PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ARTIGO 19DA LEI 11.340/2006. SEM RELAÇÃO COM A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16DA LEI 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. A designação da audiência a que se refere o artigo 16 da Lei Maria da Penha somente pode ocorrer quando a vítima manifestar, de modo voluntário, interesse em renunciar à representação ofertada, e desde que esta manifestação ocorra antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público. 2. A audiência de justificação não guarda relação com a prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006. Trata-se, em verdade, de audiência multidisciplinar, que encontra permissão legal no artigo 19 do referido diploma normativo e objetiva avaliar a situação das vítimas e seus familiares. 3. A audiência propicia a avaliação da decisão de medidas protetivas, para conservá-las ou substituí-las, de acordo com o que relatarem as partes envolvidas, com a participação de equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do artigo 29 da Lei 11.340/2006, subsidiando uma compreensão acerca da garantia de direitos, da situação de risco e de proteção a que a vítima se encontra e acompanhamento das partes. 4. A audiência é recomendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deste egrégio Tribunal de Justiça - CJM/TJDFT, pela Secretaria Psicossocial Judiciária desta Corte de Justiça - SEPSI/TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consoante se abstrai da Recomendação n.º 9, de 08/03/2007. 5. Na audiência de justificação não se realiza a oitiva da vítima para fins de instrução processual, servindo suas declarações para subsidiar o requerimento de medidas protetivas de urgência ou substituí-las, buscando melhor conhecer a realidade familiar para conferir efetiva proteção à ofendida. 6. Reclamação desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 001, DE 1º/08/2013. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO ELIMINADO NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL. REGRAS DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO EDITAL. RECURSO CONTRA O RESULTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DOS VÍDEOS PARA FORMULAÇÃO DA DEFESA. NECESSIDADE PARA RAZOÁVEL CONTRADITÓRIO. PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO AFASTADA. ATO ANULADO PELO PODER JUDICIÁRIO. AFRONTA AO EDITAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELO DO DISTRITO FEDERAL E DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATAMAR RAZOÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, em regras de isonomia e de imparcialidade. 2.Conquanto seja atribuição da Administração Pública eleger os elementos para a escolha dos ocupantes dos cargos públicos, não se pode olvidar do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o qual permite que os atos discricionários sejam objeto de controle à luz da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O Poder Judiciário tem legitimidade, não para a revisão do mérito administrativo, diga-se, mas para analisar a legalidade de correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e conclusões resultantes das etapas do certame à luz do exigido no edital, configurando proteção a exclusões injustas, arbitrariedades, tudo em prestígio aos princípios da isonomia, igualdade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. 4.Não há como aferir a existência de possível ilegalidade do ato administrativo de exclusão do candidato sem a análise das imagens dos movimentos das flexões abdominais e do método de contagem/recontagem, caso não seja apresentada a gravação desse teste físico; a recusa pode ser considerada atentatória aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5.O caso vertente relaciona-se a ato do Poder Público que chancelou avaliação do teste de flexão abdominal do autor em confronto com o disposto no Edital do concurso. 6. Comprovado por profissional técnico na área de educação física que as imagens gravadas da execução dos exercícios estão de acordo com o disposto nos itens 10.8.2 que regulamenta a execução do teste de flexão abdominal, o ato de exclusão do candidato das demais fases do certame deve ser anulado por afrontar o Edital e o princípio da legalidade. 7. Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do art. 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). À luz do caso concreto, é de se manter hígido o patamar estabelecido na sentença, de R$ 500,00, observada a isenção legal do ente distrital em relação às custas processuais (Decreto-Lei n. 500/69). 8. Reexame necessário e recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECOTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BAIXO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC/1973. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS PROCEDENTES. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. EXCESSO VERIFICADO. VALOR POSTULADO NO APELO. DESARRAZOADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do quantum devido a título de honorários advocatícios (art. 20, §3º e §4°, do CPC). 2.Os honorários advocatícios referentes aos embargos de execução, aliás, porquanto devidos ao patrono do devedor tão somente em razão da sucumbência quanto ao excesso da execução, devem guardar razoabilidade com o valor do decote parcial promovido pelo acolhimento da pretensão defensiva, não devendo observar proporcionalidade em relação ao valor total do débito exequendo. 3.Incasu, a quantia arbitrada em R$ 500,00 representa valor adequado e razoável para remunerar a diligência e o zelo despendidos pelo causídico, estando compatível com as balizas legais, em face do excedente decotado do crédito a ser adimplido, precipuamente tendo em conta a baixa complexidade da causa, que envolve tese jurídica de baixa complexidade, afeta a incidência dos consectários legais em execuções movidas contra a fazenda pública, de acordo com recente precedente do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS. MAU TEMPO. ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. VÍCIO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES DEVIDOS. ABALO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O atraso em voo por mais de 12 horas sem o necessário apoio aos passageiros pela empresa aérea é fato que caracteriza o vício no serviço, e na hipótese, o inadimplemento impõe ao fornecedor indenizar o consumidor pelos danos sofridos. 2. Tendo em vista que não foi prestada nenhuma assistência, por período superior a quatro horas, o dever de indenizar da empresa subsiste, independente, frise-se, da causa originária do atraso (artigos 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 741 do Código Civil). 3. A violação dos direitos da personalidade, diante da ineficiência da ré em prestar os cuidados necessários aos passageiros e do consequente desconforto provocado, certamente excedeu o mero aborrecimento, os dissabores do cotidiano. 3.1 Mostra-se evidente o nexo causal entre a falha na prestação de serviços e os constrangimentos experimentado pelo autor, tornando-se necessária a compensação pelos danos morais causados. 4. No que cinge ao montante reparatório a título de danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, e proporcional ao dano causado. O caráter do dano moral nas relações de consumo, ou seja, suas finalidades e destinação. O dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva. 5. In casu, experimentar 12 horas para embarque sem nenhuma assistência da empresa aérea é fato que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral in re ipsa. 6. Oquantum a ser fixado também deverá observar a gravidade da conduta, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com base em tais parâmetros deve, portanto, ser mantido o valor fixado em R$ 2.500,00. 7. Segundo entendimento emanado do colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora decorrentes de sentença ou acórdão em que houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais, oriundos de relação contratual, cujos termos foram descumpridos, incidem a partir da sentença (Súmula 326 do STJ). 8. Apelos conhecidos. Recurso do autor desprovido. Recurso da Ré parcialmente provido, apenas para fixar a incidência de juros de mora a partir da r. sentença.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1.251.331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 2.1. O valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (R$ 675,00), além de ter sido informado de forma expressa no contrato, obedece à tabela uniforme da instituição financeira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB), cuja irregularidade não foi demonstrada, mostrando-se razoável e condizente com serviço prestado, máxime considerando o valor do crédito concedido ao consumidor, de forma que não há que se falar em abusividade na cobrança do encargo, para fins de limitação à média de mercado. 2.2. O Banco Central não tabela o valor das tarifas bancárias. Tal instituição apenas disciplina um conjunto de regras para a cobrança de tais encargos por meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), de acordo com os serviços mais utilizados por pessoas físicas. Essas regras buscam dar maior transparência e clareza à prestação de serviços oferecidos pelas instituições financeiras, de forma a permitir aos clientes e usuários das referidas instituições comparar e verificar qual instituição atende melhor às suas necessidades, estimulando a concorrência no setor. Assim, respeitadas as proibições e limitações normativas, cada instituição financeira é livre para estabelecer o valor de suas tarifas (Banco Central do Brasil. Disponível em: . Acesso em 17 de jun. de 2016). 2.3. Para fins de transparência, as instituições financeiras são obrigadas a divulgar, em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet, esclarecimentos sobre os valores das tarifas estabelecidos e cobrados. 2.4. Em prol do princípio da livre concorrência, levando em conta a autorização fornecida pelo BCB aos agentes econômicos para adentrarem no mercado e estabelecerem o valor de suas tarifas para atração da clientela, observadas as proibições e limitações normativas, cabe aos consumidores/clientes a escolha livre dos produtos ou serviços que venham a necessitar, de acordo com a melhor proposta, como é o caso da Tarifa de Cadastro. Após o exercício dessa faculdade, tem-se por inviável o pleito de limitação dessa tarifa à média de mercado, cujo valor está adstrito à tabela uniforme da instituição financeira, com anuência do BCB, e foi previamente divulgado ao consumidor. 3. A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor (CDC, art. 42, parágrafo único), o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E DAS MULTAS PERANTE O DETRAN/DF. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos de compra e venda de veículos, é comum a prática comercial da tradição do bem, sem a efetiva transferência de propriedade, por meio de instrumento de mandato. Trata-se da procuração conhecida como in rem propriam, in rem suam ou em causa própria, a qual se presta a valer como título de transmissão de direitos reais ou pessoais, se ostentar os seguintes requisitos: o aspecto de doação, traduzindo uma simples liberalidade, ou o de compra e venda, com o preço e a quitação; a coisa; o consentimento; e a cláusula de irrevogabilidade. Nestas condições, o mandatário torna-se o efetivo dono da coisa, embora a aparência de mandatário, pois trata da mesma como própria (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 698). 3. No particular, a autora defendeu que a procuração juntada aos autos comprovaria a venda do veículo Ford/Escort GL, em 2005, ao réu. Tal documentação, entretanto, não constitui instrumento de mandato em causa própria, tampouco comprova que tenha havido o negócio jurídico de compra e venda entre as partes. Não há prova da tradição e transmissão da posse do bem, para fins de afastamento da presunção de propriedade constante do registro do DETRAN/DF, nem de eventual valor recebido, quitação ou documento em decorrência da venda do veículo. A procuração sequer foi emitida em caráter irrevogável e irretratável, prevendo um curto prazo de validade (180 dias), a indicar que a nomeação do réu se deu exclusivamente na qualidade de mandatário da autora, e não como adquirente do veículo em questão. Mesmo instada a especificar provas, a autora não apresentou o rol de testemunhas, nos termos do art. 407 do CPC/73, razão pela qual o douto juízo entendeu pela desistência da produção da prova. 4. Inexistindo contrato de compra e venda, mas apenas mandato ad negotia, não há como acolher os pedidos de transferência do veículo e das infrações de trânsito para a titularidade do réu, de retificação do cadastro do bem perante o DETRAN e de pagamento de danos morais. 5. A apresentação de procuração constando poderes para vender, ceder, transferir ou alienar veículo automotor, inclusive para o próprio outorgado, não serve para comprovar a aquisição por parte do aludido bem, quando aquele instrumento está com prazo de validade vencido, sem a respectiva transferência da documentação, especialmente se não há nos autos outros elementos probantes a indicar a negociação alegada (...) (Acórdão n. 720099, 20110111793732APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/09/2013, Publicado no DJE: 15/10/2013. Pág.: 135). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO. RETORNO À CONCESSIONARIA PARA EMPLACAMENTO E PEQUENOS REPAROS. DEMORA DESARRAZOADA. SUPERIOR A TRÊS MESES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O deslinde da controvérsia cinge-se tão somente à existência ou não de danos morais, tendo em vista que a autora após uma semana com o veículo zero retornou à concessionária para emplacamento e pequenos reparos, não sendo devolvido o veículo no prazo de 3 meses, ocorrendo a devolução do dinheiro após o ajuizamento da ação. 2.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual. 3.No particular, não há como negar que a demora desarrazoada (três meses) em solucionar o vício do produto e efetuar o emplacamento de um veículo zero ultrapassa o mero a dissabor ou descumprimento contratual, tais fatos são capazes de denegrir os atributos de sua personalidade, sendo inquestionável o abalo moral sofrido, cujo prejuízo é presumido e deve ser compensado (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), não havendo falar em mero aborrecimento. 4.Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (concessionária de veículos) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILICITUDE. SERVIÇO NÃO COMPROVADAMENTE PRESTADO. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acobrança de taxa de Registro de contrato nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 1.1. O registro da avença no banco de dados da instituição financeira representa ato acessório à concessão do crédito, realizados por funcionários e prepostos do próprio banco, de forma que a despesa decorrente desta operação deve ser suportada exclusivamente pelo fornecedor de crédito, pois relativa à sua própria atividade econômica. 2. Acláusula que estipula a cobrança de Registro de contrato desequilibra a relação contratual sempre em favor do banco, ocasionando desvantagem para o consumidor, que paga pela própria existência do ajuste celebrado com a instituição financeira, o que também viola o disposto no artigo 421, do Código Civil, pois onera o consumidor além dos limites da função social do contrato. 3. O fato de se informar o consumidor sobre a incidência de uma cobrança que não encontra qualquer justificativa para ser aplicada no contrato, e que não representa a qualquer serviço em benefício do cliente, não torna a cobrança legítima. 4.Aalegação de o encargo referente a registro de contrato é uma taxa e possui o propósito de cumprir determinação do CONTRAN não merece guarida. Isso porque se sabe que a informação quanto à garantia da alienação fiduciária é inserida no órgão de trânsito responsável no momento do registro de propriedade do automóvel. Cabe, portanto, ao consumidor arcar com os custos quando do registro e emplacamento do veículo, o que é fato notório, não havendo justificativa para nova cobrança no contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, que ocorreu de forma concomitante ao ato da compra. 4.1. Eventual inserção de gravame por meio eletrônico no Sistema Nacional e Gravames - SNG é garantia adicional que aproveita apenas à instituição financeira, visando assegurar o adimplemento da obrigação, cumprindo ressaltar que a instituição ré não indicou o valor, nem mesmo comprovou ter suportado o custo da referida operação. 4. In casu, escorreita a sentença que declarou nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa por Registro de Contrato (R$ 91,42), prevista no contrato objeto da presente ação. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE DIREITO. TRANCAMENTO. ESTUDOS RETOMADOS NO CURSO DE SEGURANÇA PÚBLICA. COBRANÇA DE MENSALIDADES AFETAS AO CURSO DE DIREITO APÓS O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DO CURSO DE SEGURANÇA PÚBLICA OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO. ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição de ensino superior ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. Do cotejo dos autos, verifica-se que o autor celebrou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de direito, o qual foi objeto de trancamento em 20/1/2010, sem notícias de débitos pendentes. Em 31/7/2013, o autor retomou seus estudos, tendo sido celebrado novo contrato de prestação de serviços educacionais, agora para o curso de segurança pública. 3.1. Sob esse panorama, sobressai evidente o defeito na prestação dos serviços disponibilizados pela instituição de ensino superior ré, consubstanciado na cobrança de mensalidades relativas ao curso de direito (fevereiro a junho de 2013) após o trancamento da matrícula, sem notícias de que tenha sido objeto de reabertura. A própria ré, administrativamente, reconheceu como indevidos tais débitos, lamentando o ocorrido e se comprometendo a cancelá-los em e-mail encaminhado ao consumidor, o que não ocorreu. 3.2. No tocante ao curso de segurança pública, muito embora o consumidor reconheça que passou por dificuldades financeiras e que deixou de pagar algumas mensalidades, num total de R$ 858,75, tal cobrança também é indevida, haja vista que a dívida foi objeto de renegociação, por meio de débito em cartão de crédito. 3.3. Diante da ilegalidade das cobranças e restrições creditícias realizadas em desfavor do consumidor, escorreito o acolhimento do pedido declaratório de inexistência dos débitos. 4. Cabe a instituição de ensino ré adotar postura mais diligente no trato de seus negócios, averiguando a regularidade da dívida, antes de proceder ao ato restritivo, em prol dos deveres de cuidado e segurança, não sendo crível que repasse os obstáculos no desempenho de suas atividades (fortuito interno) ao consumidor, inocente e hipossuficiente. 5. O dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de maus pagadores é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar inexoravelmente da própria lesão (abalo à credibilidade e idoneidade), justificando uma satisfação pecuniária (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). Precedentes. 6. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (instituição de ensino superior de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 6.1. No particular, releva destacar que o consumidor, por ocasião do financiamento de um imóvel, comprovou documentalmente os empecilhos causados pela restrição creditícia indevida. 6.2. Nesse prisma, justifica-se a manutenção do valor dos danos morais arbitrados na sentença (R$ 7.000,00). 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados em 10%. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. REFORMA. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PECULIARIDADES. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MILITAR. CONTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR. MILITAR INCAPAZ. DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. MANUTENÇÃO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. ART. 13 E SEGUINTES, DA LEI N. 6.477/77, C/C ART. 94, INCISO VI, DA LEI N. 7.289/84. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM NOVOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL EM CONSONÂNCIA COM O NCPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O policial militar inativo, mediante reforma, será sempre ex offício quando há condenação pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença com trânsito em julgado, uma vez que o autor, ora recorrente não se enquadra nas hipóteses contidas nas alíneas b e c, do art. 2º da lei 6.477/77. 2. Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar nomear o Conselho de Disciplina, a fim de julgar a incapacidade de aspirantes a oficial e praças da PM para permanecer nas fileiras da Corporação, competindo-lhe, ainda, aceitar ou não a decisão do Conselho, cabendo recurso dessa decisão, o qual será decidido, em última instância, pelo Governador do Distrito Federal. Inteligência dos artigos 4º, 13, 14 e 15 da Lei 6.477/77. 3. Demonstrada nos autos a observância do devido processo legal administrativo, mediante obediência às disposições legais, bem como pelo efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não se constata nulidade a ser declarada. 4. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia por terem sido aplicadas soluções diversas a outros militares, quando cada caso paradigma apresenta peculiaridades próprias e diferenciadas da demanda em análise, não acarretando qualquer nulidade ou desproporcionalidade da pena de exclusão atribuída ao apelante, principalmente quando foi nitidamente observado o devido processo legal e assegurado ao autor-apelante a ampla defesa e contraditório. 5. Comprovada a conduta delituosa do Autor, com sentença condenatória transitada em julgado na esfera penal, e operado o regular trâmite do processo administrativo, com a estreita observância do contraditório e da ampla defesa, correto se mostra a exclusão do policial dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, não cabendo, pois, ao Poder Judiciário a análise da conveniência, justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo. Precedente do e. Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ELETRÔNICO. DEVEDOR NÃO CITADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o arresto eletrônico, por meio do sistema BACENjud, dos ativos financeiros do devedor não citado. Contudo, tal medida, em razão da sua excepcionalidade, encontra-se condicionada ao esgotamento da possibilidade de citação do executado, inclusive em outro Estado por meio de carta precatória. 2. Precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ELETRÔNICO. DEVEDOR NÃO CITADO. NOVO ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 653 DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível o arresto eletrônico por meio do sistema Bacenjud mesmo que o devedor não tenha sido citado. Todavia, a utilização desta medida está condicionada ao esgotamento das possibilidades de citação do devedor. 2. O artigo 653 do CPC dispõe que o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. É admissível a utilização do sistema Bacenjud para efetivação do arresto, nos próprios autos da execução, desde que preenchidos os requisitos legais do arresto provisório, constantes no art. 653 do Código de Ritos (Acórdão n.684006, 20130020112753AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 18/06/2013. Pág.: 142). 4. Quando o devedor não for encontrado no território de jurisdição do juízo, mas constar nos autos endereço em outro Estado, a carta precatória será o instrumento legalmente utilizado pelo Poder Judiciário para efetivar a diligência, visto que ela tem função itinerante segundo o artigo 204 do CPC. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão n.694329, 20130020083819AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2013, Publicado no DJE: 23/07/2013. Pág.: 50) 3.Agravo de instrumento conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DE PROFISSÃO E CONSUMO. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual para a concessão do benefício em pauta basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, deve ser analisado conjuntamente com o art. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Para tanto, é necessário analisar se as condições de profissão e consumo demonstrados condizem com o estado de pobreza afirmado. 2 - A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, de forma que mesmo admitindo que, para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 3 - Ao magistrado, incumbe, de ofício, averiguar a idoneidade da declaração de pobreza, deferindo ou não o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, à luz do princípio da livre convicção motivada, ante a análise dos documentos acostados. 4 - In casu, não se vislumbra evidência que dê suporte à alegação de a parte autora não possuir condições de arcar com as despesas processuais, em prejuízo do próprio sustento, pois, consoante extratos de pagamento com detalhamento de crédito juntados (fls. 48/49), referida parte demonstrou perceber renda bruta de cerca de R$ 4.000,00, valor esse muito superior à média geral de remuneração da população brasileira. Além disso, não comprovou suas despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia), mas apenas descontos relacionados a empréstimos consignados em folha, sem, contudo, estabelecer qualquer relação entre eles. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º LXXIV, DA CARTA MAGNA DE 1988. IMPERIOSA ANÁLISE DO CASO CONCRETO SOB PENA DE DESVIRTUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVA DE QUE A RECORRENTE AUFERE RENDA SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL E OSTENTA PADRÃO DE CONSUMO ELEVADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Ainda antes do advento do novo CPC, consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão da gratuidade judiciária, basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. 2. Adeclaração de hipossuficiência econômica presunção juris tantum, de modo que mesmo admitindo que para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 3. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, é necessário analisar se as condições de profissão e consumo demonstrados condizem com o estado de pobreza afirmado pela agravante. 4. Na hipótese, além do contracheque juntado, os demais elementos de prova carreados aos autos denotam que a recorrente aufere rendimentos superiores à média nacional, e que a alegada falta de recursos financeiros para promover as custas do processo deriva de padrão de consumo elevado, não condizente com a alegado estado de pobreza, o que impõe o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade por ela formulado. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, inciso III, DO código de processo civil de 1973. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução de título executivo extrajudicial por ausência de pressuposto de constituição válido e regular no processo, descrito no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 3. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIMINAR. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA COMO REQUISITO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA EM FACE DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 2 - A intenção do legislador ordinário é de que a liminar de busca e apreensão seja efetivada contra aquele que esteja na posse do veículo objeto da demanda, seja ele o devedor direto, consoante existência de vínculo jurídico com a instituição financeira fiduciária, quanto o terceiro que esteja na simples posse do bem no momento da realização do ato de busca e apreensão ou que tenha adquirido do devedor a mencionada posse mediante eventual cessão de direitos. 3 - A finalidade de medida liminar positivada pelo legislador ordinário vai ao encontro da efetivação do princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, pois, celebrado contrato de alienação fiduciária de veículo e havendo a intenção do devedor (fiduciante) de ceder seus direitos sobre o bem alienado fiduciariamente, deve ele se valer dos institutos previstos no Direito Civil, fazendo a devida comunicação ao credor a fim de obtenção de sua anuência, quando a lei a exigir, de maneira que, inadimplida a obrigação, possa o credor adotar as medidas necessárias contra quem de direito. Não o fazendo o devedor, não pode ele ou terceiro se eximir da responsabilidade sobre o bem, deixando recair o prejuízo sobre o credor fiduciário. 4 - In casu, nos autos de origem foi deferida a liminar de busca e apreensão de veículo com a ressalva de que a diligência apenas poderia ser cumprida caso o bem em questão estivesse em poder da parte ré, contrariando a legislação vigente que trata da matéria e podendo, inclusive, colocar em risco a eficácia da medida. 5 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para deferir a liminar de busca e apreensão contra o devedor ou terceiro que esteja na posse do veículo objeto da demanda de origem.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BANCO BMG S.A. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO COMPULSÓRIA DA PARCELA DE AMORTIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS. AUMENTO DOS JUROS. MAJORAÇÃO EXCESSIVA DO PREÇO PACTUADO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA PARA ONERAR O CONSUMIDOR. ILEGALIDADE AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IRRELEVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPERATIVIDADE. SENTENÇA ALTERADA. 1.Arepactuação unilateral do contrato, sem qualquer previsão contratual, ainda que sob alegação de inadimplemento por falta de margem consignável, viola o pacto firmado entre as partes, impondo ao consumidor ônus excessivo, uma vez que propicia a diminuição do valor da prestação, mas aumenta o prazo de pagamento, resultando no aumento do valor total de juros e na majoração substancial do preço pactuado. 2.Constatada a alteração contratual com a imposição de desvantagem econômica ao consumidor, sem sua anuência, de modo a majorar excessivamente o preço pactuado para amortização do crédito disponibilizado por instituição financeira, é imperativa a restituição dos valores pagos que ultrapassem o valor originalmente fixado no contrato de mútuo. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA VENCIDA. TÍTULO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/73 (ART. 240, DO NCPC/2015). NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O lapso prescricional de três anos para a propositura da ação de execução fundada em duplicata vencida, nos termos do artigo art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68 (Lei das Duplicatas), tem início a partir da data do vencimento do título ou da data em que se efetivar o protesto. 2. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 3. O art. 202 do Código Civil não conflita com a admissão da cumulação de causas de interrupção da prescrição, quando a primeira é anterior à existência do processo judicial (causa fora do processo), enquanto a segunda é endoprocessual (despacho de citação). Desse modo, interrompida a prescrição pelo protesto cambial, pode o curso da prescrição novamente ser interrompido, com o despacho de citação na ação de execução (In CHAVES DE FARIAS, Cristiano. ROSENLVAD, Nelson. Direito Civil - Teoria Geral. 8ª ed. 2ª tiragem. Lúmen Juris Editora. 2010. P. 650). 4. Ainda que exorbitados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga da citação não seja imputada à inércia do autor, mas aos desdobramentos da máquina judiciária (Súmula nº 106 do STJ). Recurso CONHECIDO. DADO PROVIMENTO ao recurso, para CASSAR a r. sentença, retornando os autos ao juízo singular para realização da citação da devedora e prosseguimento do feito.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CESSÃO DE DIREITOS PELO ARRENDATÁRIO. ART. 134 DO CTB. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MAS DE POSSE. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO PELO POSSUIDOR E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PELANIDADES IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No arrendamento mercantil, o arrendador (banco ou sociedade de arrendamento mercantil) adquire o bem objeto do contrato, escolhido pelo arrendatário (cliente/consumidor) para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. 1.1 - O arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal por sua utilização (contraprestação devida pela utilização do bem) e, ao final do contrato, atribui a este o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo, tornando-se seu proprietário, mediante pagamento do Valor Residual Garantido - VRG. 2 - In casu, o autor (apelante) alienou o ágio do veículo indicado nos autospara o réu (apelado) por meio de Contrato de Cessão de Direitos (fls. 16/17), tendo este se comprometido, dentre outras obrigações, ao pagamento das parcelas do contrato de arrendamento mercantil (leasing) junto ao Banco Itaú e a todas as taxas e encargos incidentes sobre o mencionado bem a partir da tradição. 2.1 - Considerando que o Banco ITAUCARD S/A é o proprietário do veículo objeto da demanda, em razão do contrato de leasing celebrado com o autor/apelante (fl. 93) e que referida parte transferiu ao réu/apelado, por meio do Contrato de Cessão de Direitos, apenas a posse e o usufruto do bem em menção, inaplicável ao recorrente o art. 134 do CTB por se tratar de obrigação atribuída ao proprietário de veículo em caso de transferência de propriedade, situação essa não configurada no presente feito. Não há, portanto, que se falar em responsabilidade solidária entre o apelante e o apelado quanto às penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação em razão da ausência de previsão legal. 3 - Ademais, à luz do entendimento jurisprudencial firmado pelo C. STJ a respeito da matéria, a regra do art. 134 do CTB tem sofrido mitigação quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que a transferência não tenha ocorrido nos moldes do mencionado dispositivo legal, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 3.1 - Se a aplicação da regra disposta no art. 134 do CTB (obrigação do antigo proprietário pela comunicação da transferência do veículo, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data da referida comunicação) tem sido mitigada quanto ao proprietário, quando comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, muito mais quanto ao mero possuidor, a quem a lei não atribuiu tal responsabilidade, devendo-se, no caso em apreço, reconhecer a inexistência de responsabilidade do antigo possuidor, ora apelante, pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem, que, no caso em apreço, ocorreu em 15/09/2008. 4 - Demais disso, pelo princípio pacta sunt servanda(os pactos devem ser respeitados ou os acordos devem ser cumpridos), as cláusulas contidas em um contrato devem ser cumpridas tal como acordadas, tornando-se lei entre as partes. 4.1 - Na espécie, em observância ao Parágrafo único da Cláusula Sétima da Cessão de Direitos de fls. 16/17 celebrada entre o apelante (cedente) e o apelado (cessionário), depreende-se que As partes acordaram que o(a) Cessionário(a) se responsabilizará por quaisquer impostos, taxas, ônus, multas, infrações, atos judiciários ou administrativos, que venham incidir sobre o referido veículo, a partir do dia 15/09/2008, às 17:00hs, respondendo civilmente e criminalmente. Logo, caberia ao apelado o pagamento de todas as taxas e encargos incidentes sobre o veículo objeto da demanda desde a sua tradição. 5 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA apenas PARA condenar a parte ré (apelada) ao pagamento de todas as taxas e encargos incidentes sobre o veículo objeto da demanda (IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento e Infrações de Trânsito) vencidos e vincendos, desde a tradição do mencionado bem (15/09/2008) até sua devida restituição.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. A não localização do réu para fins de citação não retira a utilidade ou a necessidade da ação de busca de e apreensão, persistindo o interesse do autor em reaver o veículo objeto da demanda. 5. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada. 6. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil porquanto persiste seu interesse de agir no feito, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o feito não restou paralisado por 30 (trinta) dias e não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 7. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 8. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.