DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. MORA DA EMPRESA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. Caracterizada a relação de consumo, a solução deve ser dada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88) O enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição das parcelas pagas deve ser imediata e integral, caso a culpa seja exclusiva do promitente vendedor. O atraso injustificado na entrega do imóvel caracteriza a mora, por isso são devidos lucros cessantes ao promitente comprador. Os lucros cessantes devem ter como parâmetro os aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóveis similares. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.PUBLICIDADE ENGANOSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o que é a publicidade enganosa: é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Cabe ressaltar que os termos publicidade e propaganda não se confundem. A publicidade tem finalidade comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, político, religioso, econômico ou social. O Código de Defesa do Consumidor não cuida da propaganda, seu objeto é a publicidade. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante restar configurada a inadimplência contratual por parte das rés, não se vislumbra violação de direito da personalidade da autora capaz de ensejar indenização por danos morais. Apelações desprovidas.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. O patamar arbitrado a título de alimentos atende as necessidades da apelante pertinentes a sua faixa etária e condição socioeconômica, ainda que parcialmente, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida. O art. 1.699 do Código Civil dispõe que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Não há que se falar em reforma da r. sentença que fixou alimentos, avaliou os elementos necessários à apreciação do binômio necessidade-possibilidade, chegando a percentual razoável em face das provas até então produzidas. Recurso desprovido.

IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. ARTIGOS 37-A E 24 INC. VI DA LEI N. 9.514/1997. A taxa de ocupação inicialmente foi prevista pelo Decreto-Lei n. 70/1966, que instituiu a cédula hipotecária e disciplinou a alienação extrajudicial do imóvel hipotecado. Em 2001, essa taxa também passou a ser prevista na Lei n. 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de imóvel. Nos termos do artigo 37-A, da Lei n. 9.514/1997, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. Consoante o referido artigo, a taxa de ocupação é exigível desde a data da alienação do imóvel em leilão até a data em que for promovida a imissão na posse do imóvel. Dispõe o art. 24: O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão. A lei, ao dispor expressamente sobre a taxa de ocupação, o fez com o objetivo de compensar o novo proprietário do imóvel pelo tempo que ficara desprovido da posse do bem que adquirira. Evidenciada a ilegitimidade da posse exercida pelos réus, mostram-se cabíveis as suas condenações ao pagamento da taxa de ocupação, no importe de 1% (um por cento) do valor constante do contrato celebrado entre o credor fiduciário e os devedores fiduciantes. Assim, o valor é devido no período de 27.11.2015, data da carta de arrematação até o dia 22.03.2016, data da entrega das chaves em juízo. Apelação do autor provida. Apelação dos réus desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A proteção possessória contra o ato do d. Juízo da Sétima Vara Cível da Comarca de Manaus foi exercida anteriormente e repelida pelo d. Juízo Competente em sede de embargos de terceiro. Portanto, está caracteriza a identidade de ações (mesmas partes, pedidos e causa de pedir). O fato de a parte ter trazido novas alegações não afasta o reconhecimento da coisa julgada ou da litispendência. Afinal, o art. 474, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença, estabelecia que passada em julgado a sentença de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não possui competência para rever decisões proferidas por juízos vinculados a outro Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA APÓS A CITAÇÃO. ESTABILIDADE SUBJETIVA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. A citação torna litigiosa a coisa. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.227, do Código Civil). Eventual alienação do imóvel litigioso para terceiro não prejudica a pretensão do autor, que consiste na resolução do contrato de compra e venda. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes e os efeitos da efeitos da sentença proferida estendem-se ao adquirente ou cessionário. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva afastadas. Nos termos do art. 507, do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. De acordo com o art. 508, do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas deve-se observar a lista de espera. O atendimento à pretensão do autor resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e para as quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. O ente público não está negando acesso ao direito à educação. No entanto, a decisão judicial que determina a matrícula do autor em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, que por certo também necessitam da assistência e preenchem os requisitos de seleção no programa, acarretaria ofensa ao princípio da isonomia. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). Nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe. O percentual de retenção de 10% (dez por cento) revela-se razoável e proporcional, uma vez que cobrirá despesas suportadas pelo promitente vendedor. Além de o fornecedor reter uma parte das prestações adimplidas, poderá ainda, uma vez desfeito o contrato, renegociar o imóvel no mercado. Os valores devem ser devolvidos em parcela única. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO IMEDIATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção. Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular, sendo irrelevante que Poder Público a tenha tolerado por algum período. A Administração Pública deve valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de logradouro público. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. A ausência de alvará de construção autoriza a imediata demolição do imóvel erigido em área pública. Inteligência do art. 178, §1º, da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. ART. 323 DO CPC/2015. Quando a obrigação consistir em prestações sucessivas ou periódicas, como é o caso das despesas condominiais, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, conforme estabelece o art. 323 do Código de Processo Civil de 2015. As parcelas vencidas e não quitadas ao longo da tramitação processual deverão ser incluídas na condenação, até o cumprimento integral da obrigação. Apelação provida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão do apelado poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, a quem também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. O ente público não está negando acesso ao direito à educação. No entanto, a r. sentença que determina a matrícula do apelado em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, que por certo também necessitam da assistência e preenchem os requisitos de seleção no programa, acarreta ofensa ao princípio da isonomia. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. O art. 1021, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe ser necessária, no agravo interno, a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não prospera a alegação da agravante de que a agravada não recorreu quando a quitação foi apresentada, pois, além de a agravada ter apresentado impugnação na primeira oportunidade em que lhe competiu falar nos autos, asseverou o descumprimento do acordo noticiado pela agravante (f. 52-59). A agravante repisa argumentos já expostos na petição inicial do agravo de instrumento e não se desincumbe do ônus de comprovar devidamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigência do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, qual seja, a quitação do débito. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação da embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Quando o embargante alega a inexistência de manifestação objetiva, apesar de esta restar demonstrada, sem apresentar qualquer fato novo a justificar alteração dos fundamentos adotados quando proferida decisão liminar, está em verdade alegando erro de julgamento. Nesse caso, a insatisfação quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestada por intermédio do recurso adequado. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. Embargos declaratórios desprovidos.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO A 10%. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. VALOR MÍNIMO. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. Havendo condenação, 10% é o valor mínimo a ser fixado pelo magistrado a título de honorários sucumbenciais (art. 20, §3º do Código de Processo Civil então vigente). Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REFORÇO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 707. LEI N. 13.001/2014. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O reforço de penhora não viola o disposto no art. 655, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. Com a redação dada pela Lei n. 13.001/2014, o art. 9º, § 3º, da Lei n. 8.444/2013, suspendeu até 31 de dezembro de 2015 as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações de crédito rural enquadráveis nas exigências legais. Em 2015, a Medida Provisória n. 707, deu nova redação ao art. 9º, § 13, da Lei n. 8.444/2013, suspendendo o encaminhamento para cobrança judicial dessas dívidas até 31 de dezembro de 2016. A Medida Provisória, porém, não alterou a redação do art. 9º, § 3º, da Lei n. 8.444/2013, que tratava da suspensão das execuções em curso. É forçoso concluir que o prazo de suspensão das execuções em curso não foi prorrogado pela Medida Provisória. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. Por se tratar de matéria de ordem pública, os efeitos em que a apelação é recebida podem ser alterados de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo. De acordo com a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a apelação interposta contra a sentença que fixa, reduz, majora ou exonera uma obrigação alimentar deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Agravo de instrumento desprovido.