APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. FATURA. COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. A efetivação de cobranças posteriores ao pagamento e ao cancelamento de faturas telefônicas, aliada à indevida manutenção da negativação em cadastros de proteção ao crédito, evidencia a falha na prestação do serviço, impondo-se a responsabilização da empresa telefônica ante a prática de atos ilícitos e a existência de nexo de causalidade com o dano suportado pela parte autora. 2. Desnecessária a comprovação do dano moral, visto ser presumido em decorrência da mera inclusão ou manuntenção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que se trate de pessoa jurídica, bastando a prova da negativação indevida, ante seus efeitos inerentes, não havendo que se falar, ainda, em mero dissabor cotidiano. 3. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, bem como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). 4. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda e ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. TRADIÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE PROVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo como artigo 1.267 do Código Civil, a transferência da coisa móvel se opera com a tradição. Assim, a entrega do veículo alienado ao adquirente configura a transferência da propriedade, exigindo-se prova do descumprimento do contrato verbal realizado para configuração do esbulho. 3. Agravo de instrumento não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E COOPERAÇÃO. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSENTE CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas em audiência de instrução, se a parte requereu o julgamento antecipado da lide, à luz dos princípios da preclusão lógica e cooperação (art. 6º do NCPC). 2. Cuidando-se de contrato de locação entabulado entre pessoas físicas, em igualdade de condições, onde se discutiu diversas cláusulas, não há razões para tratá-lo como sendo de natureza de adesão. 3. É legítima a renúncia ao benefício de ordem realizada pelo fiador, se houve manifestação de sua vontade de forma clara e consciente, consoante art. 828, inciso I do CC. 4. Em contrato de locação, caso o fiador renuncie expressamente ao benefício de ordem, torna-se devedor solidário da obrigação, respondendo pelo cumprimento da avença até a entrega das chaves. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

CONTRATO PLANO DE SAÚDE. ESTIPULANTE E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO POR APOSENTADO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECUSA A ATENDIMENTO MÉDICO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL COMPROVADO. 1. Do conceito de fornecedor, contido no artigo 3º do Código do Consumidor, se compreende que a Administradora de Benefícios, que figura como estipulante do contrato de plano de saúde, possui responsabilidade solidária com a seguradora de assistência à saúde. 2. Se há expressa previsão contratual, é possível que os planos de saúde empresariais tenham como beneficiários pessoas aposentadas, já que a legislação que regula os planos de saúde não traz qualquer vedação nesse sentido. 3. De acordo com a Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato somente pode ocorrer por fraude ou não pagamento das prestações e depende, ainda, de prévia notificação do segurado. 4. O cancelamento arbitrário do plano de saúde e a negativa da seguradora a fornecer assistência médica ao segurado justificam a rescisão do contrato, o que tem como consequência o retorno das partes ao status quo ante, que implica na devolução da quantia paga pelo contrato. 5. Também não é motivo de afastamento da responsabilidade da seguradora pelo ônus da rescisão contratual o fato dos boletos de cobrança das mensalidades terem sido emitidos por empresa terceirizada para o exercício de tal atividade, principalmente quando não há qualquer vício aparente no documento, que faz referência à empresa contratada e ao número do contrato. 6. A negativa ao atendimento às consultas médicas, exames e tratamentos de saúde, além de expor o segurado a situação vexatória, o priva da assistência à saúde, que é direito constitucional. A recusa imotivada da operadora de plano de saúde enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado pelo ato da negativa. 7. Deve ser mantido o valor arbitrado para os danos morais quando este se mostra adequado às finalidades da reparação e aos princípios norteadores do arbitramento do dano moral, visto atender ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, não sendo, ainda, capaz de gerar enriquecimento sem causa ao demandante. 8. Em face da sucumbência recursal, à luz do §11, do art. 85, do NCPC, devem os honorários advocatícios serem majorados. 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PRELIMINAR. CERCAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, III). IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. APÓLICE E FATURA/BOLETO. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. CANCELAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). 1. Constitui negativa de prestação jurisdicional deixar de apreciar os pontos controvertidos suscitados pela embargada em sua defesa, e estando a causa em condições de julgamento, passa-se, de imediato, à decisão de mérito. 2. Em contrato de plano de saúde coletivo, a apresentação da apólice mais a fatura com demonstrativo pormenorizado da dívida é suficiente ao ajuizamento de ação executiva. 3. O cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo, por si só, não tem o condão de eximir imediatamente a empresa beneficiária de pagar as dívidas provenientes da efetiva assistência prestada até a definitiva cessação dos serviços contratados. 4. Ao embargante que alega excesso de execução cabe apresentar planilha com memorial descritivo dos cálculos, a fim de demonstrar os valores que entende devidos, sob pena de não ser conhecida a alegada extrapolação dos limites do título executivo. 5. Os honorários advocatícios devem corresponder à remuneração proporcional e razoável do trabalho técnico realizado pelo patrono. A fixação dos honorários no percentual mínimo legal se encontra inserido nos princípios legais e na esfera de apreciação equitativa do juiz. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e não provido. Preliminar acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. JULGAMENTO DE PEDIDO DIVERSO. ARTIGO 492 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Vedar-lhe esse direito, é incorrer fatalmente em cerceamento de defesa. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova requerida, quando esta se apresenta como imprescindível para o deslinde do feito. 3. Nos termos do artigo 492 do CPC, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 4. Tendo a sentença decidido de maneira alheia ao pedido formulado pela autora, impõe-se, de ofício, a decretação de sua nulidade. 5. Apelação conhecida. Agravo retido conhecido e parcialmente provido. Análise do mérito prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. COMPRA DE SEMI-REBOQUE. ATRASO DE 45 DIAS NA ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DA RÉ LESIVA À HONRA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela parte apelada, quando esta não requer a sua apreciação por ocasião da apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/73. 2. Ainda que o caso se submeta à regência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sua aplicação deve ser feita com parcimônia, não podendo o magistrado se descurar da efetiva verificação dos elementos da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal) nem se desviar da boa-fé como princípio orientador na harmonização dessa relação (art. 4o, inciso III, do CDC). 3. Inviável o acolhimento de pedido de reparação por danos morais quando não restar caracterizada qualquer conduta lesiva à honra do autor de responsabilidade da parte ré. 4. A indenização por lucros cessantes e danos emergentes tem por objetivo ressarcir a parte prejudicada daquilo que efetivamente perdeu e do que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do CC), não procedendo tal reparação quando evidenciado que a própria parte demandante demonstra não ter sofrido qualquer perda patrimonial. 5. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SUMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC/73, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, deve-se aplicar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 921, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de um ano, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.

INDENIZAÇÃO. ÓBITO DE ANIMAL. ÉGUA QUARTO DE MILHA. CHOQUE ELÉTRICO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. VETERINÁRIO QUE ATESTOU ÓBITO E PRENHEZ. MATÉRIA CONTROVERSA. OITIVA INDISPENSÁVEL. AGRAVOS PROVIDOS. APELOS PREJUDICADOS. 1. Imprescindível a oitiva testemunhal do médico veterinário que atestou o óbito do animal, visto que capaz de fornecer maiores elementos para o esclarecimento dos fatos controvertidos e julgamento da demanda. 2. A colheita extrajudicial de informações do médico veterinário pela perita não se mostra, por si só, suficiente à resolução da lide, quando tenha sido aquele oportuna e anteriormente arrolado por ambas as partes como testemunha, devendo sua oitiva, por ser necessária ao deslinde da controvérsia, ocorrer em Juízo, mediante efetivo contraditório. 3. Agravos retidos de ambas as partes conhecidos e providos. Apelos prejudicados.

APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL. NÃO REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DA NEGATIVA DO BANCO EM APRESENTAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267 do CPC/1973. 2. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que a propositura de ação cautelar de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453-MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015). 3. Apelo conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. 1 A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inc. III do parágrafo único do art. 163 do CP, o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado não configura o crime de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. 2 Cuidando-se de crime de ação penal privada (art. 167 do CP), escorreita a decisão recorrida que, rejeitando a denúncia, definiu cuidar-se de crime de ação penal privada, pronunciando, em seguida, a decadência do direito de queixa do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO POSSÍVEL. Até que haja efetiva demonstração de evolução no comportamento carcerário do condenado, o direito de visita pode ser restringido. O Juízo da execução deve avaliar de forma prudente e de acordo com o que dispõe o artigos 39, I e 41, X e p.u, da LEP. O estabelecimento prisional é ambiente inadequado para um menor, ainda em fase de formação intelectual e psíquica. Deve ser mitigado o risco de uma intercorrência disciplinar por parte das internas. A recente alteração do ECA, Lei 12.962, prevê, em específico, a garantia da convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade por meio do direito de visitas. Entretanto, isso não se estende de forma automática à relação entre irmãos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGI. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC permite ao Juiz conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Aprobabilidade do direito do menor encontra-se fundamentada especialmente no art. 208, IV, da Constituição Federal, que prevê o dever do Estado em garantir a educação infantil às crianças de até cinco anos de idade, em creche e pré-escola. 3. Agarantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. 4. OEstatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) também asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública. 5. Asolicitação de matrícula na rede pública de ensino em unidade próxima à residência do menor deve ser deferida de imediato, a fim de que o Estado execute o serviço público de educação necessário à formação e ao desenvolvimento da criança, sob pena de perigo de dano, por estar excluída de uma garantia essencial. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para deferir o pedido de tutela provisória requerido em sede de AGI e determinar que o Distrito Federal viabilize a matrícula do agravante na creche mais próxima a sua residência.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SÚMULA 269. I. A alegação defensiva de que o réu não pretendia fazer qualquer uso das munições não é apta a afastar a configuração do delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que este é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes. II. Quando as condições pessoais do réu indicam ser reincidente e com maus antecedentes, justifica-se a fixação do regime inicial semiaberto, conforme dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não se mostrando adequada a adoção de regime mais brando, consoante o enunciado nº 269 da Súmula do STJ. III. Recurso de apelação não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, PRESO EM FLAGRANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RATIFICAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. II. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos descritos na denúncia relativos à tentativa de roubo, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante corroboram a conclusão do julgador. III. Para a configuração do crime de ameaça, mostram-se suficientes as declarações prestadas pela vítima, mormente quando as circunstâncias do caso concreto ratificam a veracidade das alegações firmadas. IV. Apelo desprovido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO POSSÍVEL. O Juízo da execução deve avaliar de forma prudente e de acordo com o que dispõe o artigos 39, I e 41, X e p.u, da LEP. O estabelecimento prisional é ambiente inadequado para um menor, ainda em fase de formação intelectual e psíquica. Deve ser mitigado o risco de uma intercorrência disciplinar por parte dos internos. A recente alteração do ECA, Lei 12.962, prevê, em específico, a garantia da convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade por meio do direito de visitas. Entretanto, isso não se estende de forma automática à relação entre namorados. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos. II. Não há que se falar em reiteração delitiva sendo o réu primário e tendo praticado apenas dois crimes com um único objetivo: pagar ao traficante que o ameaçou de que mataria ele e sua mãe, caso não arcasse com o prejuízo ocasionado por ocasião do abalroamento do seu veículo. Além disso, deve-se considerar que ele próprio se apresentou à delegacia tão logo teve conhecimento do mandado de prisão contra si, fato que destoa completamente de alguém com perfil de habitualidade criminosa. III. Forçoso reconhecer a continuidade delitiva nos crimes imputados ao réu, uma vez que presentes os requisitos objetivos e a existência de vínculo subjetivo entre os eventos criminosos do presente caso. IV. Agravo conhecido e provido.