PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva se, excluindo-se o prazo relativo à suspensão do processo, não se observa o interregno de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos previstos em lei. Não há nulidade no indeferimento do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo estabelecido em lei, ante a preclusão temporal dessa faculdade processual. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o agente incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A qualificadora do abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP) deve incidir sempre que a vítima depositar no agente prévia credibilidade, que facilite a consecução do intento criminoso. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu, ao ser interrogado em juízo, nega veementemente a prática da conduta criminosa.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DESTE TRIBUNAL. TRANSAÇÃO PENAL. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conforme consta da Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que ocorreu em 28.03.2016, através da Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material, bem como não torna o juízo prevento, sobretudo porque, no caso, o benefício não foi revogado, bem como não foi oferecida denúncia. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE PROCEDIBILIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RESISTÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Não sendo possível o início da persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal e de ameaça, em razão da ausência de representação das vítimas, subsiste apenas o crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, que estabelece pena máxima de 2 anos. 2. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo compete aos Juizados Especiais Criminais o seu processamento e julgamento. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Águas Claras.

EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONAL.RECURSO PROVIDO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa, sendo que no caso o quantum empregado para aumentar a pena-base foi acertado. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar da paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime em tese praticado, furto qualificado, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO E INJÚRIA RACIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇA ARBITRADA CONFORME LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Dentre as principais funções da fiança está a de garantir o comparecimento do acusado aos atos processuais, de modo que, arbitrada em consonância com os arts. 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal, resta inviabilizada a sua revogação e, por consequência, o pedido de restituição formulado no presente recurso. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE TEMOR POR PARTE DA OFENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS RATIFICADAS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar a condenação do réu, uma vez que para a configuração do crime de ameaça, é necessário que esta seja idônea, ou seja, capaz de incutir medo na ofendida, o que não ocorreu, deve o réu ser absolvido. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição ou obscuridade no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Absolve-se o apelante, acusado do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato contra sua ex-companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida se mostra isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos. 2. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Absolve-se o apelante, acusado da contravenção de vias de fato contra sua ex-companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida encontra-se isolada nos autos e seu depoimento judicial possui divergências em relação ao prestado perante a autoridade policial. 2. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. FIANÇA. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Absolve-se o apelante, acusado do crime de ameaça contra sua companheira e da contravenção de vias de fato contra a filha, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque uma das ofendidas não foi ouvida, bem como a palavra da genitora encontra-se isolada nos autos. 2. O pedido de restituição do valor pago a título de fiança deve ser realizado após o trânsito em julgado do acórdão absolutório no Juízo de primeiro grau por quem tiver interesse legítimo. 3. Diante da absolvição do réu, resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o pagamento de custas processuais é decorrência lógica da sucumbência. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES. DEMORA NA CONCLUSÃO. FALHA ESTATAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO PRECISA SER RAZOÁVEL. PREJUÍZO AO APENADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que deixou de homologar o ato administrativo e determinou a exclusão do fato dos assentamentos do interno, uma vez que não há como imputar ao apenado maior prejuízo em razão de inércia estatal, sobretudo porque já aguardou por longo período a conclusão do apuratório, não sendo razoável que deixe de obter a concessão de benefícios quando não deu causa a demora na apuração de falta grave. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO COMPLETADO. INVIABILIDADE. 1. O crime culposo ocorre quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado por imprudência, negligência ou imperícia realiza uma conduta voluntária que produz resultado naturalístico antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado. 2. Acondenação pelo crime de lesão corporal culposa deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que a apelante, ao agir com negligência, foi responsável pelas lesões corporais causadas à vítima por seu cachorro. 3. Inviável a extinção da punibilidade se o prazo prescricional, previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, não transcorreu diante das causas interruptivas, ainda que se trate de ré com menoridade relativa por ter sido decretada a sua revelia. 4. Apelação conhecida e desprovida.