Danos morais. Cobrança de dívida inexistente. Protesto. Ato formal. 1- O registro de documento para fins de conservação não equivale ao protesto, que é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada de títulos e outros documentos de dívida (art. 1º da L. 9.492/97). 2 - Cobrança de dívida inexistente, sem a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, não causa dano moral. 3 - Dano moral ocorre quando a situação for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 4 - Apelação não provida.

Embargos à execução. Contribuição adicional. Competência da Justiça Comum. Senai. Legitimidade ativa. 1 - A Justiça Federal não é competente para processar e julgar ação em que figure como parte apenas entidade paraestatal, como é o caso do Senai (súmula 516 STF). 2 - Se a lide não envolve qualquer interesse do Distrito Federal ou de alguma de suas entidades da administração indireta, a competência para processar e julgar a ação não é das Varas da Fazenda Pública. 3 - O Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -, pessoa jurídica de direito privado, tem legitimidade para exigir a contribuição adicional prevista no art. 6º do DL 4.048/42. 4 - Apelação não provida.

Mandado de Segurança. Licitação. Fase de habilitação. Encerramento. Ilegitimidade. Perda do objeto. 1 - O mandado de segurança, que discute inabilitação da agravada, deve ter como autoridade coatora quem compete a homologação do resultado e adjudicação ao licitante vencedor, e não o pregoeiro, cujas atribuições cessam com o encerramento do certame. 2 - Homologada a licitação e assinado o contrato, que se encontra em fase de execução com a vencedora prestando os serviços, não há utilidade no provimento jurisdicional buscado, referente à fase encerrada de habilitação dos licitantes. 3 - Agravo provido. Prejudicado o agravo interno.

Adoção de menor. Nulidade. Princípio do melhor interesse da criança. Vínculo de afetividade. 1 - A falta de intimação do pai biológico da adotanda para a audiência não torna nulo o processo se a adotanda, maior de doze anos, manifesta seu consentimento na adoção. E, se ao longo da ação, a adotanda alcançou a maioridade, dispensa-se o consentimento do pai biológico. 2 - Se a adotanda já alcançou a maioridade e encontra-se na guarda dos requerentes desde quando tinha treze dias de vida, reconhecendo-os como pais e os tendo como sua família, provado está o forte vínculo de afetividade estabelecido, a justificar a extinção do pátrio poder do pai biológico e concessão da adoção. 3 - Apelação não provida.

Cautelar. Sustação de protesto. Julgamento citra petita. Compensação. Protesto válido. 1 - Se o julgamento não foi citra petita, não há error in procedendo. Não é nula a sentença. 2 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser sindicada com base na teoria da asserção, com observância do que foi alegado pelo autor. 3 - A compensação, modalidade especial de extinção das obrigações, pressupõe dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC). Se não há a comprovação da existência de dívida de uma com a outra, descabida a compensação. 4 -Não provado que o crédito, constituído em razão de negócio entre as partes, não foi pago, tem-se como válido o protesto. 5 - Apelação não provida.

Previdência privada. Contribuição extraordinária. Redução. Exercício. 1 - As contribuições destinadas à constituição de reservas com finalidade de prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, classificam-se em: normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal (LC 109/01, art. 19, incisos I e II). 2 - E o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar (LC 109/01, art. 21). 3 - O plano para equacionamento de déficit técnico acumulado, que reduz a contribuição extraordinária da entidade de previdência complementar fechada aprovada exercício anterior, poderá ser executado no mesmo exercício de sua aprovação, sem prejuízo do § 5º, art. 30, Resolução MPS/CGPS n. 26. 4 - Agravo interno não provido.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CRIME NÃO COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão preventiva demanda a necessária subsunção da hipótese a algum dos incisos do artigo 313 do Código de Processo Penal. Sendo a pena do crime imputado ao paciente inferior a 4 (quatro) anos, constatando-se que ele é tecnicamente primário e o que o delito não foi cometido em contexto de violência doméstica e familiar, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. 2. Diante da excepcionalidade da constrição cautelar, a ausência de indicação concreta dos elementos que subsidiaram a conclusão acerca da periculosidade do paciente, a justificar sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, demanda a necessária concessão da ordem para assegurar o status libertatis do paciente. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. INTERROGATÓRIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DEVER DA PARTE. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O douto Juízo monocrático determinou a realização do interrogatório da paciente, contudo o referido ato não se concretizou porque ela não foi encontrada no endereço declinado nos autos. 2. Conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, se o acusado comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, ele deverá ser qualificado e interrogado. No caso dos autos, contudo, a referida diretiva não é aplicável, pois a paciente não compareceu no juízo processante para ser ouvida, apenas solicitou, por intermédio de sua Defesa Técnica, que fosse expedida nova carta precatória para a realização de seu interrogatório em comarca diversa. 3. É dever do acusada manter o seu endereço atualizado nos autos, sob pena de que o processo prossiga sem a sua presença, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.