HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036051-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. OUTRA AÇÃO PENAL SUSPENSA SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. É viável a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal se o paciente responde a outro processo criminal suspenso sob as condições do art. 366 do Código de Processo Penal. A tentativa de se furtar à persecução penal revela a periculosidade social do agente flagrado durante a suposta prática de novo delito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035699-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, APÓS PERMANECER CAUTELARMENTE SEGREGADO, PASSOU A RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar é uma exceção no sistema processual, de forma que, em regra, o paciente que respondeu à ação penal em liberdade pode manter esta condição até o julgamento do subsequente recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória. A decretação de nova segregação cautelar na sentença condenatória recorrível é viável desde que fundamentada concretamente em fatos novos, em elementos outrora ignorados pela autoridade coatora ou em circunstâncias provocadas pelo próprio paciente (como, por exemplo, a reiteração delituosa). O paciente que teve a sua prisão preventiva revogada no início da instrução processual não pode ser cautelarmente preso na sentença condenatória se a sua situação pessoal e as circunstâncias do fato delituoso permaneceram inalteradas desde a concessão da sua liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035787-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL), ENTREGA DE ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE (ART. 242 DA LEI N. 8.069/90) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PONTUAL. INOCORRÊNCIA DAS AVENTADAS VIOLAÇÕES. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030206-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Sustentada ausência de interesse processual. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Documento, in casu, assinado pelo advogado da requerente com indicação do endereço do escritório para devolução da correspondência. Ausência, contudo, do indispensável instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário. Não atendimento da solicitação por parte do banco, portanto, justificável. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, VI, co CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003607-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - GOZO DE FÉRIAS - PRÊMIO EDUCAR (LEI ESTADUAL N. 14.406) - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANTINOMIA ENTRE A LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 E AS NORMAS DA LEI ESTADUAL N. 6.844/1986 QUE ASSEGURAM O DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE GARANTEM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.030757-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL (ARTS. 107, IV E 110, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO TIPO PENAL ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL EM TESE PRATICADO (ART. 30 DA LEI N. 11.343/06). REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). LAPSO DE UM ANO. REPRESENTAÇÃO QUE NEM SEQUER FOI RECEBIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL SUPERADA INCLUSIVE ENTRE O DESPACHO DE CITAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021497-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE APRESENTA LESÃO CONSOLIDADA NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LAUDO MÉDICO QUE INFORMA SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059268-5, de Joaçaba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO "PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO - REVIGORAR III" (LEI ESTADUAL N. 15.510/2011) - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA QUE JÁ INTEGRA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA (FUNJURE) - RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da divida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito já foi incluída a verba ou encargo de igual natureza. Agravo regimental provido" (STJ - AgRg no REsp 1223119/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085053-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 ATÉ 25/03/2015 (DATA LIMITE DA EFICÁCIA DOS TEXTOS NORMATIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF) - "INCIDÊNCIA IMEDIATA EM TODOS OS FEITOS, INCLUSIVE NAQUELES ONDE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO E ESTEJAM EM FASE DE EXECUÇÃO - CRITÉRIOS, CONTUDO, QUE NÃO RETROAGEM AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas 'condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza', quais sejam, 'os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança'. "'2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. "'3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. "'4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. "'5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum." (REsp 1205946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 19-10-2011, DJe 2-2-2012). "'A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada.' (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24-2-2015, DJe 3-3-2015)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038821-0, de Blumenau, Rel. Des. Cid Goulart, j. 17-03-2015). Essa orientação não serve para os casos em que a coisa julgada afastou a aplicação imediata da Lei n. 11.960/09. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 e, ao modular os efeitos da respectiva decisão, determinou a aplicação desse dispositivo somente até 25.03.2015, a partir de quando, nas condenações contra o INSS, a correção monetária volta a seguir o INPC previsto na legislação previdenciária e os juros de mora passam a ser de 1% ao mês. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093000-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE DOIS CONTRATOS - INADIMPLÊNCIA DE UM DOS CONTRATOS CARACTERIZADA - REGISTRO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DEVIDOS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O não pagamento dos débitos por parte do consumidor enseja a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e a suspensão devida dos serviços disponibilizados pela operadora de telefonia, por configurarem exercício regular do direito do credor, não se podendo cogitar de dano moral a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041441-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - CONCLUSÃO DO CURSO - NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU - NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE) - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ACADÊMICO NO REFERIDO EXAME E A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À COLAÇÃO DE GRAU E À ENTREGA DO DIPLOMA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM RAZÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E DO RECEBIMENTO DO DIPLOMA EM CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS - TEORIA DO FATO CONSUMADO - RESISTÊNCIA DO RELATOR QUE NÃO PODE SER APLICADA AO CASO EM QUE OS EFEITOS DO ATO PRATICADO SEGUNDO A ORIENTAÇÃO JUDICIAL JÁ FORAM PRODUZIDOS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.082836-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA UM DOS ATOS INFRACIONAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REPRESENTADO QUE AVENTA QUE A DROGA APREENDIDA EM SEU PODER SERIA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL E O RESTANTE PARA VENDA. NARRATIVA EM HARMONIA COM O RELATO DO POLICIAL QUE O ABORDOU. ATO INFRACIONAL BEM CARACTERIZADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. VIABILIDADE NO CASO. SUSCITADA AFRONTA AO ROL DO ART. 122 DO ECA. INOCORRÊNCIA PORQUANTO DIRIGIDO AOS CASOS DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A MEDIDA DE SEMILIBERDADE COMO A MAIS ADEQUADA. REITERAÇÃO INFRACIONAL E APREENSÃO DE ENTORPECENTES VARIADOS E EM EXPRESSIVAS QUANTIDADES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016322-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074707-7, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO ADVINDO DE COMPLICAÇÕES PÓS-PARTO. SERVIÇO PRESTADO POR ÓRGÃO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FIXANDO PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA DECORRENTE DO ÓBITO POR RESTAR PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FUNDADAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. PENSIONAMENTO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM CUIDADORA DA RECÉM-NASCIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA (ART. 273, DO CPC). DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024177-1, de Mafra, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

Agravo por instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de liquidação de sentença. Decisum impugnado que homologa o laudo pericial. Insurgência da empresa de telefonia. Ofensa à coisa julgada alegada. Cumprimento da obrigação de fazer não oportunizado. Situação que não se adequa ao caso concreto. Provimento transitado em julgado que apenas condena à reparação. Possibilidade, ademais, de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos mediante requerimento do autor. Artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil. Argumento afastado. Valor do contrato. Prova emprestada. Arguida a inviabilidade do seu uso, pelo expert, na elaboração do cálculo do montante indenizatório. Desnecessidade de busca de outros documentos. Dados constantes na "radiografia" acostada aos autos suficientes à realização da operação matemática, por se tratar de ajuste firmado na modalidade "Plano de Expansão (PEX)". Conversão em ações correspondente ao preço pago à vista e limitado ao valor determinado pela Portaria da Secretaria Geral do Ministério de Estado e Comunicações relativa ao período de instalações da estrutura necessária à implantação do serviço telefônico e ao município de abrangência. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Imprestabilidade do laudo pericial reconhecida. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Cotação das ações na Bolsa de Valores. Insurgência prejudicada. Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.018890-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Agravo de instrumento. Revogação, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033744-4, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA VERIFICAR ATIVOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TAMPOUCO VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CONSULTA AO INFOJUD QUE SE MOSTRA CABÍVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA POSSIBILITAR A CONSULTA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SICREDI, UNICRED E SICOOB PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. COOPERATIVAS QUE NÃO PARTICIPAM DO SISTEMA BACENJUD. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO IV, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005522-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA PARA ÀQUELE INERENTE AO MONTANTE TOTAL DO PACTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REVISANDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONDIZENTE COM A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA DISCUTIR/REVER APENAS ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRITÉRIO A SER UTILIZADO DEVE SE PAUTAR NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO REQUERENTE E NÃO NA QUANTIA TOTAL CONSTANTE NO ACORDO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER O VALOR DA CAUSA CONSTANTE NA INICIAL JÁ APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013701-1, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Bem não localizado. Pleito de conversão em ação de depósito. Prisão civil do devedor. Inadmissibilidade. Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. Ressalvada a possibilidade, em tese, do prosseguimento do feito como execução por quantia certa. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055395-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).