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Jurisprudência

TJMS 0002376-20.2012.8.12.0004
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIDA - CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME BEM SOPESADAS - REGIME FECHADO MAIS ADEQUADO PARA PREVENÇÃO E REPREENSÃO DO DELITO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A condenação do delito de tr...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Amambai
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TJMS 0064480-57.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO de drogas - CONDENAÇÃO DE CORRÉU ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE - ELEMENTARES NÃO ATENDIDAS - recurso Improvido. I - A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal (art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal). Nada obstante a apreensão de drogas tenha ocorrido no imóvel...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0043632-49.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXPURGADAS - PENA-BASE REDUZIDA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRESERVADA - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Suficientes para embasar o decreto condenatório os elementos de provas constantes dos autos, quais sejam, a confissão extrajudicial do réu corroborada pelos depoimentos das testemunhas e circunstâncias fáticas (objetos furtados encontrados em poder do réu), não merecendo pr...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800672-42.2012.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DA PRETENSÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA VÍTIMA - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Dourados
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TJMS 0800521-25.2012.8.12.0019
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - MOTOCICLETA DE ORIGEM ESTRANGEIRA - COBERTURA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - MANTIDO SOB PENA DE NÃO REMUNERAR CORRETAMENTE O SERVIÇO DO PROFISSIONAL - NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo regimental quando verificado que a decisão atacada corretamente rejeitou o argumento de que não há cobertura do DPVAT quando a motocicleta envolvida no acidente era de origem estrangeiro, posto que conclui-se que a Lei n. 6.194/74, que trata da indenização do seguro obrigatório, não faz alusão à procedência do...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0006733-02.2011.8.12.0029
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE TAXA - BOLETIM DE TRÂNSITO - INAPLICABILIDADE DA ADIN 269/2007 - COBRANÇA DIVERSA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA - CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Adin 2969/2007 trata de taxa de segurança pública, abrangendo laudos periciais ou médicos legais, registro ou termo em livros, autos administrativos ou inquéritos e processos policiais, negativa de registro de furto ou roubo de veículo, qualquer outra certidão, furto, roubo ou perda de documento de veículo, certidão de não localização de veículo para fins de...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Liminar
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Naviraí
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TJMS 1410303-93.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO I) Em casos como o dos autos, tem-se decidido que o deferimento da inversão do ônus da prova, quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte, não tem o condão de obrigar a seguradora a custear a prova solicitada pelo autor. II) De qualquer maneira, deve a seguradora se desincumbir do ônus probatór...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Honorários Periciais
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0818649-16.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 2012, QUE CAUSOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NO OMBRO DIREITO DA VÍTIMA NO GRAU DE 25% - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - SENTENÇA QUE APLICOU DE FORMA CORRETA A TABELA ANEXADA À LEI 11.945/2009, COM OBSERVAÇÃO DO GRAU MÍNIMO DA LESÃO INFORMADA NO LAUDO PERICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se o valor da indenização, porquanto observado o grau da invalidez permanente informado pela prova pericia...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0007427-58.2012.8.12.0021
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - REFORMA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ACUSADO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DO APELADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A consumação do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 exige a comprovação do dolo específico do agente, ou seja, de que a droga apreendida seria destinada a seu consumo pessoal, e não à traficância. No caso, as provas coletadas não são capazes de formar um juízo condenatório seguro acerca do...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 1408789-08.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AFASTADA - CÁLCULO EQUIVOCADO DO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático previamente exarado, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, corrobora o princípio da economi...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Naviraí
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TJMS 1408477-32.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS AO RÉU, EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ORDENADA PELO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. O deferimento da inversão do ônus da prova que se dá ao critério do Juízo quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte não tem o condão de obrigar a segurado...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Honorários Periciais
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0803094-39.2012.8.12.0018
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO - COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONTRAPROVA INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EFETIVO DESEMBOLSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência não é o único documento apto à comprovação do nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pela vítima, podendo o julgador se orientar por outras provas coligidas aos autos. 2. Comprovadas...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0102390-48.2008.8.12.0005
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Impossível a absolvição pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor quando a prova oral, o laudo de exame de corpo de delito e os demais elementos informativos comprovam à saciedade que o réu violou um dever de cuidado (agiu com negligência, invadindo via preferencial), acarretando a lesão corporal na vítima, resultado este que lhe era previsí...
Data do Julgamento : 30/06/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0012584-11.2008.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - TERMO INICIAL DE CONTAGEM EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 24/02/2010
Data da Publicação : 04/03/2010
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Dourados
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TJMS 4010725-19.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO - FCVS - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente.
Data do Julgamento : 03/12/2013
Data da Publicação : 12/12/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Competência
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0028996-44.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MODULADORAS MAL SOPESADAS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - MAJORANTE CARACTERIZADA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL - CRITÉRIOS ATENDIDOS - REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição se, além da prova oral carreada ao feito, os demais elementos de convicção também evidenciam que a ré...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000548-74.2008.8.12.0021
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA AUTORA PROTOCOLADO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso protocolado fora do prazo legal, por ser intempestivo. Recurso não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA COOPERATIVA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA DE DANOS MATERIAIS - COBERTURA QUE ENGLOBA TODAS AS DESPESAS MATERIAIS DA SEGURADA, INCLUSIVE JUROS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Comprovada a culpa exclusiva do motorista...
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0003815-41.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUENCIAS DO CRIME - MODULADORAS MAL SOPESADAS - PENA - BASE REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que o réu forneceu entorpecentes a menor, consoante delação prestada na fase policial pela adolescente devidamente corroborada pelos testemunhos e demais evidências constantes dos autos, resta devidamente comprovado o crime de tráfico d...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800529-22.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0804406-67.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REEMBOLSO DEVIDO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E ADEQUADO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO MÁXIMO DA TABELA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - LESÃO NEUROLÓGICA COM IMPEDIMENTO DO LIVRE DESLOCAMENTO CORPORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
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