Des. Newton Trisotto; AC n. 2005.027974-1, Des. Carlos Adilson da Silva; AC n. 2012.004851-9, Des. Dinart Francisco Machado). 03. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, arts. 186 e 927). Cumpre ao município réu reparar os danos decorrentes de acidente de trânsito provocado por seu agente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049896-2, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. VENDA EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO CREDOR ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE, PELO ARRENDADOR, ATÉ O VALOR DA TABELA FIPE, AUTORIZADA A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVOS INTERPOSTOS POR AUTOR E RÉU CONTRA O MESMO DECISÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO COMO SUFICIENTE O DEPÓSITO JÁ REALIZADO. DESCABIMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL ILÍCITA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR REFERENTE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO INDEVIDA DA COISA, COM BASE NA TABELA FIPE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A possibilidade de alienação extrajudicial do veículo é prevista na ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69 - que diz respeito apenas aos contratos de alienação fiduciária - o qual é inaplicável aos pactos de arrendamento mercantil" (Apelação Cível n. 2009.016998-5, de Curitibanos, desta Relatora, j. 7-5-2013). RECURSO DO ARRENDATÁRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM SEU FAVOR. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DO MONTANTE ATÉ APURAÇÃO FINAL DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA QUE ASSEGURA O RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO POR AUTOR E RÉU E GARANTE O CUMPRIMENTO DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ, AFETADO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento, pois a instituição financeira tem direito a perceber pelo tempo de uso sem o respectivo pagamento. [...]. "Firmada essa premissa, afirmada essa hipótese ao final, o levantamento de qualquer quantia fica condicionado ao que for apurado em liquidação de sentença, quando se saberá o exato crédito de cada qual, pelo encontro de contas." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081678-5, de Itapema, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28/2/2013). (Apelação Cível n. 2013.003361-4, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048808-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. VENDA EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO CREDOR ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE, PELO ARRENDADOR, ATÉ O VALOR DA TABELA FIPE, AUTORIZADA A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVOS INTERPOSTOS POR AUTOR E RÉU CONTRA O MESMO DECISÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO COMO SUFICIENTE O DEPÓSITO JÁ REALIZADO. DESCABIMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL ILÍCITA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR REFERENTE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO INDEVIDA DA COISA, COM BASE NA TABELA FIPE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A possibilidade de alienação extrajudicial do veículo é prevista na ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69 - que diz respeito apenas aos contratos de alienação fiduciária - o qual é inaplicável aos pactos de arrendamento mercantil" (Apelação Cível n. 2009.016998-5, de Curitibanos, desta Relatora, j. 7-5-2013). RECURSO DO ARRENDATÁRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM SEU FAVOR. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DO MONTANTE ATÉ APURAÇÃO FINAL DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA QUE ASSEGURA O RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO POR AUTOR E RÉU E GARANTE O CUMPRIMENTO DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ, AFETADO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento, pois a instituição financeira tem direito a perceber pelo tempo de uso sem o respectivo pagamento. [...]. "Firmada essa premissa, afirmada essa hipótese ao final, o levantamento de qualquer quantia fica condicionado ao que for apurado em liquidação de sentença, quando se saberá o exato crédito de cada qual, pelo encontro de contas." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081678-5, de Itapema, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28/2/2013). (Apelação Cível n. 2013.003361-4, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048833-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADITAMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ERRO MATERIAL DO JULGADO CORRIGIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA QUE RECONHECE A VIABILIDADE NA MODALIDADE SEMESTRAL - DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA - PACTO SUJEITO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO-LEI N. 167/67) E QUE FOI FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE PREVÊ COM CLAREZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NA PERIODICIDADE SEMESTRAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADO - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC - SÚMULA N. 93 DO C. STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECLAMO DESPROVIDO. APELO DO BANCO EMBARGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE FAZ MENÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUAL DEU ORIGEM AOS PRESENTES EMBARGOS - MERO EQUÍVOCO QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE EXERCER-SE JUÍZO COM EXCESSIVO RIGOR E FORMALISMO. REVISÃO DO CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA (ART. 54 DO CDC) - NO ENTANTO, REVISÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL EM SE CONSTATANDO A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A FIXAÇÃO CONFORME CONTRATADO - SENTENÇA LIMITANDO A COBRANÇA DO ENCARGO EM 12% AO ANO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADITAMENTOS QUE POSSUEM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAR AS TAXAS DE JUROS - INÉRCIA QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO N.º 22.626/1933 - ENUNCIADO Nº. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL - APELO REJEITADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXLUSÃO DO "SPREAD BANCÁRIO" E DA "COMISSÃO DE RESERVA" - NÃO CONHECIMENTO - ENCARGOS QUE FORAM INCLUÍDOS NO CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE, PORTANTO, FORAM LIMITADOS E NÃO AFASTADOS - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - INTELIGÊNCIA DA ARTIGO 514, II, DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEFENDIDA A LEGALIDADE DO ENCARGO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, NO ENTANTO, PACTO SUJEITO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO - EXEGESE DO ENUNCIADO N.º III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISUM MANTIDO. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE ADMITE A INCIDÊNCIA NOS MOLDES COMO REQUERIDO NO APELO - NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL DOS EMBARGOS E NÃO APRECIADO NA SENTENÇA, MAS QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL - INTERESSE DO BANCO EM VER A QUESTÃO APRECIADA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO, DESDE QUE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXEGESE DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM. EMBARGANTES PUGNANDO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ANTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DÉBITO, ALÉM DA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - CASA BANCÁRIA REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA A FIM DE VIABILIZAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A MORA - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE PAGAMENTOS, BEM COMO, DE DEPÓSITO JUDICIAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ADEMAIS, CONSTRIÇÃO DE BENS AINDA NÃO CONCRETIZADA NA EXECUÇÃO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DO DÉBITO - MORA EX RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DO DEC.-LEI 167/67 - ARTIGOS 394 E 397 DO CC - MORA EVIDENCIADA - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - APELO DO BANCO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM CONFIRMADO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052166-6, de Turvo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).