GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. GUARDA COMPARTILHADA. CABÍVEL. LAR REFERENCIAL. ABALO MÍNIMO. O julgador somente está obrigado a enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida. Conforme dispõe o §2º, do artigo 1.584, do Código Civil, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada. A modificação da guarda é medida extrema, que apenas deve ser concedida se evidenciado nos autos ser mais benéfica à criança ou, então, que a sua manutenção é nociva ao infante. Nas questões relativas à guarda de menores, o magistrado deve ater-se, prioritariamente, ao melhor interesse da criança. Deve ser preservada ao máximo a rotina da criança, sobretudo quando não constatada nenhuma nocividade.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. ALUGUÉIS DEVIDOS DE JUNHO DE 2014 ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. REAJUSTE DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AVENÇA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. INFRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO FIXAÇÃO DE PENALIDADE. 1. O indeferimento de pedido não formulado na inicial só acarreta nulidade se comprovado o prejuízo. 2. A falta do comprovante de quitação do aluguel referente ao mês de junho de 2014 presume o não pagamento. 3. Constatado o abandono do imóvel, os alugueis são devidos até a data da imissão na posse por locador. Precedente. 4. O reajuste do aluguel deve ser avençado pelas partes, não permitido o ajuste unilateral. Não comprovado o comum acordo e emitida quitação em valor inferior, tem-se que o reajuste não ocorreu. Prestígio à boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. 5. Infração contratual que se reconhece, proibição de criar cães no apartamento, mas se deixa de aplicar penalidade por ausência de disposição contratual.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA IDÔNEA E ROBUSTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a materialidade e a autoria delitiva pela prática do furto qualificado pelo concurso de agentes. A confissão realizada na fase inquisitorial assume real valor probatório, quando se amolda às demais provas produzidas no curso da instrução processual. Na espécie, restou provado que enquanto um dos agentes furtava o cheque da empresa em que trabalhava, aproveitando-se do fato de estar sozinho e saber onde se encontravam as cártulas assinadas pela proprietária da empresa vítima, o corréu, em unidade de desígnios e liame subjetivo, descontava a importância em agência bancária, distribuindo entre si o produto do furto.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO III). Não há nulidade se ao final da audiência, a Defesa foi consultada e não manifestou interesse em requerer diligências, nos termos do artigo 402,do Código de Processo Penal.Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Deve ser aplicada a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06m, quando o delito tiver sido cometido dentro de estabelecimento prisional.

PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, há vedação expressa à realização da substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. Não demonstrado que o ofensor agiu em legítima defesa, principalmente em razão das lesões sofridas pela ofendida, não há como acolher a tese defensiva. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. Incabível falar em absolvição quando as provas dos autos, coerente e harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal. A palavra da vítima, ainda que não repetida em juízo, tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, mormente quando corroborada por prova oral colhida em juízo e pelo laudo pericial, que atesta a existência de lesões na vítima. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode levar à redução da pena-base, pois fixada no mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS INEXISTENTE. DESTINAÇÃO DA FIANÇA À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. Inexistindo condenação do réu ao pagamento de danos não é possível destinar integralmente à vítima o valor pago a título de fiança, cuja destinação deve observar o disposto no artigo 336, do Código de Processo Penal.

REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Provadas a materialidade e a autoria do ato infracional, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na representação. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de tráfico, bem como das condições pessoais e sociais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para integrar o jovem ao convívio social e familiar. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade que, no caso concreto, além de se mostrar proporcional e razoável, preenche os requisitos legais.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Inviável o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o adolescente está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para ressocialização. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Incabível falar em absolvição, quando os elementos de prova dos autos, harmonica e coerentemente, demonstram a prática dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor. No crime de corrupção de menores, a materialidade do delito pode ser demonstrada por documento hábil, a exemplo de documentos públicos, com a qualificação completa do adolescente e dotados de fé pública, que comprova a idade do menor, não sendo imprescindível a juntada da certidão de nascimento. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando esta não ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime de tráfico de drogas quando carente de fundamentação idônea. Mantém-se a valoração negativa da circunstância específica do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, em face da quantidade de droga apreendida, mais de 800g de maconha, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena-base. Deve ser mantido o regime inicial fechado, quando a pena aplicada é superior a 4 anos, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal e o réu é reincidente. A pena de multa deve ser proporcional à pena corporal.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de roubo circunstanciado imputado aos réus. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador. Por expressa disposição legal, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado não somente com base na quantidade da pena imposta, mas também com base no exame das circunstanciais judiciais que norteiam a fixação das penas. Precedentes.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, notadamente quando corroborada pelas demais provas juntadas aos autos. O reconhecimento do acusado feito pela vítima, em diversas oportunidades, com absoluta segurança e presteza, comprova a autoria delitiva, notadamente quando ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova. Não provado nos autos que a drogadição ocorreu de forma acidental, decorrente de caso fortuito ou de força maior, incabível a absolvição do réu ou a redução da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE ESTELIONATO. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. DOLO ESPECÍFICO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. Os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a abordagem do acusado revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO EVIDENCIADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Nos crimes patrimoniais como o roubo, o depoimento, seguro, coerente e preciso, prestado pela vítima possui maior relevância e serve para comprovar a utilização da arma na empreitada criminosa, notadamente quando corroborado pela apreensão e perícia do artefato. Demonstrado o emprego da arma de fogo na prática do delito, incide a majorante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de estar ou não municiada. A desclassificação do crime de roubo para o de furto simples não é possível em razão do emprego da arma de fogo, ainda que o porte físico da vítima não seja inferior ao do agente, pois o poder de intimidação e ameaça em razão do emprego do artefato é visivelmente superior.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. COMPROVAÇÃO. APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. Nos crimes patrimoniais como o roubo, quando é comum a inexistência de vestígios ou outra prova testemunhal dos fatos, o depoimento, seguro, coerente e preciso prestado pela vítima possui maior relevância e serve para comprovar o emprego de arma de fogo. A apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da majorante do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal é desnecessária, bastando, para tanto, a palavra da vítima, que possui maior relevo quando se trata de crimes patrimoniais. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada.