APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE ABORDOU A TESE DE ABANDONO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA.OFENSA À DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089293-2, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, EXCLUINDO DOBRA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO DO CREDOR QUE CONTEMPLA VERBA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DESTA. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.373.438. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.373.438 fixou o "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo" (STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 11/06/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083238-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONHECEU DE PARTE DESTE INCIDENTE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECLAMO CABÍVEL SOMENTE PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.110.925 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS BANCÁRIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE RELATOR. "'1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. 2. No caso em espécie, as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos'. (Resp 794698 / SC, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.067955-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 11-02-2010). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084053-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003961-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA REFERENTE À MIGRAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA TROCA DE PLANO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084306-3, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COBRANÇA DE FRANQUIA, ALÉM DA CO-PARTICIPAÇÃO, EM DETERMINADOS EVENTOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA, AO ADERIR AO CONTRATO COLETIVO, FOI CIENTIFICADA DE TAL COBRANÇA E DOS VALORES. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 46 DO CDC NÃO LHE É OPONÍVEL. VIOLAÇÃO, PELO FORNECEDOR, DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONFIRMAR A LIMINAR, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA FRANQUIA. Se o termo de adesão firmado pela consumidora faz menção à cobrança de franquia "conforme modelo do produto escolhido", competia à ré demonstrar que ela foi cientificada das condições gerais do contrato atinente ao plano eleito para que o mesmo lhe seja oponível, conforme preceitua o art. 46 da Lei de Proteção do Consumidor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ, COOPERATIVA QUE CONTRATOU O PLANO COLETIVO AO QUAL A AUTORA ADERIU. ACIONADA QUE NÃO POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES E COBRANÇAS DE VALORES. DANOS MORAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS A RÉ, A BEM DA VERDADE, ESTAVA AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL AO EFETUAR A COBRANÇA DA FRANQUIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO TIVESSE AGRAVADO O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA OU SUJEITADO-A A ALGUM RISCO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025469-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DO VALOR DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084799-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR PROIBIDO DE VOTAR NO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2008 POR ESTAREM SUSPENSOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - CRIME QUE FOI COMETIDO POR TERCEIRO QUE SE PASSOU PELO AUTOR NO PROCESSO PENAL - PERMANÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS CULPADOS APÓS A CONSTATAÇÃO DO ERRO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE ANTECEDENTES - FALHA DE AGENTE ESTATAL - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO. O Estado tem responsabilidade civil pela reparação de danos morais comprovadamente sofridos por quem foi impedido de votar por estar com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal aplicada a terceira pessoa que, com falsa identificação, fez-se passar por aquele, no processo penal, especialmente na hipótese em que a verdadeira identidade do indigitado foi revelada nos autos criminais e mesmo assim seu nome continuou registrado no rol dos culpados, tendo sido emitida certidão positiva de antecedentes após a constatação do erro, evidenciando-se a falha de agente estatal. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048316-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais. Dívida quitada. Inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Procedência do pedido reparatório. Insurgência do autor. Pedido de justiça gratuita formulado na exordial, acompanhado de "declaração de insuficiência de recursos", e reiterado nas razões recursais. Ausência de análise pelo Juízo de 1º grau. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Benesse concedida. Pretensa majoração do quantum. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada na sentença que se mostra adequada. Preservação. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021035-0, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU E DA AUTORA. APELO DO RÉU. ACIONADO QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA ONDE TRANSITAVA A AUTORA EM VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE RETRATA A DINÂMICA DOS FATOS. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE POR PARTE DA AUTORA NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. EXTENSÃO DOS DANOS QUE PODE SER VERIFICADA ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A manobra de conversão à esquerda, trespassando a via, é movimento consabidamente perigoso e que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, exige "prudência especial" (art. 44, CTB) por parte do motorista, só podendo ser realizado quando houver plena certeza de que o fluxo de veículos permite efetuá-lo com segurança. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUTORA QUE EXPERIMENTOU SENSAÇÕES NEGATIVAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, RETORNOS MÉDICOS E OUTROS TRATAMENTOS, ALÉM DE PERMANECER COM CICATRIZES. DIREITO À REPARAÇÃO RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE É OBJETO DE RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. PEDIDO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELO RÉU E DE MAJORAÇÃO PELA AUTORA. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA EXASPERAÇÃO PARA BEM ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA. LESÃO PERMANENTE QUE IMPLICA NO PENSIONAMENTO ALMEJADO. PENSÃO FIXADA NA PROPORÇÃO DA REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MANUTENÇÃO. OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR DO PENSIONAMENTO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 313 DO STJ. APELAÇÃO DA AUTORA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA PELA AUTORA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES SOBRE O VALOR DA APÓLICE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090458-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de cheque especial relacionados à conta corrente e à cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição da taxa, em razão da ausência de exibição das avenças atinentes à conta corrente. Encargo, portanto, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando à limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Percentual atinente à cédula de crédito bancário n. 262.902.479 inferior à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal de juros. Viabilidade quanto ao pacto n. 262.902.479, pois prevista por meio de menção numérica das taxas. Incidência proibida no que concerne aos outros instrumentos contratuais, diante da falta das respectivas exibições. Comissão de permanência contratada no ajuste n. 262.902.479. Cabimento, desde que não cumulada com juros de mora, multa contratual e correção monetária. Cobrança ilegítima quanto aos demais contratos, tendo em vista a impossibilidade de sua aferição. Análise de sua cumulação com outros encargos prejudicada nesse ponto. Aplicação, dessa forma, de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Fator de atualização monetária. Utilização do INPC na inexistência de outro indexador quanto aos ajustes atinentes à conta corrente. Vedação no tocante à cédula de crédito bancário n. 262.902.479. Alegado abalo moral, em razão da existência de abusividades nos pactos. Circunstância que não invade a esfera de valores da pessoa comum e não tem a força de provocar abalo psicológico. Mero dissabor. Dever de indenizar descartado. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Descaracterização da mora condicionada, em tese, à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato, segundo orientação 2 firmada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS. Premissa, no entanto, que deve ser analisada em consonância com a diretriz 4 fixada no mesmo julgado. Necessidade de depósito pelo mutuário do valor incontroverso apurado com base no entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, sob pena de fomentar o inadimplemento total de empréstimos bancários contraídos. Abusividade, no tocante aos contratos de cheque especial vinculados à conta corrente. Ausência, todavia, de consignação em Juízo das parcelas efetivamente devidas. Mora debitoris, por conseguinte, confirmada. Inscrição no rol de inadimplentes, assim, possível. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Decisão de 1º grau reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043517-3, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO OFERTADO PELOS RÉUS. (I) IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTIMAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VIABILIDADE DA OUTORGA DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem orientado que, havendo dúvida quanto à (in)capacidade econômico-financeira da parte que requer o benefício da gratuidade da justiça, não deve o magistrado indeferi-lo, de plano, sem antes permitir que aquela traga aos autos documentos que atestem o estado de necessidade". (Agravo de Instrumento n. 2010.008758-4, de Araranguá, Relatora Desembargadora Sônia Maria Schmitz, j. 06.06.2011). (II) MÉRITO. CULPA PELO EVENTO DANOSO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. MOSAICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O IMPACTO OCORREU NA MÃO DE DIREÇÃO DO AUTOR. RÉU QUE, AO EFETUAR IMPRUDENTE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA CONTIDAS NOS ARTS. 29, INC. X, "C" E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. (III) DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS E CONSERTO DO VEÍCULO DO AUTOR. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052783-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADA APOSENTADA. ULTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL COM IGUAIS CARACTERÍSTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELAS RÉS. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO SAÚDE S/A. ALTERAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MEADOS DO ANO DE 2012. SEGUNDA RÉ QUE, AO TEMPO DO DESLIGAMENTO DA AUTORA, FIGURAVA COMO A RESPONSÁVEL PELO PLANO. IRRELEVÂNCIA DAS RÉS PERTENCEREM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO À PRIMEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ESTIPULANTE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES INSCULPIDAS NO ART. 70 DO CPC. MÉRITO. TESE FULCRADA NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. AUTORA APOSENTADA AO TEMPO DA RUPTURA DO VÍNCULO DE TRABALHO, QUE CONTRIBUIU COM O PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE MAIS DE DEZ ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO É CONTRIBUINTE DO PLANO. MENSALIDADE PAGA PELA EMPREGADORA. CONTRIBUINTE INDIRETO. CUSTEIO QUE INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DA FUNCIONÁRIA. "Ainda que o consumidor, demitido por justa causa, e logo em seguida aposentado, não tenha contribuído diretamente com a contraprestação pecuniária para o custeio do seguro saúde, tendo arcado apenas com a co-participação quando da utilização dos serviços, considera-se que houve contribuição, tendo em vista que o seguro saúde fornecido pela empresa tem o caráter de salário indireto [...] (TJDF, Apelação Cível n. 20100710078598, Segunda Turma Cível, rel. Des. Sérgio Rocha, j. 1º-2-2012). (Agravo de Instrumento n. 2012.048270-4, de Joinville, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j.4.4.2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008432-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 16-09-2014). TESE DE QUE A APOSENTADORIA NÃO FOI A CAUSA DA CESSAÇÃO DO CONTRATO LABORAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE PELO PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES, NOS TERMOS DO ART. 30, §1º, DA LEI N. 9.656/1998. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ENVOLVE BENEFICIÁRIA JÁ APOSENTADA QUANDO DA RUPTURA DO VÍNCULO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. "Se o autor, antes de ser demitido sem justa causa, teve concedida aposentadoria e continuou contribuindo para o plano de saúde pelo prazo mínimo de 10 anos, deve ser mantido como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 31, "caput", da Lei nº 9.656/98. Interpreta-se a regra no sentido de que por "aposentado" entende-se a situação em que se encontrava o beneficiário no momento do desligamento da empresa, não que esse desligamento tenha ocorrido em razão de aposentadoria. (...). (TJRS, Apelação Cível nº 70038288494, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j.15.9.2010) [...]" (Ap. Cív. n. 2011.016971-7, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-5-2011). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA COM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA PRIMEIRA ACIONADA E DESPROVIDO O DA SEGUNDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089224-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS DE 1996. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. ISENÇÃO LEGAL QUE SE APLICA APENAS AOS ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 35, "I", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. A inexistência de serviços de distribuição e contadoria oficializados na comarca de Joinville impõe à Fazenda Pública o pagamento de custas processuais, haja vista que a remuneração dos seus servidores não se dá com recursos públicos, mas por intermédio das custas e emolumentos pagos pelos litigantes, o que torna inaplicável a previsão inserta na alínea "h" do art. 35 da Lei Complementar n. 156/97, bem como nos artigos 26 e 39 da Lei n. 6.830/80 (TJSC, AC n. 2010.026893-3, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 21-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038869-5, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não contemplados no pacto. Exigência não permitida. Cláusula de vencimento antecipado. Legalidade. Artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 1.425, III, do Código Civil. Precedentes. Honorários advocatícios e despesas na hipótese de inadimplência. Cobrança inserida no contrato. Ilegalidade. Artigo 51, inciso XII, do CDC. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Reclamo do autor conhecido em parte e provido parcialmente. Apelo da financeira conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030597-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DAS AGRAVADAS, FILHA E COMPANHEIRA DA VÍTIMA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA AVIADA PELA RÉ, EMPREGADORA DO RÉU QUE CONDUZIA O CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA ESFERA CRIMINAL. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PERIGO DA DEMORA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As decisões interlocutórias proferidas no transcorrer do embate judicial, quando ainda não aperfeiçoado na sua plenitude o mosaico probatório, devem sempre sopesar, mercê dos elementos probantes já encartados ao caderno processual, a proporcionalidade entre os valores em discussão, resguardando o direito que mais se aproxima da verossimilhança, como sói acontecer quando o direito à sobrevivência digna colide com o direito patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048864-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Preliminares de coisa julgada e de falta de interesse processual. Imutabilidade de decisum homologatório de acordo que não afasta o direito do consumidor de demandar o reconhecimento de direito, sob a alegação de descumprimento do pacto. Necessidade e utilidade da causa à implementação da avença. Interesse de agir caracterizado. Prefaciais rejeitadas. Dano moral. Inércia do estabelecimento bancário em promover a baixa de gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo. Obrigação assumida em composição judicial. Descumprimento que, por si, não provoca lesão extrapatrimonial. Precedentes. Sentença de procedência, no ponto, assentada em premissa falsa, no sentido de que o autor não pôde vender o bem, em razão da subsistência do gravame. Fato não alegado na exordial. Consequência jurídica descabida. Ato ilícito não configurado. Indenização afastada. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Exigibilidade, no entanto, suspensa, pelo prazo de 5 anos, se persistir a condição de incapacidade financeira reconhecida judicialmente. Aplicação do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamo conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096339-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. BANCO EXEQUENTE QUE PEDIU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MESMO COM O DÉBITO JÁ QUITADO ATRAVÉS DE CUMPRIMENTO DE ACORDO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR RECONHECER O PAGAMENTO DA DÍVIDA COBRADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA. REJEITADO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REPETIÇÃO. APENAS OCORRÊNCIA EQUIVOCADA DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE VALOR JÁ QUITADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035430-1, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CAMINHÃO. DERRAPAGEM EM CURVA. COLISÃO COM VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE FUGIU DO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES 1.1. DESERÇÃO. APELO INTERPOSTO POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO. ARTS. 70 E 72 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE GUIA DO PROTOCOLO UNIFICADO. 1.2. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO IDÊNTICAS ÀS DA CONTESTAÇÃO. POSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.3. PREFACIAIS REPELIDAS. 2. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. PISTA MOLHADA. ÓLEO NA PISTA. DERRAPAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CARACTERIZAM EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. IMPERÍCIA GRAVE DO RÉU, CONDUTOR DO CAMINHÃO, CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. ARTS. 932, INC. III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. COOPERATIVA DE LATICÍNIOS QUE ATUA EM DIVERSAS CIDADES. CONSIDERADO PODERIO ECONÔMICO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA CADA GENITOR DA VÍTIMA. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINISTRO QUE OCORREU EM OUTRO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ADVOGADO DILIGENTE. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM VINTE POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TESE REJEITADA. 5. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RÉUS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 7. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030973-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DO DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089617-4, de Tangará, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).