AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROIBIÇÃO DE INSERIR NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO INTEGRAL OU CAUÇÃO LÍQUIDA. INEXISTÊNCIA. 1. Somente o depósito integral da dívida ou caução de valor líquido, apta a quitar a obrigação existente, é que pode impedir a mora e seus efeitos, durante a discussão judicial em ação revisional. 2. De acordo com o artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil, a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Desse modo, ausentes outros elementos impeditivos da execução dos contratos, o pedido de sobrestamento não deve prosperar. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o afastamento de inscrição em cadastro de inadimplemento depende do depósito integral da parcela incontroversa. (AgRg no AREsp 647.157/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA AO LOCAL DE TRABALHO DA GENITORA. CRIANÇA QUE RESIDE EM GOIÁS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. DECISÕES MANTIDAS. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. Em que pese ser a educação direito fundamental da pessoa humana, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais a esse respeito, especialmente, na via de tutela de urgência. 3. Para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, seja no âmbito do processo principal seja na via da antecipação de tutel recursal, é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 4. Não se vislumbra a probabilidade do direito em se determinar ao Distrito Federal assumir obrigação de efetivar matrícula fora dos parâmetros legais, já que o critério estabelecido pelo legislador para a condução das políticas públicas educacionais é o de que o acesso à escola se concretize por meio da instituição de ensino próxima à residência da criança. 5. Agravo interno conhecido e improvido. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Agravo interno conhecido e improvido. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. MENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há contradição no acórdão quando este decide de forma contrária ao Juízo a quo, reformando a sentença, não sendo permitida a pretensão de reexame do julgado colegiado e, em consequência, a inversão do resultado final via embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela parte embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser verificada no corpo textual do acórdão, que deverá apresentar incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento, com a revaloração das provas pelos julgadores sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Novo CPC. 4. Embargos declaratórios conhecidose improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. É perfeitamente possível que o beneficiário da gratuidade de justiça seja condenado em custas processuais e honorários advocatícios, se sucumbente. Todavia, ficam as obrigações decorrentes de sua sucumbência com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que as certificou (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015). 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser verificada no corpo textual do acórdão, que deverá apresentar incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento, com a revaloração das provas pelos julgadores sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Novo CPC. 4. Embargos declaratórios conhecidose improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. . Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CPC DE 1973. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. DÉBITOS DECORRENTES DE UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos interpostos em face de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. A renovação automática do contrato de fornecimento de cartão de crédito se revela abusiva, nos termos dos arts. 39, inc. III e 51, inc. I e IV, todos do CDC, de modo que, ante a inversão do ônus da prova, compete ao fornecedor de serviços comprovar a existência de manifestação expressa do consumidor para renovação do contrato, ainda mais em se tratando de cartão de crédito não vinculado à conta bancária. 3. Recai sobre a instituição financeira a responsabilidade em garantir que o cartão de crédito tenha sido enviado para o endereço do consumidor e por ele recebido, respondendo objetivamente no caso de uso fraudulento por terceiros. 4. O dano moral, em se tratando de inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes, é presumido e decorre da mera inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual é desnecessária a prova do prejuízo experimentado, bastando apenas a comprovação do evento danoso, qual seja, a inscrição irregular, indevida ou abusiva 5. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 6. Tendo sido a sentença publicada e o apelo interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 7. 7. Apelação dos réus conhecida e improvida. Recurso adesivo do autor conhecido e improvido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA.CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO INERENTE AO COTIDIANO. 1. Não se enquadra nas hipóteses a serem justificadas por caso fortuito a exigência de documentação e vistorias pela CEB e a CAESB, ainda que durante a construção de empreendimentos imobiliários, razão pela qual, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 2. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada por 180 dias é admissível, tendo em vista que a construção civil possui natureza complexa e sujeita a situações involuntárias das mais variadas espécies. 3. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, a adquirente ficou impossibilitada de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 4. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, devendo ser desconsiderados os meros dissabores do cotidiano. 5. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. 6. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIVÓRCIO CONSENSUAL. ESCRITURA PÚBLICA. ACORDO ASSISTIDO POR ADVOGADO. OMISSÃO DELIBERADA ACERCA DE BENS E DÍVIDAS DO CASAL. PRÉVIO CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DE AMBAS AS PARTES. PARTILHA POSTERIOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Mediante livre manifestação de vontade, as partes declararam expressamente no acordo do divórcio consensual que, durante o vínculo matrimonial dissolvido, não adquiriram bens ou contraíram dívidas de interesse do casal. 2. A pretensão de partilhar bens e dívidas eventualmente adquiridos na constância do casamento e que foram omitidos deliberadamente pelo casal, indo de encontro com os próprios termos do acordo de divórcio ajustado, não se amolda ao binômio interesse-adequação, configurando carência de ação por falta de interesse de agir. 3. Não sendo a via eleita a adequada para dirimir a controvérsia posta em juízo, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva, com a conseguinte extinção do processo sem a análise do mérito (CPC, art. 485, I, c/c art. 330, I, e § 1º, III). 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO. INEFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEMENTOS DO ART. 300 NCPC. PREENCHIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ABSTENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo 2. A alienação fiduciária decorrente de crédito fornecido pelo agente financeiro em favor da construtora, destinado ao financiamento do próprio empreendimento imobiliário, não possui, em princípio, eficácia perante os adquirentes de boa-fé, nos termos da Súmula 308 do STJ, aplicado analogicamente. 3. Havendo indícios de quitação do saldo devedor da unidade habitacional e restando evidente o perigo de dano diante da possibilidade de consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco fiduciário, ante a preexistência do gravame, mostra-se prudente a concessão de tutela provisória de urgência, destinada a obstar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, resguardando-se, com isso, a discussão da matéria e o resultado útil do processo, além de evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Recurso conhecido e provido.