E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autoria se comprova de toda a prova testemunhal. Tanto na fase inquisitorial quanto em juízo a vítima relatou ter sido ameaçada pelo réu. Nos delitos praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima apresenta relevância quando se apresenta firme e seguro em ambas as fases do processo e em consonância com os demais elementos dos autos. Assim, incabível a absolvição, pois restou provada a conduta delitiva do réu. 2. A Lei n. 11.340/06 não veda o benefício do artigo 44 do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade quando se tratar de crime cometido com menor gravidade e desde que a pena restritiva fixada não tenha caráter pecuniário. Todavia, em relação aos delitos em que houver lesão corporal e grave ameaça à pessoa, não se pode admitir a referida substituição, pois resta configurada ofensa ao art. 44, I, do Código Penal, como é o caso dos autos em que o delito é ameaça. Com o parecer, recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA E DA DECLARAÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - GARANTIA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE RECEBE A DENÚNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - PREFACIAIS REJEITADAS. I - Muito embora a violência doméstica deva ser combatida, é cediço que a Lei n. 11.343/2006, bem como a Convenção Americana de Direitos Humanos não retira o direito ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa, por tratarem de garantias processuais constitucionais. II - A decisão que recebe a denúncia tem forma interlocutória e, por esta razão, não se qualifica nem se equipara a ato de caráter decisório, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal prescinde de fundamentação complexa. Ademais, não sendo a nulidade invocada no momento processual adequado, deve ser considerada sanada, nos termos do art. 571 do Código de Processo Penal. III - Sendo prolatada a sentença condenatória, resta superada a alegação de justa causa para a persecução penal, eis que, nessa altura, nenhum efeito terá a análise acerca dos elementos informativos que induzem à materialidade e aos indícios suficientes de autoria, eis que o mérito foi análise em conformidade com o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Prefaciais rejeitadas. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - DEPOIMENTOS INDIRETOS - ELEMENTOS INSUFICIENTES - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. V - Inviável a manutenção da condenação se a imputação vem guarnecida exclusivamente em informações frágeis e imprecisas prestadas pela vítima, sem o amparo em elementos concretas e seguros acerca do fato delituoso narrado na exordial acusatória e, além disso, seriamente contrariado pelo firme interrogatório do réu. VI - Recurso provido para absolver o réu diante da insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES NULIDADE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREFACIAIS REJEITADAS. I - Tratando-se de apuração de condutas ilícitas cuja ação penal se processa independentemente de representação da vítima, não há falar em designação da audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. III - Prefaciais rejeitadas. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - LEGÍTIMA DEFESA - ANIMUS DEFENDENDI NÃO CARACTERIZADO - BAGATELA IMPRÓPRIA - APLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - RECONCILIAÇÃO FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS INCURSÕES CRIMINAIS RELACIONADAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IV - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firme e seguros no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. V - Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, porquanto é necessário comprovar que a ação deu-se como meio para repelir uma injusta agressão a direito seu ou de outrem, circunstância não observada no caso em apreço. VI - Havendo a completa e harmoniosa reconciliação familiar, aliada à constatação de que o acusado não possui qualquer outra anotação em sua ficha criminal relativa à violência doméstica, de rigor tonar-se a aplicação do princípio da bagatela imprópria, porquanto desproporcional e desnecessária a imposição de sanção corporal aflitiva. VII - Recurso parcialmente provido para, mantendo a condenação, afastar a pena aplicada em observância ao princípio da bagatela imprópria.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREFACIAIS REJEITADAS. I - Não se extraindo dos autos qualquer indicação de que a vítima pretendeu, antes do recebimento da denúncia, retratar-se da representação, inviável a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, afastando-se assim a alegação de nulidade por ausência de condição de procedibilidade da ação penal. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. III - Preliminares de nulidade rejeitadas. PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO À TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. IV - No caso, a própria sentença condenação reconheceu que o apelante cumpriu integralmente a reprimenda aplicada e, assim, decretou sua extinção, de modo que a pretensão recursal carece de interesse em relação aos pedidos de aplicação do princípio da bagatela imprópria, afastamento de agravante e aplicação de penas restritivas de direitos. V - Apelo parcialmente conhecido. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. VI - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firme e seguros no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. VII - Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, porquanto é necessário comprovar que a ação deu-se como meio para repelir uma injusta agressão a direito seu ou de outrem, circunstância não observada no caso em apreço. VIII - Recurso improvido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUÍDA DO DIREITO DO AUTOR - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA SEGURADORA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as atividades securitárias são serviços considerados como relação de consumo, logo, apesar das particularidades que o envolvem, o seguro DPVAT está acobertado por tal diploma legal. A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida como indispensável à solução da lide. Levando-se em consideração as exigências técnicas e profissionais relativas à realização da perícia, bem como o zelo e o tempo de trabalho que o caso requer, não há falar em redução da verba honorária pericial ou em ofensa à razoabilidade, pois o valor fixado servirá para remunerar condignamente o profissional nomeado.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FEITA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - COMPROMETIMENTO DO FCVS - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1998 a 29.12.2009 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), e esse ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Confirma-se a decisão singular do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento, se as razões deduzidas no agravo interno não são convincentes acerca da necessidade de modificar o ato impugnado.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Compete à Justiça Federal dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIO PERICIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - INAPLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 127 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ANUAL - ARTIGO 206 DO CCB - RECURSO IMPROVIDO. Prescreve em um ano, contado da ciência inequívoca da invalidez permanente, o prazo para ingressar com ação em face da seguradora com a finalidade de recebimento do seguro.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FEITA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - COMPROMETIMENTO DO FCVS - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1998 a 29.12.2009 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), e esse ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Confirma-se a decisão singular do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento, se as razões deduzidas no agravo interno não são convincentes acerca da necessidade de modificar o ato impugnado.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - INDEFERIDA A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIDO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE, MAS NÃO AO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE, E MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME BEM AVALIADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO POSSÍVEL - ABUSOS QUE ACONTECERAM QUASE QUE DIARIAMENTE, PELO PERÍODO DE DOIS MESES - MAJORANTE MANTIDA EM 1/2 (METADE) - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É consolidado o entendimento de que "A palavra da vítima, em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, alinhada com outros elementos de prova dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza um seguro decreto condenatório." (TJMS, Apelação Criminal n.° 2010.033711-1, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, 2ª Câmara Criminal, Julgamento em 16.12.2010). 2. Na hipótese dos autos, as palavras da vítima, além de firmes e coerentes entre si, encontram-se em perfeita harmonia com os depoimentos de duas testemunhas e com a prova pericial decorrente do exame de corpo de delito, que atestou a "ruptura himenal incompleta". Restam, portanto, suficientemente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, sendo certo que esta última recai, inequivocamente, sobre o apelante. 3. A culpabilidade não pode ser avaliada como desfavorável em razão de o agente ter plena consciência da ilicitude de sua conduta, na medida em que tal circunstancia constitui elemento necessário à própria tipicidade do delito (culpabilidade estrita). 4. A correta avaliação da moduladora da personalidade do agente, por importar em análise de aspectos e circunstâncias de caráter eminentemente subjetivo, exige a presença de elementos capazes de evidenciar, claramente, qual o suposto desvio de personalidade do condenado, o que não se verifica no caso em apreço. 5. Incabível a valoração negativa dos motivos do crime com base em elementos inerentes á própria figura delitiva. No caso, o magistrado enfatizou que "se tinha vontade de praticar sexo, deveria procurar uma forma lícita para saciar a sua volúpia". Entretanto, justamente por ter buscado saciar o desejo sexual através de condutas ilícitas é que o apelante foi processado e condenado como incurso no art. 217-A do Código Penal. 6. A valoração negativa das consequências do crime também deve ser expurgada da pena. Isso porque é inegável que crimes dessa natureza geram, naturalmente, danos psicológicos à vítima, o que de fato já é reprimido pelo preceito secundário do tipo penal. 7. O "modus operandi" adotado pelo recorrente na empreitada criminosa autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, tendo em vista que ele se valeu da qualidade de companheiro da avó da vítima e do fato de coabitar sob o mesmo teto, para, nos momentos em que ficava a sós com esta, constrangê-la a praticar diversos atos libidinosos. 8. No crime continuado, o critério utilizado para determinação da quantidade de exasperação devida, entre os patamares de 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), guarda estreita relação ao número de infrações cometidas. (HC 158.968/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julg. em 17/03/2011, DJe 15/06/2011). Embora não se possa aferir com a máxima exatidão a quantidade de vezes em que a vítima foi submetida ao estupro, é inolvidável que as infrações delitivas resultam em grande soma, notadamente porque aconteceram quase que diariamente, durante cerca de dois meses, de forma a ser impossível a redução do grau de aumento pela continuidade do art. 71 do Código Penal. 9. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, apenas para reduzir a pena-base para um pouco acima do mínimo legal.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - SÚMULA 474 DO STJ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À PARTE VENCIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – APÓLICE PÚBLICA – A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de não se admitir oposição dos embargos de declaração contra despacho ou decisão monocrática do relator. Todavia, em homenagem ao princípio da fungibilidade e da motivação das decisões judiciais, tem se admitido sua conversão em agravo regimental. 2. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 3. Há de se cumprir a Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Ademais, há de se cumprir a Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FEITA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - COMPROMETIMENTO DO FCVS - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1998 a 29.12.2009 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), e esse ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Confirma-se a decisão singular do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento, se as razões deduzidas no agravo interno não são convincentes acerca da necessidade de modificar o ato impugnado.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo previsão contida no art. 109, I, da CF/88, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." 2. A apólice de seguro em discussão refere-se ao ramo 66, tratando-se, pois, de apólice pública, a qual, segundo entendimento do STJ, legitima o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em participar da lide, se comprovado também o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. Porém, deve ser aplicada a Súmula 150 do STJ, a qual prevê que a competência para decidir sobre a existência ou não do interesse jurídico que justifique a intervenção da Caixa Econômica na lide é da Justiça Federal, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ. 4. Diante do deslocamento da competência para a Justiça Federal, fica prejudicado o conhecimento do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 12.409/11.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRARRAZÕES DO MP- PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECURSO - REJEITADA - MÉRITO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - MEDIDA PROTETIVA - DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVIDO. O Pacto de São José da Costa Rica não obsta o duplo grau de jurisdição, bem como, o provimento do recurso. Absolve-se o agente da imputação de ter ameaçado sua ex-companheira, pois o conjunto probatório dos não se mostra seguro o bastante para amparar a condenação, ante divergência nas declarações da vítima e da única testemunha presencial dos fatos. Existindo sanções específicas, tanto penal como extrapenal, no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, absolvê-se o agente da prática do crime de desobediência, por atipicidade da conduta.

E M E N T A -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstram-se presentes os pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova preconizados pelo artigo 6°, inciso VIII, do CPC, quais sejam: a hipossuficiência do agravado e a verossimilhança das alegações aduzidas na inicial de ação de cobrança. 2. Mostrando-se adequado ao caso concreto, determina-se a inversão do ônus da prova, recaindo sobre a parte contrária os deveres inerentes, inclusive os que se referem à perícia. 3. Não existem no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, de forma que, para um arbitramento correto, é necessário que se observe o critério da razoabilidade, assegurando tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito, condizente com o trabalho a ser executado.