E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE - STJ - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos em que ao analisar-se o recurso interposto, é possível a compreensão do objetivo da pretensão recursal, mormente quando expostos satisfatoriamente os fundamentos que ensejariam a reforma do decisum. Verificado pelo Plano de Assistência Médico-Hospitalar ao Médico Cooperado que entre os serviços prestados pela Unimed e acobertados pelo plano encontra-se a fisioterapia, não havendo nenhuma cláusula que especifique se somente as realizadas nas clínicas ou também as domiciliares, deve-se concluir que ambas estão acobertadas pelo plano de saúde da paciente. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, por se tratar os contratos que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde de contrato de adesão, a interpretação das cláusulas deve ser feita de maneira mais favorável para o consumidor.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CONTRADIÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma o embargante, o voto do 1º vogal, ora relator designado, não afastou a utilização da apólice de seguro ofertada em garantia, apenas cogitou "em tese" afastada sua incidência, ainda subsistira questão atinente à presença da verossimilhança e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, para fins de concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, o que não se confunde com o primeiro. Daí que, estando a lide no seu início, já que sequer havia sido promovida a citação do embargante, a análise do requisito do art. 273 do CPC, por se tratar da matéria subjetiva, poderia ensejar em violação ao próprio direito de ampla defesa do Estado, caso acolhida, razão pela qual determinou-se o prosseguimento do agravo de instrumento, inexistindo a alegada contradição.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - LEITURA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE INEXISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - condenação mantida - REDUÇÃO DA PENA BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - REGIME MENOS GRAVOSO - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece qualquer nulidade a prévia leitura dos respectivos depoimentos prestados na fase inquisitiva, quando oportunizado às partes efetuar outras indagações às testemunhas. O depoimento firme e seguro da vítima aliado aos demais elementos de prova conduz a um juízo de certeza suficiente à condenação. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza fixar a pena-base acima do mínimo legal. O reconhecimento da reincidência prescinde de certidão cartorária quando outros meios são aptos a comprovar tal condição, mormente a existência de folha de antecedentes circunstanciada. As circunstâncias judiciais negativas autorizam a exasperação da pena-base e, em razão da reincidência não há falar em abrandamento do regime prisional. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei penal.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DESCARGA ELÉTRICA - MORTE DO PAI DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - REQUERIMENTO REJEITADO. 1- A ENERSUL é parte legítima passiva da ação de indenização ajuizada em razão do falecimento de funcionário da empresa terceirizada ocorrido quando executava serviço exclusivo da concessionária. 2- A simples alegação de culpa exclusiva da vítima, desprovida de comprovação, não justifica a improcedência do pedido de indenização, por se tratar de causa impeditiva de direito, cujo ônus probatório é do réu, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 3- A ENERSUL responde solidariamente com a empresa terceirizada pela morte de preposto ocorrida quando executava serviço exclusivo da concessionária, por ter a obrigação de fiscalizá-lo, fornecer treinamento e equipamento de segurança. 4- Não há razão para modificar o valor da indenização por dando moral quando fixado de modo a satisfazer os autores e a punir a ré, empresa com boa capacidade econômica, tendo em vista a gravidade do resultado do ato ilícito. 5- Se a denunciante é a única sucumbente na lide secundária, seu advogado não faz jus aos honorários de sucumbência. Recurso não provido. RECURSO DE APELAÇÃO LITISDENUNCIADA IMPUGNAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL NÃO CONHECIMENTO FALTA DE INTERESSE RECURSAL DANO MATERIAL CAUSADO À PREPOSTO DA SEGURADA EM SERVIÇO RECURSO CONHECIDO - RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE DO CONTRATO DE SEGURO. 1- A apelação não deve ser conhecida, por falta de interesse recursal do recorrente, quando a sua pretensão já foi acolhida pelo juiz a quo na sentença. 2- A seguradora não pode ser condenada em regresso ao pagamento dos riscos excluídos expressamente do contrato, em atenção aos princípios da autonomia de vontade, do consensualismo e da obrigatoriedade dos contratos. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido. RECURSO ADESIVO DANO MATERIAL MAJORAÇÃO DA PENSÃO MENSAL EXTENSÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA JUROS DE MORA TERMO A QUO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORAÇÃO DEFERIDA. 1- Não há razão para modificar a pensão mensal fixada na sentença quando o valor é suficiente para arcar com as despesas essenciais dos filhos do genitor falecido. 2- Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pensão mensal fixada em razão da morte de um dos pais deve ser paga até a data em que o filho completar 25 anos de idade. 3- É necessária a majoração dos honorários de sucumbência quando os requisitos previstos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC não são observados de forma eficaz. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE- PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRITÉRIO LEGAL NÃO PREENCHIDO - RECURSO IMPROVIDO. É inviável a absolvição quando o conjunto probatório é seguro em demonstrar que as rés praticavam a traficância de modo planejado e costumeiro, em unidade de desígnios, com o intuito de auferir lucro. Tratando-se de mera causa de diminuição de pena, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não exclui a hediondez do crime de tráfico de drogas e nem as determinações impostas pela Lei n. 8072/90 quanto à progressão de regime e demais benefícios. Critério previsto no art. 44, I, do CP não preenchido para substituição da pena corporal por restritiva de direito.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR ARBITRADO.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES NO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - FAVORECIMENTO REAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - DOLO EVIDENCIADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INFUNDADA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARMAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO - PRETENDIDA APLICAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Comprovadas a autoria e a materialidade da prática delitiva é de ser mantida a condenação, vez que a realização de prova pericial torna-se prescindível diante do farto conjunto probatório. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando as provas evidenciam a conduta dolosa no sentido de prestar auxílio com a finalidade de tornar seguro o proveito do crime. Mostra-se descabida a aplicação da benesse do art. 29, § 1°, do Código Penal, à medida que a participação restou essencial para a ocorrência da empreitada delitiva. À configuração da majorante descrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão da arma de fogo quando outros elementos evidenciam a utilização do artefato na consumação do crime. O roubo praticado mediante concurso de agentes e com emprego de arma de fogo denota conduta mais reprovável, admitindo-se o aumento em termo médio previsto em lei. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do juízo condenatório.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150, DO STJ - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FEITOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - COMPROMETIMENTO DO FCVS - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1998 a 29.12.2009 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), e esse ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL A OUTRO BENEFICIÁRIO – INOVAÇÃO DE TESE – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – MÉRITO RECURSAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO – REJEITADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

Ementa: E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – FORO PRIVILEGIADO – FACULDADE – FORO DO DOMICILIO DO RÉU – POSSIBILIDADE – CONFLITO ACOLHIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PRODUTOS/SERVIÇOS ADQUIRIDOS POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA QUE FORNECEU OS PRODUTOS SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os pressupostos para indenização por dano moral: conduta ilícita do agente, dano causado e nexo de causalidade, advém a obrigação de indenizar. Comprovado o liame da conduta ilícita do agente e o conseqüente dano sofrido pela vítima, impõe-se ao autor o dever de reparação. Estabelece o art. 14 do CDC "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Não comprovado o engano justificável, impõe-se a restituição em dobro.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CONDUTA SOCIAL - PERSONALIDADE DO AGENTE - CONSEQUENCIAS DO CRIME - MODULADORAS MAL SOPESADAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL FECHADO INALTERADO - ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restando patente dos autos que a subtração da coisa alheia móvel perpetrada pelo réu, consoante comprova a palavra da vítima corroborada pela testemunha presencial, improcedente é o pleito absolutório. II - Não havendo indicação de fatores concretos a demonstrar efetivamente que o réu possui conduta social desajustada, impossível a exasperação da reprimenda, mormente quando a fundamentação se confunde com outras circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. III - Para valoração da moduladora da personalidade, deve o julgador valer-se de elementos contidos nos autos que possam servir para aferir "a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (STJ - HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009), devendo a exasperação da pena-base ser afastada se a fundamentação não se alinha com tais premissas. IV - Tratando-se de crime patrimonial, o prejuízo sofrido reflete em fator inerente à tipificação penal, o qual somente poderá ser levado em consideração para exasperação da pena-base caso a lesão patrimonial se apresente vultosa, não sendo essa a hipótese dos autos. V - Havendo circunstância judicial do art. 59 do Código Penal considerada desfavorável, e estando verificada a reincidência específica do réu, viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena inferior à 04 anos, consoante dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do mesmo codex. VII - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, retificando, portanto, a dosimetria, de modo que a reprimenda ao final restou fixada em 01 ano e 06 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA/URGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Lei n.º 9.656/98 (lei dos planos e seguros de saúde), nos casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência será de 24h (vinte e quatro horas), mormente considerando que o direito à vida sobrepõe-se ao pacta sunt servanda. "Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Recurso especial provido." (REsp 907718 / ES - Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. Em 07.10.2008) Ao fixar o valor da indenização por danos morais, deve o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso, considerando a extensão do dano, a gravidade da culpa, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quando a questão for suficientemente debatida torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os dispositivos legais e constitucionais discutidos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO - PLANO HÍBRIDO TAMBÉM CONTEMPLANDO APOSENTADORIA - CDC - APLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O juiz tem o poder de ponderar sobre a necessidade da dilação probatória. Entendendo ele que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para que especifiquem as provas a serem produzidas. Caso contrário, ou seja, se o juiz já tiver formado seu livre convencimento motivado, poderá dispensar a produção de outras provas, proferindo desde logo sua decisão. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes."(Súmula n.º 321/STJ) Se a avença primitiva firmada pelas partes, a despeito de ser nomeada de pecúlio, previu o pagamento de aposentadoria, tal cláusula autoriza concluir que o pacto não se resumiu a um contrato de seguro. Havendo previsão de uma contrapartida por meio do pagamento de aposentadoria, a restituição dos valores das mensalidades, em substituição, é um direito que decorre implicitamente dessa cláusula contratual, sob pena de se viabilizar enriquecimento sem causa de um dos contratantes em detrimento do patrimônio do outro e de se prestigiar o desequilíbrio contratual. "A rescisão contratual de plano de previdência privada dá direito ao resgate das parcelas pagas, devidamente corrigidash (Súmula n. 289 do Superior Tribunal de Justiça) Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR - RAZOABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 558/2007 EMITIDA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Resolução n° 558/2007, do Conselho da Justiça Federal (CJF) que prevê a remuneração máxima de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) para perícias na área médica com baixa complexidade, só se aplica aos processos em trâmite perante a Justiça Federal e Juizados Especiais Federais. 2. Os honorários periciais devem ser fixados em quantia condizente com a realidade dos serviços a serem prestados pelo perito, cumprindo com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, sem que, com isso, acarrete enriquecimento ilícito do profissional técnico, bem como aviltar a quem compete o seu pagamento, não havendo que se falar em reforma da decisão atacada.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA "RAMO 66" - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - COBRANÇA DE TAXA DE SEGURO E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ABUSIVIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO INCONCUSSO TANTO NA FASE POLICIAL COMO NA ESFERA JUDICIAL - ELEMENTO ALICERÇADO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AO FEITO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM SUPERIOR AO MÍNIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RECURSO IMPROVIDO. I - Nos delitos patrimoniais, a palavra do ofendido, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. Desse modo, quando firme e segura, como no caso dos autos, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a frágil negativa de autoria. Assim, existindo um conjunto probatório seguro e harmônico comprovar a autoria e materialidade, sem a existência de qualquer vício que pudesse maculá-lo, impõe-se a manutenção da condenação. II - Estando devidamente fundamentada a majoração da reprimenda na 3ª fase da dosimetria em quantum superior ao mínimo por fatores concretos ligados às hipóteses do § 2º do art. 157 do Código Penal, reveladores do maior grau de censura, e não na mera existência de mais de uma causa de aumento, impossível torna-se a aplicação de menor fração. III - Recurso improvido. APELAÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIDO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - EXTENSÃO EX OFFICIO AOS CORRÉUS ANDERSON E JULIANO - ART. 580 DO CPP - FIXAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM SUPERIOR AO MÍNIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS CORRÉUS. I - Se a confissão extrajudicial serviu de fundamento à sentença condenatória, o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, é medida impositiva. II - Estando devidamente fundamentada a majoração da reprimenda na 3ª fase da dosimetria em quantum superior ao mínimo por fatores concretos ligados às hipóteses do § 2º do art. 157 do Código Penal, reveladores do maior grau de censura, e não na mera existência de mais de uma causa de aumento, impossível torna-se a aplicação de menor fração. III - Mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. IV - Recurso parcialmente provido exclusivamente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, provimento estendido aos corréus Anderson e Gabriel, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.