Incorporação imobiliária. Destituição da incorporadora. Contratos de promessa de compra e venda de frações ideais. Litispendência. 1 - A litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ações que estejam em curso (CPC/73, art. 301, §§ 2º e 3º; CPC/15, art. 337, § 1º, 2º e 3º). 2 - A falta de registro da incorporação e de contratos de promessa de compra e venda de frações ideais na matrícula do imóvel obsta o reconhecimento de direito real oponível a terceiro e a adjudicação compulsória de que trata o art. art. 32, § 2º, L. 4.591/64. 3 - Embora o registro da incorporação seja requisito para a alienação de frações ideais do empreendimento, mesmo sem registro os contratos de promessa de compra e venda celebrados com a incorporadora são válidos. 4 - Apelação da Terracap não conhecida e não provida a dos autores.

Plano de saúde. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que limitam o serviço de assistência domiciliar (home care), submetendo exclusivamente ao plano de saúde o exame da complexidade da doença do beneficiário e a restrição do tempo de cobertura do serviço. 3 - O plano de saúde pode definir as doenças cobertas, não o tratamento adequado. Deve ser coberto pelo plano de saúde tratamento domiciliar, na forma e pelo tempo indicado por médico como o mais recomendado, considerando a situação de saúde da segurada. 4 - Apelação não provida.

Embargos à execução. Nota promissória. Abstração. Nulidade. Prova. 1 - A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, e o título ainda não tiver circulado. 2 - A nota promissória é promessa de pagamento e deve conter os requisitos essenciais, lançados, por extenso (art. 54, Dec. 2.044/1908). 3 - Nota promissória assinada em branco não é nula se não provado abuso no preenchimento, ou que tenham sido usados valores superiores ao do débito. 4 - Incumbe ao devedor, emitente das notas promissórias, apresentar elementos mínimos de prova da prática de agiotagem. Se não apresenta, não se afasta a obrigação de pagar o crédito representado no título. 5 - Apelação não provida.