RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DA DEFESA ATENDIDO PELO JUÍZO DA VEPERA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao andamento da execução disponível no sistema de informação deste Tribunal, verifica-se que o Juízo da VEPERA proferiu decisão nos termos requeridos pela Defesa, ou seja, para que a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade seja provisória e que conste do mandado de prisão cláusula de apresentação imediata do agravado. Assim, com a nova decisão, ocorreu a perda superveniente do interesse recursal. 2. Recurso prejudicado.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMESSA À VEPERA. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O recurso de agravo em execução, que impugna decisão de determinou a conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade, com a consequente remessa dos autos à VEPERA, é alcançado pela perda de objeto diante da superveniente decisão do juízo da execução que declara a prescrição da pretensão executória da pena imposta ao recorrente. 2. Recurso prejudicado pela perda do objeto.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS SUFICIENTES. TESE DE LEGITIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DECOTADAS. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de lesão corporal em âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do Código Penal) está devidamente comprovado na palavra da vítima, prova dotada de especial relevância nas infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, bem como em laudo pericial que confirma as agressões relatadas. 2. As declarações da ofendida também foram parcialmente confirmadas pelo recorrido, o qual admitiu que a agrediu, embora tenha justificado que agiu em legítima defesa. 3. A alegação de que a vítima deu causa à agressão não foi confirmada por meio das provas produzidas nos autos e, ainda que essa circunstância fosse comprovada, as lesões experimentadas pela ofendida revelam que não houve proporção entre os meios empregados pelo apelado para repelir a suposta conduta inicial dela. 4. Quanto à contravenção de vias de fato, não há qualquer dúvida sobre a sua caracterização, na medida em que a agressão foi descrita pela vítima e foi objeto de confissão pelo acusado. A tese da defesa acerca da falta de provas sobre o dolo não se sustenta, uma vez que as circunstâncias fáticas do caso concreto deixam claro que o acusado, ao desferir um tapa no ofendido, tinha a intenção de lhe agredir. 5. A conduta social se refere ao papel do agente perante a sociedade e para analisá-la é necessário analisar o seu comportamento no meio familiar e social em que vive. 6. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria. A exasperação da pena-base pela presença desta circunstância tem sido admitida, entretanto, quando o agente do delito apresentar vasta folha penal, o que não é o caso dos autos, pois o réu ostenta apenas duas condenações definitivas, já utilizadas para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência. 7. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, não havendo preponderância entre elas. Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT. 8. A fixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, e deve-se possibilitar ao réu defender-se e contraditar o pedido, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 9. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. IDONEIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTAS EM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando sua idoneidade está comprovada por outros elementos. 2. A ameaça proferida pelo réu mostrou-se idônea e séria, bem como foi capaz de incutir na vítima fundado temor, tendo a ofendida se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência e representá-lo, ilustrando o receio de sofrer o mal injusto e grave prometido pelo réu. 3. A culpabilidade merece ser valorada negativamente quando o réu age em violação a medida protetiva concedida anteriormente, que determinava a proibição de aproximação da ofendida, pois o descumprimento demonstra sua acentuada periculosidade e obstinação em agredir e ameaçar a vítima. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DO SEU FILHO. EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO QUE DESCREVEU LESÕES COMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES QUE A OFENDIDA AFIRMOU TER SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a vítima descreveu, nas duas oportunidades em que foi ouvida, que o acusado chegou na residência familiar bêbado, entrou vestido na piscina em que as crianças estavam brincando e se irritou com a conduta dela de ordenar às infantes que se retirassem dali, razão pela qual a golpeou duas vezes com um cabo de vassoura, na testa e na cabeça. O filho da vítima, adolescente, presenciou o fato e narrou idêntica versão na Delegacia e em Juízo. O laudo de exame de corpo de delito descreveu lesões compatíveis com essas agressões. 2. Em crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima possui relevante força probatória, em especial se corroborada por outras provas, como ocorreu no caso. 3. O relato do adolescente não deve ser desprestigiado unicamente por ser filho da vítima e ouvido na presença dela, pois sua versão é compatível com as lesões atestadas no laudo oficial e porque se manteve firme ao reiterar suas declarações em juízo. 4. A conduta do recorrido não estaria acobertada pela excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso II, do Código Penal (legítima defesa), ainda que se considerasse que a ofendida deu início às agressões, pois teria agido de maneira desproporcional ao revidar golpeando sua irmã ao ponto de deixá-la lesionada, empregando força superior àquela que seria necessária para repelir suposta investida inicial dela. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. PROVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARMA NÃO APREENDIDA. EMPREGO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. CAUSA DE AUMENTO INCIDENTE. REITERAÇÃO DE UM DOS ADOLESCENTES. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. PRIMARIEDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Improcedente a alegação de insuficiência de provas da autoria do ato infracional, diante do reconhecimento seguro do adolescente realizado por uma das vítimas por meio fotográfico na delegacia policial, ratificado pelo seu reconhecimento pessoal em juízo. 2. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão e perícia da arma para constatar sua eficiência, quando sua efetiva utilização evidenciada por outros elementos de prova. 3. A aplicação da medida socioeducativa há que observar os parâmetros especificados no artigo 112, § 1º, da Lei nº 8.069/1990, quais sejam: a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 4. Demonstrada a reiteração em ato infracional em relação a um dos adolescentes, bem como o seu contexto social e pessoal desfavorável, correta da imposição da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 5. Diante da gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, um casal de idosos e outras duas pessoas, razoável e adequada se mostra a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a três anos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Inviável a absolvição sumária, se não ficou francamente comprovado que o réu agiu em legítima defesa, não demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, nos termos do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 4. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher, de pronto, tese absolutória ou desclassificatória da tentativa de homicídio, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. Não há constrangimento ilegal em razão da negativa do direito de recorrer em liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em decorrência da acentuada gravidade concreta do crime imputado, da periculosidade do réu evidenciada pela sua reiteração delitiva e notícias de que tenha ameaçado testemunhas. 6. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 117, V, DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorre com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal. 2. A participação do sentenciado em atividade realizada pelo Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da VEPEMA configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois é registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade, abatendo o remanescente da pena a ser resgatada. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. A tese jurídica acatada em outro julgamento, com limitação temporária da falta grave ao lapso de 6 (seis) meses, não obsta que, tendo o agravante praticado nova falta grave, lhe seja aplicada a nova orientação jurisprudencial no sentido de que a análise da falta grave deve considerar todo o período de cumprimento de pena. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. IRMÃ DO SENTENCIADO. ADOLESCENTE DE 14 ANOS DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal,artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesconão autoriza, por si só, a exposição de adolescente/criança aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. 3. O exercício do direito de visita do preso deve ser mitigado com o prevalecimento do preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. DANO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. PROVAS SUFICIENTES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o crime haver sido perpetrado pelo apelante no pleno exercício de sua função militar, em atividade de policiamento ostensivo e durante abordagem policial contra civil, é suficiente para atrair a competência da Justiça Castrense, nos termos do artigo 9º, inciso II, alínea c, do Código Penal Militar. 2. O tipo penal previsto no artigo 259, caput, do Código Penal Militar exige apenas que o patrimônio danificado seja alheio, não se exigindo, para a incidência da norma, que o objeto do crime seja público e, muito menos, sujeito à Administração Militar. 3. A prova presente nos autos não deixa dúvidas de que o acusado, agindo de forma plenamente consciente, desferiu um golpe na porta do veículo da vítima, causando dano à sua propriedade sem justificativa legítima. 4. Não há falar em simples imprudência do apelante, uma vez que ele agiu ciente dos danos que poderia provocar ao patrimônio da vítima e, no mínimo, manifestou sua indiferença quanto ao bem jurídico tutelado e quanto ao possível resultado danoso. Assim, está presente, pelo menos, o dolo eventual em sua conduta, o qual se encontra devidamente comprovado nos autos. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. SENTIMENTO DE POSSE. MANTIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante foi instigado por abjeto sentimento de posse em relação à vítima, agredindo-a por se recusar a aceitar o término do relacionamento por ela anunciado; o que permite a valoração negativa dos motivos do crime. 2.O momento oportuno para que o apenado manifeste recusa à suspensão condicional da pena é na audiência admonitória, que ocorrerá perante o Juízo das Execuções, após o transito em julgado da sentença de condenação, nos moldes previstos da Lei de Execuções Penais. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO RECEPÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E LESIVIDADE. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, abstratamente considerada, não fere os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade. 2. Em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes e contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, diante da invariável relevância penal da conduta. 3. Nos ditames do artigo 160 da Lei nº 7.210/84, após transitar em julgado a sentença condenatória, será realizada audiência admonitória, na qual o Juiz lerá as condições a que o réu será submetido, caso decida ver suspensa sua pena, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas - momento que em o apenado poderá recusar o benefícios. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGITIMA DEFESA. REJEITADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta do adolescente, além de não configurar resposta a uma agressão atual e iminente da vítima, também é flagrantemente desproporcional, o que desautoriza a caracterização da excludente de legítima defesa, nos termos do artigo 25 do Código Penal. 2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de homicídio, máxime quando demonstrado, à saciedade, a gravidade do ato infracional e que as condições pessoais e sociais do jovem são desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 3. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea, na fixação daquela. 4. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei n. 8.069/90, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar que as medidas eleitas são adequadas à ressocialização dos menores. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. ABANDONO DE POSTO (ART. 195, CPM). PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA ALIADA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O abandono de posto, previsto no art. 195 do Código Penal Militar, é crime mera conduta e de consumação instantânea, caracterizando-se assim que o militar se afasta do local onde deveria permanecer após iniciar o serviço. 2. As provas juntadas aos autos evidenciam que o crime militar restou configurado com a saída não autorizada do réu de seu posto e lugar de serviço, nos termos do art. 195 do Código Penal Militar. 3. A tese de ausência de dolo deve ser rechaçada, na medida em que está demonstrado nos autos que o acusado sabia que estava deixando o seu serviço sem qualquer autorização para tanto. A justificativa apresentada pelo réu mostra-se inábil para absolvê-lo do crime de abandono de posto. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. TIPICIDADE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. MAJORAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SUBSTIBUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta fundado temor na vítima. 3. Diante da ausência de prévio critério fixado pela lei, mantém-se o quantum de aumento decorrente da incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando a majoração adotada na sentença caracterizar-se como adequada e proporcional à prevenção e reprovação do delito. 4. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a conduta perpetrada contra a ofendida foi marcada pela efetivação de promessa de mal injusto e grave a caracterizar o crime de ameaça. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DECORRENTE DE OITIVA DE ADVOGADO QUE REPRESENTOU O RECORRIDO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL COMO TESTEMUNHA. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não houve violação ao artigo 207 do Código de Processo Penal e, tampouco, ao artigo 7º, inciso XIX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), uma vez que a testemunha em questão, embora, no exercício da advocacia, tenha representado o recorrido em outra ação judicial, foi por ele dispensada de resguardar as informações às quais teve conhecimento em razão da sua profissão. 2. Ainda quanto à oitiva dessa testemunha, registre-se que não há nulidade a ser declarada, também em razão da preclusão da matéria, que não foi arguida no momento oportuno, nos termos do artigo 214 do Código de Processo Penal, bem como porque não foi demonstrado prejuízo à parte, uma vez que a oitiva ocorreu sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, pois o advogado do querelante participou da audiência e formulou perguntas à testemunha, de maneira que não se verifica nenhum prejuízo. 3. Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que o magistrado que conduziu as audiências de instrução não atuava mais perante aquele juízo, em virtude de remoção. 4. A versão apresentada pelo apelante e pela sua esposa não foi confirmada pelas demais provas produzidas nos autos, uma vez que o recorrido negou que tenha praticado os fatos que foram a ele imputados e as suas declarações foram corroboradas pelos depoimentos de outras testemunhas. 5. Os honorários, fixados em quantia que corresponde a 5% do valor atribuído à causa, foram arbitrados de acordo com os parâmetros dispostos no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, em especial em atenção ao grau de zelo do profissional, ao trabalho por ele realizado e ao tempo despendido para prestar os serviços ao seu cliente, motivo pelo qual não deve ser atendido o pedido de redução formulado pelo recorrente. 6. O fato de o apelante ter arrolado como testemunha pessoa que não presenciou o fato não deve ser interpretado como má-fé, principalmente porque ambas tinham mesmo nome e sobrenome e as circunstâncias do caso permitem inferir que ele realmente acreditava que se tratavam da mesma pessoa, pois foi o próprio querelante quem requereu a realização de exame grafotécnico para ter certeza que a assinatura aposta no documento por ele juntado aos autos não pertencia a essa testemunha. 7. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO NA MODALIDADE CULPOSA. CRIME MILITAR PRÓPRIO. PRELIMINAR. NÃO INFORMAÇÃO AO RÉU DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MÉRITO. MATERIALIDADEE AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA LOCALIZAÇÃO DA ARMA. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A falta de advertência sobre o direito ao silêncio não conduz à automática anulação do interrogatório tomado em fase inquisitorial, sendo necessário observar as demais circunstâncias do caso concreto para se concluir se houve ou não o constrangimento ilegal. 2. Mantém-se a condenação de policial militar, como incurso no delito doartigo 266 c/c o artigo 265, ambos do Código Penal Militar, quando, emconduta marcada pela negligência, deu causa ao extravio de arma de fogo e carregador a ele acautelados e pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal. 3. É possível ao julgador utilizar provas documental e pericial produzidas durante a fase investigativa para fins de embasamento da sentença condenatória, pois, nestas espécies de prova, o contraditório é diferido para momento posterior à instauração da ação penal, tendo a defesa a possibilidade de contraditar os elementos apresentados. 4. O delito previsto no artigo 266 combinado com o artigo 265 do Código Penal Militar se consuma no momento em que o armamento é extraviado por falta de emprego de cautela, atenção ou diligência, não havendo qualquer previsão legal de exclusão da tipicidade ou da punibilidade pela posterior localização do bem. A eventual reparação do dano antes do julgamento somente teria o condão de atenuar a pena, nos termos do disposto no artigo 72, inciso III, alínea b, do Código Penal Militar. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

PETIÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESPACHO. ARTIGO 198, CAPUT, ECA. SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RECLAMAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA ALHEIA AO ROL DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 198, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os procedimentos afetos à Infância e à Juventude obedeçam ao sistema recursal civil, com adaptações. A reclamação, conquanto não se trate, estritamente, de recurso, cuida-se de meio de impugnação de atos judiciais e, portanto, insere-se do sistema recursal, sendo tratada do Livro III do novo Código de Processo Civil. 2. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, era possível processar reclamação por erro de procedimento contra decisões ou despachos proferidos pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude (artigo 187 do antigo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, indistintamente para processos cíveis ou criminais), bem como era possível, pelo princípio da fungibilidade, conhecê-la como agravo de instrumento (art. 522 do CPC/73). 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e com a alteração do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça (vigente a partir de 18-março-2016), modificou-se a sistemática recursal civil. As reclamações cíveis passaram a ser cabíveis nas adstritas hipóteses do artigo 988 e incisos do novo Código de Processo Civil e artigo 196 e incisos do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 4. Não há falar em fungibilidade da presente reclamação para ser conhecida como agravo de instrumento, pois, além de o ato combatido ser mero despacho, não se amolda a quaisquer dos incisos do artigo 1.015 e incisos do vigente Código de Processo Civil. 5. Areclamação por erro procedimental que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, prevista no artigo 232 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ficou restrita ao Processo Penal. 6. Petição não conhecida.