DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Para a incidência da qualificadora do feminicídio (CP, art. 121, §2º, VI), é desnecessário indagar a motivação do agente para a prática do delito, bastando que o homicídio tenha sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º da Lei 11.340/2006. 2. Se existem indícios de que o homicídio foi praticado com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ambas as qualificadoras devem ser mantidas pela decisão de pronúncia, a fim de serem submetidas ao Conselho de Sentença, ao qual compete o exame definitivo da matéria. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso da defesa não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCLUSÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às provas dos autos. 2. Justifica-se o afastamento da qualificadora referente ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal) quando não há indícios que demonstrem que a vítima tenha sido surpreendida pelo réu instantes antes de ser alvejada por disparo de arma de fogo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Inviável o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 3. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro (AgRg no REsp 1585533/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Declara-se extinta a punibilidade quando não observado o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime contra o réu pela prática do crime de dano simples. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO (ART. 21, DEC.-LEI N. 3.688/41). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 5º, III, DA LEI N. 11.340/2006). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI N. 9.099/1995. NÃO APLICAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS DOS AUTOS. CONSONÂNCIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PENAL. AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, f, CP). QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. O art. 21 da Lei das Contravenções Penais aplica-se subsidiariamente aos casos em que não houver crimes de lesão corporal ou morte, notadamente em ambiente doméstico-familiar, razão pela qual não há falar em ofensa aos princípios da legalidade e da taxatividade. 2. É inaplicável o princípio da insignificância/bagatela imprópria quanto aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. Precedentes do eg. STJ. 3. Presente o contexto de violência doméstica, resulta inviável a aplicação da Lei n. 9.099/1995, o que retira a possibilidade de concessão dos benefícios nela previstos, haja vista o objetivo do legislador no sentido de tornar mais severas as sanções pelas infrações penais cometidas em ambiente de violência doméstico-familiar. Precendentes desta Corte. 4. Possui preponderância a palavra da vítima quando em consonância com outras provas constantes dos autos, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 5. Sem que se proceda ao devido contraditório, com a efetiva demonstração do dano causado, resulta inviável a condenação ex officio ao pagamento de compensação moral. 6. Desproporcional o quantum fixado pela presença de agravante genérica (art. 61, II, f, do CP), cabe o acolhimento recursal para o redimensionamento necessário. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.