APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. RN Nº 338/2013 DA ANS. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO - QUAL SEJA A MENSALIDADE PAGA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM DESACORDO COM O REGULAMENTO DA ANS, APESAR DA APARENTE CONFORMIDADE. IMPOSIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, IMPLICA EM LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO, AINDA QUE POR VIA OBLÍQUA. ENUNCIADO Nº 302 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO EXTENSÍVEL AOS CASOS DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APARENTE JUSTA CAUSA PARA NEGATIVA.INEXISTÊNCIA. PROVA.VIOLAÇÃO. DIREITO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configura-se abusiva a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica, após ultrapassado o período de 30 (trinta) dias. 2. AResolução Normativa nº 338/2013 da ANS, então vigente, previa em seu art. 21, que na internação psiquiátrica, haverá incidência de fator moderador passados os primeiros 30 (trinta) dias. 2.1. Contudo, a mesma norma infralegal fixa que a coparticipação será de no máximo 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor contratado - o qual deve ser entendido como o da própria mensalidade paga pelo consumidor. 2.2. Sendo nítido caso de contrato de adesão, incidem, aos contratos de plano de saúde a regra de interpretação favorável ao consumidor aderente(art. 47 do CDC e art. 423 do CC/2002), aplicáveis simultaneamente pela teoria do diálogo das fontes. 3. Neste panorama, não se pode entender por equivalentes as expressões despesas ocorridas, da cláusula contratual combatida, com valor contratado, constante da parte final da alínea b, do inciso II, do art. 21 da RN nº 338/2013 da ANS. Assim, a disposição contratual está em flagrante descompasso com a RN nº 338/2013. 3.1. Ainda assim não fosse, entender pela validade da cláusula contratual implica, na espécie, em impor à autora ônus desmesurado, em momento de necessidade, podendo redundar na impossibilidade de pagamento da parcela prevista no contrato e eventual paralisação do tratamento. 3.2. Em casos tais, deve ser privilegiado o direito à vida digna e à saúde, ambos com sedimento na Carta Magna, pois que a dignidade humana é vetor maior do ordenamento jurídico. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser extensível, aos casos de internação para tratamento psiquiátrico, o entendimento cristalizado no enunciado nº 302 da sua Súmula: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 5. No caso sub examine a exigência do custeio de metade das despesas hospitalares implica, por via reflexa, em limitação da internação que, por si só, deve ser rechaçada. 6. A aparente justa causa à limitação da cobertura (arguição da força contratual), e diante da ausência da mínima evidência de que os fatos narrados tenham causado maiores repercussões ao seio social, pessoal e familiar da autora, resta descaracterizado o dano moral indenizável (CF, ART. 5º, V E X). 7. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Precedente. 8.O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não apenas a complexidade da matéria ou da tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 8.1. O percentual da verba honorária deve ser majorado para fiel observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de ser justo e equânime. 8.2. Tendo em vista que ao presente recurso aplicam-se as regras do CPC de 2015, vigente à época da prolação da sentença resistida, e considerando os termos do seu art. 85, § 2º é cabível a majoração dos honorários, a fim de que seja mensurado com base no valor atualizado da causa, e não de forma equitativa, conforme previa o art. 20, §4º, do CPC revogado. 9. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do réu e provido em parte o recurso do autor apenas para adequar a mensuração da verba honorária.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO QUE MANTÉM A TAXA DE JUROS PREVISTA NOS CONTRATOS REVISADOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA QUE DETERMINA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PARA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPERATIVIDADE. CALCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM DISSONÂNCIA COM O RESOLVIDO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Aferido que o Juízo de origem observou, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa no processamento da liquidação do valor devido, não há que se falar em cerceamento de defesa apenas por não ter acolhidos os argumentos da recorrente, já que não se verifica a violação de nenhuma previsão contida na legislação instrumental ou erro de procedimento na condução do feito. Preliminar rejeitada 2. Para a resolução do mérito do recurso, deve-se aferir se a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial, considerada regular pela decisão recorrida, se amolda ao comando que emerge da sentença exequenda. 3. O que se apura dos autos é que as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial adotam as taxas de juros mensal e anual previstas nos contratos firmados entre as partes, tanto para os cálculos das parcelas de amortização, quanto para a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência. 4. Ocorre que essas taxas de juros aplicadas pela contadoria judicial, previstas nos contratos firmados entre as partes, foram reduzidas pela sentença que é objeto de execução nos autos de origem, além de ter sido o índice de comissão de permanência limitado à média de mercado, o que não foi observado pela Contadoria Judicial. 5. Ficando constatado que a decisão agravada homologou cálculos elaborados pela contadoria judicial em desacordo com a sentença exequenda, é imprescindível a reforma da decisão resistida, de modo a ser determinado o retorno dos autos ao órgão auxiliar, a fim de promover nova conta de liquidação, com estrita observância à sentença transitada em julgado. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL NA REDE PARTICULAR OU PÚBLICA. EVENTUAL CUSTEIO. PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUICIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. COMPROVAÇÃO ESTATAL. PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De fato, é incontinenti o dever do Estado de assegurar aos cidadãos o direito à saúde e à assistência social, nos termos do art. 6º e do art. 196, ambos da Constituição Federal. 1.1. In casu, o autor comprovou através de documentos de fls. 15/16 a urgência na internação. 2. O direito à saúde e, consequentemente, à obtenção de tratamento médico adequado, está absolutamente ligado ao direito à vida, insculpido no artigo 5º da Constituição. 3. A vida, como bem maior de todo ser humano, na sociedade moderna brasileira está associada à dignidade humana erigida a valor constitucional supremo que informa a aplicação da ordem normativa constitucional e infraconstitucional, mormente, o sistema de direitos fundamentais. 4. Eventual limitação orçamentária enfrentada pelo Poder Público não justifica a omissão em oferecer tratamento médico básico à população, especialmente às pessoas que se encontram em estado grave de saúde e não dispõem de condições para arcar com os custos inerentes à rede hospitalar privada; 5. A ponderação entre direitos e princípios constitucionais leva à necessidade de que o Poder Público comprove a aplicabilidade da conhecida reserva do possível e não atribua ônus indevido aos que buscam a fruição dos direitos de segunda dimensão, em especial, o direito à saúde. 6. Reexame necessário conhecido e desprovido.

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO. LUG. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DE AMORTIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. STJ. APELO PROVIDO 1. Acédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, conforme art. 28, caput, da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004. Não há, todavia, previsão de prazo prescricional nesta Lei. O artigo 44, no entanto, disciplina aplicar-se às cédulas de crédito bancário o disposto na legislação cambial, no que não contrariar a Lei especial. 1.1. Aplica-se às cédulas de crédito bancário o prazo trienal de prescrição, a contar do vencimento da dívida, conforme estabelecido no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66. 2 .Ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida, contratualmente previsto, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, o qual somente fluirá a partir do vencimento da última parcela, consoante entendimento consolidado do âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, considerando que ambos os títulos de crédito possuem vencimento em 15/09/2015 (data do vencimento da última parcela de amortização), e que a citação pelo comparecimento espontâneo do executado ocorreu antes desse marco temporal, forçoso reconhecer que não se consumou a prescrição trienal no caso sub examine. 4. Apelo conhecido e Provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ALÍNEA 'C' DO INCISO 'VI' DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO. LEI 9.532/1997. EXCEDENTES ECONÔMICOS. DESEMPENHO DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMUNIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTA VIA ESTREITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e ainda mais, pelo legislador ordinário: (...) a 'ratio' da supressão da competência tributária funda-se na ausência de capacidade contributiva ou na aplicação do princípio da solidariedade de forma inversa, vale dizer: a ausência de tributação (...) decorre da colaboração que estas entidades prestam ao Estado. (RE 636941, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014). 2. A Suprema Corte em interpretação teleológica e integrativa da intenção do legislador constituinte consolidou que a imunidade subjetiva disposta na alínea 'c', do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal deve ser interpretada em plena corroboração com a Teoria Ampliativa.2.1. Isto porque, a imunidade subjetiva decorre do fator pessoa, isto é, da natureza jurídica do ente ou de fatores a ele inerentes: nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.(Precedentes:AI 749009 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012;RE 627815, Relatora Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, Repercussão Geral - Mérito, publicado em 01-10-2013). 3. A demonstração dos requisitos necessários à concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, discriminados nos incisos I a III do art. 14 do CTN para adequada utilização do mandado de segurança deve ser realizada por prova pré-constituída. 3.1 Por outro lado, não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança. 4. Em detida observância às alegações deduzidas e aos documentos colacionados aos autos, nota-se que para desoneração fiscal deveria o CEBRASPE não apenas comprovar que se trata de associação civil sem fins lucrativos e que sua atividade precípua é fomentar o ensino e a pesquisa. 4.1 Deve o impetrante provar que as atividades de organização, planejamento e realização de concurso (no caso, etapas do XIII Concurso Público para ingresso no cargo de Juiz Federal Substituto da 5ª Região) possuem os desígnios de propagação do saber, conforme os preceitos descritos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996. 5. Por outro lado, deveria o CEBRASPE comprovar, com prova pré-constituída, o aproveitamento in totum dos ativos financeiros oriundos da execução das atividades educacionais na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. A disposição estatutária de que o Conselho de Administração definirá o percentual máximo de receita a ser destinado ao pagamento da remuneração dos dirigentes (art. 26, XV) contraria o Código Tributário Nacional, que dispõe que a imunidade tributária está adstrita a não distribuição de qualquer de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (artigo 14, incisos I e II, do Código Tributário Nacional). 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. RITO PROCESSUAL. ART. 733 DO CPC. DESNATURAÇÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Constatando-se que as partes celebraram acordo de parcelamento do débito alimentar exequendo, não é cabível a extinção do processo, devendo o feito executivo permanecer suspenso na forma prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil. 3. Em sede de execução de pensão alimentícia que corria sob o rito do art. 733 do CPC, o acordo celebrado para parcelamento do débito e a conseqüente suspensão processual (art. 792 do CPC) não têm o condão de desnaturar o rito original para o rito previsto no art. 732 do CPC, em caso de retomada da execução devido o descumprimento do acordo entabulado. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PRO-DF. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA TERRACAP QUANTO À IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. MIGRAÇÃO PARA O PROGRAMA PRÓ-DFII. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. 1. O prazo prescricional para a cobrança de taxa de ocupação decorrente de contrato de direito real de uso de imóvel vinculado ao Pró-DF, por se tratar de preço público, é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil. 2. Evidenciada a inexistência de obrigação imposta contratualmente à TERRACAP quanto à implantação de infraestrutura no local em que se encontram situados os imóveis objeto do contrato de concessão de direito real de uso, mostra-se incabível o acolhimento da exceção de contrato não cumprido prevista no artigo 476 do Código Civil, de modo a justificar a suspensão do pagamento das taxas de ocupação. 3.O § 5º do artigo 19 do Decreto Distrital n. 23.210/02 somente assegura a interrupção do pagamento da taxa de ocupação, em caso de impossibilidade de opção de compra do imóvel objeto do contrato de concessão de direito real de uso, hipótese não configurada no caso em apreço. 4.Tendo em vista que a migração da empresa ré para o programa Pró-DF II não foi possível em virtude de não haver sido apresentado o projeto de viabilidade econômica do empreendimento, não há como ser imputada à Administração a responsabilidade por tal fato. 5. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. 1. O descumprimento contratual, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos, não configura hipótese apta a acarretar danos de ordem moral. 2. A mera frustração decorrente do descumprimento de contrato de cessão de direitos de bem imóvel, por parte do cedente, não tem o condão de assegurar ao cessionário o direito à indenização por danos morais. 3. A correção monetária relativa ao montante a ser restituído, em virtude de rescisão de contrato, por descumprimento de obrigação contratual, deve incidir a partir do efetivo desembolso. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA.RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual escassez de mão de obra, chuvas, greves ou atrasos por parte da Administração Pública, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da demora na entrega do bem, deve ser determinada a restituição integral dos valores desembolsados pelos promitentes compradores, não se admitindo a retenção de valores por parte da promitente vendedora. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. O termo final para o calculo da indenizacao por lucros cessantes deve corresponder à data da prolação da sentença que decretou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel. 5. Em se tratando de sentença de natureza desconstitutiva negativa, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, na forma prevista no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO INTEGRADO DA BOMBA DE INSULINA COM A MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DA GLICOSE (SENSOR DE GLICOSE) E INSUMOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA. INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECUSA DE COBERTURA. LICITUDE. 1. Não estando demonstrado o caráter emergencial ou de urgência da prescrição de utilização do sistema de infusão contínua subcutânea de insulina para o tratamento da enfermidade da paciente, mostra-se lícita a recusa de cobertura de despesas com a aquisição do aparelho, amparada em clausula de exclusão expressamente prevista no contrato firmado pelas partes. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. HONORÁRIOS DO PERITO. DPVAT. PEDIDO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PREÇO PELO PROFISSIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compete às partes indicarem as provas que pretendem produzir. A produção de prova pericial é facultativa diante da possibilidade de produção de outras modalidades em direito admitidas. 2. No caso dos autos, a produção de prova pericial destina-se a comprovar o grau das lesões sofridas pela parte e a nortear o correto valor do pagamento do seguro DPVAT. A realização do laudo técnico exige a presença de um profissional médico competente, de larga experiência e da confiança do Juízo, eis que por ele indicado. 3. Na valoração do trabalho do expert, deve-se levar em consideração a complexidade do trabalho a ser executado, o tempo a ser gasto para sua realização, a importância da pericia, o preparo técnico e as qualificações do profissional, além do valor envolvido na causa. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. CONTA POUPANÇA. COTEJO COM A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOBRE AS GARANTIAS ASSEGURADAS À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO OBRIGADO ALIMENTAR. PENHORA MANTIDA. 1. Não obstante a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, essa regra deve ser mitigada em prestígio à natureza do crédito que se persegue nas ações de execução de alimentos arbitrados em razão do vínculo familiar, entendimento do artigo 649, § 2º, do CPC. 2. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SÚMULA 469 STJ. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO COLETIVO. ADESÃO. BOA-FÉ. RESCISÃO UNILATERAL. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE, SE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. APLICAÇÃO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9.656/98 AO CASO. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de constrição não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC. Não se trata de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Não se aplica ao caso as disposições da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais - ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS -, a TERRACAP, a CODHAB e o DISTRITO FEDERAL, visando a regularização fundiária do imóvel, denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que o TAC esvaziou o objeto da reivindicatória. 3. Assenta-se que as possíveis questões relacionadas à nulidade do referido Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas em ação própria. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.