Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento/empréstimo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito e depósito de valor para quitação integral do pacto. Indeferimento. Insurgência do demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade de encargo relacionado ao período de normalidade (capitalização de juros). Verossimilhança das alegações do ora agravante não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071717-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas Mérito. Telefonia móvel. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Decisão interlocutória que não aplicou o aludido instituto. Tema sequer enfrentado na sentença. Ausência de interesse recursal da ré no ponto. Contrato de participação telefônica e peças (sentença, acórdão e movimentação processual) relativas à demanda anterior, na qual foi reconhecido o direito à subscrição das ações de telefonia fixa relativas ao mesmo ajuste objeto da presente ação juntados pelo autor. Documentos não impugnados pela ré. Prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo suplicante não apresentada na defesa (art. 333, II, CPC). Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Pleito do requerente de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do autor. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011357-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA QUE RENUNCIOU AO MANDATO A SI CONFERIDO DURANTE O PROCESSO. ACOLHIMENTO APENAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO PONTO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, A FIM DE REGISTRAR QUE A QUAESTIO DEVE SER DIRIMIDA EM COMUM ACORDO COM OS DEMAIS PROCURADORES OU MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA. NOTICIADA A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AUTOS DIVERSOS, PELO QUAL A DEMANDANTE, ORA EMBARGADA, TERIA SIDO EXCLUÍDA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE MENCIONADA TRANSAÇÃO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA NESTE PROCESSO. SITUAÇÃO DE EX-SÓCIA, ADEMAIS, QUE, COMO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO IMPEDE QUE ESTA INTERPELE ACERCA DOS DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÕES CORRESPONDENTES À ÉPOCA EM QUE AINDA PARTICIPAVA DA SOCIEDADE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.054276-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALOR UTILIZADO NO CÁLCULO EFETUADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) EVENTOS CORPORATIVOS - TELEFONIA FIXA -. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA EXEQUENTE. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001550-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DO DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083432-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO. AVENTADO ATO ACIDENTAL. VERSÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ACUSADO QUE DELIBEROU LEVAR CONSIGO O ARTEFATO DE PORTE PROSCRITO E A OSTENTÁ-LO NO INÍCIO DE DISCUSSÃO QUE CULMINOU EM LUTA CORPORAL E NO TIRO DESFERIDO. REVÓLVER QUE NÃO DEIXOU DE SER PORTADO PELO AGENTE DURANTE O EMBATE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003851-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03, C/C ART. 20 E 6º, VI, TAMBÉM DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS E COMPROVADAS NOS AUTOS. TIROS DESFERIDOS PELO AGENTE CONTRA CAMINHÃO EM VIA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM O CONFLITO NO TRÂNSITO NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. ACUSADO QUE, NO INTENTO DE FAZER COM O CONDUTOR DO VEÍCULO DE CARGA PARASSE, EFETUA TRÊS DISPAROS EM SUA DIREÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. RÉU OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO DE PERITO PAPILOSCOPISTA DOS QUADROS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE INDEVIDA. ATO PRATICADO DESNECESSÁRIO PARA O FIM ALMEJADO E DIVERSO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 374/2007. POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL ACIONADA POR INICIATIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO AO NOTICIAR ESTAR SENDO PERSEGUIDO PELO AUTOMÓVEL DO RÉU. DEVER LEGAL INEXISTENTE E AÇÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL À SUPOSTA E INCERTA DIREÇÃO PERIGOSA. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 20 C/C ART. 6º, VI, DA LEI N. 10.826/03. AUMENTO EM METADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044374-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ESCALADA TENTADO (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA COM AS PARTES PRESENTES. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL APENAS COM A INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE ENTREGA DOS (ACESSO AOS) AUTOS. PRERROGATIVA INSCRITA NO ART. 128, I, DA LC 80/94. PRECEDENTE DO STJ. TEMPESTIVIDADE DO APELO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. VALOR MÓDICO (MAS NÃO IRRISÓRIO) DOS BENS FURTADOS. AGENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. AÇÃO MEDIANTE ESCALADA. MANIFESTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA DECORRENTE DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA A JUSTIFICAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA PENA E A VEDAÇÃO DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001031-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO TRABALHISTA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. SEGURADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUSITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o obreiro não apresenta incapacidade ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003051-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079183-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. MATÉRIA RELACIONADA A PURGAÇÃO DA MORA QUE FORA OBJETO DE DECISÃO PRETÉRITA NÃO IMPUGNADA NA FORMA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE REFERIDO ASSUNTO NESTA INSTÂNCIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031099-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado.Sentença modificada. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Reclamo conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030754-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Manutenção da sentença. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Derrota mínima da demandada. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Pedido para proibição da compensação de honorários prejudicado, diante do resultado do julgamento. Reclamo da autora conhecido e prejudicado. Apelo da ré conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031881-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Alegação de abusividade na cobrança de tarifas bancárias previstas no contrato. Exame não arguido de forma específica. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Artigo 286, caput, do Código de Processo Civil. Análise, todavia, realizada pelo Juízo a quo. Revisão ex officio. Inviabilidade. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento extra petita. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Reconhecimento de ofício. Nulidade do decisum, no ponto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum mantido, no ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Reclamo do autor conhecido e desprovido. Apelo do réu conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024628-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM E EXTINÇÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATIVA EDIFICADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO CONDICIONADO A COTAÇÃO DE DETERMINADO TIPO DE FUMO. ILIQUIDEZ LATENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. "Se o instrumento de confissão de dívida não permite a determinação do valor real do débito, o qual depende da aferição de fatores externos para sua fixação, carece ele de liquidez e, portanto, não se presta como título executivo extrajudicial" (TJSC, AC n. 2000.006635-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 12-4-2005). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016437-9, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 508 DO CPC. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO ATÉ AS 24 HORAS DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO (§1º do art. 10 da Lei 11.419/06). INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. "Interposto recurso de apelação além do prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC, inegável é a sua intempestividade, circunstância esta que impede o seu conhecimento, por tratar-se de requisito de sua admissão." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.004787-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 02/03/2011) Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024963-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. ART. 155, §4º, I E II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. CRIME COMETIDO POR SOBRINHO CONTRA TIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 182, III, DO CP. INOCORRÊNCIA. NORMA LEGAL QUE ESTIPULA A NECESSIDADE DE COABITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA NO CASO CONCRETO. RÉU QUE NÃO RESIDIA NA CASA DA VÍTIMA QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. DISPENSABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PREFACIAL REJEITADA. Há ainda a imunidade relativa no fato que envolve tio e sobrinho, exigindo-se, porém, que morem juntos, sob o mesmo teto, com vida em comum e em relativa dependência, inclusive econômica. Não ocorre a imunidade se houver simples hospitalidade ocasional ou temporária (MIRABETE, Julio Fabrini, Código Penal Interpretado, 9 ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 1454/1455). PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO E DA ESCALADA POR MEIO DE EXAME PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DA VÍTIMA QUE NÃO SE PRESTAM PARA SUPRIR-LHE A FALTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. [...] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, é necessária à comprovação do rompimento de obstáculo, por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (AgRg no Resp 1392553/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 10/09/2013). ANÁLISE DE OFÍCIO. MAGISTRADO QUE, NA SENTENÇA, CONSIDEROU A OCORRÊNCIA DE DOIS FURTOS QUALIFICADOS, CONTRA DUAS VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARGUMENTO DE QUE O RÉU TINHA A INTENÇÃO DE SUBTRAIR BENS DA OFICINA. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR DE FATOS NOVOS SURGIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELI. ART. 384 DO CPP. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE DEVERIA REMETER OS AUTOS PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E NOVO INTERROGATÓRIO, SE PERTINENTE. RÉU QUE FOI CONDENADO POR FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO SEGUNDO FURTO. MEDIDA IMPOSITIVA. A Autoridade Judiciária de primeiro grau não pode utilizar como razões de decidir fatos não narrados na denúncia. Se a inicial acusatória não mencionou que o acusado tinha a intenção de subtrair aparelhos de TV e DVD da residência de seu tio, bem como aparelhos de rádio e autofalantes da oficina localizada ao lado, não pode o réu ser responsabilizado penalmente por tais condutas. Na realidade, diante do surgimento de fatos novos ao longo da instrução, o art. 384 do CPP determina que o Ministério Público deverá aditar a denúncia, com posterior manifestação da defesa e inquirição de testemunhas e realização de novo interrogatório. De acordo com Pacelli e Ficher, a mutatio ocorre quando, "a partir do reconhecimento da existência de provas que, em princípio, indicariam a presença de outros fatos e/ou circunstâncias, suficientes para alterar, de modo relevante, a acusação inicial. É dizer, na mutatio, não há nova definição jurídica do fato imputado, mas, para além disso, permite-se nova imputação de fato, o que, obviamente, implicará a alteração do tipo penal. Mas, veja-se: não por uma questão de interpretação do fato à norma (juízo de subsunção); mas pela constatação de novo fato (ou circunstância) que justifica a alteração na definição jurídica esboçada na inicial" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência/Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 759-760). TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. RES FURTIVA. DUAS BLUSAS FEMININAS USADAS. AVALIAÇÃO DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) CADA PEÇA. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. STF. VETORES OBJETIVOS. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE, ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. REQUISITOS VERIFICADOS. RÉU PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. Sendo o valor da res furtiva inferior ao salário mínimo vigente na época dos fatos é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade, de ínfimo grau de reprovabilidade, nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84412, Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072321-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO AVALIOU AS PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA, IGNORANDO-AS PARA A FORMAÇÃO DO SEU JUÍZO DE CONVICÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MOSAICO PROBATÓRIO BEM SOPESADO. JUIZ QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS PARTICULARES SUSCITADAS PELAS PARTES. Se a prestação jurisdicional não é deficiente ou tendenciosa, mas, pura e simplesmente, contrária às pretensões da autora, não há consistência no pleito de anulação da sentença. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO E CONSTRUÇÃO DE UM GALINHEIRO E ESTREBARIA PELO RÉU EM PARCELA DE TERRENO ADQUIRIDO PELA AUTORA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. IMÓVEIS RURAIS LINDEIROS. CONFUSÃO NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA SUPOSTAMENTE ESBULHADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA ORAL COLIGIDA QUE EVIDENCIA QUE O RÉU EDIFICOU EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, NO QUAL A DEMANDANTE NUNCA EXERCEU A POSSE. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ALMEJADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS VETORES TIMBRADOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065955-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000150-4, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, E ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DELITIVA SEM A CAUSA DE AUMENTO. INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA AFETA EXCLUSIVAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DELITIVA NÃO COMPROVADO. MERA PRESENÇA DE MENORES NO LOCAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ATESTA COM SEGURANÇA O ALICIAMENTO DOS INIMPUTÁVEIS. DOSIMETRIA PRESERVADA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025772-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE SUBTRAIU UMA MOTOCICLETA ENQUANTO A VÍTIMA ESTAVA EM UMA MERCEARIA. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO CONHECIA A OFENDIDA E QUE ESTA TERIA LHE EMPRESTADO O VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. DOLO DE SUBTRAÇÃO EVIDENCIADO. TESTEMUNHA POLICIAL QUE CORROBOROU A VERSÃO DA VÍTIMA. ACUSADO E VÍTIMA QUE ESTAVAM MUITO NERVOSOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. QUESTÃO INCOMPATÍVEL COM A TESE DEFENSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA IMPOSITIVA. ANÁLISE DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269 do STJ). DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CASO CONCRETO. RÉU QUE JÁ CUMPRE PENA POR OUTRO DELITO. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE ATRIBUIU REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030280-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).