Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO PESSOAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA SEGURADORA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO-RENOVAÇÃO DA APÓLICE - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, IV, E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO PESSOAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA SEGURADORA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO-RENOVAÇÃO DA APÓLICE - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, IV, E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:31/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À EMPRESA DE SEGUROS - OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 771 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LUCROS CESSANTES - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CONFRONTO DE FATO POSITIVO ALEGADO PELA AUTORA E FATO NEGATIVO PELA RÉ - DEVER DE PROVAR DA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À EMPRESA DE SEGUROS - OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 771 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LUCROS CESSANTES - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CONFRONTO DE FATO POSITIVO ALEGADO PELA AUTORA E FATO NEGATIVO PELA RÉ - DEVER DE PROVAR DA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PARA RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS DE DESPESAS HOSPITALARES - SEGURO DE SAÚDE - UNIMED - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CLÁUSULAS RESTRITIVAS E LIMITATIVAS DE DIFÍCIL COMPREENSÃO OU MAL EXPLICADAS - INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PARA RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS DE DESPESAS HOSPITALARES - SEGURO DE SAÚDE - UNIMED - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CLÁUSULAS RESTRITIVAS E LIMITATIVAS DE DIFÍCIL COMPREENSÃO OU MAL EXPLICADAS - INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PESSOAL - INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA EM RAZÃO DE DOENÇA DEGENERATIVA - EXCLUSÃO - CONTRATO QUE PREVE CLÁUSULA EXPRESSA A REPEITO DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PESSOAL - INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA EM RAZÃO DE DOENÇA DEGENERATIVA - EXCLUSÃO - CONTRATO QUE PREVE CLÁUSULA EXPRESSA A REPEITO DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:16/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DE VIDA - APÓLICE QUE INDICA O NOME DA BENEFICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 5.384/43 E DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DO CÓDIGO CIVIL/1916 - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO SEGURADO - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DE VIDA - APÓLICE QUE INDICA O NOME DA BENEFICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 5.384/43 E DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DO CÓDIGO CIVIL/1916 - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO SEGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:10/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS GRAVAÇÕES DE ÁUDIO - NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1.º, DO ART. 226, DO CPM - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ARROMBAMENTO - EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES QUE POR SI QUALIFICA O CRIME - DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA ATESTANDO TAL FATO - QUALIFICADORA COMPROVADA - MANTIDA - REGIME DE PENA - REQUISITOS LEGAIS PRENCHIDOS - CONCEDIDO EX OFFICIO O REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS GRAVAÇÕES DE ÁUDIO - NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1.º, DO ART. 226, DO CPM - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ARROMBAMENTO - EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE COM VEÍCULO - ATROPELAMENTO E MORTE DE CHEFE DE FAMÍLIA POR CAMINHÃO COLETOR DE LIXO NO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - RECURSO DA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGURADORA QUE OPÔS RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR FALTA DE PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO - CONDUTA QUE AUTORIZA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA LITISDENUNCIANTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DOS DANOS MORAIS QUE DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE COM VEÍCULO - ATROPELAMENTO E MORTE DE CHEFE DE FAMÍLIA POR CAMINHÃO COLETOR DE LIXO NO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - RECURSO DA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGURADORA QUE OPÔS RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR FALTA DE PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO - CONDUTA QUE AUTORIZA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA LITISDENUNCIANTE...
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV- PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SEGURO E HARMÔNICA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS - AUMENTO DA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV- PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SEGURO E HARMÔNICA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS - AUMENTO DA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - AFASTADA A APLICAÇÃO DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - AFASTADA A APLICAÇÃO DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT) - CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULA LIMITATIVA - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO DISCRIMINAÇÃO DAS DOENÇAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - NULIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT) - CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULA LIMITATIVA - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO DISCRIMINAÇÃO DAS DOENÇAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - NULIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROV...
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:02/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESEMPENHADO PELO PERITO - PRECEDENTES DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 440/2005 EMITIDA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESEMPENHADO PELO PERITO - PRECEDENTES DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 440/2005 EMITIDA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESEMPENHADO PELO PERITO - PRECEDENTES DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 440/2005 EMITIDA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESEMPENHADO PELO PERITO - PRECEDENTES DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 440/2005 EMITIDA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOTEL-FAZENDA - ARRENDAMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - AMPLIAÇÃO E REFORMA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - LICENÇA AMBIENTAL - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - OBRIGAÇÕES DO ARRENDATÁRIO - DESCUMPRIMENTO - CLÁUSULA PENAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DÉBITO ANTERIOR COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRATAMENTO DE ÁGUA - RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS PONTOS TURÍSTICOS DO IMÓVEL - RECONVENÇÃO - RESSARCIMENTO DAS OBRAS REALIZADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA AUTORA IMPROVIDO - APELO DOS RÉUS IMPROVIDO - APELO DOS ADVOGADOS DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOTEL-FAZENDA - ARRENDAMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - AMPLIAÇÃO E REFORMA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - LICENÇA AMBIENTAL - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - OBRIGAÇÕES DO ARRENDATÁRIO - DESCUMPRIMENTO - CLÁUSULA PENAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DÉBITO ANTERIOR COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRATAMENTO DE ÁGUA - RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS PONTOS TURÍSTICOS DO IMÓVEL - RECONVENÇÃO - RESSARCIMENTO DAS OBRAS REALIZADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA AUTORA IMPROVIDO - APELO DOS RÉUS IMPROVIDO - APELO DOS ADVOGADOS DA AU...
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA (OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO) - ART. 130, CPC - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA (OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO) - ART. 130, CPC - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE - VALOR FIXO - R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE - VALOR FIXO - R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
