HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. NOVO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. DEPOIMENTO POSTERIOR DE TESTEMUNHA. ARTIGOS 222 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESES A SEREM APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A análise sistemática do Código de Processo Penal possibilita a conclusão de que a ordem de oitiva das testemunhas antes do interrogatório do réu (prevista como regra no artigo 400), pode ser excetuada em se tratando de oitiva de testemunhas por carta precatória (artigo 222), uma vez que esta diligência não suspende o curso do processo, que pode seguir até o julgamento (artigo 222, § § 1º e 2º). 2. O prosseguimento do feito, paralelamente ao cumprimento das cartas precatórias de oitivas de testemunha, prestigia o princípio da razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. Não se depreende da fundamentação vertida no writ qualquer prejuízo aos pacientes, em razão da inversão da ordem de oitivas, apto a justificar novo interrogatório.Aargumentação estritamente jurídica que os pacientes pretendem sustentar pessoalmente perante o Juízo é passível de ser apresentada em sede de alegações finais - momento oportuno para o cotejo das provas e influência na formação do convencimento judicial 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão prolatada, embora sucinta, expressou as razões do convencimento do julgador quanto ao indeferimento da produção de prova, não se configurando, no caso, omissão jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Além de não se amoldar à fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal, não foi demonstrada a utilidade ou necessidade da oitiva pretendida, de forma que agiu acertadamente o Magistrado singular ao indeferir o requerimento defensivo. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90 E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 24. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo criminal não é a via adequada para o exame de eventual desobediência ao devido processo legal ocorrida no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório,devendo a defesa, a seu juízo, buscar o suposto reconhecimento de nulidade do procedimento fiscal em sede própria, no âmbito administrativo ou no Juízo Cível. 2. A alegação de que os pacientes não foram sócios ou responsáveis legais da empresa requer dilação probatória, situação inviável em sede de Habeas Corpus. 3. Nos termos da Súmula Vinculante 24, impõe-se o trancamento da ação penal que imputa a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137 /1990), se ainda não operada a constituição definitiva do crédito tributário. 4. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. PREVENTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. AMEÇA E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA INVESTIGAR SE HOUVE EFETIVO DESCUMPRIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. O risco concreto e iminente à liberdade de locomoção é requisito essencial para a concessão de salvo-conduto, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. 2. Não se verifica que haja risco concreto e eminente à liberdade de locomoção do paciente para justificar a concessão de salvo-conduto, tendo em vista que, a pedido do Ministério Público, a autoridade judiciária oficiou às companhias telefônicas para esclarecerem quem seriam os proprietários das linhas telefônicas que a vítima afirmou que foram usadas pelo paciente para entrar em contato com ela, promovendo diligências para investigar se efetivamente houve descumprimento das medidas protetivas, de maneira que não se verifica ilegalidade ou abuso de poder e nem que ele esteja na iminência de ser preso preventivamente apenas com base no relato da ex-namorada. 3. O fato de o paciente não ter sido ouvido pela autoridade policial por ocasião do registro da ocorrência relativa ao suposto descumprimento das medidas protetivas não implica em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o inquérito policial, por ser procedimento meramente informativo, não deve obediência a esses princípios. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. HORÁRIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO. PASSAGENS PELA VIJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, em tese, o suposto crime foi praticado no período noturno, em estabelecimento comercial de grande circulação (supermercado). 2. As passagens do paciente pelo Juízo da Infância e da Juventude pela prática de atos infracional análogos a delito de roubo e as ações penais em curso, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME FIXADO NA SENTENÇA, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E A PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que falar em revogação da prisão preventiva de paciente encarcerado após a prática reiterada de crimes de lesão corporal e ameaça contra sua ex-companheira, especialmente quando demonstrada a presença de fumus comissi delicti, exposto em sentença condenatória. 2. Quando o risco de reiteração delitiva é notório, tal fato constitui fundamento válido e suficiente para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Não há que falar em incompatibilidade entre o regime fixado na sentença e a prisão preventiva quando a própria autoridade responsável pela condenação consignou, expressamente, a ordem de expedição de guia provisória, com a finalidade de que o paciente cumpra a prisão preventiva em regime compatível com o determinado. 4. A prática de crime com violência ou grave ameaça afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tornando, portanto, descabido o argumento de que tal fato atrai a concessão de liberdade provisória. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que presentes, o que não é a hipótese dos autos, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando caracterizado qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a adoção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em face da reiteração do agente na prática de infrações penais. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 3. A alegação de que, caso condenado, o paciente fará jus ao regime semiaberto, é prematura, pois somente a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE REVEL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LEGALIDADE DA PRISÃO. CARTA DE GUIA EXPEDIDA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O descumprimento de medidas cautelares impostas, notadamente a mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo, é fundamento válido para a decretação da prisão preventiva do paciente. 2. A ocorrência do binômio regime semiaberto/negativa do direito de recorrer em liberdade não enseja em ilegalidade, desde que seja idônea a fundamentação expendida na sentença condenatória para decretar a constrição do paciente, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos que a autorizaram. 4. Encerrada a jurisdição do juízo sentenciante, com a consequente expedição da carta de guia provisória, eventuais pleitos executórios deverão ser formulados, primeiramente, junto ao juízo das execuções penais, sob pena de supressão de instância. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DIREÇÃO PERIGOSA. AMEAÇA. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. REGIME. PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS. RECLUSÃO E DETENÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. Não há dúvida de que o réu conduziu o veículo automotor em alta velocidade, na contramão de uma BR, pelo acostamento, em horário de grande fluxo de automóveis, gerando perigo de dano e colocando em risco a integridade de várias pessoas, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação pelo crime tipificado no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) - direção perigosa. 4. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 5. A ameaça proferida pelo réu mostrou-se idônea e séria, bem como foi capaz de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório e pelo fato de ter ela evidenciado o desejo de ver o réu respondendo pela prática do delito, ilustrando o receio de sofrer o mal injusto e grave prometido. 6. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio à ira, cólera, revolta, com exaltação de espírito por parte do acusado, não descaracteriza o ânimo doloso, sobretudo quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, incutindo real temor à vítima. 7. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do agente. 8. Tratando-se de penas de naturezas distintas, reclusão e detenção, incabível a soma delas para a fixação de regime único, mas devem ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. 9. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CORONHADAS NA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDENCIA E CONFISSÃO PARCIAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o acusado evade-se da residência da vítima após esta opor resistência ao assalto, implicando na fuga de seu comparsa, é perseguido por um policial que se encontrava nas imediações e detido em flagrante delito, com a arma de fogo empregada no roubo tentado, e, ainda, é reconhecido pela vítima. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3. Correta a análise desfavorável da culpabilidade do réu quando sua conduta de desferir coronhadas na cabeça da vítima mostra-se desnecessariamente violenta, extrapolando o tipo penal. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, tem o condão de atenuar a pena e deve ser inteiramente compensada com a agravante da reincidência, porquanto igualmente preponderantes. 5. O acusado percorreu parte considerável do iter criminis, adentrando ao lote residencial da vítima, anunciando o assalto e ferindo-a com coronhadas, motivo pelo qual deve ser mantido o fator de redução da pena pela tentativa em patamar intermediário (metade). 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas, pois a confissão do réu, confirmada pelos depoimentos firmes e coesos das testemunhas policiais, formam um conjunto probatório sólido e revelam o acerto da condenação do acusado. 2. O depoimento da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, especialmente quando é apresentado em juízo de maneira firme e coerente, tornando-se apto a fundamentar a condenação, sobretudo porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. Os veículos automotores contam com documentação específica e a transferência da propriedade deve ser acompanhada da alteração dos registros perante o órgão público competente (DETRAN). Assim, sabe estar adquirindo veículo objeto de crime aquele que realiza transação com desconhecido e efetua, supostamente, o pagamento sem obter a documentação correspondente ou mesmo recibo da transação. 3. A conduta do acusado que adquiriu e recebeu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 2. A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou elevação da pena além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo penal 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime dereceptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e ocultado em sua residência era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 4. O artigo 44, §2º, do Código Penal, preconiza que, fixada pena corporal igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma medida restritiva de direitos. Tratando-se de crime contra o patrimônio, inadequada a aplicação isolada da pena de multa, pois a sentença condenatória deve fixar pena capaz de cumprir com suas duas funções: retributiva e preventiva. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRO CIENTE QUE O FATO NÃO HAVIA OCORRIDO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ex-companheiro da ré registrou ocorrência policial contra possíveis maus tratos praticados por ela contra o filho comum. Acompanhado de policiais e conselheiros tutelares, se dirigiram à residência dela, a qual não permitiu o acesso à criança. No mesmo dia, a ré registrou ocorrência policial contra o ex-companheiro narrando que, naquele episódio, havia sido ameaçada de morte por ele, sem que ninguém ouvisse. 2. O conselheiro tutelar, uma policial e um vizinho da ré compareceram em juízo e informaram que o ex-companheiro permaneceu dentro do veículo (saiu rapidamente, mas de pronto entrou no automóvel por orientação dos profissionais ali presentes), não tendo se aproximado da acusada em nenhum instante. Logo, sendo impossível que ele a tivesse ameaçado sem a percepção do grupo ali presente, não há falar em absolvição da ré pelo crime de denunciação caluniosa contra seu ex-companheiro. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI. REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 402 do Código de Processo Penal permite a realização de diligências complementares acerca de pontos conflitantes surgidos durante a instrução do processo. Na espécie, é certo que a juntada dos documentos solicitada pela Defesa não se enquadra na hipótese legal, pelo que não há porque admitir a juntada do referido documento extemporâneo. 2. Além disso, é importante destacar que o indeferimento de pedidos de produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. O elemento subjetivo do tipo de apropriação indébita é o dolo consistente na vontade livre e consciente do agente de apossar como sua coisa alheia de que tem a posse ou detenção. 4. Para a tipificação do delito, há de haver a inversão da posse sobre a res, ou seja, o sujeito deve obter a posse da coisa alheia móvel mediante a confiança da vítima e, durante a posse, age como se dono fosse, praticando sua conduta com animus rem sibi habendi (apropriando-se). 5. Na espécie, o acusado, além de sequer dar início a consecução dos serviços contratados, se apropriou de todo o valor pago, não ressarciu nada às vítimas (ao menos antes dos acordos em Juízo), além de ter fechado o seu escritório e evitado o contato com elas. Nesse enfoque, é certo que não se trata de mero ilícito civil, mas de ilícito penal, em razão da comprovação do animus rem sibi habendi, merecendo resposta estatal mais enérgica, sendo a condenação criminal a medida de rigor. 6. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PÚBLICO. ATESTADO SUBSCRITO POR MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS DE REPOUSO RECOMENDADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade dos fatos imputados à apelante foi devidamente comprovada nos autos, em especial por meio do depoimento dos médicos subscritores dos atestados, os quais confirmaram em juízo que foram alterados para constar quantidade superior o número de dias de repouso que recomendaram, bem como pela confissão da recorrente. 2. No que diz respeito à tese desclassificatória para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, esclareça-se que não foi comprovado nos autos que a recorrente tivesse um relacionamento ruim com a empregadora e que precisasse de mais dias de repouso por esse motivo e, ainda que assim não fosse, esse crime seria subsidiário em relação à falsidade ideológica, delito mais grave. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013). AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECRUDESCIMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A negativa de autoria dos apelantes, conquanto amparada em seus direitos à ampla defesa, não merece prosperar, pois isoladas nos autos, sem respaldo em qualquer prova que as corrobore. 2. Estão devidamente comprovados, por robusto arcabouço probatório, os requisitos legais para a subsunção dos fatos descritos na inicial acusatória ao crime de quadrilha (art. 288, caput, do Código Penal - redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013), porquanto indubitável a associação estável de um número plural de agentes (quarto), o vínculo psicológico entre eles, a divisão de tarefas e a finalidade específica de cometer crimes (golpe da troca de cartões). 3. O grupo era composto por um líder, que comandava toda a ação criminosa e cooptava os integrantes; por pessoas que executavam os furtos mediante fraude; por integrantes que negociavam os petrechos (cartões e papeis de banco) utilizados nos golpes; bem como por pessoas que emprestavam suas contas bancárias e davam destinação ao dinheiro desviado das contas das vítimas. 4. O número excessivo de condenações penais anteriores utilizadas para valorar negativamente os antecedentes do acusado (cinco) justifica a exasperação realizada na respeitável sentença. 5. Recursos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DA DEFESA ATENDIDO PELO JUÍZO DA VEPERA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao andamento da execução disponível no sistema de informação deste Tribunal, verifica-se que o Juízo da VEPERA proferiu decisão nos termos requeridos pela Defesa, ou seja, para que a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade seja provisória e que conste do mandado de prisão cláusula de apresentação imediata da agravada. Assim, com a nova decisão, ocorreu a perda superveniente do interesse recursal. 2. Recurso prejudicado.