APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHA APRESENTADO APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO. ANTECEDÊNCIA DE 116 DIAS DA AUDIÊNCIA. CUMPRIMENTO NO INTERREGNO DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. POR OUTRO LADO, PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM FAVOR DAS AUTORAS. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (SEGURANÇA PRIVADA). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO NAS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSALTO A APARTAMENTO PERTENCENTE ÀS AUTORAS. CONDOMÍNIO COM SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA VULNERÁVEL. VENDA DE PONTOS SENSORIAIS QUE NÃO ATENDEM AS NECESSIDADES DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ADVERTINDO O ADQUIRENTE SOBRE A QUESTÃO POSTA. DEFESA QUE SE FUNDA NA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR NÃO ENCONTRAR-SE O ALARME DO CONDOMÍNIO ATIVADO NA MADRUGADA DO ROUBO. ALEGAÇÃO DAS AUTORAS NÃO DERRUIDA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE QUE OS FIOS DE CONEXÃO COM A EMPRESA CONTRATADA HAVIAM SIDO CORTADOS PELOS LADRÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE MILITA EM FAVOR DAS AUTORAS. DEFESA QUE TAMBÉM SE FUNDA EM PROVA UNILATERAL QUE INDICA ENCONTRAR-SE O SISTEMA DE ALARME DESARMADO POR VÁRIOS DIAS, CONTINUAMENTE. OBRIGAÇÃO DE ALERTAR O SÍNDICO E VERIFICAR SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA. OMISSÃO CULPOSA. EVIDENCIADA A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO, CULPA E DANOS. DEVER DE INDENIZAR E COMPENSAR AS VÍTIMAS. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARTIGOS. DANOS MORAIS EVIDENTES. VÍTIMAS QUE SÃO AGREDIDAS E AMARRADAS POR ASSALTANTES, ALÉM DE SOFREREM AMEAÇAS DE MORTE E CRIMES SEXUAIS. VIS CORPORALIS E VIS COMPULSIVA ENSEJADORAS DE ILÍCITO CIVIL SUSCETÍVEL DE SER COMPENSADO PECUNIÁRIAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral por intempestividade na apresentação do rol, quando a petição, informando os nomes e os endereços das testemunhas arroladas, é protocolada ainda em prazo muito superior aquele estipulado no artigo 407 do Código de Processo Civil, cumprindo a intenção do legislador matizada em possibilitar a regular intimação das pessoas chamadas à juízo para prestarem seus depoimentos, bem como a impugnação de qualquer uma delas, culminando a ilegalidade com o julgamento improcedente dos pedidos formulados pelas autoras por ausência de provas. Contudo, deixa-se de anular a sentença por entender-se que o elenco probatório constante do caderno processual somado a força da inversão do ônus da prova em razão da configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, é suficiente para reformar a sentença objurgada e acolher integralmente os pedidos formulados na peça inaugural. II - O fato de constar em contrato de prestação de serviço de monitoramento (alarme 24 horas) cláusula excludente de responsabilidade civil por danos eventualmente causados ao condomínio ou condôminos, não exime a empresa do dever de indenizar, pois, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso I, considera nula de pleno direito a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. Ademais, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à má prestação de seus serviços. III - No caso em exame, é patente a má prestação de serviços prestados pela Ré, por diversas razões: a) a começar pela aceitação da venda de pontos externos de alarme com sensores perimetrais sabidamente insuficientes pela prestadora de serviços para a cobertura da área de acesso ao condomínio (ausência de sensores na parte frontal); b) ausência de cláusula de advertência ao consumidor (síndico) para o fato atinente a vulnerabilidade do condomínio, informação que seria hábil a configurar a sua cabal ciência e consequências (prováveis) negativas de sua escolha; c) omissão culposa no atendimento imediato ao consumidor em face do corte da rede sensorial do sistema de alarme pelos assaltantes; d) omissão culposa, mesmo se acolhida a tese do não acionamento do sistema de alarme pelo síndico na madrugada do assalto, tendo-se como certo que a própria ré faz prova no sentido de que tinha ciência de encontrar-se o sistema desarmado ininterruptamente por mais de uma semana, deixando de tomar qualquer providência para verificação do ocorrido e, até mesmo, com o escopo elementar de avisar seu cliente; e) inserir contratualmente cláusula enganosa no sentido de conferir "segurança especializada que prevê garantia de 99%" e, simultaneamente, inserindo previsão abusiva de exclusão de responsabilidade. Nesse cenário, quase surreal, dois assaltantes após cortar os fios do alarme externo que, por meio de sensores de presença e movimento, os fundos do condomínio, (salienta-se que a interrupção do sinal indica imediatamente para os monitores a ocorrência de violação), sobem por um toldo instalado no apartamento do primeiro andar e acessam o apartamento das autoras, tornando-as reféns por várias horas, oportunidade em que, fazendo uso de força física e moral e após amarrar as vítimas, subtraem de seu interior diversos bens e fogem sem deixar qualquer pista, sem que a Ré tivesse comparecido ao local ou comunicado as autoridades policiais para tomada de providências, situação configuradora de responsabilidade civil a ser suportada pela empresa ré, contratualmente responsável pela segurança privada dos condôminos. IV - Não ficando devidamente demonstrado o valor total dos prejuízos materiais sofridos pelas vítimas, necessário se faz a apuração do quantum indenizatório em liquidação de sentença, por artigos, na forma preconizada nos artigos 475-E, F e G, todos do Código de Processo Civil. Afigura-se verossímil a tese de que as autoras, em face da condição social e econômica que possuem, eram proprietárias de jóias que foram subtraídas pelos assaltantes. Todavia, não tendo ficado durante a instrução em processo de conhecimento ficado patente a extensão desses danos materiais, mister a sua apuração em liquidação por artigos. Ademais, se assim não for, o cerceamento de defesa que se reconheceu preliminarmente, porém afastado pelo acolhimento do recurso em favor das autoras, fica parcialmente prejudicado e, por conseguinte, violado o devido processo legal, diante da desconsideração da prova documental efetuada acerca da propriedade das jóias roubadas, na exata medida em que não lhes foi oportunizada a produção de prova oral. Por essas razões, a prova da extensão do dano material haveria de ser procedida em liquidação de sentença por artigos, jamais julgado improcedente esse pedido, por falta de provas, justamente por ter-se reconhecido, em preliminar, o cerceamento de defesa, pois a prova oral (não realizada) teria perfeitamente o condão de suprir a eventual omissão. V - Os danos morais decorrentes de lesões graves por ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas, ameaças, abusos sexuais e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas pelas vítimas de assalto, notadamente por serem mulheres. Esse tipo de dano encontra-se "in re ipsa", portanto, independente de prova. In casu, as lesões sofridas pelas autoras causaram-lhes abalo moral e intenso sofrimento, fazendo-se mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. VI - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025853-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DO TIPO "HOT MONEY". MUTUÁRIO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFORMA A CÂMARA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO OFERTADA PELA CREDORA PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELO CONTRATO DO TIPO "HOT MONEY". VALOR PAGO QUE É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO CRÉDITO. APELANTE QUE FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, MAS PREFERIU O SILÊNCIO. FATO SUPERVENIENTE QUE É LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO PRATICADO PELA APELANTE QUE É INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE AO EXAME DO CONTRATO DO TIPO "HOT MONEY". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE INFERIOR À PRATICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A REPETIR OU A COMPENSAR QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE SÃO CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. INVIABILIDADE DO PROTESTO DE TÍTULO VINCULADO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO NA CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO O MUTUÁRIO DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL EM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE É ASSEGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer obsta o conhecimento do recurso. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, no contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 5. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 7. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 8. Os juros de mora, na repetição do indébito, são contados da data da citação judicial. 9. A proibição do protesto de título é, excepcionalmente, admitida se este tem origem em operação de crédito rotativo em conta corrente que é objeto de discussão em ação de revisão, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida. 10. O litigante vencido em parte mínima fica desobrigado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067176-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECURSO DO LAPSO EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , MAS COM DIES A QUO CONTADO SOMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS. "É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes." (AC n. 2013.026250-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16.07.2013). DECISÃO UNIPESSOAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1°-A, DO CPC, DÁ PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º , DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.028846-0, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO RÉU ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. DISCUSSÃO RESTRITA AO EXERCÍCIO E PERDA DA POSSE. CARÁTER POSSESSÓRIO EVIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO FUNDAMENTADO EM POSSE ANTERIOR AO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INTERDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A afirmação feita pelo interessado dando conta da sua hipossuficiência possui presunção juris tantum de veracidade e é, em regra, hábil a autorizar o deferimento do benefício da justiça gratuita, ao passo que se supõe a escassez de recursos financeiros até que se produzam provas em contrário. II - Se o Julgador considerar que o processo está devidamente instruído e que as provas já produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, tem o poder-dever de julgar a lide baseado nos elementos até então constantes dos autos, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. III - Os julgamentos em sede possessória haverão de fundar-se, tão somente, com base no fato da posse, isto é, sem levar em consideração qualquer alegação acerca de direito real, segundo se infere do disposto no art. 1.210, § 2º do Código Civil. Assim, por serem os Autores possuidores do bem em questão e alegada a prática de esbulho por parte do Réu, correto é o manejo da ação reintegratória, pelo que não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir por inadequação da via utilizada. IV - Para a obtenção da tutela interdital, não basta que os Autores comprovem, tão somente, a sua posse. Faz-se mister também demonstrar, satisfatoriamente, a prática do ilícito civil por parte do Requerido, matizado em turbação, esbulho ou, até mesmo, na ameaça de iminente molestamento à posse. V - Da análise da petição inicial - que estabelece os contornos da lide (causa de pedir e pedido) -, observa-se que a presente demanda tem natureza eminentemente interdital, pois se fulcra exclusivamente no anterior exercício da posse dos Autores até uma cerca antiga construída sobre o terreno e a prática de ato espoliativo pelo Réu, que construiu nova cerca no local, avançando a divisa. Assim, a definição ou não do correto limite divisório entre os imóveis não se mostra essencial para o deslinde da questão, uma vez que não se funda a pretensão sobre esse ponto. Assinala-se que as ações possessórias são, desde o direito romano, consideradas demandas sumárias, no que concerne ao seu espectro litigioso, mais precisamente no tocante ao conflito colocado à apreciação do estado juiz e a prova a ser produzida. Significa dizer, em outras palavras, que em sede possessória, discute-se apenas a posse e, nesse contexto, há de gravitar a resolução do conflito. VI - Demonstrados o exercício anterior da posse pelos Autores e o esbulho praticado pelo Réu por meio da construção de uma segunda cerca entre os imóveis, a concessão da tutela interdital reintegratória é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078435-4, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. CLIENTE OFENDIDO ANONIMAMENTE QUE PROCURA JUNTO À PROVEDORA DE INTERNET OS DADOS DO OFENSOR. TEORIA DO RISCO. NECESSIDADE DE GUARDA DOS DADOS DA CONEXÃO POR, NO MÍNIMO, TRÊS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O Comitê de Gestão da Internet no Brasil indica aos servidores que guardem, por um prazo mínimo de três anos, os dados de conexão e comunicação realizadas por seus equipamentos (identificação do endereço IP, data e hora de início e término da conexão e origem da chamada). Tendo passado menos de três meses entre o envio da mensagem eletrônica e a citação da ré, não parece crível que tenha se desfeito dos dados relativos ao responsável pelo IP (fixo) indicado na inicial e apurado a partir de laudo técnico de empresa contratada pelo autor" (AC n. 2007.028916-4, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 14-7-2008). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 17, INCISOS I E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. "A defesa da requerida, além de não possuir qualquer base jurídica, caracteriza-se, em meu entendimento, como litigância de má-fé, art. 17, I, II, III e V do CPC. Não é possível que no Brasil ainda continue a prática comum entre as seguradoras de tudo prometerem quando da realização do seguro, para, posteriormente, criarem teses esdrúxulas ou já pacificadas na jurisprudência como inócuas, a fim de não pagarem a quantia estipulada na apólice. O Poder Judiciário, até como medida terapêutica, deve agir com severidade nestes casos, para evitar inúmeras demandas judiciais. A tese de defesa esbarra em jurisprudência pacífica. Portanto, é o uso da defesa contra fato incontroverso, pacificado em todos os tribunais. O exercício da ampla defesa é direito constitucional e importante na consolidação democrática. Mas a defesa tão-só para fins protelatórios, é prática inaceitável, mormente na atualidade, quando tanto se fala na morosidade do Poder Judiciário." (Juiz de Direito Lédio Rosa de Andrade) (AC n. 2003.014698-9, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 9-1-2007 (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079177-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA NO RAMO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. EMPRESA ATUANTE NA AGROINDÚSTRIA (BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA MADEIRA). EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA O RAMO INDUSTRIAL. EXEGESE DO ART. 20, IV, C, DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 456. De acordo com o art. 20, IV, c, da Resolução n. 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, é autorizado o enquadramento da empresa que desenvolve processo industrial de transformação ou beneficiamento de produtos originados da atividade de agricultura na tarifa rural para cálculo do consumo de energia elétrica. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão relativa ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. 2. [...] 3. Agravo Regimental não provido" (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22.5.2012). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão relativa ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. 2. [...] 3. Agravo Regimental não provido" (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22.5.2012). A devolução em dobro se justifica pelo fato de que, além de a concessionária não ter feito a reclassificação, de ofício, para consumidor rural, também não o fez mesmo após a primeira solicitação expressa (junho de 2008). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102694-4, de Catanduvas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E BORDERÔS DE DESCONTO DE CHEQUES. 1- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 517 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517 do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância". (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.005359-6, de Curitibanos. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. Juiz Prolator: Elton Vitor Zuquelo. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data: 19/08/2011). 2- PRELIMINARES. 2.1- JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXORDIAL QUE BUSCA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC E, NO MÁXIMO, CUMULADO COM OS JUROS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE O FIXA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DIVERSO DO POSTULADO ORIGINALMENTE. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INVOCADA PELOS LITIGANTES. APELO DESPROVIDO. O magistrado não está adstrito à fundamentação legal invocada pelas partes, desde que observado os limites do pedido, pelo que a redução dos juros remuneratórios com base em critério não aventado na inical não torna a sentença extra petita, desde que as taxas fixadas não sejam inferiores àquelas indicadas pelo Autor como adequadas. (AC n. 2010.006953-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). 2.2- PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARTIGO 480 DO CPC. 2.2.1- COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A TAXA DE JUROS. OMISSÃO QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. 2.2.2- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP N. 1.963-17/00. TEMA JÁ APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL. APELO DESPROVIDO. 3- MÉRITO. 3.1- JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DE TODOS OS JUROS PACTUADOS. 3.2- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. 3.2.1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONTRATOS PARA DESCONTO DE CHEQUES. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA PRÁTICA. 3.2.2- CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, MESMO QUE DE FORMA IMPLÍCITA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECUSO PROVIDO ESPECIFICAMENTE NESTE PONTO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO. MORA. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002657-8, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À CÁRTULA - RESOLUÇÃO DA LIDE QUE DEPENDE DO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO IMPROCEDENTE. "O fato de a execução estar fundada em títulos de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, esta que deve ser resolvida, quando vinculadas a um contrato, pela natureza da relação jurídico-negocial que lhes deu origem" (TJSC - Conflito de Competência n. 2010.024514-8, da Capital, Rel. Des. Newton Janke). É de Câmara de Direito Civil, e não de Câmara de Direito Comercial, a competência para julgar recurso em embargos do devedor se o título executivo é uma nota promissória vinculada a contrato de compra e venda de imóvel, de natureza civil, e a discussão é das cláusulas contratuais. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.048495-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A BRASIL TELECOM S/A. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO AJUSTE, DIANTE DA INCOMPLETUDE DA RADIOGRAFIA DESTE PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS INFORMAÇÕES PRESENTES NA RADIOGRAFIA SÃO SUFICIENTES À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CASO DOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICA EXCEÇÃO A ESSA REGRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS DADOS SÃO INVEROSSÍMEIS. ADEMAIS, DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É dispensável a juntada do contrato de participação financeira quando presente a radiografia do contrato indicando a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária, e inexistentes elementos de prova a comprometer a força probante desse documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.006768-4, de Rio do Sul, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 11.04.13). "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.012971-9, de São Joaquim, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091358-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA VISANDO A DELEGAÇÃO DE PERMISSÕES PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EDITAL DE LICITAÇÃO N. 001/2010) - AGRAVANTES QUE RESTARAM CLASSIFICADOS FORA DAS 200 (DUZENTAS) VAGAS OFERTADAS - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DOS ATUAIS PERMISSIONÁRIOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A PROCESSO LICITATÓRIO, COM A CONTRATAÇÃO IMEDIATA DOS AGRAVANTES - PLEITO FUNDADO NO ACÓRDÃO PROLATADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AUTOS N. 2010.025686-6, ONDE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 085/2001, QUE AUTORIZAVA A PRORROGAÇÃO DE PERMISSÕES - DECISUM QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO NAS CORTES SUPERIORES - PERICULUM IN MORA INVERSO - SITUAÇÃO, ADEMAIS, ONDE NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO À IMEDIATA CONTRATAÇÃO, POSTO QUE DISTINTA DA VERIFICADA NO ÂMBITO DE CONCURSOS PÚBLICOS - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando a possibilidade de reversão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que permitiu a prorrogação de autorizações e/ou permissões que estavam com prazo vencido ou em vigor por prazo indeterminado, quando do advento da LC n. 085/2001 (art. 64); o perigo de graves danos aos permissionários que seriam atingidos pela medida e, especialmente, à coletividade; e a não constatação, de plano, da existência de vagas em aberto, cumpre manter hígida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ademais, há que se atentar que a situação em debate é distinta da rotineiramente enfrentada no âmbito de concursos públicos, eis que "O serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público [...]" (ACMS n. 2012.023177-4, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010796-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO INFERIOR DIREITO E COTOVELO DIREITO). REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DEVE SER OBSERVADO O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO NA INICIAL. NULIDADE AFASTADA. PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESACREDITAR O TRABALHO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO IMPARCIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 131 DO CPC). EVENTUAL AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO EXPERT NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA ANULAR A PERÍCIA E JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 424, INC. I, DO CPC. PERITO NOMEADO QUE POSSUI INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E É MÉDICO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO NO ÍNDICE DE 70% DO TETO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES PARCIAIS, PERMANENTES E INCOMPLETAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, INC. II, DA LEI 6.194/1974. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA CONDIZENTE COM A QUANTIA A QUE O SEGURADO TEM DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028187-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ENCARGO COM VARIAÇÃO REFLETIDORA DE INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CIRCUNSTÂNCIA A INDICAR PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN. PACTUAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "... ressalvados entendimentos contrários, é de se considerar pactuada a capitalização de juros, nos casos em que a instituição financeira apresenta ao consumidor contrato com taxa anual superior ao resultado da multiplicação por 12 da mensal, até porque é muito mais razoável exigir do homem comum um determinado senso acerca de operações matemáticas do que conhecimento preciso sobre capitalização de juros. Além disso, a informação sobre o percentual das taxas mensal e anual esclarece muito mais o consumidor, do que se no contrato constasse aquela mesma cláusula escrita por extenso (sem a indicação dos percentuais), por exemplo, pois aí sim se vislumbraria uma concreta dificuldade em visualizar e compreender o intrincado cálculo necessário para a projeção da remuneração do capital no período de um ano e composição do valor das parcelas, com a incidência dos juros capitalizados" (Apelação Cível n. 2007.039409-4, de Tubarão, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, julgada em 11.10.2007). É possível a limitação dos juros capitalizados às taxas médias anuais de mercado aferidas pelo BACEN, pois essas já contemplam a capitalização em periodicidade inferior à ânua. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (STJ, REsp 863887/RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069092-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE DIREITO BANCÁRIO E VARA CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA A VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Compete ao Juízo da Vara de Direito Bancário processar e julgar causa na qual a parte questiona exigências formuladas pela instituição financeira para abertura de "conta-salário". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.015607-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA POR FATOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO. ATIVIDADE DE LIVRE INICIATIVA, SUJEITA APENAS À AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. SERVIÇO NÃO PRIVATIVO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA (QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL) RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.045753-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA POR CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO PÚBLICO CONTRA A CASAN - CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 94 DA LEI ESTADUAL N. 5.624/1979 (CDOJESC) - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL - MATÉRIA NÃO ATRIBUÍDA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NO TRIBUNAL EM QUE POR ATO REGIMENTAL A COMPETÊNCIA RECURSAL É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - CONFLITO IMPROCEDENTE. Não se tratando de mandado de segurança, é do Juízo Cível, e não do Juízo da Fazenda Pública ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar causas cíveis ordinárias em que a sociedade empresária privada ou sociedade de economia mista, ainda que concessionária de serviço público, é autora, ré ou interessada, mesmo que trate de concurso público. Não se aplica ao Primeiro Grau a competência definida no Tribunal, para efeito de distribuição equitativa de feitos, em favor de Câmaras de Direito Público. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.047516-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGENTE MULTIRREINCIDENTE (CP, ART. 44, II). ALEGAÇÃO DE OFENSIVIDADE MINIMA NÃO DERROGA OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MULTIRREINCIDÊNCIA SER COMPENSADA COM A CONFISSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O denominado princípio da ofensividade não encontra fundamento na nossa ordem jurídica e, ainda que tivesse previsão, não poderia afastar a tipicidade da conduta pela prática de crime de furto. - O agente multirreincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher o requisito subjetivo previsto no inciso II do art. 44 do Código Penal. - É indispensável o preenchimento simultâneo dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva para que o réu faça jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - A vertente despenalizadora contida nas Regras de Tóquio e a necessidade de reinserção social do deliquente não têm o condão de suprimir requisitos previstos expressamente no art. 44 do Código Penal. - A circunstância da multirreincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.043231-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

Apelação cível em ação civil pública. Brinquedos infantis instalados em praças e parques públicos de Florianópolis. Descaso do ente federativo. Risco à segurança de crianças e adolescentes. Pretendida reforma de brinquedos sem condições de uso e segurança e realização de cronograma de manutenção, segundo normas da ABNT. Decreto de procedência em primeira instância. Acerto. Violação de direito fundamental ao lazer de crianças e adolescentes, em condições mínimas de segurança. Princípio da vedação da proteção insuficiente, de natureza garantista positiva. Violação à Separação dos Poderes. Inocorrência. Ausência de previsão orçamentária para o atendimento prioritário dos direitos estabelecidos no Estatuto respectivo. Mandamento legal expresso inobservado. Multa pecuniária. Inadequação. Substituição, de ofício, pelo sequestro de verbas públicas, pois em jogo o desrespeito a direitos fundamentais. Possibilidade. Recurso desprovido. Aplicada, de ofício, a pena de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento. O endêmico descaso do Poder Público na manutenção e policiamento de parques e praças públicas, vulnera direitos fundamentais de crianças e adolescentes, por colocar em risco a sua segurança. A ausência estatal nas ruas, especialmente em parques e praças públicas, tem servido ao propósito de traficantes de drogas e dependentes químicos, que não raro praticam atos de vandalismo nesses locais, aumentando sobremaneira os gastos do Poder Público com reforma e manutenção. Cabe ao ente político mantê-los adequadamente, assegurando à família, à criança e ao adolescente, a prática desportiva e de lazer livre de quaisquer admoestações. Cabe à Guarda Municipal, cujas atribuições administrativas devem ser clarificadas em prol do interesse coletivo, exercer o policiamento de praças e parques públicos, deles afastando o vandalismo e o mau uso, evitando gastos excessivos do Poder Público e atraindo a família, que, nos termos do art. 226 da Carta da República, é a base do Estado. O ativismo judicial, no Brasil, é fruto da ineficiência dos órgãos de execução legislativa na concretização de direitos fundamentais, especialmente nos casos em que sequer há previsão orçamentária para o atendimento de necessidades primárias da população, sem que daí se possa inferir qualquer vulneração ao princípio da Tripartição dos Poderes da República. É possível a substituição da pena pecuniária pelo sequestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030247-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090411-4, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, INC. I E II, DO CP - DUAS VEZES), QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). TRÊS PROCESSOS JULGADOS EM SENTENÇA CONDENATÓRIA ÚNICA. RECURSOS DEFENSIVOS. MANIFESTAÇÃO DE CONFORMISMO COM A SENTENÇA POR PARTE DO APELANTE NELSON. RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA TÉCNICA. CONHECIMENTO DO APELO. SÚMULA 705, DO STF. PRELIMINARES: (I) INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PELA INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DE CADA ENVOLVIDO NO EVENTO DANOSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXORDIAL QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. (II) NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO/PESSOAL POR DESRESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTS. 185, § 8°, E 226, AMBOS DO CPP. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA AUTORIA DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. (...) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.075757-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato). (iii) DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BLUMENAU PARA JULGAR A AÇÃO PENAL INICIADA NA COMARCA DE GASPAR. LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO A ALGUNS ACUSADOS DENUNCIADOS EM AMBAS AS COMARCAS PELO CRIME DE QUADRILHA.. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE UM DOS FEITOS ANTE A DIVERSIDADE DE ALGUNS ACUSADOS E POR INCLUSÃO DE OUTROS CRIMES. CONEXÃO EVIDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA QUE DETERMINA QUE PREVALECERÁ A DO LUGAR EM QUE HOUVER OCORRIDO O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ADEMAIS, JUÍZO PREVENTO ANTE AO DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL: (A) ROUBO PRATICADO EM GASPAR. CONDENAÇÃO DE ANDRÉ, MÁRCIO, THIAGO E ADRIANO PELO COMETIMENTO DESTE CRIME. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO QUE DE FORMA HARMÔNICA NARRAM A DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DO INJUSTO PENAL E PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL DO CORRÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. (B) ROUBO PRATICADO EM BLUMENAU. CONDENAÇÃO DE MÁRCIO, ANDRÉ, NELSON E THIAGO EM RAZÃO DESTE DELITO. RESPONSABILIDADE DE ALEXANDRE DISCUTIDA EM AÇÃO APARTADA ANTE A SUSPENSÃO DECORRENTE DA REVELIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL HARMÔNICA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA COM CLAREZA A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (C) QUADRILHA ARMADA. INSURGÊNCIA DOS CONDENADOS ANDRÉ, NELSON, MÁRCIO, THIAGO, ADRIANO E MÁRIO. ELEMENTARES DO TIPO COMPROVADAS. ANIMUS ASSOCIATIVO PRESENTE. GRUPO QUE ALÉM DOS DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS JULGADOS NESTE FEITO PLANEJAVA UM TERCEIRO NA COMARCA DE JOINVILLE QUE NÃO SE CONSUMOU ANTE A DILIGENTE AÇÃO POLICIAL QUE LOGROU ÊXITO EM EFETUAR AS PRISÕES. A associação estável e permanente é a nota característica que diferencia os crimes de quadrilha ou bando do concurso de pessoas (coautoria ou participação) para a prática de delitos em geral. Na quadrilha ou bando é imprescíndível o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência, entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre quatro ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum, no sentido da realização de crimes indeterminados ou somente ajustados quanto à espécie, que pode ser de igual natureza ou homogênea (exemplo: furtos, estelionatos e apropriações indébitas), mas nunca no tocante à quantidade (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol. 3: parte especial, arts. 213 a 359-H. São Paulo: Método, 2011. p. 391-392). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.017642-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 02-05-2013). AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ QUE NÃO MACULA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA. INTERCEPTAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA. EXIGÊNCIAS DA LEI N. 9.296/96 ATENDIDAS. RECLAMO DE ADRIANO QUE DEVE SER ACOLHIDO. PRIMEIRO ACUSADO IDENTIFICADO E DENUNCIADO PELO ROUBO EM GASPAR. DEMAIS INTEGRANTES DENUNCIADOS EM AÇÃO AUTÔNOMA NAQUELA MESMA COMARCA PELO CRIME DE ROUBO E QUADRILHA. FATOS NARRADOS. CONTUDO, APELANTE ADRIANO NÃO FAZ PARTE DO PÓLO PASSIVO DESTA SEGUNDA AÇÃO TAMPOUCO DAQUELA INTERPOSTA NA COMARCA DE BLUMENAU. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREJUDICADOS. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. (D) APELANTES ANDRÉ, THIAGO E NELSON CONDENADOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ENQUANTO QUE O APELANTE MÁRCIO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS PRODUZIDAS, EM ESPECIAL A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE DEMONSTRAM QUE OS APELANTES QUE DESLOCARAM DO RIO GRANDE DO SUL À SANTA CATARINA EM DOIS VEÍCULOS COM OBJETIVO DE COMETEREM NOVO ROUBO NA CIDADE DE JOINVILLE. ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO INTERIOR DE UMA CAIXA DE SOM E DO CONSOLE DE UM DOS AUTOMOTORES UTILIZADOS PELOS APELANTES. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE RELATA QUE ACUSADO ANDRÉ ASSUMIU A PROPRIEDADE DE DOIS REVÓLVERES, ACUSADO MÁRCIO A PROPRIEDADE DA PISTOLA DE USO RESTRITO DO EXÉRCITO AMERICANO E NELSON DA OUTRA PISTOLA. CONFISSÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA NESTE SENTIDO. MUDANÇA DE VERSÃO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL ONDE ANDRÉ RECONHECE QUE OS DOIS REVÓLVERES LHE PERTENCEM E MÁRCIO AS DUAS PISTOLAS. TENTATIVA DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS COMPARSAS. ELEMENTOS INDICAM QUE ANDRÉ PRETENDIA PROTEGER SEU SOBRINHO THIAGO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS INSTRUMENTOS. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AO FEITO QUE CONCLUI EM SENTIDO INVERSO. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESE APRESENTADA POR MÁRCIO DE QUE O PORTE DAS ARMAS É ELEMENTO INTEGRANTE DO CRIME DE ROUBO EFETUADO NA COMARCA DE GASPAR RECHAÇADA. MOMENTO CONSUMATIVO DE CADA CRIME COMPLETAMENTE DIVERSO. APELANTE NELSON QUE ADVOGA NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE PORTE E SIM DE POSSE CUJO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO FOI PRORROGADO ATÉ O DIA 31/12/2009. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA NA ATIPICIDADE MATERIAL (ABOLITIO CRIMINIS). POSSE CONFIGURADA.II - O crime de porte ilegal de arma é de mera conduta, dispensando-se a lei de qualquer resultado naturalístico, sendo o risco de lesividade presumido pelo tipo, a ponto de prescindir, para sua configuração, da comprovação de efetivo prejuízo à vítima. Constitui, também, delito de perigo abstrato, cujo risco é inerente à conduta, bastando o porte ilegal do artefato de fogo, sem permissão e em desacordo com a lei, para o reconhecimento do fato típico, de sorte a prescindir exame pericial para verificação da eficácia do material bélico apreendido. III - O período estipulado pelo art. 1º da Lei n. 11.706/2008 para a entrega de armas de fogo às autoridades, tornou temporariamente atípica a conduta da posse irregular de arma de fogo de uso permitido não abrangendo, no entanto, o porte ilegal, previsto no art. 14 do preceito normativo em comento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.031854-0, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 28-07-2009). (E) RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO CRIME. UMA DAS FUNÇÃO DO APELANTE MÁRIO NO GRUPO CRIMINOSO ERA O REPASSE DOS OBJETOS OBTIDOS DE FORMA ILÍCITA E PARTILHA DOS LUCROS. VERSÃO APRESENTADA PARA A CONVERSA INTERCEPTADA DE QUE A COBRANÇA DO QUANTUM ERA DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO MONZA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ QUE, COMO MENCIONADO ALHURES, NÃO INVALIDA A PROVA. DOSIMETRIA DA PENA: (I) APELANTE ANDRÉ: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ATENUAÇÃO APLICADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM FRAÇÃO MAIOR ANTE A PREPONDERÂNCIA E PELA EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PENA-BASE NÃO AUMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM JUSTIFICATIVA DE SER BIS IN IDEM. SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFICA A MANTENÇA DOS PATAMARES FIXADOS E A NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA QUE COMPENSA A ATENUANTE COM A AGRAVANTE, EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA DO APELANTE. TERCEIRA FASE DO CRIME DE ROUBO QUE MERECE AJUSTE DE OFÍCIO, POIS MAGISTRADA SENTENCIANTE MAJOROU A PENA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS SEM FUNDAMENTAR CONCRETAMENTE A RAZÃO DO AUMENTO. TABELA PROGRESSIVA QUE AFRONTA A SUMULA 443, DO STJ. EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). (II) APELANTE NELSON: AJUSTE DE PENA, DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE ROUBO NOS TERMOS DO ACIMA MENCIONADO. (III) APELANTE THIAGO: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE ROUBOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E OUTRAS SEMELHANTES. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DISTINTOS. ADEMAIS INEXISTÊNCIA DE LIAME A CARACTERIZAR QUE OS CRIMES SUBSEQUENTES SÃO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADOTA A TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. "O decisum ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que "não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro", sendo certo, ainda, que "o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado" (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). (...)(HC 114725, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 14-06-2013 PUBLIC 17-06-2013). CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA TOGADA SINGULAR. AJUSTE DE PENA, DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE ROUBO NOS TERMOS DO ACIMA MENCIONADO. (III) APELANTE MÁRCIO: PEDIDO DE REVISÃO DA PENA APLICADA SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES E, PORTANTO, SUA PENA DEVERIA SER NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE DOS CRIMES DE ROUBOS (EM GASPAR E EM BLUMENAU) APLICADA PELA MAGISTRADA NO MÍNIMO. RECLAMADO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO QUE, TODAVIA, NÃO ALTEROU A PENA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTE DE PENA, DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE ROUBO NOS TERMOS DO ACIMA MENCIONADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA DELAÇÃO PREMIADA. ART. 6º, DA LEI Nº 9.034/95. CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI O DETERMINANTE PARA O ESCLARECIMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS E SUA AUTORIA. ATIVIDADES DA QUADRILHA QUE ESTAVAM SENDO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO INCLUSIVE COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE QUE, INCLUSIVE, LOGRARAM ÊXITO EM IMPEDIR NOVO ROUBO NA COMARCA DE JOINVILLE. "1. Constatando-se que, embora tenha o paciente admitido a prática do crime a ele imputado, não houve efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada. (...)" (HC 174.286/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 25/04/2012). (IV) APELANTE ADRIANO: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. AJUSTE DE PENA, DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE ROUBO NOS TERMOS DO ACIMA MENCIONADO. (V) APELANTE MÁRIO: PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO EM PARTE. SENTENCIANTE QUE CONSIDERA SER O APELANTE POSSUIDOR DE MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICAS CRIMINOSAS EM DECORRÊNCIA DELE POSSUIR CINCO CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO E SOMENTE UMA DELAS CONFIGURANDO REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO PAPEL EXERCIDO PELO APELANTE NA COMUNIDADE, INSERIDO NO CONTEXTO DA FAMÍLIA, DO TRABALHO, DA ESCOLA, DA VIZINHANÇA. PERSONALIDADE QUE NÃO ESTÁ ATESTADA POR LAUDO TÉCNICO. FUNDAMENTAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER MIGRADA COMO MAUS ANTECEDENTES UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE REFORMATIO IN PEJUS, POR NÃO MUDAR A SITUAÇÃO DO RÉU. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORRETAMENTE FIXADO. APELANTE REINCIDENTE CUJA PENA RESTOU FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A QUATRO ANOS E RECONHECIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRESQUESTIONAMENTO: PEDIDO DO APELANTE THIAGO PELA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2009. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NOS RECURSOS. E, AINDA, CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA OU CONDENAÇÃO POR ESTE DELITO. PEDIDO IMPERTINENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS: PLEITO DOS APELANTES NELSON E THIAGO. DEFENSORES NOMEADOS PELA MAGISTRADA A QUO PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA RESIDUAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S PARA CADA DEFENSOR NOMEADO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, AO DEFENSOR DO ACUSADO ANDRÉ. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.057798-3, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-08-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. CONTENDA QUE CINGE-SE AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE VENDEDOR CONDENADO À SATISFAÇÃO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 4ª DO ALUDIDO AJUSTE, QUAL SEJA, ENTREGAR O IMÓVEL LIBERADO DE QUAISQUER ÔNUS AOS PROMITENTES COMPRADORES. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA, FAZENDO PREVALECER O DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE TAMBÉM ADQUIRIU O IMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO, PARA TANTO, PAGANDO O PREÇO INTEGRAL DE R$ 180.000,- ENCONTRANDO-SE, ALÉM DISSO, NA POSSE RESPECTIVA DESDE FEVEREIRO DE 2009. AUTORES QUE, POR SUA VEZ, SÓ TERIAM EFETUADO O PAGAMENTO DE R$ 23.000,00. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE QUALQUER DOS CONTRATOS À MARGEM DA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. APROPRIADA RESOLUÇÃO DO CONFLITO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DEDUZIDA PELOS AUTORES EMBARGANTES NO SENTIDO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTABELECEU NÍTIDA INVERSÃO DE VALORES, PORQUANTO OS PROMITENTES VENDEDORES, EMBORA TENHAM ALIENADO O MESMO IMÓVEL PARA PESSOAS DISTINTAS, RECEBERAM A PRIMEIRA PARCELA DO PREÇO POR PARTE DOS EMBARGANTES, ASSIM COMO O VALOR TOTAL POR PARTE DO OUTRO ADQUIRENTE. ARGUMENTO DE QUE O DESEMBOLSO, PELA SEGUNDA ADQUIRENTE, DE QUANTIA MAIOR PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TEM QUALQUER CABIMENTO, INDO DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA ANTERIORIDADE DA CONTRATAÇÃO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. EMBARGADO QUE, POR SUA VEZ, LIMITOU-SE A BRADAR PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. FILHOS DO CASAL EMBARGADO QUE, COMO TERCEIROS INTERESSADOS, AVULTAM A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM OS EMBARGANTES, EXALTANDO QUE PENDIA SOBRE O IMÓVEL DOAÇÃO ANTERIOR EM SEU FAVOR, REALIZADA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS GENITORES. ALUDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DE TERCEIRO, E INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE QUE NÃO PREVINE DIREITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. VALIDADE DO SEGUNDO AJUSTE, ONDE O PREÇO AVENÇADO TERIA SIDO INTEGRALMENTE RECEBIDO. JULGAMENTO COLEGIADO IMBUÍDO DE PRUDÊNCIA, VISTO QUE, AINDA QUE TENHA HAVIDO VIOLAÇÃO, PELOS EMBARGADOS, DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, HÁ INTERESSES LEGÍTIMOS A SEREM TUTELADOS. DECISÃO COMBATIDA QUE SE MOSTRA APROPRIADA AO CASO EM PRÉLIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, SE REVELA A MEDIDA MAIS SENSATA A PRESERVAR OS DIREITOS DOS AUTORES EMBARGANTES, VIABILIZANDO O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE SE REVELA IRREPREENSÍVEL, PORQUANTO CONSENTÂNEO À REALIDADE DOS AUTOS, SENDO, POIS, MANTIDO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2009.016799-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-08-2013).