DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROVA NOS AUTOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. VERIFICADOS. 1. Do suporte fático, extrai-se a inocorrência do fenômeno prescricional, uma vez que entre o protesto e o ajuizamento da ação não fluiu o quinquênio estatuído na legislação civilista. 2. Ante a existência de acervo probatório apto a afastar a alegação genérica formulada nas razões de apelação, ficou assentado que não houve a cobrança de comissão de permanência. 3. Para a configuração do título executivo extrajudicial, faz-se necessário que o documento esteja revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a validade do título com poder executivo, o qual, por ter sido livremente pactuado entre as partes, tem força de lei, devendo ser cumprido efetivamente, observadas as cláusulas nele estabelecidas, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. 5. Recurso não provido.

CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. FALHA. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA REQUERENTE. OMISSÃO. CONFECÇÃO DE LIVRO CAIXA ANUAL. RESCISÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS. INFORMAÇÕES DA COMPETÊNCIA DO EMPREGADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se o contratante dos serviços contábeis olvida a remessa dos documentos essenciais para elaboração dos expedientes obrigatórios (livro caixa anual, RAIS, FGTS, INSS etc), inviável atribuição de responsabilidade ao profissional contratado. 2 - Constitui ônus do empregador estabelecer a data de dispensa do empregado. Eventual equívoco em torno de algum dado objetivo da rescisão do vínculo trabalhista não tem o condão de gerar indenização por dano material ou moral contra o contador responsável da empresa. 3 - Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. 1. AConstituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Na hipótese, as crianças tinham menos de 4 anos na data do ajuizamento, assim, eventual concessão do pedido acarretará desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violará o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma os requisitos necessários e com primazia nos critérios estabelecidos, aguardam na fila de espera. Desse modo, não se pode olvidar que estes infantes melhor classificados também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Deu-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que o agravante não possui condições avançadas para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO RESP Nº 1.438.263/SP. INAPLICÁVEL. LEGITIMIDADE JÁ APRECIADA EM DECISÃO PRECLUSA. AGRAVO PROVIDO. 1. O Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, identificou a multiplicidade de recursos versando sobre a mesma matéria, determinando a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. 2. Constatado que no caso em apreço, a questão da legitimidade já havia sido devidamente apreciada em decisão preclusa, não se aplica a suspensão determinada no indigitado recurso repetitivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO. CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de não indenizável a mera cobrança indevida, circunstâncias concretas podem caracterizar violação ilícita à personalidade capaz de ensejar dever de indenizar. 2. A ameaça de tomada do imóvel onde reside a família em decorrência de dívida já paga e a persistência em não resolver o equívoco justificam o dever de reparar. 3. Na sentença onde houver condenação, os honorários serão fixados com base no valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. INPC. TABELA PRÁTICA. 1. Cediço o entendimento de que a correção monetária não é um plus, mas sim simples correção do valor do débito, devendo ser aplicada independentemente do pedido expresso do credor ou de determinação expressa na sentença condenatória. 2. Nos procedimentos de cumprimento de sentença coletiva, que condenou instituição financeira a pagar aos poupadores a diferença decorrente de plano econômico, os valores depositados devem ser atualizados pelos índices de remuneração da poupança (IRP), somados aos expurgos inflacionários posteriores ao deferido na sentença exequenda, até a data do ajuizamento do cumprimento de sentença, quando a correção do débito deverá seguir índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça (INPC). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. INPC. TABELA PRÁTICA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não impugnada no momento processual adequado, ou havendo decisão anterior sobre a matéria, não se mostra possível nova apreciação, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, visto que operada preclusão consumativa. 2. O art. 507 do novo Código de Processo Civil é claro ao dispor que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. Cediço o entendimento de que a correção monetária não é um plus, mas sim simples correção do valor do débito, devendo ser aplicada independentemente do pedido expresso do credor ou de determinação expressa na sentença condenatória. 4. Nos procedimentos de cumprimento de sentença coletiva, que condenou instituição financeira a pagar aos poupadores a diferença decorrente de plano econômico, os valores depositados devem ser atualizados pelos índices de remuneração da poupança (IRP), somados aos expurgos inflacionários posteriores ao deferido na sentença exequenda, até a data do ajuizamento do cumprimento de sentença, quando a correção do débito deverá seguir índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça (INPC). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. LEI N°. 11.079/2004.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LICENÇA E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº. 9.609/98.PECULIARIDADES. LEI DE REGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROBUSTO. INADIMPLEMENTO. REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO. 1. A requerida é uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, nos termos da Lei n. 11.079/2004, que tem por objetivo a realização de uma atividade pré-determinada, in casu, a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação de infraestrutura do Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal - CGI/DF. 1.1. Com efeito, do acervo probatórios acostado aos autos extrai-se que a apelante não é a destinatária final do contrato para o fornecimento de licenças e de manutenção de softwares. 1.2. Desse modo, conclui-se que os serviços informacionais se destinavam ao Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal; logo, ao Ente Político, no caso o Distrito Federal, entidade com a qual o requerente firmou a Parceria Público Privada. 1.3. É inconteste que não se está diante de uma situação tutelada pela legislação consumerista, mas sim em uma relação comercial. 2. A avença, na hipótese, tem por objeto o licenciamento e manutenção de software de gestão empresarial, haja vista serem comercializados diretamente por seus representantes e por possuírem como características básicas a contratação por valores vultosos e, ainda, a complexidade de sua licença de uso. 2.1. Do suporte fático acostado aos autos, mormente nas disposições legais da norma de regência (Lei nº. 9.609/98), na manifestação dos aspectos técnicos deduzidos pela apelada e no vasto acervo probatório juntado, está assentada a existência de dívida e de adimplemento contratual da requerida. 3. Não merece acolhimento a alegação de que a sentença está eivada de erro material, de contradição e de obscuridade, quando se constata o enfrentamento da totalidade das questões e pontos lançados na exordial, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. 1- O juiz poderá conceder tutela de urgência, total ou parcialmente, quanto evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Na conformidade com o artigo 1.694 do CC, a companheira tem reconhecido seu direito de pleitear os alimentos que necessite para subsistir, bem como para viver dignamente, de maneira compatível com sua condição social, haja vista o dever de mútua assistência existente entre os conviventes e a solidariedade familiar que pauta a vida afetiva. 3- Na hipótese vertente, o comprovante de rendimentos colacionado às fls. 112 dos autos demonstra que a agravante aufere renda que lhe garante a subsistência básica. Assim, ao menos nesse momento de cognição sumária, os elementos probatórios até então produzidos não comprovam a necessidade do auxílio material em questão em caráter tutelar antecipatório. 4- Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. O não atendimento do pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco relativo ao cabimento conduz ao não conhecimento da insurgência. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS POR MAIORIA. MÉRITO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA. 1. Consoante a teoria da encampação, o Secretário de Estado possui pertinência subjetiva para compor o polo passivo da lide em que se questiona o critério de avaliação do perfil psicológico do candidato, pois, embora não tenha praticado o ato impugnado, é quem subscreve os atos finais do concurso. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois a alegada ausência de critérios objetivos na avaliação psicológica não demanda dilação probatória, mas simples cotejo do exame realizado com as regras editalícias. Preliminar rejeitada. 3. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a um método cartesiano, mas nem por isso destituída de cientismo. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de garantir a vigilância, custódia, guarda e fiscalização nos estabelecimentos penais do Distrito Federal. 5. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Edital nº 01/2014 - SEAP-SSP) - da previsão contida no artigo4º, parágrafo único, da Lei Distrital nº 3.669/2005. 6. Observados os requisitos atinentes à previsão legal e editalícia, bem como assegurado ao candidato o direito de recorrer, afasta-se a alegada ilegitimidade do ato impugnado. 7. Em que pese a Psicologia seja uma ciência de natureza essencialmente subjetiva, os testes aplicados são referendados pelo Conselho de Psicologia, não sendo viável emitir juízo de valor sobre essa subjetividade, notadamente em sede de mandado de segurança. 8. Preliminares argüidas de ofício rejeitadas, por maioria. Segurança denegada, por maioria.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS POR MAIORIA. MÉRITO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA. 1. Consoante a teoria da encampação, o Secretário de Estado possui pertinência subjetiva para compor o polo passivo da lide em que se questiona o critério de avaliação do perfil psicológico do candidato, pois, embora não tenha praticado o ato impugnado, é quem subscreve os atos finais do concurso. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois a alegada ausência de critérios objetivos na avaliação psicológica não demanda dilação probatória, mas simples cotejo do exame realizado com as regras editalícias. Preliminar rejeitada. 3. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a um método cartesiano, mas nem por isso destituída de cientismo. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de garantir a vigilância, custódia, guarda e fiscalização nos estabelecimentos penais do Distrito Federal. 5. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Edital nº 01/2014 - SEAP-SSP) - da previsão contida no artigo4º, parágrafo único, da Lei Distrital nº 3.669/2005. 6. Observados os requisitos atinentes à previsão legal e editalícia, bem como assegurado ao candidato o direito de recorrer, afasta-se a alegada ilegitimidade do ato impugnado. 7. Em que pese a Psicologia seja uma ciência de natureza essencialmente subjetiva, os testes aplicados são referendados pelo Conselho de Psicologia, não sendo viável emitir juízo de valor sobre essa subjetividade, notadamente em sede de mandado de segurança. 8. Preliminares argüidas de ofício rejeitadas, por maioria. Segurança denegada, por maioria.

CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS. MAJORADOS. ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015. 1. O candidato aprovado forado número de vagas possui,como regra, mera expectativa de direito à nomeação. 2. Somente em situações excepcionais essa mera expectativa de direito do candidato aprovado e classificado no certame para cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação. 3. Não houve comprovação de que a administração pública teria preterido os candidatos aprovados em favor de contratação de terceirizados para exercer a mesma função. 4. A nomeação dos candidatos que compõem o cadastro de reserva depende da discricionariedade e oportunidade da administração. Não se evidenciando nos autos qualquer irregularidade, não se justifica a nomeação do autor classificado para o cadastro de reserva. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ficando, no presente caso, a exigibilidade suspensa, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. MENOS DE 30 DIAS. IRREGULARIDADE. TRATAMENTO DE HÉRNIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. RESOLUÇÃO DA ANS. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A responsabilidade da seguradora e da estipulante é solidária, pelo que, conforme disposto no CDC, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 3. O cancelamento do contrato em razão da inadimplência quando não decorridos os 30 (trinta) dias previstos contratualmente, é irregular e ilícito, devendo o plano de saúde ser restabelecido nos mesmos moldes que o anteriormente contratado. 4. De acordo com a jurisprudência solidificada neste e. TJDFT, possível concluir que o rol de procedimentos editado pela ANS é meramente exemplificativo, ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que trata normativa de estabelecer a referência básica de coberturas aos planos de saúde, os quais, por sua vez, fincados neste rol mínimo e em conformidade com o balizamento dado pelo instrumento contratual firmado em cada caso, devem visar garantir o fim precípuo dessa espécie de prestação de serviços, qual seja, assegurar ao beneficiário assistência à manutenção de sua saúde. 5. Deve o plano de saúde garantir a assistência ao segurado na busca pela integridade de seu quadro clínico de saúde, estando o plano apenas legitimado a afastar essa regra e limitar ou negar cobertura quando apontar exceção prevista na legislação de regência (Lei n. 9.656/98) e regulamentada pela Agência Reguladora. 6. O mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. No entanto, a circunstância narrada nos autos, consubstanciada na quebra da legítima expectativa do consumidor segurado, o qual teve obstado indevidamente o acesso à assistência por sinistro coberto pela apólice contratada, ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de efetivamente macular direitos da personalidade. 7. A conduta da seguradora acarretou à autora constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (art. 422 do Código Civil). 8. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. (AgRg no AREsp 192.612/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014) 9. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 10. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 11. Recursos conhecidos e não providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REEQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO. EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedentes (AgRg no AREsp 755427/DF). 2. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 3. Apelo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE BANCO. DESCUMPRIMENTO DO TEMPO RAZOÁVEL DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO AFETADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. O descumprimento do tempo razoável de espera para atendimento nas agências bancárias, por si só, não gera dano moral, sobretudo quando não demonstrado que a espera além do prazo razoável se encontra vinculada a outros constrangimentos. 3. O descumprimento da Lei Distrital nº 2.547/2000, que regula o tempo de atendimento nas agências bancárias, sujeitará o infrator às sanções administrativas, não gerando, automaticamente, direito à indenização. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º do novo CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973 E 2015. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE CONTRATUAL. VALOR NÃO COMPROVADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. PROVA NÃO CONTRÁRIA AO ALEGADO. PROVIMENTO. 1. Fluindo todo o prazo da apelação já na vigência do CPC/2015, deve o exame dos requisitos de admissibilidade submeter-se à disciplina do Código de Processo Civil de 2015. 2. Quanto ao mérito da sentença proferida anteriormente ao CPC/2015, deve o exame recursal ater-se às normas vigentes àquela época, ante a impossibilidade de efeito retroativo do novo regramento aos atos processuais praticados. 3. O artigo 319 do CPC estabelece que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nesse sentido, os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova. 4. A presunção de veracidade dos fatos pode ser afastada se o contrário resultar da prova dos autos ou se não houver verossimilhança do alegado. 5. Presentes os elementos probatórios mínimos, bem como a verossimilhança do alegado, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESDOBRAMENTO. 1. Face a teoria do isolamento dos atos processuais, deve-se aplicar as regras do Código de Processo Civil de 1973 aos atos processuais realizados e às situações jurídicas consolidadas sob sua égide, com o fim de preservar os seus efeitos. 2. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido quando os fundamentos erigidos confundem-se com o mérito da questão objeto do recurso. 3. A ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento possui nítida natureza obrigacional, afastando a regra do art. 10, §1º, inc. I e §2º do CPC/73, haja vista a citação do cônjuge ser necessária somente nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários ou nas ações possessória em que haja composse. 4. A reintegração de posse trata-se de mero desdobramento do pedido de rescisão contratual, que implica na restituição das partes ao estado anterior, ensejando a reintegração do imóvel ao promitente vendedor. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. LIMINAR. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AGRAVO PROVIDO. 1. Em ação de reintegração de posse com pedido de liminar, não havendo documentação com sólido teor probatório da posse em favor de nenhuma das partes, a situação do imóvel deve ser mantida no estado em que se encontra até o julgamento do mérito da demanda principal, após regular instrução probatória, devendo ser indeferida a liminar pretendida na inicial. 2. Agravo conhecido e provido.