EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACADEMIA. AULAS DE GINÁSTICA ARTÍSTICA. BULLYING. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à falta de provas da conduta agressiva da professora de ginástica artística, assim como de eventual fobia social ou queda de rendimento escolar da aluna, para fins de configuração do bullying (Lei n. 13.185/15; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 927 e 932) e, conseguintemente, do dever indenizatório, sendo o pedido de danos morais julgado improcedente. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 8. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 9. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NA FORMA DETERMINADA PELO JULGADO EXEQUENDO. LEGITIMIDADE.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. No que se refere ao argumento de que foi mantida a utilização do sistema SAC para realização das contas de amortização do contrato firmado entre as partes, afere-se que não há qualquer contradição a ser sanada e que a argumentação deduzida não se coaduna com o decidido no julgado, pois, o acórdão vergastado apenas manteve os cálculos da contadoria Judicial, que adotou a tabela price, com a exclusão dos juros capitalizados, exatamente como decidido no processo de origem. 4. De acordo com a sentença transitada em julgado no processo originário, para o cálculo das prestações devidas pelos embargados, deveria a contadoria judicial promover a aplicação da tabela price, com as alterações necessárias à extirpação da incidência de juros capitalizados, o que foi efetivamente observado pelo órgão auxiliar do Juízo, razão pela qual foi mantida a decisão interlocutória que homologou as contas de liquidação elaboradas de acordo com a sentença de mérito. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. REBUS SIC STANTIBUS. BUSCA DA SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. EXIGÊNCIA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. A despeito da alegação de obscuridade, verifico que não há vícios a serem sanados, uma vez que todas as matérias necessárias ao julgamento da lide a ao entendimento da conclusão adotada restaram suficientemente abordadas no v. acórdão embargado, com lastro no contexto probatório produzido, na legislação pertinente e na jurisprudência a respeito do tema. 3. No caso, de forma clara e precisa, tem-se que restaram refutadas todas as teses sustentadas pelo embargante na defesa de seus interesses e que sobejaram suficientemente indicados os motivos para se julgar improcedentes o recurso que formulou, não havendo qualquer necessidade de ajustes ou esclarecimentos ulteriores e, muito menos, de modificação do julgado. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos opostos. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria apontada nos aclaratórios da parte ré, à guisa de contradição, referente à data de entregue do imóvel, não foi objeto da apelação interposta, tratando-se de verdadeira inovação em sede em embargos de declaração. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO IGUALITÁRIA. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. No caso, de forma clara e precisa, tem-se que restaram refutadas todas as teses sustentadas pela embargante na defesa de seus interesses e que sobejou suficientemente indicados os motivos para se julgar improcedentes o recurso que formulou, não havendo qualquer necessidade de ajustes ulteriores e, muito menos, de modificação do julgado. 3. Se, sob a alegação de vícios, que na realidade inexistem, em verdade, objetiva-se a modificação do julgado, não há como acolher os aclaratórios. Com efeito, a discordância da recorrente quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria já apreciada. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos opostos. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SURDEZ BILATERAL. PROVA. CARACTERIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. No que se refere à contradição apontada acerca da inexistência de prova da surdez bilateral da embargada para configurá-la como deficiente física, afere-se, do simples cotejo do voto condutor do aresto, que a argumentação foi efetivamente apreciada e refutada, assentando-se o entendimento de que a candidata, ao contrário do que afirma o embargante, comprovou ser portadora de perda auditiva bilateral média de 45 dB (quarenta e cinco decibéis) no ouvido direito e 52 dB (cinqüenta e dois decibéis) no ouvido esquerdo, consoante documento de fl. 109. Assim, comprovou estar enquadrada na hipótese prevista no inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/1999. 3.1.Osprofissionais integrantes da Junta Médica oficial do certame não observaram as recomendações e regulamentos expedidos pelas respectivas entidades fiscalizadores da profissão (e não justificaram os motivos da escusa), para aferição da condição incapacitante do candidato portador de necessidades especiais deficiente auditivo. 3.2.A autora, por sua vez, comprovou ser portadora de perda auditiva bilateral média de 45 dB (quarenta e cinco decibéis) no ouvido direito e 52 dB (cinqüenta e dois decibéis) no ouvido esquerdo, legitimando sua classificação no concurso na qualidade de portador de deficiência física, observada a legislação de regência. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO. 1. Por opção política do legislador, as decisões interlocutórias que resolvem questões não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC não são passíveis de serem impugnadas pela via do agravo de instrumento. 2. Buscando o(a) recorrente impugnar decisão interlocutória que decidiu de ofício pela incompetência do juízo, não estando esta matéria no rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015), correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ex vi do art. 932, inciso III, do NCPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. ATUAÇÃO DEMOLITÓRIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE ASSENTAMENTO PARA REFORMA AGRÁRIA RECEBIDA POR CESSÃO DE DIREITOS ENTRE PARTICULARES. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E AUTORIZAÇÃO PARA A OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL OBJETO DA ORDEM DEMOLITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Tratando-se de recurso contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela, à luz dos requisitos dispostos no art. 273, do CPC vigente à época, para a reforma da decisum e concessão da medida, deveria ser apresentada prova inequívoca apta ao reconhecimento da verossimilhança das alegações dos recorrentes e, ainda a, constatação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso em tela, os agravantes pretendem seja concedido o direito de não serem demolidas as residência onde habitam, ao argumento de que receberam de particular a cessão de direitos do imóvel, destinado pelo INCRA ao assentamento para reforma agrária, possuindo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, no qual habitam mais de 10 anos, com a tolerância do poder público local. 3. Correto o fundamento adotado para a não concessão da pretensão antecipatória formulada pelos recorrentes, por não terem demonstrado verossimilhança na alegação de que ocupam a área de forma irregular, já que a ação administrativa deriva de suposto parcelamento irregular, para fins urbanos, de área de assentamento rural, com construção de residências sem autorização, e em desacordo com a normatização de regência. 4. Evidenciado que a construção é irregular, é legítimo o exercício poder de polícia inerente à Administração, bem sua autoexecutoriedade dos atos praticados no exercício dessa atribuição institucional. Por outro lado, verifico a ausência de comprovação de ilegalidade no ato combatido, eis que meras alegações desprovidas de sustentação material não legitimam a manutenção de ato ilegal, praticado ao arrepio da legislação de regência e à revelia dos órgãos administrativos competentes 5. Tratando-se de pretensão reformatória que não se coaduna com a jurisprudência assentado no âmbito desse egrégio Tribunal de Justiça, correta a negativa de seguimento do agravo de instrumento, com fulcro no nos artigos 527, I, e 557, caput do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da decisão resistida. 6. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EQUIVALENTE NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NA PARTE CONHECIDA PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Não se conhece dos embargos de declaração quando com o intuito de suprir omissão a parte inova com pedido não sustentado em todo o curso processual, tampouco em apelação. Tratando-se de evidente inovação recursal o não conhecimento do recurso quanto ao pedido de exclusão ou redução do valor dos danos morais em virtude de anotação preexistente em cadastro de inadimplentes, é medida que se impõe. 3.No que se refere à omissão apontada, no que tange a fixação do termo inicial de juros de mora quanto à condenação por indenização em danos morais, procede o pleito apenas para constar no acórdão a incidência de juros moratórios a partir da data do arbitramento. 3.1.No caso de danos morais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser a data da fixação do quantum indenizatório, no presente caso, a data da sentença, independente de posterior alteração do valor por recurso. Precedentes. 4. Embargos de Declaração conhecidos em parte e na parte conhecida acolhido com meros efeitos integrativos.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO. 1. Por opção política do legislador, as decisões interlocutórias que resolvem questões não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC não são passíveis de serem impugnadas pela via do agravo de instrumento. 2. Diferentemente do que ocorre na declaração de incompetência do juízo, a convenção de arbitragem, conforme já decidiu o c. STJ (AgRg no AREsp 371.993/RJ), uma vez reconhecida, a princípio, tem o condão de derrogar a própria jurisdição estatal, de modo a tornar inócua toda a atividade que venha a ser desenvolvida no processo, circunstância não verificada nas decisões que reconhecem a incompetência do juízo, impondo a nova legislação inclusive que os efeitos das decisões pronunciadas por juízo tido posteriormente como incompetente sejam mantidos até que, eventualmente, outra seja proferida (NCPC, art. 64, §4º). 3. Buscando o recorrente impugnar decisão interlocutória que decidiu de ofício pela incompetência do juízo, não estando esta matéria no rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015), correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ex vi do art. 932, inciso III, do NCPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que esclareceu a questão por meio da sistemática dos recursos repetitivos (RESP 1391198/RS), a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9, alcança todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual se reconhece ao consumidor o direito de ajuizar o cumprimento individual da referida sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, sem que isso implique vinculação ou relação com o Juízo onde tramitou a ação coletiva. 2. Tratando a hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva, incide, na espécie, o art. 137, §3º, II, do Provimento Geral da Corregedoria, segundo o qual, os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva devem ser objeto de nova distribuição. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARIDADE ENTRE ATIVO E INATIVO. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME DE QUARENTA HORAS AOS SERVIDORES DISTRITAIS. MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA. DATA DE INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. TR / POUPANÇA. APÓS A INSCRIÇÃO. IPCA-E. 1. Não merece prosperar a tese de ilegitimidade passiva, uma vez que a regra inserta na Lei Complementar distrital nº 769/2008 preconiza ser de atribuição do IPREV-DF o pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários do Regime Próprio do Distrito Federal, razão pela qual legítima a sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. O mandado de segurança, mormente em ação coletiva, é causa interruptiva de prescrição. Nesse liame, acrescente-se que o prazo prescricional para ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do trânsito em julgado do mandamus. Convém ainda agregar que, conforme dogmática da súmula nº 383 do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 3. Conforme súmula nº 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 4. A paridade entre ativos e inativos deixou de ser garantida em razão da mudança introduzida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que alterou o art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Contudo, preservou-se o direito de o servidor inativo não sofrer qualquer redução em seus proventos, garantindo-se a sua correção na mesma periodicidade e nos mesmos índices aplicados aos vencimentos dos servidores ativos. De outra sorte, a Emenda Constitucional nº 47/05 reconsolidou a integralidade dos proventos e a paridade entre ativos e inativos. 5. Na espécie dos autos, o autor aposentou-se antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03. Como a aposentadoria deve ser regida pela lei vigente à época em que foram reunidos todos os requisitos para sua inativação, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, é de rigor a conclusão de que eventual vantagem pecuniária posteriormente admitida para os servidores na atividade é, em princípio, extensiva àqueles que se aposentarem antes da vigência do normativo que a instituiu, nos termos do verbete sumular nº 359 do Supremo Tribunal Federal, a qual preconiza que, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 6. A questão posta em debate foi decidida no mandado de segurança coletivo nº 2009.00.2.01320-7. Destarte, reavaliar o cabimento do regime de quarenta horas configura expressa violação à coisa julgada, uma vez que o sindicato atuou como substituto processual em nome de toda a categoria. 7. Os juros de mora serão devidos desde a data de conhecimento quanto ao inadimplemento, no caso, a da notificação do mandado de segurança. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14.3.2013, ao julgar as Ações de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, entendendo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Posteriormente, em 25.03.2015, o STF modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que deve ser utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30.06.2009 até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Nas Reclamações números 20.611, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 10/06/2015), e 21.147, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe 30/06/2015), restou decidido, monocraticamente, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Nessa diretiva, impõe-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR - como fator de correção monetária até a data da inscrição do débito em precatório, aplicando-se, após essa data, o IPCA-E. 10. Recurso de apelação do autor e reexame necessário parcialmente providos. Recurso voluntário do réu desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. ORDENS DE DÉBITO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 389, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme estipula o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. 1. O artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Nesse contexto, nos termos do CPC, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura contestada pela parte ré pertence à parte autora. (Acórdão n.929871, 20130111831389APC, Relator: JOSE JACINTO COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO ROSA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016. Pág.: 175/239). 3. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. COISA JULGADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. POSSE LEGÍTIMA. 1. A penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiros foi mantida na Segunda Instância, mas restou a possibilidade de impugnação da constrição judicial por terceiros, art. 1.046 do CPC/73. Rejeitada a prejudicial de coisa julgada. 2. Comprovada que a posse é legítima e foi consubstanciada, por meio de contrato de promessa de compra e venda e termo de recebimento de chaves, antes da constrição judicial. É devida a desconstituição da penhora. 3. A ausência de prova de má-fé da embargada, a alienação do imóvel regular e anterior a execução exaure a ocorrência de simulação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2013 DO DISTRITO FEDERAL. ATO SECUNDÁRIO. ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO VIOLAÇÃO À LEI. REGIME DE PLANTÃO. PARÂMETROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE AOS JURISDICIONADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A instrução normativa é lei em sentido material, embora não a seja em sentido formal. Sendo assim, no cotejamento de hierarquia das fontes normativas do Direito, ela se situa abaixo da lei. Nessa perspectiva, sempre que a norma jurídica, contida em lei formal, estiver vaga ou imprecisa, caberá ao ato infralegal, a exemplo da instrução normativa, regulamentar ou detalhar a lei para sua fiel execução. 2. A instrução normativa, como espécie dos atos secundários, é dotada de abstração e generalidade, tal qual a lei, mas lhe falta inovação. 3. Em homenagem ao princípio da Separação dos Poderes, conciliado com sua vertente de freio e contrapesos, é importante ressaltar que, ao Poder Judiciário, cabe somente analisar o mérito administrativo no aspecto de sua legalidade, quando contrário à lei, aos bons costumes ou aos princípios gerais de Direito. 4. A Instrução Normativa nº 03/2013, da Secretaria de Estado de Administração Pública, não extrapolou o seu âmbito de atuação e nem inovou na ordem jurídica, mas apenas ajustou a concessão dos respectivos abonos às especificidades de cada regime de trabalho, de modo a privilegiar a isonomia. 5. Não se vislumbra ilegalidade na exigência de o servidor trabalhar em horário de expediente normal logo após qualquer falta justificada, mesmo porque o servidor usufruirá do descanso noturno antes de enfrentar o próximo plantão de trabalho. Tal diretiva, consignada pela Secretaria de Administração Pública, visa atender, em especial, à eficiência da administração pública e a prestação do serviço público de qualidade aos jurisdicionados, não havendo que se falar em desatendimento aos princípios basilares da administração pública ou em ofensa ao Estatuto do Servidor Público, no âmbito do Distrito Federal. 6. Na hipótese de os honorários advocatícios atenderem aos parâmetros do art. 20, § 3º e 4º do Código de Processo Civil, estando de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, é de rigor a manutenção do quantum fixado. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA PRETÉRITA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NOVAS QUESTÕES POR MEIO DE NOVA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, transitou em julgado, operando-se a coisa julgada formal. 2. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil de 1973, obsta a reabertura de discussão acerca da questão central debatida no mesmo processo e matérias correlatas, razão pela qual não é possível que seja proferida nova sentença, ainda que para declarar a perda superveniente do interesse de agir, se nos autos já havia sido entregue, por inteiro, a prestação jurisdicional. 3. Recurso prejudicado. Sentença cassada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. 1. Em contratos de plano de assistência à saúde compete à contratada exigir do contratante a prévia realização de exames médicos. Caso contrário, não poderá suscitar doença pré-existente para eximir-se da obrigação de custear o tratamento. (Acórdão n.941155, 20140710178155APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO ROSA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 18/05/2016. Pág.: 209/228). 2. O inadimplemento contratual, por si só, não afigura dano moral passível de compensação pecuniária, eis que não se vislumbra agressão aos direitos da personalidade. 3. Diante da sucumbência recíproca, ficam proporcionalmente rateadas as custas processuais e compensados os honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 21, do CPC, e a Súmula 306, do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DEFERITÓRIA DO PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INCREMENTO DE GARANTIA À AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão que, reconsiderando decisão anterior, deferiu o pedido liminar para reformar a decisão de primeiro grau, a fim de que sejam aceitos os imóveis oferecidos em caução, e assim mantida a liminar que, nos autos da ação cautelar, sustou o protesto do título protestado, até que o mérito da ação principal seja julgado. 2. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que se assim proceda, a análise do agravo interno e do agravo de instrumento podem ser feitas simultaneamente. 3. Os documentos juntados aos autos não são novos, ou seja, não foram produzidos agora e nem estavam em sigilo, sem que se pudesse ter acesso a estes; além disso, tais documentos oferecem uma garantia a mais à agravada CICB, não representando nenhum prejuízo a esta, pelo contrário, garantindo o crédito da agravada até o julgamento do mérito da ação originária pelo juízo de primeiro grau. 4. Recursos conhecidos. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PELA CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE POSSE DO BEM. MARCO INICIAL PARA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Optando o adquirente pela rescisão do contrato e demonstrado o descumprimento contratual por parte da construtora - ausência da entrega de documentação necessária para o financiamento bancário -, a procedência do pedido é medida de rigor, devendo haver a restituição de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. A devolução em dobro da quantia paga a título de sinal ou arras não decorre da regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, e sim da do art. 418 do Código Civil, estabelecendo que, se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente. 3. As taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao adquirente da unidade imobiliária. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localizar bens penhoráveis do devedor, deve-se dar regular prosseguimento ao feito executivo, cassando-se a sentença que o extinguiu.