PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUMÚLA N° 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais, além da confissão espontânea, que o apelante recebeu e portou arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade material, uma vez que a conduta imputada ao réu de portar arma de fogo é crime de mera conduta dotada de lesividade ante a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pois o perigo é presumido pelo tipo penal. 3. Inviável a redução da pena ambulatória aquém do patamar mínimo em face de atenuante em razão da Súmula nº 231 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante por policiais quando fumava maconha dentro de um carro, tendo, ainda, guardados na sua casa trezentos e noventa e dois gramas da mesma droga, parte dividida em porções individualizadas. 2 A expressiva quantidade de droga guardada em depósito, sem justificativa plausível que evidenciasse a destinação de consumo próprio justifica a condenação por tráfico de drogas. 3 A quantidade elevada de droga deve ser considerada como circunstância especial do artigo 42, da Lei 11.343/06, permitindo a elevação da pena-base, sem no entanto, repercutir na pena final imposta, ante a menoridade relativa do réu. 4 Sendo a pena inferior a quatro anos, a primariedade do réu e falta de prova de que interasse organização criminosa ou fizesse do crime meio de vida justificam a redução da pena em dois terços, bem como o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 5 Apelações desprovidas.

PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA FIXADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVIL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO JÁ PROPOSTA PELA V[ITIMA NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 A prestação jurisdicional reclamada já foi entregue pelo Juiz Criminal, ao proferir a sentença condenatória e fixado o valor da indenização mínima devida ao ofendido, conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. As medidas satisfativas devem ser pleiteadas no Juízo Cível, mediante a execução da sentença penal, ou mediante a ação civil ex delicto, já deflagrada pela vítima. 2 Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO À JUNTADA DE DOCUMENTO PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravante que cumpre medida socioeducativa de internação, em decorrência de ato infracional análogo a roubo majorado, que busca reforma de decisão que lhe indeferiu juntada de documento imprescindível à instrução do processo de execução. 2 A Lei 12.594/2012, que regula o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, não elenca cópia da certidão de ciência da sentença pelo adolescente como documento obrigatório à instrução do processo de execução, mas o Juiz tem a faculdade de determinar a juntada, de ofício ou atendendo a requerimento da parte, de peças imprescindíveis, como no caso, para viabilizar a análise da regularidade processual e do prazo prescricional. 3 Agravo provido.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PLENITUDE DE DEFESA ASSEGURADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e III, combinados com os artigos 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, 5º, inciso III, e 7º, da Lei nº 11.340/2006, por matar por esganadura a própria companheira, na frente do filho menor de tenra idade. 2 Não há nulidade por deficiência técnica quando a defesa é exercida por Defensor Público e por Advogado, que escolhem não apelar da sentença condenatória. Tratando-se de réu confesso, a defesa exercida por dois procuradores implicou a plenitude de defesa, afastando a alegação de nulidade. 3 Não há um critério fixo para o aumento da pena-base em relação a cada circunstância judicial avaliada negativamente. Por isso, não merece censura a exasperação pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme a Teoria das Margens. Havendo mais de uma qualificadora, aquela que sobeja pode agravar a pena-base sem implicar bis in idem. 4 Ainda que haja interpretação contrária, entendendo que a confissão qualificada deve beneficiar o réu na segunda fase da dosimetria, não cabe revisão criminal para eventual uniformização da controvérsia jurisprudência. 5 Revisão Criminal desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO IMEDIATA CONFORME O CRONOGRAMA EDITALÍCIO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO DISTRITO FEDERAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA NOMEAR APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ATÉ O FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal, que não nomeou concursados aprovados para exercício de cargo público, desconsiderando o cronograma previsto em edital. 2 Aprovados dentro do número de vagas do concurso possuem direito subjetivo à nomeação. Todavia, à Administração Pública é lícito nomeá-los durante o prazo de validade do certame, atendendo a critérios discricionários, ainda que o Edital tenha previsto um número mínimo de nomeações em determinado lapso de tempo. 3 Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO IMEDIATA EM OBEDIÊNCIA AO CRONOGRAMA PREVISTO NO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSAS EXCEPCIONAIS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA NOMEAR APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ATÉ O FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal, que não nomeou a impetrante para cargo público, desconsiderando cronograma previsto em edital. 2 Aprovados dentro do número de vagas do concurso possuem direito subjetivo à nomeação. Todavia, à Administração Pública é lícito nomeá-los durante todo o prazo de validade do certame, conforme juízo discricionário. A alteração justificada do cronograma de nomeações no período de validade do certame, apesar de indesejável, não fere o direito líquido e certo da impetrante classificada dentro do número de vagas. 3 Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO PORTADOR DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA. CONCORRÊNCIA À VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 Mandado de Segurança contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não considerou o impetrante como portador de necessidades especiais no concurso para o cargo de Técnico Judiciário - Área Especializada - Enfermagem deste Tribunal. 2 O Edital do certame previa a submissão do candidato à perícia médica para confirmar a qualificação como deficiente. 3 A prova documental juntada não evidencia a ilegalidade da conclusão da perícia médica oficial, não conferindo o suporte empírico necessário à classificação do impetrante como deficiente, não sendo cabível a dilação probatórios nos limites estreitos da ação mandamental. 4 Denegação da segurança.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE USO DE ARMA OU AGRESSÃO FÍSICA EXPRESSIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com adolescente, a bolsa de transeunte. 2 Sendo o réu primário, com residência fixa e ocupação lícita tem direito a responder em liberdade a ação penal, inexistindo fundamento hábil para mantê-lo segregado antecipadamente, haja vista que não se evidenciou periculosidade na ação criminosa, praticada sem agressão expressiva e com as mãos limpas, sem usar arma. 3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS.ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, depois de, junto com três comparsas, incluindo um adolescente. adentrou loja comercial e de lá subtraiu quarenta e seis telefones celulares do estabelecimento e outro de um cliente, além de dinheiro e documentos pessoais. Os circunstantes foram ameaçados com um revólver de verdade e outro que apenas aparentava eficácia vulnerante. 2 A necessidade da prisão preventiva se evidencia nas circunstâncias do fato, praticado à plena luz do dia, por quatro agentes, sendo um adolescente, com uso de arma de fogo, vulnerando patrimônios de três vítimas diferentes. Houve ousadia e destemor na conduta, de sorte que condições pessoais favoráveis não asseguram o direito à liberdade, quando confrontadas com a periculosidade que exsurgiu da ação criminosa. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante e denunciado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal e 12 e 16 da Lei 10.826/2003, depois de tentar matar seu vizinho a tiros ao cabo de uma discussão que começou quando ele foi admoestado por acender um cigarro de maconha em um churrasco de confraternização, constatando-se, ainda, que mantivesse na sua posse o revólver e sua munição. A vítima só não morreu por ter recebido presto e eficaz atendimento médico. 2 É justa a decisão que converte prisão flagrancial em preventiva quando presentes a prova da materialidade de delito grave e os indícios suficientes de sua autoria, sendo a periculosidade do agente evidenciada na própria ação. Eventuais condições favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade quando contrastadas com a gravidade concreta das condutas, não sendo suficientes as outras medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATÉRIA PROBATÓRIA DE MÉRITO. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 288, e 155, §4º, incisos II e IV, combinado com artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal por integrar associação criminosa dedicada a furtos fraudulentos preferencialmente contra idosos. O órgáo acusador aditou a denúncia para incluir a infração ao artigo 311, §1º, do Código Penal, ensejando a inconformidade defensiva. 2 Eventuais omissões da denúncia podem ser supridas a todo o tempo antes da sentença, conforme o artigo 569, do Código de Processo Penal. O aditamento atende aos requisitos legais (artigo 41 do Código de Processo Penal), quando descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, individualizando a conduta do réu, especificando a data e o local do fato e a qualificação do acusado. A denúncia e seus aditamentos são procedidados segundo a perspectiva e as possibilidades reais de quem acusa, com base nos elementos de prova de que dispõe, e não de acordo com os interesses do réu. 3 O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional que só se justifica quando a ausência de justa causa puder ser constatada de plano na prova pré-constituída. Havendo os indícios de materialidade e de autoria a persecução penal é justificada. 4 Não há nulidade por se faltar o laudo pericial exame de corpo de delito. Nesta fase inicial do processo, a cognição é sumária, sendo as evidências apuradas no curso da instrução criminal. Há lastro probatório suficiente ára propiciar a imputação do artigo 311, §1º, do Código Penal, não se podendo incursionar em profundidade na matéria da prova. 5 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 157, §2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentarem subtrair bens de uma mulher que estacionava seu carro na garagem da causa. ameaçando-a com revólver. O crime não se consumou porque a vítima gritou deseperadamente e os assaltante se puseram em fuga, temendo a reação dos vizinhos. Um destes conseguiu anotar a placa do automóvel dos fugitivos, possiilitando a prisão em flagrante realizada em seguida. 2 A necessidade da prisão preventiva foi evidenteda nas circunstâncias do fato, haja vista que os agentes agiram à plena luz do dia, abordando mulher quando abria a garagem da casa e ameaçando-a com revólver. Em casos como este, eventuais condições pessoais favoráveis do agente não bastam para assegurar o direito à liberdade quando confrontadas com a periculosidade evidenciada na própria conduta. Ações como esta sobressaltam uma comunidade já traumatizada pela violência desses tempos conturbados, e não raro culminam em latrocínio. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei Antidrogas, porque trazia consigo cinco porções de maconha pesando ao todo oitocentos e vinte e cinco gramas, além de sementes, duas facas com resquícios do entorpecente e uma balança de precisão. 2 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da proibição de liberdade provisória no tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44 da Lei 11.343/03, condicionando a prisão preventiva à demonstração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Se a defesa contesta a presença desses requisitos, não há como acolher que se trate de pedido juridicamente impossível, como pretende o órgão do Ministério Público. 3 As circunstâncias da prisão, a quantidade de droga apreendida e a profusão de apetrechos de preparo justificam a prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do réu. 4 Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto à qualificadora, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 3. A circunstância judicial daconduta social consiste na convivência satisfatória do indivíduo em seu meio familiar, laboral, etc., não sendo possível, pelas provas dos autos, valorar tal circunstância ou utilizar da folha penal do réu para avaliar negativamente referida circunstância judicial. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal e artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/2003, afastar a análise desfavorável da conduta social, reduzindo a pena de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão para 17 (dezessete) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e reduzir a pena pecuniária para 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PENA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu, em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo, praticou os dois roubos em relação à mesma vítima, conforme depoimentos da vítima e testemunhas, não há que se falar em absolvição. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, se a fundamentação na sentença não se mostra idônea. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantidaa sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, por duas vezes, do Código Penal, e artigo 311, caput, Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime, além de reduzir o quantum de aumento na primeira fase, diminuindo a pena de 19 (dezenove) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 500,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, além de não se apresentar ínfimo o valor da res furtiva, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais), trata-se de réu reincidente, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. O réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 155, caput, e 129, § 6º, combinado com o artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia multa no valor1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigido

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR ORIUNDO DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO. MANUTENÇÃO. CONSTANTE UTILIZAÇÃO NA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos.De fato, as circunstâncias do crime demonstram que a apelante tinha ciência da origem ilícita do aparelho celular que portava, sendo inverossímil a alegação de que havia ganhado o bem de presente de um amigo. 2. Deve ser mantido o perdimento do veículo em favor da União se as provas dos autos, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram que a apelante utilizava constantemente o automóvel no transporte de drogas, o que restou corroborado pela apreensão de crack na data do flagrante. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), às penas de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 513 (quinhentos e treze) dias-multa, no valor mínimo legal, decretando o perdimento do veículo apreendido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante do reconhecimento de duas circunstâncias atenuantes na segunda fase, não é possível a redução da pena para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da ré nas sanções do artigo nas sanções do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, pois, ainda que não tenha sido caracterizada a qualificadora do abuso de confiança, pelo fato de o réu não guardar vínculo empregatício ou relação de confiança com a concessionária vítima, ele se aproveitou do fato de ser responsável pela portaria, na condição de funcionário terceirizado, para se apoderar das chaves e subtrair os veículos. 2. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa se, na data do cometimento do crime pelo qual restou condenado, o réu já possuía 21 (vinte e um) anos de idade. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (furto), por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), declarando posteriormente extinta a punibilidade de um dos delitos, em face da prescrição retroativa, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, na razão mínima.