PENAL E PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 29, TODOS DO CP; ART. 244-B, § 2º, DO ECA, POR SEIS VEZES. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. ARTIGO 244-B, § 2º, DO ECA, POR QUATRO VEZES, EM RELAÇÃO A DOIS ADOLESCENTES, EM DOIS CONTEXTOS DE CRIMES, CADA UM. IMPRONÚNCIA QUANTO À PARTE DOS CRIMES NARRADOS, E PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A PRONÚNCIA DO ACUSADO - INDÍCIOS DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO PROVIDO. A aplicação do princípio da fungibilidade no processo penal requer o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e a não ocorrência de má-fé ou erro grosseiro. No caso vertente, por se tratar de tema polêmico - cabimento de recurso em sentido estrito ou apelação criminal em face de sentença que pronuncia o acusado por alguns crimes e o impronuncia por outros delitos - deve-se aplicar o referido princípio, a fim de conhecer o pleito como recurso em sentido estrito, máxime porque a decisão, ainda que parcialmente, foi de pronúncia. Sendo as provas coligidas aos autos capazes de assegurar a existência dos crimes e dar indícios de autoria por parte do recorrente, visto que algumas testemunhas policiais asseveraram que a mãe de uma das vítimas teria afirmado que o acusado seria o responsável pelos disparos, atrelado também às declarações de uma testemunha que consignou ter sido o recorrido o responsável pela encomenda das vítimas, utilizando-se inclusive de adolescentes para esse fim, dá-se provimento ao recurso para pronunciar o acusado também por essas condutas, nos moldes da exordial acusatória.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 12 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 -CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - NÃO CABIMENTO DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado possuía, em sua residência, 4 (quatro) munições, calibre. 22, de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, bem como teve em depósito 34,650kg (trinta e quatro quilogramas e seiscentos e cinquenta gramas) de maconha, a indicar que o acusado se dedicava à atividade de mercância ilícita de entorpecentes, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, bem como do pedido aplicação da causa de diminuição insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Deve ser afastada a valoração negativa de circunstâncias judiciais quando realizadas com base em fundamentação inidônea. Incabível, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a concessão do benefício de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, no caso em que a pena privativa de liberdade imposta ao acusado seja superior a 4 (quatro) anos. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. Deve ser negado o pedido do acusado de concessão do direito de recorrer em liberdade quando se constata a permanência da circunstância que fundamentou a segregação cautelar do réu - necessidade de garantia da ordem pública -, mormente na hipótese em que, após regular processo criminal, ele restou condenado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. HABITE-SE. EXPEDIÇÃO. PRAZO CONTRATUAL. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E USO. OCORRÊNCIA. MORA. CONFIGURAÇÃO. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento por considerá-lo intempestivo e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo por reconhecer a preclusão em relação à agravante quando da disponibilização da decisão que conferiu ao exequente/agravado o direito de se manifestar sobre os ajustes realizados nos cálculos pela contadoria. 2. A partir do instante em que o juízo primevo se pronuncia no sentido de deferir apenas ao exequente/agravado a oportunidade para falar sobre os cálculos da Contadoria, entendo que, nesse instante, nasce para o executado/agravante o gravame apto a gerar sua eventual rebelação mediante o manejo do competente recurso de agravo de instrumento, notadamente quando sua irresignação diz respeito à certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. INDISPENSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações executivas é indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 10, da Lei n. 10.931/04. 2. Facultada a conversão da ação de busca e apreensão em executiva com a determinação de juntada do contrato original, não tendo o autor cumprido o comando judicial, adequada a extinção do feito com base nos arts. 267, inc. IV e VI, do CPC/1973. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. APLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A Resolução CONSU nº 19/99 prevê em seu artigo 1º que, em caso de cancelamento de planos de saúde coletivos empresariais, a operadora deve disponibilizar ao titular e seus dependentes a modalidade familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 2. A disposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no CDC, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Recurso desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSUNÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM - CONCESSÃO DAS SENHAS - GERAÇÃO DE CHIPS - AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO À REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. 1) Tendo havido determinação para que a DFTRANS assumisse os serviços então operados por associação, em razão da nulidade do convênio firmado com concessionárias do transporte público, imprescindível que sejam entregues as senhas necessárias à operacionalização do sistema de bilhetagem automática. 2) Eventuais danos decorrentes da assunção dos serviços à pessoa jurídica integrante da própria Administração não obsta a obrigação, em razão do interesse público e da essencialidade do serviço, devendo ser objeto de outra ação judicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS COLHIDAS. MANUTENÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO A OUTRAS INFRAÇÕES QUE TERIAM SIDO COMETIDOS NA MESMA OCASIÃO (ARTIGO 330 - DESOBEDIÊNCIA - E 331 - DESACATO -, DO CÓDIGO PENAL, MAIS O ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS EFEITOS DA NULIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. CONEXÃO PROBATÓRIA COM AS DEMAIS INFRAÇÕES. EMBARGOS PROVIDOS. 1 Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão se omitiu em reconhecer os efeitos da prova derivada do flagrante reputado ilícito. 2 Flagrante diferido. Agente de trânsito que observa o futuro infrator jantando e bebericando cerveja num restaurante à espera do melhor momento de abordá-lo: permite que ele acione a ignição e dê partida ao carro, avisando aos colegas adrede postados em barreira policial no caminho inevitável do motorista. Em tais situações, cabe ao agente de trânsito orientar e buscar, acima de tudo, preservar a vida do provável infrator de trânsito, seus eventuais acompanhantes e as pessoas em geral. Não pode o agente do DETRAN agir como investigador policial e sair disfarçado à procura de eventuais bebedores de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes, para depois indicar, ao seu bel prazer, a colegas estrategicamente postados em blitz no caminho inevitável do motorista aquele que devam abordar. A furiosa perseguição automobilística pelas vias da cidade gera indesejável e perigosíssima situação de risco para todas as pessoas, mesmo aquelas não envolvidas diretamente no fato, implicando ofensa aos princípios da Legalidade Administrativa e da Impessoalidade. 3 Estando a prova de sustentação da denúncia derivada de um procedimento ilícito, há que se reconhecer a imprestabilidade para embasar a análise das infrações que lhe são conexas, consoante a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. 4 Embargos providos.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. RÉU CONDENADO POR CRIMES CONTRA EX-MULHER: LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIAS DE FATO E ROUBO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, EXCETO EM RELAÇÃO À ÚLTIMA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E DE VINTE REAIS COM INTUITO DE DANO E DE INJURIAR E DIFAMAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenadopor infringir quatro vezes o artigo 147, mais o artigo 157, § 1º, do Código Penal, e o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, além de pagamento a título de danos morais, sendo declarada extinta a punibilidade do crime do artigo 140, § 1º, do Código Penal, absolvendo-se-lhe da imputação de ofensa ao artigo 330, do mesmo diploma legal. 2 O agente pulou o muro e adentrou a casa da ex-mulher, como costumava fazer, prevalecendo-se do fato de ter o irmão morando no lote confinante. Em várias ocasiões ele assim procedera, com o fim de azucrinar a vida da ex-mulher, refestelando-se na poltrona, remexendo nas suas coisas, injuriando-a, ameaçando-a e, às vezes, agredindo-a ou aplicando-lhe safanões. Na ocasião, ao cabo de áspera discussão, se apossou do telefone celular que estava em cima de um móvel e de vinte reais, recusando-se a devolvê-los, apesar das súplicas da vítima. Diante da insistência, jogou violentamente o aparelho no chão, quebrando-o. Quanto ao dinheiro, alegou que era seu e que se ela quisesse reavê-lo, que fosse à zona se encontrar com os machos, onde ganharia muito mais. 3 As atitudes do réu são altamente reprováveis e evidenciam a cultura machista que, lamentavelmente, grassa na sociedade brasileira. Muitos homens vêem a mulher como propriedade sua e agem imbuídos desse sentimento. Todavia, aqui não se configurou o ânimo de subtrair, mas apenas o intuito de dano agregado ao animus injuriandi vel diffamandi, devendo afastar-se a condenação por roubo. A conduta do réu enquadrada no artigo 163, do Código Penal - crime de dano - está fulminada pela decadência, por não ter sido oferecida queixa-crime em tempo hábil, implicando a extinção da punibilidade. 4 Apelação do Ministério Público desprovida e a defensiva provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇAS CONTRA SOGRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE CRIANÇAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE O PROCESSO. COMPROVAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, não exigindo resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se atemorizada, sendo suficiente, para a configuração do tipo penal, um gesto ou qualquer meio simbólico dirigido à vítima, com o fim de causar-lhe mal injusto e grave. 3. Toda forma de violência doméstica contra mulher deve ser reprovada e a orientação de política criminal é a de não deixar tais delitos sem uma resposta efetiva. E, dentre as possíveis medidas, há a individualização da censura às condutas do autor do delito. Na hipótese de acentuada culpabilidade do acusado, com ameaças constantes à sogra, na presença de crianças de tenras idades, e em desobediência a medidas protetivas preteritamente impostas, a resposta do Estado, para manter-se dentro dos princípios da necessidade e da proporcionalidade das censuras penais, nestas situações específicas, deve se situar acima do mínimo legal. 4. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 5. Afasta-se a agravante da reincidência quando a certidão empregada para tal finalidade refere-se a fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior aos delitos descritos na denúncia. 6. Se as declarações do réu não se prestaram ao fim de alicerçar o decreto condenatório, não há que se falar na atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP. 7. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente,,bem como de prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. O benefício da justiça gratuita e a isenção de custas devem ser levados ao Juiz da Execução Penal, que é o competente para tal. 9. Recuso parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em dobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor deve comprovar apenas a cobrança indevida e o pagamento. Ao fornecedor cabe o ônus de demonstrar o engano justificável, para impedir a aplicação da sanção. Apelação parcialmente provida.