PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. TIO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I. Nos termos do art. 41, X, da LEP, é direito do preso a visita de cônjuge, companheiro, parentes e amigos, sendo a visitação uma forma de apoio emocional aos detentos e de promoção de contato com o mundo externo, propiciando sua posterior ressocialização. II. O direito de visita aos condenados não se reveste de natureza absoluta. Assim, embora se reconheça a relevância do contato com amigos e familiares, este direito pode ser limitado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 41 da Lei de Execuções Penais. III. O deferimento do pedido de visita formulado pelo tio que se encontra no gozo de benefício do livramento condicional implicaria afronta direta às obrigações impostas para a concessão do benefício, sendo razoável e adequado a negativa. IV. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA DE MULTA NA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir sete vezes o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de realizar várias operações bancárias em benefício próprio usando o cartão bancário do amigo deficiente visual, que lhe solicitara ajuda para realizar uma transação no terminal eletrônico. Prevalecendo-se dessa relação de confiança, o agente se apoderou do cartão e o usou abusivamente. 2 Não há nulidade por omissão quando a sentença enfrenta todas as teses defensivas e conclui o julgamento de forma fundamentada. 3 A materialidade e a autoria do furto com abuso de confiança se reputam provadas quando há confissão parcial do réu corroborada por extrato bancário que registra as operações fraudulentas realizadas pelo agente e por testemunhos lógicos e convergentes. 4 A substituição da pena restritiva de direito por penas alternativas é socialmente recomendável quando a seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 5 Retifica-se de ofício a multa equivocadamente exasperada com base na regra do artigo 72 do Código Penal, inaplicável em relação aos crimes continuados. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE REVÓLVER. RÉU INIMPUTÁVEL, CONFORME PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ANTE A PERICULOSIDADE. PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IGUAL À PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por excludente de culpabilidade, impondo-se-lhe medida de segurança de internação por período mínimo de um ano, sem prazo definido para terminar. 2 O laudo técnico indica a necessidade de tratamento ambulatorial, mas como o réu responde a várias ações penais por crimes contra o patrimônio, alguns com condenação definitiva, a sentença houve por bem cominar medida de internação, ante as evidências da periculosidade social. O Juiz não se vincula ao laudo pericial, observando-se o princípio do livre convencimento motivado. 3 Não há penas de caráter perpétuo na Constituição Federal, de sorte que o tempo de cumprimento de medida de segurança deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao crime, 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMÍCÍDIO PRIVILEGIADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO PRECEPTIVO LEGAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO. ACOLHIMENTO DA CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 1º, do Código Penal, depois de tentar matar seu inimigo a tiros, não logrando obter esse resultado em virtude da arma, que não disparou, apesar de ter sido acionado o gatilho várias vezes, devido a uma cápsula não detonada no interior do cano. 2 A Defesa não indicou nulidades nem em que ponto a sentença teria contrariado a decisão dos jurados, revelando-se no exame dos autos que o processo tramitou regularmente, culminando na sentença condenatória proferida com estrita observância da lei e do veredicto do Conselho de Sentença. 3 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos, inclusive a confissão do réu. 4 Reduz-se a pena-base quando exasperada imoderadamente, ultrapassando os limites da discricionariedade regrada conferida ao Juiz. Como o Conselho de Sentença reconheceu o privilégio e a sentença não aplicou qualquer redução na pena, o apelo deve ser provido para esse fim. 5 Apelação provida parcialmente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. INAUGURAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. AResolução 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus arts. 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF. 3. ALei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) em seu art. 70 prevê que: Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei. 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Não havendo fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, porque a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF.

EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FALTA DE PRAZO NO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 30 DIAS PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Regimento Interno do Sistema Prisional do Distrito Federal não previu o prazo de conclusão para o Inquérito Disciplinar, de modo que há uma lacuna clara quanto a esse respeito, a qual pode ser suprida pela aplicação subsidiária do Código de Processo Penal nos termos do que prescreve o artigo 2º da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, convém aplicar o prazo de conclusão do inquérito policial previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal, que é de 30 (trinta) dias para o investigado solto. Precedente. 2. Ordem concedida para determinar que Juízo da Execução Penal estabeleça o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade administrativa encerre a apuração da falta disciplinar atribuída ao paciente.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva do paciente foi inicialmente decretada por meio da decisão acostada às fls. 280/282 e prolatada em 4 de março de 2011, com fundamento na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão ele estar foragido do sistema prisional à época; bem como para garantir a efetividade da realização de eventual julgamento pelo Conselho de Sentença, haja vista a exigência da intimação pessoal do acusado para a sessão. 2. Entretanto, tal decisão foi substituída pela acostada à fl. 108, prolatada em 19 de novembro de 2015. 3- Portanto, a nova decisão substituiu a parte anterior no tocante à fundamentação da prisão preventiva e o fez de maneira equivocada, sendo certo que para decreto de custódia cautelar deve haver o mínimo de fundamentação. 4.Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Demonstradas a materialidade e a autoria pela prova documental, testemunhal, escorreita a condenação como incurso no tipo da receptação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse de Réu impõe a ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. (Acórdão n.958182, 20150510071164APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/07/2016, Publicado no DJE: 08/08/2016. Pág.: 95/110) 3. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, a reincidência do acusado na prática de delitos contra o patrimônio desautoriza a absolvição pela atipicidade material da conduta. (Acórdão n.938435, 20150210027242APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 10/05/2016. Pág.: 153/166) 4. Se se cuida de multireincidência, o acréscimo em sede do art. 61 do CPP deve ser superior a uma anotação isolada que constitua reincidência, lembrando-se, de qualquer forma do âmbito da discricionariedade, que deve ser fundamentada, conferida ao julgador. 5. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA - RESPALDO NO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. No caso vertente, os bens subtraídos foram avaliados em mais de 87% (oitenta e sete por cento) do valor do salário mínimo à época dos fatos, o que não condiz com valor irrisório. O criminoso habitual, especialmente nos delitos patrimoniais, age assim para sustentar um vício. E, no caso do acusado, a conduta se presta ao vício por ele mencionado: uso de crack. Dessa forma, o fato de o agente ser usuário de drogas mais se coaduna com uma personalidade desajustada (que já fora valorada negativamente) do que com um motivo reprovável.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. FEITO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. ORDEM DENEGADA. A verificação do excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecida quando houver demora injustificada na tramitação do feito. Se a instrução criminal encontra-se encerrada e as diligências foram carreadas para os autos, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado com a impetração de habeas corpus, considerando-se que após à manifestação das partes sobre o laudo pericial, haverá a conclusão dos autos para a sentença. Se o Tribunal já se manifestou sobre a necessidade da prisão preventiva do paciente como garantia da ordem pública e houve contribuição da defesa para o desfecho da ação penal, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado com a impetração do writ.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART.14 DA LEI 10.826/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ACUSADOS PRONUNCIADOS - SÚMULA 21 DO STJ -INOCORRÊNCIA.PROCESSO NA FASE DE PREPARAÇÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO. DESAFORAMENTO POREXCESSO DE SERVIÇO - VIA INADEQUADA. WRIT DENEGADO. Se o feito encontra-se na fase de preparação do plenário, o Juízo deve considerar o tempo necessário à observância da ritualística para o julgamento perante o Conselho de Sentença, de sorte que a segregação dos pacientes por prazo pouco superior a 2 (dois) meses desde o trânsito em julgado da pronúncia, não configura constrangimento ilegal. O habeas corpus não é a via adequada para que seja apreciado o pedido de desaforamento.

HABEAS CORPUS.ART. 159, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal. A via estreita do habeas corpus não se mostra apropriada para alentado exame da prova, como requer a alegação de que não ocorreu o crime de tentativa de extorsão mediante sequestro.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 304 C/C O 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quanto à imputação de prática do delito de uso de documento público falso por atipicidade da conduta, na hipótese em que resta demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, que a falsificação do aludido documento não era grosseira, possuindo, inclusive, características essenciais muito próximas de uma carteira nacional de habilitação autêntica, apresentando-se, prima facie, como se verdadeira fosse. Fixada, adequadamente, a reprimenda pelo magistrado de primeiro grau, nenhum reparo há de ser feito em sede de apelação.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGOS 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - SEMI-IMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pleito defensivo de absolvição imprópria, na hipótese em que não consta dos autos qualquer prova de que o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos do que dispõem os artigos 26 e 98, ambos do Código Penal. O reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade não configura bis in idem, porquanto, embora sejam situações que se fundem no mesmo fato - o de o réu ser reincidente - possuem finalidades distintas, sendo a primeira destinada à própria realização da dosimetria da pena e a segunda voltada ao estabelecimento do regime inicial de execução da sanção corporal. Incabível, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, o pleito defensivo de fixação de regime inicial semiaberto, na hipótese em que, apesar de condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos, seja o acusado reincidente.