APELAÇÃO. CIVIL. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIDO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MULTA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. O prazo de 5 (cinco) dias previsto no do Código de Processo Civil, não se aplica aos casos em que o recurso não trate da matéria debatida no processo. Nos termos do artigo 475, do Código Civil, com o inadimplemento contratual, pode a parte prejudicada optar pelo seu cumprimento forçado ou pela sua resolução, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No caso de inadimplemento total, é incabível a cumulação da respectiva penalidade com a multa por inadimplemento substancial. Se a parte inadimplente não agiu de modo a reduzir os prejuízos do credor, causando-lhes sérios danos, não é cabível a redução equitativa da multa penal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. MANDATO. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Os negócios jurídicos entabulados por quem não possui poderes suficientes são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo posterior ratificação, que retroagirá à data do ato (artigo 662, do Código Civil), o que não ocorreu na espécie. Se a parte autora decaiu de um pedido e foi vitoriosa em dois pedidos, a sucumbência é recíproca e não equivalente, devendo ser arbitrados honorários advocatícios.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. IINEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJDFT. A restituição do despendido na avença com os acréscimos legais corresponde às perdas e danos, mormente se não demonstrado nenhum outro prejuízo suportado pela parte. Se a cláusula penal é direcionada ao consumidor, não cabe a ele invertê-la em detrimento do fornecedor que, por isso, não é obrigado ao pagamento.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS PRESENTES. PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA CAUÇÃO. POSTERIOR OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA LIMINAR CONCEDIDA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DESCABIMENTO. É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal. Demonstrado, contudo, que a locadora é proprietária do imóvel, possui ela legitimidade para propor ação de despejo. Não há que falar, em consequência, em cerceamento de defesa. Prevalece o prazo de vigência de 12 meses previsto no contrato de locação firmado entre as partes, considerando-se que, pelos demais elementos de convicção constantes dos autos, houve apenas erro de digitação com relação ao termo final. É irrelevante o fato de ter havido demonstração ou não dos motivos pelos quais a autora ajuizou o despejo, porquanto os requisitos da denúncia vazia encontram-se presentes, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.245/91. No caso, o contrato de locação vigorava por prazo indeterminado, pois, após o término de sua vigência, o locatário permaneceu no imóvel por mais de 30 dias, sem oposição do locador, e houve regular notificação para desocupação do imóvel, no prazo de 30 dias. Em conformidade com o artigo 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, ao proprietário de bem alugado por prazo indeterminado que comprove, na ação de despejo por denúncia vazia de imóvel não residencial, a satisfação dos requisitos legalmente estabelecidos, deve ser concedida a liminar, para que seja determinada sua desocupação. Não há impedimento legal, por motivo de preclusão, que impeça o magistrado, a requerimento ou de ofício, determinar a complementação da caução e a nova intimação, no prazo de 15 dias, para desocupação voluntária do imóvel, como forma de possibilitar a concessão da liminar de despejo. Além disso, a questão foi apreciada em agravo de instrumento, encontrando-se preclusa a oportunidade para sua reapreciação. Na hipótese de denúncia vazia, preenchidos os requisitos legais, não cabe ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, porquanto, renovado o contrato por prazo indeterminado, a locadora exerceu o direito de reaver o imóvel a qualquer tempo.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de pressuposto processual específico. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal para o desiderato.

EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão de execução de cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias da sua emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, ou de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior (artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85). Não realizada a citação da executada no prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 (noventa) dias, considera-se não interrompida a prescrição, que pode ser declarada de ofício pelo julgador (artigo 202, I, do Código Civil c/c artigo 219 e parágrafos, do Código de Processo Civil de 1973).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO NO MENOR DOS ORÇAMENTOS. Se, pela nova sistemática processual, determinada decisão só puder ser impugnada em sede de apelação ou de contrarrazões, a depender do caso, não há que falar em prejuízo, se foi dada a oportunidade de impugnação no recurso de apelação. Não elidida, pelo réu, a presunção de veracidade dos três orçamentos juntados pelo autor para conserto do veículo sinistrado, há de se presumir a verossimilhança das informações, condenando-se o apelante no menor dos orçamentos.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTO ATÉ A DATA DA CELEBRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE NÃO ABRANGE O PAGAMENTO DO ITBI. CONTRIBUINTE DO ITBI. AQUIRENTE DO IMÓVEL. Se, em acordo de partilha de bens decorrente de dissolução de união estável, homologado judicialmente, ficou pactuado, expressamente, que o réu seria responsável pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel até a data da composição, não há que falar em responsabilidade contratual pelo pagamento de impostos cujo fato gerador ocorreu após a celebração da avença. O compromisso de transferir posteriormente o imóvel não abrange a obrigação de pagar o imposto decorrente da transmissão, qual seja, o ITBI. O contribuinte do ITBI é, em regra, o adquirente do imóvel, no caso, a autora, daí porque não faz jus ao ressarcimento.

APELAÇÃO. CIVIL. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIDO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MULTA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. O prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se aplica aos casos em que o recurso não trate da matéria debatida no processo. Nos termos do artigo 475, do Código Civil, com o inadimplemento contratual, pode a parte prejudicada optar pelo seu cumprimento forçado ou pela sua resolução, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No caso de inadimplemento total, é incabível a cumulação da respectiva penalidade com a multa por inadimplemento substancial. Se a parte inadimplente não agiu de modo a reduzir os prejuízos do credor, causando-lhes sérios danos, não é cabível a redução equitativa da multa penal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO MEDIANTE CÓPIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. OMISSÃO DE FUNDAMENTO IRRELEVANTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MATERIAL DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. O artigo 1.007, do Código de Processo Civil, apenas exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, não impondo a sua comprovação mediante documento original ou cópia autenticada. Precedente desta eg. Turma e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Se a sentença foi omissa em ponto irrelevante para o deslinde da causa, não há que falar em nulidade. Os atributos honra, imagem, identidade e nome repercutem no patrimônio imaterial da pessoa jurídica e uma vez violados podem causar descrédito no mercado, acarretando dano material de difícil liquidação. A informação divulgada pela ré teve pouca repercussão, incapaz, por conseguinte, de abalar o crédito da associação autora perante o seu público alvo. Outrossim, não se provou que desfiliações ocorreram por causa do ato praticado pela ré.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial e carência de interesse de agir (inciso III, do artigo 330 c/c o inciso I, do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil), desnecessária a intimação pessoal para o desiderato.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO SINCRÉTICO. PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A execução de sentença que condena a pagar alimentos segue as disposições do cumprimento de sentença, processo sincrético. Assim sendo, não comporta embargos à execução, em autos apartados, como se fosse uma execução de título extrajudicial. Ao tempo da Lei nº 11.232/2005 o legislador não cuidou de atualizar o artigo 732, do Código de Processo Civil de 1973, entretanto a exegese que melhor se adéqua à espécie é a de que todas as sentenças comportam a execução na forma do artigo 475-I e seguintes do mencionado diploma legal, mormente as que condenam a pagar alimentos, direito fundamental da pessoa humana e que por isso deve seguir um rito mais célere. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO/REDUÇÃO. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Havendo modificação na situação econômica do alimentante, em razão do nascimento de um novo filho, mostra-se razoável a redução dos valores pagos a título de alimentos. A exoneração de alimentos somente é possível quando presente o quadro fático autorizador no momento da análise do pedido.