E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - TESE AFASTADA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO RELATIVO AO "CONSUMO PESSOAL" - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE APONTAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - TESE AFASTADA - APELANTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são seguros no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singela. 2.O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, de modo que a consumação delitiva é alcançada pela mera prática de qualquer das condutas típicas previstas na norma penal incriminadora (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), independentemente de qualquer intenção específica do agente no tocante à obtenção de benefício financeiro com a comercialização do entorpecente. No caso, a ação do apelante caracterizou a conduta típica de "trazer consigo", pelo que ficou consumada a infração de tráfico. Desse modo, não há possibilidade de se acatar a tese de desclassificação do crime de tráfico para a conduta típica prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, até porque a consumação desse delito exige a comprovação do elemento subjetivo específico "para consumo próprio", cujo ônus da prova incumbe ao réu, o que não ficou provado nos autos. 3.Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado deve fixar a pena-base mediante a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, que devem ser analisadas com base em elementos concretos existentes nos autos. 4.A culpabilidade relaciona-se à censurabilidade da conduta, analisando o seu grau de reprovabilidade. In casu, observa-se que o magistrado da origem confundiu o grau de culpabilidade do art. 59 do Código Penal com a culpabilidade integrante do conceito analítico de crime, vez que a valorou com base na simples admissão de que o apelante seria imputável, tinham plena consciência da ilicitude dos seus atos e lhe era exigido conduta diversa, o que não se mostra adequado para mensurar a culpabilidade como negativa. 5.A ofensa à saúde pública é efeito típico do delito penal de tráfico de drogas, é, inerente ao tipo, de modo que esse fator não serve para embasar a valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do crime. 6.A busca pelo lucro fácil é motivo que compõe a essência do crime de tráfico de drogas, haja vista que nessa espécie delitiva o agente almeja o benefício pessoal, situação que, certamente, causará prejuízo a outrem. Por isso, esses elementos não podem ser aptos a ensejar a valoração negativa dos motivos do crime, porque igualmente inerentes ao tipo penal. 7.Não há elementos idôneos para considerar a circunstância judicial da personalidade do réu, como negativa. 8.O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão (HC 111.840-ES), estabeleceu que no âmbito do delito penal de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), não há mais a obrigatoriedade de imposição de regime fechado para início de cumprimento de pena, de modo que a fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. No caso, a quantidade de pena imposta ao apelante, a sua situação de reincidente, bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impedem a alteração do regime inicial de prisão imposto na sentença.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INQUISITORIAIS - REJEITADA - PROVAS INDICIÁRIAS CORROBORADAS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COLHIDO EM JUÍZO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IRREGULARIDADE DO INQUÉRITO - INGRESSO DOS POLICIAS À RESIDÊNCIA SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - DESCABIMENTO - ESTADO DE FLAGRANTE DELITO - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES - ART. 42 DA LEI DE DROGAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, d, DO CP - CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO INALTERADO - ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar-se em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal e desclassificação por insuficiência de provas a demonstrar a traficância quando a confissão extrajudicial de corréu e demais elementos probatórios colhidos durante o inquérito policial encontram guarida em prova testemunhal produzida na fase judicial, revelando-se coesos e inconcussos no sentido de que os réus incorreram na prática delitiva narrada na denúncia. II - Se os réus mantiveram drogas em depósito ou sob sua guarda, permanecendo, pois, em estado de flagrância, circunstância em que autoriza o ingresso dos policiais a residência, prescindindo do mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador, eis que não fere o princípio da inviolabilidade do domicílio, consoante inciso XI do art. 5º da Carta Magna de 1988. III - A diversidade da substância entorpecente apreendida (cocaína e maconha) justifica a exasperação da pena-base operada pelo magistrado singular, consoante dicção do art. 42 da Lei de Drogas. IV - Se a confissão extrajudicial serviu de fundamento à sentença condenatória, o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, é medida impositiva. V - No concurso da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a existência de ambas leva à compensação entre elas, por serem igualmente preponderantes. VI - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, ainda que se trate de crime hediondo, é possível a fixação de regime mais brando, segundo critérios do art. 33 do Código Penal. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e sendo os réus reincidentes, viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena (ainda que inferior à 08 anos), consoante dispõe o art. 33, §3º, do mesmo codex. VII - Tendo ocorrido a redução da pena corporal de um dos réus, a ele haverá também o redimensionamento da pena de multa. VIII - Recurso parcialmente provido para reconhecer em favor da ré Keila a atenuante da confissão espontânea.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, impondo-se a remessa dos autos para a Justiça Federal (STJ, EDcl no REsp 1091363/SC). Deve ser mantida a decisão impugnada, se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a apólice pública do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do artigo 50 do Código de Processo Civil, e a remessa dos autos para a Justiça Federal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS. A alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação e a alegação de ausência de justa causa para a ação penal e a amparar o recebimento da denúncia está acobertada pelo manto da preclusão, uma vez que a denúncia foi recebida, realizada a instrução e prolatada a sentença condenatória. MÉRITO - VIAS DE FATO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. Absolve-se o agente da imputação de ter praticado vias de fato contra sua avó, pois o conjunto probatório dos não se mostra seguro o bastante para amparar a condenação, ante divergência nas declarações da vítima.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, e a remessa dos autos para a Justiça Federal.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO DECLINATÓRIA DECOMPETÊNCIAABSOLUTA - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REGIMENTAL DESPROVIDO. Havendo interesse da CEF (empresa pública federal) acerca da apólice de seguro habitacional atrelada ao SFH firmado pelo agravante para a aquisição de imóvel, é certo que cabe ao juízo federal a decisão acerca da sua competência ou não para processar e julgar o presente feito. Com efeito, o STJ editou a Súmula n.º 150, com o seguinte teor: "Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - RAZOÁVEL - DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se da relação de consumo, o artigo 6º, VIII, do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo, ou ate mesmo, ante a verossimilhança de suas alegações. Os honorários periciais devem ser fixados, proporcionalmente, e em atenção ao princípio da razoabilidade, observando-se os quesitos a ser respondidos e considerando, precipuamente, o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade da perícia, o tempo despendido pelo perito no trabalho realizado, e o grau de zelo profissional.

E M E N T AAGRAVO RETIDO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO - OFENSA AO § 1º DO ART. 523 DO CPC - NÃO-CONHECIMENTO. Para apreciação do agravo retido interposto por uma das apeladas, deveria haver, nas contrarrazões do recurso de apelação, requerimento expresso para tanto, consoante determina o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Deixando-se de satisfazer a exigência legal, o recurso não pode ser conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE ACOLHIDA NA SENTENÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEMOSNTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA, DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS - ROMPIMENTO DA PRÓTESE IMPLANTADA NA COLUNA DO APELANTE CONSTATADO APÓS UMA QUEDA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A legitimidade ad causam se verifica quando há vínculo entre os sujeitos da demanda e entre estes e a situação jurídica levada a Juízo, que os autoriza a gerir o processo. Deve ser observada a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas pelo magistrado no primeiro contato com o processo, considerando, para tanto, o que foi afirmado na exordial, sem aprofundar sua análise. Nesse contexto, todas as apeladas são legitimadas para responder esta ação, porque todas são apontadas na peça vestibular como responsáveis pelo rompimento do material implantado na coluna do apelante, que lhe causou diversos prejuízos, tanto de ordem patrimonial como moral. Dos elementos colacionados aos autos é possível constatar que o rompimento do parafuso implantado na coluna do apelante, como ele mesmo relatou ao médico-perito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mas omitiu neste processo, foi constatado após sofrer uma queda, evidenciando sua culpa pelos prejuízos materiais e morais descritos na exordial, rompendo o nexo de causalidade que os relacionada à conduta das apeladas. Com efeito, a culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes de responsabilidade, que quebra o nexo causal entre a conduta humana e o dano decorrente e, consequentemente, obsta qualquer decreto condenatório contra o agente. Não se constatando que o apelante tenha incorrido em quaisquer das hipóteses descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, tampouco vislumbrando qualquer conduta maliciosa e temerária de sua parte ou ainda algum prejuízo processual às apeladas, não há falar em condenação por litigância de má-fé. Não é obrigatório ao julgador manifestar-se especificamente sobre cada um dos dispositivos legais citados pelas partes, mormente em razão do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - ÔNUS PAGAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A INVERSÃO DOÔNUSDE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS À SEGURADORA EM CASO DE NÃO EFETUAR OPAGAMENTODOS HONORÁRIOSPERICIAIS ORDENADO PELO JUIZ - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A simples inversão do ônus da prova não possibilita a condenação da seguradora ao adiantamento do pagamento dos honorários do perito, entretanto, do não atendimento advém a sua responsabilização pelas consequências processuais atinentes a não produção da mencionada prova.

E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, e a remessa dos autos para a Justiça Federal.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO - 504 DO CPC - MÉRITO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 333, I DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI DESPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - TEMPUS REGIT ACTUM - RELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA TABELA LEGAL QUE PREVÊ OS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS - INVALIDEZ PARCIAL - UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 3°, § 1°, II, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A lei que regulamentou o seguro obrigatório DPVAT não faz qualquer alusão acerca da necessidade de se apresentar o Boletim de Ocorrência como prova única da ocorrência de sinistro automobilístico. De acordo com o art. 5º da Lei nº 6.194/74 "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa". - Se o acidente automobilístico ocorreu já na vigência da Lei n.º 11.945, de 2009, esta deve ser observada, em função do princípio tempus regit actum, devendo a indenização ser fixada de acordo com o grau de redução permanente da capacidade funcional do membro atingido. - De acordo com a nova redação do inciso II, do art. 3°, da Lei 6.194/1974, se a vítima do acidente sofre invalidez permanente parcial incompleta, deverá ser feito o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista, com redução proporcional da indenização. - Quanto ao termo inicial para a incidência da correção monetária, é cediço que tanto o artigo 186 do Código Civil quanto à Súmula 43 do STJ determinam a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo. - A fixação de verba honorária em quantia simbólica e irrisória desatende ao preceito contido no art. 20, § 3º, pois eles devem ser fixados segundo a prudência do magistrado, levando em conta particularidades do processo, grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, valorizando, assim, o trabalho realizado pelo profissional.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Conforme se verifica dos termos da decisão recorrida, o julgamento se pautou, inclusive, no Resp 1091393-SC, publicado em 14/12/2012, tendo sido destacado que "a CEF juntou documentos e defendeu o exaurimento da reserva técnica do FESA, pois além de extinta e deficitária, há algum tempo o FCVS já está aportando recursos próprios do Seguro Habitacional." Daí a razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem cabe, nos termos da súmula 150 do STJ, decidir se efetivamente está demonstrado o interesse da Caixa Econômica Federal, ou se o caso é de competência da Justiça Estadual.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT, em acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado e a tabela a ela anexa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 - MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da informação prestada pela Caixa Econômica Federal de que parte a apólice em discussão refere-se ao ramo 66, tratando-se, pois, de apólice pública, a qual, segundo entendimento do STJ, legitima o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em participar da lide, deve ser aplicada a Súmula 150 do STJ, a qual prevê que a competência para decidir essa questão é da Justiça Federal, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

Ementa: E M E N T A- AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO ACESSÓRIO AO DE CONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Embora exista previsão de seguro de vida em grupo, na modalidade prestamista, vinculado ao grupo consortil, não há provas de que o consorciado a ele tenha aderido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPREGADO QUE ADERIU AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO INDETERMINADA DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DA ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98 - PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante prescreve o artigo 30 e §§ 1º e 6º da Lei nº 9.656/98, o empregado que for demitido sem justa causa poderá ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da época de vigência da relação trabalhista, se assumir o pagamento integral da respectiva contraprestação e não for admitido em novo emprego, por período nunca inferior a seis meses nem superior a 24 meses. A despeito da limitação imposta pela lei - as situações de demissão com justa causa e voluntária não foram abarcadas pela lei de regência dos planos e seguros privados de assistência à saúde -, a apelada ainda assegurou o benefício ao apelante, que aderiu a programa de demissão voluntária, quando sequer teria obrigação de fazê-lo. A liberalidade, outrossim, foi concedida pelo prazo máximo regulado pela lei, isto é, por 24 meses. Destarte, não há em nosso ordenamento jurídico, previsão que imponha à prestadora de serviços de assistência à saúde a prorrogação indeterminada e compulsória do contrato, de sorte que o recurso não merece provimento.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FEITA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - COMPROMETIMENTO DO FCVS - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1998 a 29.12.2009 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), e esse ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Confirma-se a decisão singular do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento, se as razões deduzidas no agravo interno não são convincentes acerca da necessidade de modificar o ato impugnado.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA "RAMO 66" - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.