AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA ENTRE O FAX E O ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO REFORMADA Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999, quem utilizar o sistema de transmissão via fac-símile torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, razão pela qual deve existir uma perfeita concordância entre a cópia remetida via fax e o original entregue em juízo, sob pena de não conhecimento do recurso. À luz do disposto no Código de Processo Civil de 1973, esse dispositivo legal deveria ser aplicado sempre que o recurso interposto via fax não fosse idêntico ao original, ainda não houvesse comprometimento da análise do recurso. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. O apelante oferece a título de alimentos a importância de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), que corresponde a 1,7 (um vírgula sete) salários mínimos. O apelado afirmou se encontrar estudando na cidade de Davi, Califórnia, EUA, com despesas mensais que alcançam R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) por mês, requerendo que os alimentos fossem arbitrados em 20 (vinte) salários mínimos. Os documentos juntados aos autos demonstram a necessidade do apelado em continuar recebendo os alimentos, apesar da maioridade, levando-se em consideração que ainda estuda e não estar inserido no mercado de trabalho. O apelado possui despesas que superam em muito o valor ofertado. O apelante, pelas provas colhidas, demonstra possuir condições econômico-financeiras para contribuir com valor mais elevado para a manutenção de seu filho. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna,dentro das reais condições econômicas do alimentante. Apelação desprovida.

CONSUMIDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. CAESB. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA. RUBRICAS SEM ESPECIFICAÇÃO. COBRANÇA INJUSTIFICADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em solidariedade da ADASA em relação às cobranças impugnadas nos autos. Não se questiona a norma em si, editada pela ADASA, mas sim dos defeitos na prestação dos serviços efetuados pela apelante. 2. A CAESB tem o dever de discriminar nas faturas a informação adequada sobre a cobrança de tarifa, nos termos da Resolução n. 15/2011 da ADASA. 3. A falta da indicação e clareza dos critérios que levaram aos valores cobrados, além de não observarem as especificações e detalhamentos previstos na Resolução da ADASA, viola o dever de prestar informação adequada e clara ao consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Apelação cível desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA GENÉRICA POR INFRAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte quanto à impossibilidade de se cobrar cumulativamente a multa moratória prevista no contrato de locação e a cláusula genérica que impõe o pagamento de três meses de aluguel para o caso de qualquer infringência do contrato, decorrentes do mesmo fato, qual seja: o inadimplemento do aluguel na data aprazada, sob pena de bis in idem. Apelação desprovida.

CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRUPO ECONÔMICO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As questões relacionadas à condição da ação, como a legitimidade para a causa, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Além disso,as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico devem ser solidariamente responsabilizadas pelos danos advindos de contratos por elas firmados. As intercorrências inerentes à aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos próprios à construção civil. Operada a rescisão, a restituição das partes à situação anterior é uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Disso resulta a imprescindibilidade de serem restituídas todas as parcelas liquidadas pelos autores, a título de pagamento do preço. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito à imediata devolução dos valores desembolsados, a teor do enunciado sumular n. 543 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.

CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor a título de danos morais a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 2. Revela-se adequado o valor indenizatório fixado na sentença, considerando-se a extensão e a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Apelação cível desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HIDROMETRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. A respeito do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o dispositivo confirma a jurisprudência já sedimentada de que o dever do julgador é o de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Precedente: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, j. 08/06/2016. A hidrometração individualizada é realizada por meio de uma série de atos concatenados (de responsabilidade do administrado e da Administração Pública), portanto o Poder Judiciário não deve deferir a medida sem que estejam presentes todos os requisitos exigidos. Precedente: TJDFT, APC n. 2012.01.1.192225-4, Primeira Turma Cível, j. 09/12/2015. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo entendimento jurisprudencial, a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera danos morais passíveis de indenização pecuniária, que deve ser fixadas com moderação, para não propiciar o enriquecimento sem causa, mas em quantitativo suficiente para compensar os danos, na proporção da repercussão da ofensa. A valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observada a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. Não há que se falar em sentença ultra petita, uma vez que não padece desse vício de julgamento a sentença que concede pedido que se extrai da leitura da petição como um todo. O pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INÉRCIA DO CESSIONÁRIO. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE AÇÃO COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO CONTRA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL (ALIENANTE). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES EM PROCESSO JUDICIAL DISTINTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com art. 843 do Código Civil a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Nessa linha, não se pode atribuir interpretação extensiva a cláusula constante de acordo, tanto mais na hipótese em que a própria parte interessada na interpretação ampliativa confere-lhe interpretação restritiva. O adquirente do imóvel deve ressarcir a alienante que quitou as taxas condominiais relativas a período posterior à venda do bem. Condena-se ao pagamento de indenização por danos morais o adquirente de imóvel que não providencia o registro da transferência bem como a atualização dos dados do imóvel junto a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e não paga o respectivo IPTU, gerando a inclusão do nome do alienante em dívida ativa. Precedentes. Apelação provida parcialmente.

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR (CEDENTE) PARA TERCEIRO (CESSIONÁRIO). PERMANÊNCIA DO IIMÓVEL EM NOME DO CEDENTE. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PELO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Condena-se ao pagamento de indenização por danos morais o adquirente de imóvel (cessionário) que não providencia o pagamento dos débitos tributários conforme obrigação contraída no instrumento particular de cessão de direitos, gerando a inclusão do nome do alienante (cedente) em dívida ativa. Precedentes. A simples comprovação de que determinados valores foram penhorados não implica que referidas quantias se destinaram posteriormente à quitação do débito pleiteado. Apelação provida parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXATRJUDICIAL. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. É cediço que a restituição do imposto de renda pode advir de verba salarial assim como valores gastos com consultas médicas e também de outras rendas, como recebimento de aluguel, aplicações financeiras. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável o valor da restituição de imposto de renda depositado em conta bancária, desde que com origem em receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973). Diante da possibilidade de que a origem da restituição do imposto de renda não tenha natureza salarial, mostra-se possível a sua penhora, cabendo a parte executada demonstrar a sua natureza alimentar a fim de livrá-lo da constrição judicial. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES DA SOCIEDADE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. DECISÃO REFORMADA. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A utilização de recursos financeiros da empresa para pagamento de dívida particular do sócio enseja a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, na modalidade confusão patrimonial, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento provido.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, a fim de determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual apenas os créditos já inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios continua em vigor, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade das ações diretas de inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos precatórios. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, que vise a um valor justo e compatível com o trabalho desempenhado, de forma que não venha a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, ou que não venha a remunerá-los de maneira excessiva. Assim, o julgador deve se nortear pelos preceitos estabelecidos em lei, devendo também ser razoável e prezar pelo equilíbrio financeiro das partes (art. 20, §§ 3º e 4°, do Código de Processo Civil de 1973). Apelação cível da embargada desprovida. Apelação cível do embargante provida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO TENTATIVA CITAÇÃO NO DOMICÍLIO DA EMPRESA. INEXISTENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIDO. A citação por edital é medida excepcional que deve ser promovida quando comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização da parte ré, sob pena de ser reconhecida a nulidade do ato, por caracterizar cerceamento de defesa. A pessoa jurídica, consoante dispõe o art. 75, inc. IV e parágrafo único, do Código Civil, possui domicílio próprio, considerado aquele declarado no seu ato constitutivo, onde deverá ocorrer sua citação. Considerando que a apelante é pessoa jurídica, nula a citação por edital realizada sem a comprovação da tentativa de citação no seu domicílio. Apelação provida.

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser decretada de oficio no segundo grau de jurisdição. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, a teor do que dispõe o art.206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A interrupção da prescrição não se opera pelo mero ajuizamento da ação, pois deve haver citação válida. Se não houver citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. O reconhecimento da prescrição de ofíciono segundo grau de jurisdição torna prejudicada a apelação interposta pelo autor.

CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. VALORAÇÃO DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. INCUMBE AO AUTOR PROVAR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. Por se tratar de relação de consumo, a solução deve ser dada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88), aplicado em harmonia com as disposições e demais normas que regulamentam a matéria. O magistrado não está obrigado a promover o julgamento da questão posta a exame conforme a conveniência das partes, mas, sim, de acordo com o seu livre convencimento, nos termos do art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, doutrina, jurisprudência e demais aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação aplicável ao caso concreto. Nesse contexto, promover valoração maior ou menor quanto aos fatos e documentos para a solução do litígio está dentro dessa possibilidade. A natureza consumerista da relação não implica, necessariamente, na inversão do ônus da prova, incumbindo ao consumidor a prova da verossimilhança das alegações - intelecção do art. 6º, VIII, do CDC. Ausente o requisito da verossimilhança a parte autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. RECUSA DO PROCEDIMENTO INDICADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. O contratante pretende a autorização de procedimento cirúrgico com a utilização da técnica recomendada pelo médico especialista. O instrumento processual é adequado e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, verificando-se, portanto, interesse de agir do autor. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar a cirurgia pelo método de facoemulsificação associado ao uso do laser femtosegundo para implante de lente monofocal tórica flexível, se essa técnica se mostra menos invasiva e é mais indicada para portadores de diabetes mellitus, conforme relatório médico do profissional que assiste o beneficiário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da requerida. Apelação desprovida.

Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Sucessivas transferências. Litisconsórcio passivo necessário. Aquisição de bem litigioso. Incorporação. Registro. Contratos de promessa de compra e venda de frações ideais. Validade. 1 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 2 - Oinadimplemento do promitente comprador, por si só, permite que a parte lesada postule a resolução do contrato. 3 - Aquele que adquire coisa litigiosa se sujeita aos efeitos da decisão proferida entre as partes originárias. 4 - A falta de registro da incorporação e de contratos de promessa de compra e venda de frações ideais na matrícula do imóvel obsta o reconhecimento de direito real oponível a terceiro, bem como o direito à adjudicação compulsória de que trata o art. art. 32, § 2º, L. 4.591/64. 5 - Embora o registro da incorporação seja requisito para a alienação de frações ideais do empreendimento, os contratos de promessa de compra e venda celebrados com a incorporadora são válidos. São os únicos instrumentos hábeis a garantir aos adquirentes prejudicados o ressarcimento dos prejuízos que sofreram. 6 - Apelações não providas.