APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO TARDIAMENTE, EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO. CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. Faculta-se ao credor fiduciário postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Se o exequente acudiu, ainda que de forma serôdia, à determinação que lhe foi endereçada, exibindo o original da cédula de crédito bancário que materializa a avença firmada entre as partes e que confere lastro ao pedido de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, impõe-se o regular processamento do feito executivo, com a cassação da r. sentença que o extinguiu, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO. SUBDIVISÃO EM LOJA E APARTAMENTOS. CONDOMÍNIO DE FATO. MÚLTIPLOS COPOSSUIDORES. DIVISIBILIDADE EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O TODO. GRAVAME MANTIDO APENAS NA ÁREA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. A existência de matrícula única para imóvel no qual existem diversos titulares de direito e obrigações sobre a coisa, inclusive com posse legítima, impossibilita a penhora do todo, eis que devem ser resguardados aqueles de boa-fé. Verificada a divisibilidade de frações reais, não há óbice para que o gravame seja mantido sobre aquela de titularidade exclusiva do devedor, desde que não enseje ofensa a existência do condomínio de fato que subsiste nas instalações da propriedade.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA APOSENTADA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA PREVISTA NA LEI 4.075/2007. APOSENTADORIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 5.105/2013. TRATAMENTO ISONÔMICO RECONHECIDO. Não obstante a Lei Complementar n.º 769/2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, ter instituído como órgão gestor único do regime o IPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, datada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, o Distrito Federal foi constituído garantidor de suas obrigações (§2.º do art. 4.º). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, cujo prazo prescricional se renova mês a mês, reconhece-se a prescrição tão somente das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, consoante dispõe a Súmula nº 85 do STJ. Procede o pedido de professora que se aposentou antes da edição da Lei n.º 5.105/2013 de recebimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da transformação da parcela relativa à complementação salarial temporária prevista no art. 25 da Lei n.º 4.075/2007, recebida pela servidora, em homenagem ao princípio da isonomia. Caso diverso da extensão a servidor inativo de verba concedida aos professores em exercício.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. PRAZO DE CARÊNCIA. EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE RELACIONADOS À DOENÇA PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a omissão da parte autora em informar que era portadora de doença preexistente, não há falar-se em ilegalidade no período de carência contratado. Em inúmeras oportunidades asseverei ser obrigatória a cobertura do plano de saúde em caso de atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou a higidez física do paciente, entretanto, considerando que os exames requeridos não são de urgência ou emergência, não há como reduzir o prazo de carência determinado para a contratante com doença preexistente. Em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, ao perdedor da demanda devem ser cominadas as consequências sucumbenciais esperadas na ocasião do seu ingresso em juízo. Tendo sido os honorários fixados em conformidade com a complexidade da causa apresentada, não há que se cogitar a alteração de aludida verba, posto que estipulada em consonância com o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, considerando, ainda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo. Deve ficar suspensa a exigibilidade dos consectários da sucumbência da parte beneficiada pela gratuidade de justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. O CDC abarca expressamente a possibilidade das pessoas jurídicas figurarem como consumidoras. Aplicáveis, na hipótese, os conceitos insculpidos nos artigos 2º e 3º do CDC. A irregular negativação nos órgãos de proteção ao crédito geram o dever do banco de reparar os prejuízos de ordem moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta lesiva do ofensor. .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. REITERADAS COBRANÇAS. VALOR EXORBITANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TIMBRE DE GRANDE VISIBILIDADE NA PARTE EXTERNA DO ENVELOPE. EMPRESA DE COBRANÇA CONHECIDA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. As reiteradas cobranças de dívida inexistente em valor astronômico atingem a honra do homem médio, que tem a sua reputação aviltada. Humilha e causa aborrecimentos acima do tolerável o recebimento de cartas de cobrança com timbre de grande visibilidade na parte externa do envelope de conhecida empresa de cobrança atuante em todo o território nacional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. VALOR BLOQUEADO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. DESATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DEVEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ARDIL E MALÍCIA NÃO DEMONSTRADOS. Embora a responsabilidade de transferência do valor bloqueado à conta judicial não seja do devedor, não se pode olvidar, de forma claramente incontroversa, que a responsabilidade para a satisfação do crédito é inteiramente do executado, de forma que não é possível imputar o prejuízo pela ausência de atualização monetária ao credor. A fim de que seja possível a condenação por litigância de má-fé, é essencial que seja demonstrado o ardil ou malícia na conduta da parte ou de seu patrono.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ARTIGOS 475-F E 272 DO CPC/73 EARTIGO 509, INCISO II DO CPC/15.APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-F EM DETRIMENTO DO ARTIGO 475-E DO CPC/73. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. Os artigos 475-F e 272 do CPC/73 observam, na liquidação por artigos, a adoção do procedimento comum ordinário, mesma opção eleita pelo codex vigente (CPC/15) no artigo 509, inciso II. Ademais, a escolha da aplicação do artigo 475-F do CPC/73 em detrimento do disposto no artigo 475-E, do mesmo diploma legal, mostra que a opção da decisão vergastada inclina-se em favor da tese do réu-agravante, qual seja, a adoção do rito comum ordinário para o processamento e julgamento da liquidação por artigos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ÔNUS DO CREDOR. Embora os princípios da cooperação e da boa-fé processual autorizem a intimação do devedor para indicar bens à penhora, em consonância com a previsão do ato atentatório à dignidade da justiça do art. 774, V, do CPC/2015 em caso de ocultação maliciosa, os agravantes, no caso dos autos, não trouxeram elementos que demonstrassem terem exaurido as diligências possíveis para encontrar bens dos executados. Em verdade, os documentos acostados aos autos demonstram ausência de resposta dos credores à diversas intimações realizadas pelo juízo a quo, bem como inexiste manifestação dos agravantes quanto à diligência frutífera que encontrou inúmeros imóveis em nome dos agravados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETIVADA EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE GASTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Embora o Distrito Federal alegue o pagamento parcial do débito reconhecido e exista nota de empenho criando obrigação de pagar ao Hospital Anchieta, o valor lá discriminado não encontra equivalência com nenhuma quantia existente na tabela de despesas ou nas impugnações referentes a internação em UTI que é objeto deste cumprimento de sentença em ação de cobrança. Assim, levando em consideração que existem múltiplas dívidas do agravante com o agravado, bem como as reiteradas intimações do Distrito Federal para que esclarecesse a disparidade dos valores após a impugnação do credor, considerando, ainda, o decurso de mais de 1 (um) ano após a sua primeira intimação pelo juízo a quo, é evidente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de vícios de formação da nota de empenho e, consequentemente, da ordem de pagamento apresentada aos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO INVESTIMENTO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. A matéria devolvida no presente recurso não versa sobre legitimidade ativa ad causam, de forma que o pedido de suspensão do processo, formulado pelo agravado com base na decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, desafia, primeiramente, apreciação no juízo a quo, a fim de que sejam aferidas a pertinência temática e a existência de coisa julgada. A eleição da poupança como investimento, dentro das condições então pactuadas, é escolha que deve ser preservada, uma vez que se trata de decisão tomada no âmago da esfera de liberalidade exercida pelos então contratantes. Mantida a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial que utilizou o IRP - Índice de Remuneração da Poupança -, para atualização monetária. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. INGRESSO NA CARREIRA. CLASSE E PADRÃO INICIAIS. Ao pleitearem o ingresso no cargo de Auditor Fiscal, na Classe Especial, Padrão III, os apelantes tencionam alcançar a progressão e promoção sem a necessária contraprestação imposta a todos os outros integrantes da respectiva carreira, em contrariedade os princípios que regem a Administração Pública. A pretensão dos apelantes encontra óbice nos limites do r. decisum ora executado provisoriamente que determinou a nomeação dos candidatos, respeitada a ordem de classificação, no cargo de Auditor Tributário, Padrão I, 4ª Classe, grau inicial da carreira à época da realização do certame. Assim, com a reestruturação da carreira, a nomeação deve ser dar na nova classe de ingresso, qual seja, a 2ª Classe, Padrão I. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. (AgRg no AgRg no Ag 1392536/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. AGEFIS. ATIVIDADE DE LAVADORA DE CARROS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Aferindo-se do contexto fático-probatório dos autos que a apelante não perfaz os requisitos para o exercício de atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente, não há que se falar em direito líquido e certo ao desempenho da profissão de lavadora de veículos automotivos. A via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, de modo que a prova dos fatos narrados pela recorrente em casos como o dos autos deve estar pré-constituída. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. POSSIBILIDADE. O rito do arrolamento sumário se coaduna com a perseguição da efetividade do processo, quando a herança for de pequeno valor, devendo, para a sua adoção, ser observado, além do o valor dos bens que integram o acervo hereditário, estabelecido em 1.000 (um mil) salários mínimos (CPC, art. 664), os demais requisitos legalmente elencados de que as partes sejam capazes e não haja discordância quanto à partilha, salientando-se que, conforme alteração trazida pelo novo diploma processual, ainda que haja interesse de incapaz, o arrolamento sumário será adotado excepcionalmente, desde que as partes e o Ministério Público estejam de acordo com a partilha (CPC, art. 665). Com a inovação trazida pelo art. 659 do CPC, a partilha amigável, no arrolamento sumário, será homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição do formal de partilha e demais diligências pertinentes, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto e outros tributos, excepcionando, assim, a regra contida no art. 192 do CTN, que estabelece que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POLÍCIA CIVIL. LEI 8.112/1990. APLICABILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO POSTERIOR À LEI 9.527/97. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Não há que se falar em sentença extra petita, posto que o juízo a quo decidiu dentro dos limites da lide e não proferiu sentença de natureza diversa da pedida, analisando toda a matéria posta em debate à luz dos preceitos normativos aplicáveis à espécie. A lei 8.112/1990 é aplicável à carreira de policial civil do Distrito Federal, independentemente de Lei Distrital que a recepcione, porquanto, por sua peculiaridade, por disposição constitucional é mantida e organizada pela União (art. 21, XIV). E considerando que o art. 87 da Lei 8.112/1990 foi alterado pela Lei 9.527/97, que susbsttuiu a licença-prêmio pela licença capacitação e determinou que apenas os qüinqüênios adquiridos até 15/10/96, não usufruídos, poderiam se pagos em dinheiro, não é possível a conversão em pecúnia de período aquisitivo posterior à data definida.