AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.019952-3, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO A ALUNO QUE NÃO COMPLETOU 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. ATO ÍRRITO. VEDAÇÃO LEGAL (LEI NACIONAL N. 9.394/96) APENAS QUANTO À PRESTAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO POR CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Há flagrante discrímen entre o normado pela Resolução n. 74/10 do Conselho Estadual de Educação e pela Lei Nacional n. 9.394/96. Enquanto a primeira obsta, para os menores de 18 (dezoito) anos, a matrícula e a frequência em cursos educacionais para jovens e adultos (ditos supletivos), a segunda adscreve o mesmo óbice apenas em relação ao exame supletivo. Logo, não pode a Resolução, no âmbito do seu contexto regulamentar, ir além do que a Lei estabelece, sob pena de inaceitável quebra do primado da hierarquia das normas jurídicas e de vulneração ao princípio da legalidade. Consequentemente, o que é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos, por força de texto legal, não é o ato de matricular-se e de frequentar curso supletivo, mas tão só de prestar o exame de conclusão desse mesmo curso, que corresponde ao nível médio de ensino, razão por que deve ser prestigiada a sentença que, escorreitamente, determinou que o impetrante permanecesse matriculado no referido estabelecimento de ensino supletivo" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086313-7, de Tubarão, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-02-2015). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078047-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO UNIPESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.076254-3, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETO EXTINTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. PRESENÇA DE FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA CONSUMIDORA DEMANDANTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034183-0, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A (BRASIL TELECOM) QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. AUTOR QUE REQUEREU A CONVERSÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NESTE PONTO PARA DETERMINAR O CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADO PELO AUTOR. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031221-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EM RELAÇÃO AO VALOR DO SEGURO. OFERTA CONJUNTA DE SERVIÇOS QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA. FINANCIAMENTO, CONTUDO, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO SEGURO, QUE ESTÁ INCLUSO NO VALOR FINANCIADO. VENDA CASADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA ILÍCITA NOS TERMOS DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. COBRANÇA VEDADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS. APELO DESPROVIDO. DANOS MORAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR INSCRITO NO ROL DE INADIMPLENTES NO DIA DA VENDA DO BEM EM LEILÃO PÚBLICO, ANTES DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESSE ÍNTERIM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO CONFORME ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA PERMITIDA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027163-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, compete a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos em que figurem como partes, ativa ou passiva, os Municípios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006277-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACORDO REALIZADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DA PARTE SOLICITANTE. PERICIA JUDICIAL NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil, os honorários periciais adiantados pelas partes, será levantado pelo expert após a apresentação do respectivo laudo, facultada a liberação parcial quando necessária. In casu, houve acordo entre as partes antes do dia agendado para a realização da perícia, razão pela qual, indevido o pagamento dos honorários periciais ao médico nomeado, uma vez que o trabalho orçado não foi realizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020635-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, § 3º, IN FINE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RECORRENTES. PREPONDERÂNCIA SOBRE A RETRATAÇÃO JUDICIAL E A NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELOS CORRÉUS. DELAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CONDIÇÃO CONHECIDA POR UM DOS APELANTES E PERCEPTÍVEL PELOS DEMAIS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 65, II, "H", CP. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025817-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO PLEITEADA POR FILHA MAIOR INVÁLIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ARGUIDA PELO MUNICÍPIO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA VINCULAÇÃO DO "DE CUJUS" AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DO ATO APOSENTATÓRIO - PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL E RESPONSABILIZAÇÃO DO INSS PELA APOSENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR COM ESTABILIDADE ADQUIRIDA COM ESTEIO NO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS DECÊNIOS DESDE A APOSENTAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À VIÚVA - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL CONGÊNITA - PENSIONAMENTO ESTANCADO A CONTAR DO ÓBITO DA VIÚVA DO INSTITUIDOR - INCAPACIDADE PARA O LABOR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ato de concessão de aposentadoria padece do efeito temporal da decadência a contar da sua revisão pelo Tribunal de Contas ou da constatação da ilegalidade. De acordo com a legislação do Município de Blumenau, a filha maior inválida tem direito à pensão por morte do servidor municipal. "A pensão por morte é devida a partir da data do óbito do servidor público, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação". (Reexame Necessário n. 2011.032141-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30.08.2011). "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057861-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CALCADA NO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NESTES ASPECTOS. REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO. MEDIDA SATISFATIVA. NÃO SE EXIGINDO O RECEBIMENTO PESSOAL DO DESTINATÁRIO. PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019118-7, de Porto Belo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA EXTRAÍDOS DO CADERNO INDICIÁRIO, QUE TRAZ ELEMENTOS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034964-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇAS DE VALORES INDEVIDOS NA FATURA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - MERO ABORRECIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO. A simples cobrança indevida de valores não implica direito ao pagamento de indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as custas do processo devem ser fixadas na proporção em que cada parte foi vencida. (art. 21, "caput", do CPC), compensando-se entre elas o montante comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085375-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE OBSTAR ANÁLISE DO PROCESSO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 573.232 E 612.043. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O FEITO, TAMPOUCO IMPEDEM SUA ANÁLISE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005792-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

Agravo por instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que revoga decisão anterior, que determinou a exibição pela ré do pacto de participação financeira celebrado com o autor. Radiografia considerada suficiente pelo magistrado. Insurgência. Ajuste firmado na modalidade "Plano de Expansão (PEX)". Conversão em ações correspondente ao preço pago à vista e limitado ao valor determinado pela Portaria da Secretaria Geral do Ministério de Estado e Comunicações relativa ao período de instalações da estrutura necessária à implantação do serviço telefônico e ao município de abrangência. "Valor integralizado" que não corresponde ao número de ações devidas. Exibição do contrato, portanto, desnecessária. Dados constantes na "radiografia" acostada aos autos suficientes à elaboração do cálculo. Decisum mantido. Pretensa aplicação do efeito previsto no § 2º do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Não acolhimento. Apresentação dos demais documentos realizada pela requerida, de acordo com a determinação judicial. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024700-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE OBSTAR ANÁLISE DO PROCESSO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 573.232 E 612.043. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O FEITO, TAMPOUCO IMPEDEM SUA ANÁLISE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014808-3, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES (INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO ÂNUA). MATÉRIAS ENFRENTADAS EM DECISÃO SANEADORA, CUJO RECURSO NÃO IMPUGNOU ESSES PONTOS. PRECLUSÃO DO TEMA (ART. 473 DO CPC). CONTRATAÇÃO DO SEGURO FORA DO ÂMBITO DO SFH NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA-LÍDER DAS APÓLICES. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FORMULADO PELA SEGURADORA COM LASTRO NA LEI N. 13.000/2014. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS ALUGUÉIS E DESPESAS DE MUDANÇA, DADO QUE NÃO CONTRARIAM A SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE SE REVELA JUSTO A REMUNERAR O CAUSÍDICO, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DA LIDE E O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014118-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO, PELOS AUTORES, DE INDENIZAÇÃO SOB TAL RUBRICA. ABATIMENTO INVIÁVEL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. VÍTIMAS DO ACIDENTE QUE SOFRERAM LESÕES CORPORAIS, PRECISANDO SUBMETER-SE A TRATAMENTO MÉDICO E, UMA DELAS, A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO TOCANTE AO QUANTUM ARBITRADO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, DIANTE DA RESISTÊNCIA OFERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090110-7, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

Apelações cíveis. Ação de "indenização". Danos morais que o autor alega ter sofrido em razão de protesto supostamente indevido de título e de inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Condenação do banco réu (apresentante do título para protesto) e da empresa requerida (cedente do título) de forma solidária. Insurgência dos demandados e do requerente. Preliminares de ilegitimidade passiva. Endosso mandato. Alegação de estrito cumprimento de dever legal. Endossatários que, ao extrapolarem os poderes de mandatários por ato culposo, podem responder pelos danos oriundos de protesto indevido e, consequentemente, da inscrição do nome do autor em lista de órgãos de proteção ao crédito. Sumula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Exame das prefaciais com a matéria de fundo. Duplicata sem aceite e paga. Apontamento do título à protesto pelos réus. Responsabilidade solidária das suplicadas que decorre da falta de cautela ao receber título irregular. Estabelecimentos financeiros que excederam os limites dos mandatos. Fato que ensejou a inclusão indevida do nome do postulante no Serasa, proveniente de ato notorial impróprio. Legitimidade passiva dos réus reconhecida. Ato ilícito configurado. Abalo moral. Obrigação de indenizar caracterizada. Pleito de minoração do quantum reparatório formulado pelos demandados. Irresignação do autor com o valor fixado a título de indenização por danos morais. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Montante considerado justo e razoável pelo banco réu em contrarrazões. Preservação da sentença. Estabelecimento bancário (Bradesco S/A) que postulou a redução da verba honorária fixada em favor do causídico da parte autora, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, para 1%. Pretensão não acolhida. Manutenção do decisum. Reclamos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092659-8, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDAS PROPOSTAS EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; E, NO TOCANTE À EMPRESA ENDOSSANTE, ACOLHEU OS PEDIDOS EXORDIAIS, A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO EM RELAÇÃO À CAMBIAL EM DEBATE NA LIDE E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSOS DA EMPRESA RÉ OFERTADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO APONTAR A PROTESTO A DUPLICATA MERCANTIL, UMA VEZ QUE A CAMBIAL CORRESPONDE A NOTA FISCAL RELATIVA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. APONTAMENTO A PROTESTO REALIZADO MEDIANTE INDICAÇÃO DOS DADOS DA DUPLICATA MERCANTIL POR MEIO MAGNÉTICO. VALIDADE DO ATO NOTARIAL CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO TÍTULO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI DA CAMBIAL APONTADA A PROTESTO. ÔNUS DA PROVA AFETO À PARTE RÉ/APELANTE, POR CONSTITUIR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, TESE DE QUE O VALOR DA NOTA FISCAL E DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO SÃO DIFERENTES, POIS O DÉBITO TERIA SIDO PARCELADO EM DUAS VEZES, QUE SE AFIGURA MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. APONTAMENTO A PROTESTO, À TODA EVIDÊNCIA, INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL, SOB A ASSERTIVA DE PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA REQUERENTE. ASSERTIVA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. CABIMENTO. VALOR FIXADO - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - EXCESSIVO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, O FATO DE NÃO SE TER PERFECTIBILIZADO O PROTESTO DO TÍTULO. NOVA QUANTIA - R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONTA OS VALORES ARBITRADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, OU SEJA, CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, EM ATENÇÃO À SUMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONTRARRAZÕES. REQUERIDA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. VALOR ESCRITO POR EXTENSO QUE DIVERGE DA QUANTIA EXPRESSA NUMERICAMENTE. PREVALÊNCIA DO IMPORTE POR EXTENSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073971-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).