PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. ARTIGO 66, DO CÓDIGO PENAL. PROBLEMAS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Incabível a desclassificação da conduta do roubo uma vez que devidamente provada a ocorrência de grave ameaça exercida na subtração do bem. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima apresenta especial relevo e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas dos autos, notadamente a confissão do acusado e dos seus comparsas, bem como dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos envolvidos. A aplicação da atenuante inominada, prevista no artigo 66, do Código Penal, depende da comprovação de circunstância relevante. Eventuais problemas financeiros, por si sós, não configuram a circunstância relevante necessária à aplicação do artigo 66, do Código Penal. Existindo concorrência entre o concurso formal de crimes e o crime continuado, deve prevalecer a aplicação deste último.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO. PENA-BASE. DUAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA COMO ANTECEDENTE E DE OUTRA, NA SEGUNDA FASE, COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPATIBILIDADE ENTRE A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO E O FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTE STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. REDUÇÃO MÍNIMA. Provadas a autoria e a materialidade do delito de furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada, deve ser mantida a condenação. A condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior no curso do feito em análise, configura antecedentes criminais aptos a exasperar a pena-base, autorizando, dessa forma a adequação das anotações utilizadas para maus antecedentes e reincidência. Tendo sido cometido delito duplamente qualificado, correto o deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase, como circunstância do crime e a utilização da segunda para qualificar o delito. De acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento referente ao repouso noturno é compatível com o furto qualificado. Tendo sido percorrido quase todo o iter criminis, a pena deve ser diminuída no mínimo (1/3), por ocasião da tentativa.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É possível a readequação das anotações utilizadas na sentença, sem que isso importe em reformatio in pejus. Precedentes. Cabível a avaliação desfavorável dos maus antecedentes, fundamentadas em sua folha penal, quando este ostenta condenação transitada em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Ante a concorrência de duas causas de aumento, admite-se que uma seja valorada como circunstância judicial para a exasperação da pena-base, devendo a outra ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido municiada, a condenação é medida que se impõe. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal se as circunstâncias judiciais forem valoradas positivamente. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado está adstrito aos limites legais, não podendo reduzir a pena aquém do mínimo legal. Correta a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da reprimenda corporal, por duas restritivas de direitos, ao réu não reincidente, que preenche os requisitos previstos nos artigos 33 e 44 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a materialidade e a autoria delitiva. A confissão realizada na fase inquisitorial assume real valor probatório, quando se amolda às demais provas produzidas no curso da instrução processual. A comprovação do rompimento de obstáculo prescinde do exame pericial, quando puder ser demonstrada por outros meios, inclusive por prova testemunhal. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT) de que é possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Entretanto, em atenção ao princípio da individualização da pena, tratando-se de réu cuja reincidência é específica em crimes patrimoniais, fato capaz de agregar maior grau de reprovabilidade à conduta, a reincidência deve preponderar sobre a referida atenuante. Precedentes.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. Incabível falar em absolvição ou desclassificação, quando os elementos de prova dos autos, harmonicamente, demonstram a prática dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores. No crime de corrupção de menor, a materialidade do delito pode ser demonstrada por documento hábil, a exemplo de documentos públicos, com a qualificação completa do adolescente. Não configura bis in idem a condenação pelo crime de roubo circunstanciado, mediante concurso de agentes, e de corrupção de menores, uma vez que os crimes tutelam objetos jurídicos distintos, havendo autonomia e independência entre eles. Para a caracterização da causa de aumento relacionada ao concurso de pessoas faz-se necessária apenas a participação de duas ou mais pessoas na empreitada criminosa, não importando se o comparsa é ou não inimputável. Para que o crime de corrupção de menores seja reconhecido é essencial que haja a participação de um menor de idade na ação delitiva.

PENAL. AMEAÇAS. ATIPICIDADE. DOLO COMPROVADO. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. ANIMUS FURANDI PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO ENQUANTO FOREM NECESSÁRIAS. A autoria e a materialidade dos crimes de ameaça e de furto foram devidamente demonstradas pelos elementos de prova dos autos. Não há que falar em atipicidade se a vítima, sentindo-se ameaçada, solicitou o auxílio da polícia e o estabelecimento de medidas protetivas em seu favor. A desclassificação do crime de furto para o de dano não se mostra possível se foi demonstrado nos autos o animus furandi, tendo o réu destruído o salão de beleza da vítima, subtraindo do seu interior vários bens. As medidas protetivas de urgência devem ser mantidas em vigor até quando forem necessárias, como na hipótese dos autos em que há o relato de agressão física e de descumprimento das medidas estabelecidas anteriormente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A materialidade e a autoria do furto restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, fundado nos depoimentos judiciais e na confissão do réu, impondo a condenação do acusado. Em que pese reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, é pacífico o entendimento de que é incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, em consonância com o disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL DA IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. O réu empreendeu fuga em alta velocidade, ao ser perseguido pelos milicianos, vindo a provocar, ao perder o controle do veículo, a morte do seu comparsa. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem. As declarações firmes e coerentes dos policiais que testemunharam a conduta imprudente do réu são aptas a embasar a condenação.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. REGIME FECHADO. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 não deve ser aplicada quando o réu é reincidente, o que também afasta a possibilidade do estabelecimento de regime mais brando.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO SANADA, MAS SEM ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS À DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, MAS SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas. 2. Embora se verifique que o acórdão embargado não enfrentou questão deduzida nas informações apresentadas pela autoridade impetrada, a qual, caso eventualmente acolhida, poderia infirmar o entendimento nele adotado, não há que se emprestar aos presentes embargos de declaração efeitos modificativos. 3. Não obstante a autoridade impetrada tenha argumentado sobre a possibilidade de se atribuir uma condição suspensiva do exercício do direito pleiteado até o retorno da Administração aos padrões normais de gastos com folha de pessoal, tal provimento jurisdicional possuiria a natureza de sentença condicional, ou seja, sujeita a evento futuro e incerto, o que não se admite no direito processual brasileiro e tampouco se coaduna com a natureza do direito líquido e certo amparável pelo remédio constitucional do mandado de segurança. 4. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, mas sem atribuir-lhes efeitos modificativos.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SUBSTITUTIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas, inviável o afastamento da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Quando o crime for coibido desde o nascedouro, com a prisão em flagrante do acusado pela fiscalização estatal antes que ingresse no estabelecimento prisional, reputa-se adequado o aumento da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), pelo disposto no art. 40, inc. III, da LAD. Incabível a fixação de regime inicial semiaberto ou fechado para cumprimento da pena, na hipótese de serem favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena imposta ser igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ex vi do art. 33, § 2º, c, e § 3º do Código Penal. Afasta-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, visto que a pena privativa de liberdade é mais eficaz na repreensão do delito de tráfico de entorpecentes, considerando-se ainda a natureza da droga apreendida em poder do agente (cocaína).

PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM MENOR PATAMAR - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se dos elementos constantes dos autos extrai-se que o agente tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu e conduzia, máxime pela adulteração grosseira da placa do automóvel, com utilização de fita adesiva de cor preta, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, III E IV C/C O ART. 14, II E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). O quadro fático narrado nos autos demonstra queapós derrubarem a vítima, os acusados passaram a agredi-la por repetidas vezes na cabeça, utilizando segmentos de madeira, pedras e blocos de concreto, e desferindo chutes e pisões. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de revogação da prisão, a fundamento da garantia da ordem pública, não configuram constrangimento ilegal. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ELEVADA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A impossibilidade de fiscalização do cumprimento dos termos do benefício, em razão da elevada distância geográfica entre o local de execução da pena e a cidade pretendida para a visita de familiares, inviabiliza a concessão de saídas temporárias. Na hipótese em que a família do sentenciado resida a mais de cem quilômetros de distância do local de cumprimento da pena, a deprecação da própria execução é medida que mais atende ao objetivo da ressocialização do condenado, bem como à segurança pública e eficiência estatal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - FIXAÇÃO - INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA OU FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). A confissão espontânea não tem o condão de abrandar a medida socioeducativa escolhida pelo Doutor Juiz, já que nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude não se aplicam as normas do Código Penal, referentes à fixação de pena privativa de liberdade. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.

APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA INSCULPIDA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Se o conjunto fático-probatório - sobretudo a confissão do representado em juízo, devidamente corroborada pelos depoimentos - em juízo do policial que participou da apreensão do adolescente - e das vítimas na fase extrajudicial demonstram, de maneira cabal, que o adolescente incorreu na prática do ato infracional análogo ao de roubo, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório. Segundo o entendimento jurisprudencial predominante, a apreensão da arma é prescindível para a configuração da circunstância insculpida no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que constem dos autos outros meios hábeis à comprovação de que o ato infracional análogo ao crime de roubo foi cometido mediante emprego de arma. Assim, demonstrado no caso concreto, por meio dos depoimentos das vítimas, que o representado, ao abordá-las no posto de combustível, portava uma arma de fogo, merece prosperar o pedido ministerial de reconhecimento da aludida circunstância. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando suas condições pessoais e sociais evidenciam a necessidade de impor-lhes medida socioeducativa mais severa que as anteriores, com o intuito de propiciar-lhes um acompanhamento mais intenso por parte do Estado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NO COMANDO DO ACÓRDÃO. O princípio da segurança jurídica que protege os atos praticados sob o pálio da legalidade impõe que as sentenças hão de valer pelo que nelas está escrito, enquanto não forem reformadas. Se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu, é inaplicável na espécie o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que aexecução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.