HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADUTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NAC. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERICULOSIDADE. EVIDENCIADA NA AÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. O fumus comissi delicti está suficientemente demonstrado, haja vista haver pelos elementos informativos dos autos prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de sua autoria. De outra parte, o periculum libertatis do paciente está evidenciado pelo modus operandie pela reiteração criminosa, o que indica a necessidade de sua custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Eventuais condições pessoais do paciente, como a primariedade, não são suficientes para garantir a revogação da prisão preventiva quando a periculosidade fica evidenciada na própria ação, com uso de arma, em concurso, inclusive, com a participação de um adolescente. As peculiaridades do caso concreto recomendam a manutenção da prisão preventiva, pois existentes os motivos autorizadores previstos nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo a prisão processual medida que se impõe. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MUDANÇA DE CAPITULAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ACUSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus somente se faz possível em casos excepcionais, desde que sejam de plano e inequivocamente demonstradas com provas pré-constituídas a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Os pleitos pelo enquadramento dos fatos narrados em tipo jurídico diverso daquele realizado na peça acusatória e pelo reconhecimento subsequente da ilegitimidade ativa para a propositura da ação penal reclamam a necessária incursão no mérito da causa, igualmente vedada no writ, eis que dependente de dilação probatória. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME HOMICIDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra motivação capaz de modificar a decisão proferida em sede liminar, pois, de fato, os fundamentos utilizados pelo juízo a quosão coerentes e, como tal, não podem ser desconsiderados para se acolher a tese defensiva e, por conseguinte, justificar o pretenso direito de liberdade do paciente. A participação do paciente será analisada em sede própria, após a instrução criminal. Contudo, as notícias da atuação do grupo, do qual o acusado pode ser integrante, denotam ousadia, periculosidade e descaso com a lei. Tornam temerária a liberação, até porque represálias do grupo rival são comuns e a comunidade local está ameaçada e amedrontada. Assim, a forma em que foi praticado o delito (modus operandi) indica a periculosidade social do paciente e revelando a banalização do comportamento criminoso pelo agente, justificando a medida extrema como forma de garantia da ordem pública. No tocante à ordem pública, vale ressaltar que além do processo a que se refere o presente writ, o paciente ostenta outras anotações em sua folha penal pela prática dos crimes de furto e receptação, o que revela a reiteração criminosa. Há fortes indícios nos autos que justifica a segregação cautelar do paciente também com fundamento na conveniência da instrução processual, inclusive, pelo decurso do tempo entre a data do fato e a prisão do paciente. Sendo necessário o afastamento do paciente do meio social, ante a sua periculosidade e o risco real de intimação de testemunhas. A defesa alega ainda que a conduta imputada ao paciente seria de menor gravidade, na via estreita da presente impetração, não é possível a análise aprofundada de provas ou a conclusão de que os fatos se deram de forma diversa da que consta na denúncia, reservando-se tal questão ao juízo singular, após a instrução probatória. AS condições pessoais como a comprovação de atividade laboral, família constituída, residência fixa, não são suficientes para garantir a revogação da prisão preventiva quando a periculosidade fica evidenciada na repetição da empreitada criminosa até sua consumação, em concurso de agentes, tais fatos não induzem a revogação da medida extrema. As peculiaridades do caso concreto recomendam a manutenção da decretação da prisão preventiva, pois existentes os motivos autorizadores previstos nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo a prisão processual medida que se impõe. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS. OPORTUNIDADE CONCEDIDA A APENAS UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA ISONOMIA PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O sistema processual vigente autoriza que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, se revelar suficientemente instruída, o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, de modo que, via de regra, a omissão do juízo quanto à oportunização para a apresentação de alegações finais não configura cerceamento de defesa, se não houver prejuízo concreto às partes. 2. Na hipótese de ser conferida às partes a faculdade de apresentar alegações finais em prazos sucessivos e sobrevindo o cumprimento da decisão por uma delas, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença imediatamente após a juntada, antes mesmo do início do prazo fixado para que a parte adversa se manifestasse, vedando-lhe a oportunidade. 3. Segundo doutrina de Fredie Didier Jr, os sujeitos processuais devem receber tratamento processual idêntico, de modo a que possam litigar em condições de igualdade, ou seja, com paridade de armas. A garantia da igualdade significa dar as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer os seus direitos e pretensões (in Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 12ª Edição. Editora Juspodivm. Salvador: 2010. pags. 59/60). 4. O erro na condução do processo, que resultou na apresentação de alegações finais por apenas uma das partes, vedando a oportunidade para que a outra se manifestasse, evidencia a disparidade de armas e o consequente dano à isonomia processual, ao princípio do contraditório e à ampla defesa, o que configura o prejuízo, máxime quando sobreveio sentença desfavorável à parte que teve o seu direito processual suprimido. 5. Recursos conhecidos. Apelo da ré provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença. Prejudicado o exame de mérito dos apelos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS. OPORTUNIDADE CONCEDIDA A APENAS UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA ISONOMIA PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.O sistema processual vigente autoriza que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, se revelar suficientemente instruída, o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, de modo que, via de regra, a omissão do juízo quanto à oportunização para a apresentação de alegações finais não configura cerceamento de defesa, se não houver prejuízo concreto às partes. 2. Na hipótese de ser conferida às partes a faculdade de apresentar alegações finais em prazos sucessivos e sobrevindo o cumprimento da decisão por uma delas, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença imediatamente após a juntada, antes mesmo do início do prazo fixado para que a parte adversa se manifestasse, vedando-lhe a oportunidade. 3.Segundo doutrina de Fredie Didier Jr, os sujeitos processuais devem receber tratamento processual idêntico, de modo a que possam litigar em condições de igualdade, ou seja, com paridade de armas. A garantia da igualdade significa dar as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer os seus direitos e pretensões (in Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 12ª Edição. Editora Juspodivm. Salvador: 2010. pags. 59/60). 4. O erro na condução do processo, que resultou na apresentação de alegações finais por apenas uma das partes, vedando a oportunidade para que a outra se manifestasse, evidencia a disparidade de armas e o consequente dano à isonomia processual, ao princípio do contraditório e à ampla defesa, o que configura o prejuízo, máxime quando sobreveio sentença desfavorável à parte que teve o seu direito processual suprimido. 5. Recursos conhecidos. Apelo da ré provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença. Prejudicado o exame de mérito dos apelos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERE ABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1.Admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. 2.Caracteriza error in procedendo o julgamento da lide de forma antecipada por entender o julgador estarem presentes todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, sobrevindo julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de prova, máxime quando a oportunidade de produzi-la foi vedada à parte. 3.Apelo conhecido. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Prejudicado o julgamento de mérito do apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-COMPANHEIRO QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM. DECISÃO SANEADORA AFIRMA QUE O VALOR SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O ordenamento jurídico brasileiro veda o comportamento contraditório, que se consubstancia no princípio do nemo postest venire contra factum proprium e tem amparo na boa-fé objetiva, impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive ao julgador, o dever de lealdade e cooperação. 2. É nítida a existência de comportamento contraditório do d. juízo a quo, que afirmara em decisão saneadora que o valor de aluguel mensal do imóvel seria avaliado em liquidação de sentença, mas arbitrou tal valor na r. sentença, acarretando prejuízo ao apelante. 3. Não havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal do aluguel devido pelo uso exclusivo do imóvel comum, deve tal quantia ser apurada em fase de liquidação de sentença. 4. Apelação cível conhecida e provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que haja engano injustificável. Presentes tais requisitos, cabível a repetição em dobro. 3. O desconto indevido na folha de pagamento do consumidor, com fundamento em contrato inexistente, justifica a condenação da instituição financeira a compensá-lo pelos danos morais causados, porquanto presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o dano e o nexo causal entre o dano e a falha na prestação dos serviços. 4. Na fixação da compensação por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, sendo devida a sua majoração quando fixado em patamar não condizente com as peculiaridades do caso analisado. 5. Apelações de ambas as partes conhecidas. Recurso da parte ré não provido e apelo autoral provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MARCA. REGISTRO. PROPRIEDADE DA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO ILIQUIDO. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MENSURAR O DANO. CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELA CESSÃO DE USO DA MARCA EM CONTRATO EXPIRADO. CORRESPONDENCIA COM O PREJUÍZO. LEI Nº 9.279/96. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutela do direito à propriedade industrial está consagrada no art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.279/96, estando sob sua proteção, dentre outros inventos industriais, a propriedade das marcas registradas junto ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 2. Conforme as disposições do artigo 129 da Lei nº 9.279/96, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. 3. Detém legitimidade para a defesa dos direitos relacionados à marca o titular que ostenta o registro da sua respectiva propriedade, na forma do artigo 129 da Lei nº 9.279/96 e do inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 4. Comprovada a violação aos direitos de propriedade da marca, mediante a fabricação e comercialização do produto correspondente sem a devida autorização do seu titular, é cabível a condenação do violador ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes. 5. Segundo o disposto no artigo 210 da Lei nº 9.279/96, os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a formulação de pedido dependente de liquidação não obsta o arbitramento do valor indenizatório na sentença, quando os autos estiverem instruídos com elementos suficientemente aptos para defini-lo. 7. Em face do disposto no inciso III do artigo 210 da Lei nº 9.279/96, mostra-se correto o valor fixado a título de indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor da mensalidade paga em contrato findo de cessão de uso da marca firmado entre as partes, eis que corresponde exatamente à quantia que o titular dos direitos deixou de receber do autor da violação ao ter a sua marca indevidamente utilizada após o final da contratação. 8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de ação proposta contra instituição financeira em razão de cobrança e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não tendo o magistrado proferido julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme orientação prevista nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015), rejeita-se a preliminar de vício de julgamento. 3. Em demandas em que se discute repetição de indébito, ou seja, pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal aplicável à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do mesmo diploma legal. 4. Há que se reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes quando a instituição financeira não demonstra, de forma inequívoca, que a disponibilização de cartão de crédito atendeu a solicitação do consumidor e que esse utilizou efetivamente o crédito. 5. Configura dano moral a inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando reconhecido que o crédito foi concedido sem a sua solicitação expressa. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, bem como desestimular a reiteração do ilícito. 7. Recursos conhecidos, preliminar e prejudicial rejeitadas, não provido o apelo do réu e provido o apelo do autor. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. ART. 792 DO CPC/73 (ART. 922 DO CPC/2015). 1. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, com a finalidade de quitação do débito constituído na sentença, dá ensejo à suspensão do curso do cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 792 do CPC/73 (art. 922 do CPC/2015). 2. Tendo a sentença homologado o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguido o feito com julgamento do mérito, merece ser cassada, a fim de garantir a suspensão do curso do cumprimento de sentença até o cumprimento integral do acordo, devendo ser reportado ao d. juízo sentenciante possível descumprimento, a fim de que adote as medidas cabíveis. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. FATURAS MENSAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. MÉRITO. CONTA DESTOANTE DO CONSUMO MÉDIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA AFERIÇÃO DO CONSUMO. EXCESSO DE COBRANÇA NAS FATURAS EMITIDAS. REVISÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidando-se de hipótese de revelia, seja pela falta de contestação aos autos, seja pela apresentação tardia da contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados, na forma do artigo 319, do CPC/1973 (atual 344 do CPC/2015), é relativa, e pode ceder às evidências constantes dos autos, segundo livre convencimento do julgador. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de reconhecimento dos efeitos da revelia rejeitada. 2. Determinada a inversão do ônus da prova pelo juízo a quo e oportunizado novo prazo para realização da prova, a empresa tem o ônus de provar a correção das faturas emitidas. Não existindo prova da correta aferição do consumo, é devida a revisão das contas que destoam do consumo médio mensal. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM HIPOTECA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO AO DITAMES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (LEI 4.380/64). CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a embargada não postulou a produção de qualquer prova, ocorrendo portanto a preclusão, e entendendo a sentenciante que os autos estão suficientemente instruídos, correto o julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. Os contratos de mútuo habitacional oferecidos pelas entidades de previdência fechada aos seus associados não estão sujeitos à disciplina do Sistema Financeiro de Habitação, consoante se extrai do disposto no art. 8º da Lei 4.380/64. 3. Incabível a cobrança de juros capitalizados mensalmente em contratos de mútuo habitacional celebrados com entidades fechadas de previdência privada, sobretudo quando pactuados antes da vigência da Medida Provisória 2170-36/2001. 4.Comprovado, no caso concreto, que o mútuo imobiliário foi celebrado com entidade de previdência fechada, tendo o contrato sido pactuado antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2170-36/2001, devem os embargos do devedor serem acolhidos, a fim de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que permitem a capitalização mensal de juros, condenando a entidade de previdência a recalcular a evolução do valor das prestações mensais e o saldo devedor do contrato firmado pelas partes. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. QUANTIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM AÇÃO ANTERIOR. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. A cobrança de débitos provenientes de fornecimento de água e coleta de esgoto sujeita-se ao prazo de prescrição geral previsto no art. 205 do Código Civil, ainda que referente aos encargos moratórios, tendo em vista que o prazo prescricional relativo às obrigações acessórias segue o mesmo lapso da obrigação principal. 3. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito pelo devedor, objetivando a desconstituição da dívida, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, somente recomeçando a contagem a partir do último ato do processo que a interrompeu, a teor do parágrafo único do referido dispositivo. 4. Tendo sido o credor impossibilitado de buscar a satisfação do crédito em cumprimento de sentença da anterior ação intentada pelo devedor, ante seu indeferimento, impedi-lo de cobrar esse valor em sede de reconvenção no presente processo revela-se demasiadamente prejudicial e prestigia o inadimplemento do devedor. 5. Apelos conhecidos, prejudicial de prescrição arguida pelo autor/reconvindo afastada e, no mérito, negado provimento ao recurso do autor/reconvindo e provido o apelo da ré/reconvinte.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. TERRA PÚBLICA. ÁREA DENTRO DE PARQUE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO. MERA DETENÇÃO TOLERADA PELO PODER PÚBLICO. RETIRADA FORÇADA. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS OU REMOÇÃO PARA ÁREA RURAL (LEI DISTRITAL Nº 1.826/1998). NÃO CABIMENTO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS. COBRANÇA DOS CUSTOS DE DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. 1. A ocupação de terreno situado dentro de área pública de proteção ambiental, caracteriza-se como posse injusta, uma vez que obtida clandestinamente, ao arrepio da lei ambiental de proteção da área, sem qualquer autorização, sendo a detenção do imóvel apenas fruto da tolerância do Estado. 2. Tratando-se de ocupação irregular, não contando o ocupante com anuência do Poder Público, compete à Administração, no regular exercício do poder de polícia, o direito e o dever de buscar reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha, podendo, inclusive, demolir as construções erigidas clandestinamente no local. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política fundiária e do uso do solo rural do Distrito Federal, assenta que uma de suas finalidades é assegurar o cumprimento da função social da propriedade (artigo 186 da Constituição Federal) e a promoção da ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do plano diretor de ordenamento territorial, sendo dever do Governo do Distrito Federal intervir no regime de utilização da terra, prevenindo e corrigindo o uso antissocial da propriedade. 4. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se ocupada irregularmente ou realizada obra irregular em área pública, em especial dentro de parques ecológicos ou áreas especiais de proteção ambiental, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, retirar os esbulhadores da terra pública e demolir as construções erigidas, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 5. Afigura-se proporcional e razoável que o custo para a demolição de construções irregulares, erigidas clandestinamente dentro de área pública (parque ecológico), sejam cobrados dos responsáveis por sua construção. 6. Apelação da autora conhecida e não provida e apelação do Distrito Federal conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO DISTRITO FEDERAL. FATO GERADOR PRESUMIDO. LEI Nº 1.254/96. DECRETO Nº 18.955/97. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS encontra-se disciplinada pela Lei Distrital nº 1.254/1996 e seu Decreto regulador, de nº 18.955/1997, alterado pelo Decreto nº 25.473/2004. 2. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de fármacos e outros produtos no Distrito Federal não se confunde com o conceito de circulação física da mercadoria, uma vez que tem por base a presunção da ocorrência do fato gerador, qual seja, a transferência de titularidade da mercadoria no Distrito Federal, oque permite concluir que, em verdade, o critério eleito na aplicação da norma Distrital é o da circulação jurídica da mercadoria. 3. Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça, a antecipação tributária, sem substituição, encontra respaldo no artigo 150 § 7o da Constituição Federal e pode ser regulada no âmbito de legislação ordinária, de modo que se configura legal a cobrança antecipada do ICMS, nos moldes previstos pela legislação distrital - Lei nº 1.254/1996 e Decreto nº 18.955/1997. 4. Não se verifica fragilidade na sistemática de Recolhimento Antecipado do ICMS que importe em ônus ao contribuinte, uma vez que, na eventualidade de nova circulação da mercadoria sem a concretização do fato gerador, o contribuinte poderá fazer uso do instituto da compensação na operação subsequente. 5. Apelação e remessa necessárias conhecidas e providas.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO DISTRITO FEDERAL. FATO GERADOR PRESUMIDO. LEI Nº 1.254/96. DECRETO Nº 18.955/97. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS encontra-se disciplinada pela Lei Distrital nº 1.254/1996 e seu Decreto regulador, de nº 18.955/1997, alterado pelo Decreto nº 25.473/2004. 2. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de fármacos e outros produtos no Distrito Federal, não se confunde com o conceito de circulação física da mercadoria, uma vez que tem por base a presunção da ocorrência do fato gerador, qual seja, a transferência de titularidade da mercadoria no Distrito Federal, oque permite concluir que, em verdade, o critério eleito na aplicação da norma Distrital é o da circulação jurídica da mercadoria. 3. Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça, a antecipação tributária, sem substituição, encontra respaldo no artigo 150 § 7o da Constituição Federal e pode ser regulada no âmbito de legislação ordinária, de modo que se configura legal a cobrança antecipada do ICMS, nos moldes previstos pela legislação distrital - Lei nº 1.254/1996 e Decreto nº 18.955/1997. 4. Não se verifica fragilidade na sistemática de Recolhimento Antecipado do ICMS que importe em ônus ao contribuinte, uma vez que, na eventualidade de nova circulação da mercadoria sem a concretização do fato gerador, o contribuinte poderá fazer uso do instituto da compensação na operação subsequente. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, §3º, DO CPC. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA CODHAB NO POLO ATIVO E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil/1973, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Tendo a embargante sido intimada da sentença e se mantido inerte, seja quanto a sua participação no feito, seja quanto ao resultado do julgamento, não há que se falar em nulidade. 2. O julgamento de improcedência do pedido pelo Tribunal, em razão da aplicação do § 3º, do artigo 515, do Código de Processo Civil/1973 (1.013, § 3,º CPC/2015), não caracteriza reformatio in pejus. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 4. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria objeto do julgado, tampouco corrigir os fundamentos da decisão, uma vez que adiscordância em torno da inteligência do julgado revela inconformismo, não caracterizando vício integrativo. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA PARCIALIDADE DO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO DE INTERESSES PASSÍVEL DE DEDUÇÃO POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS. INSUCESSO SISTEMÁTICO QUANTO ÀS TESES E REQUERIMENTOS NÃO TRADUZ PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO SOB PENA DE PRECLUSÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGALMENTE PREVISTAS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. TÉRMINO DO ANO DE 2015. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.