PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos praticados, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Por ser odelito de ameaça um crime formal, independe, portanto, de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que a vítima tem ciência do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave. 3. Aalegação de posterior reconciliação do casal não tem o condão de isentar o réu da pena do crime de ameaça praticado contra a companheira. 4. Descabe falar em excludente de ilicitude, sob a alegação de que o réu agiu em legítima defesa, quando não foi produzida qualquer prova no sentido de que este apenas se defendeu de injusta agressão praticada pela vítima, com uso moderado dos meios necessários. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Prevalecendo-se o réu das relações domésticas ao praticar o delito, uma vez que estava na residência da vítima na condição de genro, incide a capitulação penal do artigo 129, §9º, do Código Penal. 3. Não se aplica a agravante estabelecida no artigo 61, f, do Código Penal, quando o fato descrito na denúncia caracterizar o crime de lesão corporal em contexto de relações domésticas, sob pena de configurar-se bis in idem. 4. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram consideradas favoráveis, possível a aplicação do regime inicial aberto para cumprimento de pena. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o réu for condenado por delito cometido com violência à pessoa (inciso I do art. 44 do Código Penal) 6. Cabível a suspensão da execução da pena privativa da liberdade, pelo prazo de 2 (dois) anos, período em que o réu deverá atender a condições a serem estabelecidas pelo juízo da Execução (artigo 78 do CP), desde que não seja reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício. 7. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR IMPÚBERE. IRMÃ DO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o direito do sentenciado de receber visitas auxilie na sua ressocialização, este não deve ser interpretado e aplicado de maneira indistinta, devendo-se analisar caso a caso, mormente quando o visitante for menor. 2. Avisita de menor ao sistema prisional não é adequada para o seu desenvolvimento, devendo ser mantida a decisão que indefere o pedido, mormente quando o interno não é um dos seus genitores. 3. No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e adolescentes, devem prevalecer os direitos do menor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. VIABILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. EFEITO SECUNDÁRIO E AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Asuspensão dos direitos políticos consiste em efeito da condenação criminal constitucionalmente previsto (artigo 15, inciso III do CP) e, como tal, opera-se independentemente das sanções penais aplicáveis no caso concreto, portanto, não havendo possibilidade de exclusão, ainda que a pena corporal tenha sido substituída por restritiva de direitos. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM LÍCITA DOS BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. REITERAÇÃO DELITUOSA. 1. Não há como absolver o réu da imputada receptação dolosa, especialmente pela ausência de prova, se há evidências do conhecimento da proveniência ilícita da res. Assim, manifesta a tipicidade da conduta pela presença de elemento subjetivo - o dolo -, inviabiliza-se a absolvição. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Inexiste critério matemático para o incremento na pena, no entanto, o aumento relativo às agravantes deve ser razoável e proporcional, além de estar balizado pelos princípios de aplicação da pena e de sua finalidade. 4.Tratando-se de crime de receptação, que prevê pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, o acréscimo de 03 (três) meses para cada circunstância agravante é razoável e respeita o princípio da proporcionalidade. 5.Para que se dê a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. 6. Não há se falar em medida socialmente recomendável ao réu reincidente que em condenação anterior recebeu o benefício da substituição da pena corporal por restritiva de direito e ainda assim voltou a delinqüir. 7. Tratando-se de réu reincidente, não há se falar em concessão do benefício previsto no artigo 44 do Código Penal. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SOB COAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇÃ. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ENVIO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO. 1. Não há se falar em conjunto probatório frágil se os policiais, condutores do flagrante, bem como testemunha ocular, ouvidos em Juízo, narraram de forma contundente a dinâmica dos fatos descritos na denúncia, perfazendo um conjunto probatório coeso e robusto, apto a sustentar a condenação. 2. Aversão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 3. Não há se falar em condenação lastreada em confissão extrajudicial obtida mediante coação policial, quando o réu manteve silente na Delegacia de Polícia, além de não se provar o que ocasionou lesão contusa atestada em laudo pericial. 4. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte 5. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR PÚBERE IRMÃO DO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o direito do sentenciado de receber visitas auxilie na sua ressocialização, este não deve ser interpretado e aplicado de maneira indistinta, devendo-se analisar caso a caso, mormente quando o visitante for menor. 2. Avisita de menor ao sistema prisional não é adequada para o seu desenvolvimento, devendo ser mantida a decisão que indefere o pedido, mormente quando o interno não é um dos seus genitores. 3. No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e adolescentes, devem prevalecer os direitos do menor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. FALTA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE AS AÇÕES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM BASE NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. A configuração do crime continuado pressupõe a prática de crimes da mesma espécie, além do preenchimento de outros requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução) e subjetivos (unidade de desígnios). 2. É imprescindível para a caracterização do crime continuado que todos os crimes estejam inseridos em idêntico contexto, decorrendo os delitos subsequentes das facilidades e oportunidades obtidas pelo crime antecedente, caso contrário, configuram-se delitos autônomos. 3. Ainda que haja homogeneidade objetiva entre as ações, o nexo psicológico é elemento essencial entre as condutas vertidas para dolo único, sendo que sua carência obsta o reconhecimento da ficção jurídica de continuidade criminosa, e por corolário lógico, a inviabilidade da unificação das reprimendas, em conformidade com o artigo 71 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSTRUÇÃO DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E DE PREJUÍZO. 1. De acordo com os artigos 7º e 9º da Resolução 165 do CNJ e artigo 39 da Lei 12.594/12, a certidão de ciência das partes quanto à sentença não é peça de juntada obrigatória para instruir a guia de internação ou execução provisória, cabendo ao juízo da VEMSE, todavia, desde que entenda necessário, solicitar outras peças. 2. O indeferimento resistido, na espécie, não enseja nenhum prejuízo à parte, pois a defesa poderá diligenciar diretamente ao Juízo Menorista e obter cópia de qualquer documento do seu interesse, nos termos do artigo 190, I, do ECA. 3. Eventual prescrição será aferida por meio da certidão de trânsito em julgado, documento que será expedido com a guia de internação definitiva, logo que disponibilizado, nos termos do artigo art. 10, caput, da Resolução CNJ 165/2012. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ONUS PROBANDI. FRAUDE BANCÁRIA. STJ 479. DANO MORAL. 1. Quem alega a existência de um contrato - no caso, empréstimo bancário -, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ 479). 3. A indevida negativação em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa. 4. O valor arbitrado (R$ 3.000,00) não comporta redução, sob pena de tornar-se irrisório.

INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA CIRÚRGICA. DANO MORAL. 1. O rol da ANS não é exaustivo. Limita-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. 2. A cirurgia necessária para a retirada de excesso de pele superveniente a cirurgia bariátrica, considera-se continuidade desta e tem caráter reparador e funcional, razão pela qual é injustificável a recusa de cobertura pelo plano de saúde. 3. A operadora deve ressarcir as despesas suportadas pelo paciente com a realização do procedimento, além de compensar o dano moral, in re ipsa, decorrente da recusa de cobertura.O valor arbitrado a este título - R$ 7.000,00 - não comporta redução, sob pena de tornar-se desproporcional e irrisório.

Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Portanto, não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim. 3. Agravo interno prejudicado.

Matrícula em creche pública. Antecipação de tutela. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Portanto, não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA. MANDADO POSTAL. IRRELEVÂNCIA DA PESSOA QUE RECEBE A CITAÇÃO NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESTRIÇÃO PRODUÇÃO DE PROVA. JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. PROVIDO. A citação de pessoa jurídica por via postal é plenamente válida, desde que endereçada corretamente ao estabelecimento do citando, não se exigindo, portanto, que seja recebida e subscrita por quem possui vínculo com a empresa citanda (teoria da aparência). Ainda que as condutas descritas na inicial e imputadas à apelante pudessem configurar em violação a honra e imagem do apelado, o que não se afigura legítimo é a vedação da utilização genérica de provas em ações judiciais. Frisa-se que o destinatário da prova é o Juiz, e, as provas colacionadas aos autos servem para formar o seu livre convencimento, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. As questões relativas às provas a serem produzidas devem ser apreciadas, no caso em concreto, pelo Juiz Natural, sob pena de restrição à jurisdição e exercício da ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. Apelação provida.