EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, às sentenças publicadas até 17 de março de 2016 devem ser aplicadas as regras e princípios alusivos ao Código de Processo Civil/1973, mostrando-se indevida a fixação de honorários, em caráter cumulativo, nos moldes do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Verificada a inexistência no julgado dos vícios elencados no art. 1.022 no Código de Processo Civil, e, não logrando a embargante apontá-los nos embargos, rejeita-se o recurso. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões trazidas pela parte não implica a configuração dos mencionados vícios. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas razões. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. EXCLUDENTE. FATO DE TERCEIRO. EMISSÃO DE HABITE-SE. ALÉA NATURAL. PRESSUPOSIÇÃO LÓGICA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do revogado Código de Processo Civil, à correspondência do art. 1.022 do atual CPC. 2 - Consoante previsto pelo art. 12, §3º, III do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro, agente excludente da responsabilidade consumerista, deve ser pessoa inteiramente alheia à relação jurídica estabelecida. Ou seja, em havendo qualquer relação de confiança ou de pressuposição entre tal terceiro e o fornecedor ou prestador do bem ou serviço, esse último responderá pelos danos experimentados pelo consumidor. 3 - A emissão do habite-se pela Administração consiste pressuposição lógica da relação jurídica travada entre o consumidor e a empreendedora, de modo que à empreendedora deve calhar o risco de eventual atraso na expedição do documento. Tal retardo não é hábil a justificar o descumprimento das obrigações originalmente pactuadas. 4 - A embargante não logrou demonstrar qualquer vício no julgado impugnado, opondo o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. 5 - O uso dos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do Novo CPC. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANULADO. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DESCONTOS. DEVIDOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A declaração judicial de nulidade do Plano de Previdência de 2000, relativo ao Regulamento da FUNTERRA, implica a vigência do plano anterior, de 1998, pois, uma vez anulado judicialmente o ato administrativo ilegal, a consequência é o retorno da situação ao status quo ante em razão do efeito ex tunc da declaração de nulidade. 2. Ocorrendo pagamento de proventos superiores aos devidos, a administradora do Fundo de Previdência deve tomar as medidas necessárias a recompor as reservas financeiras, preservando a solvência da instituição e resguardar os direitos de todos os participantes. Nessas situações, não se aplica o entendimento da irrepetibilidade de verbas recebidas de boa-fé, pois os fundos de previdência privados são custeados com verbas privadas oriundas das contribuições dos participantes e do patrocinador, sendo certo que, se um participante recebe mais do que o valor que lhe era devido, violará os direitos dos demais participantes. 3. A responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais, quanto para o reconhecimento de compensação por danos morais, repousa na existência do ato ilícito, do dano (moral ou patrimonial) e na relação de causalidade entre o dano e o ato ilícito, conforme se extrai da análise dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. 4. Na hipótese dos autos, a readequação dos valores dos benefícios previdenciários foi imposta por decisão judicial transitada em julgado, portanto não houve ato ilícito ou conduta antijurídica perpetrada pela apelada/ré e, por consequência, não há que se falar em dever de indenizar quaisquer danos suportado pelo Apelado em razão da redução de seus proventos de aposentadoria. 5. No juízo a quo foi deferida a gratuidade de justiça e não houve revogação do benefício, a sentença deve ser reformada para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e das custas processuais em razão da gratuidade de justiça concedida nos termos artigo 12 da Lei 1.060/1950. 6. Recurso conhecido. Sentença parcialmente reformada.

FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL. DESCABIMENTO. PARECER TÉCNICO DE EQUIPE PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO COMPROVADA. GUARDA ATRIBUÍDA À GENITORA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de cerceamento de defesa não restou comprovada nos autos, uma vez o Parecer Técnico realizado pelo Serviço Psicossocial do Tribunal ter concluído pela inexistência de atos de alienação parental e afastado a necessidade de realização de novo estudo psicossocial da criança. Além disso, o juiz indeferiu o pedido de novo estudo psicossocial por decisão interlocutória e oautor/apelante não interpôs qualquer recurso contra a decisão, sendo, portanto, preclusa a matéria. 2. A alegação do apelante de que Juízo a quo incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não tomou providência em relação a suposta recusa da Escola da menor em prestar informações ao pai/apelante sobre sua filha, não restou comprovada nos autos. O acesso do pai a informações sobre a filha menor é um direito de todo pai, consoante dispõe §6º do art. 1.584 do Código Civil. Contudo, embora seja um direito alusivo a todos os pais, sejam eles guardiões ou não dos filhos, as escolas não estão obrigadas a prestar as informações requeridas de imediato. 3. A escola em questão não se negou a prestar qualquer informação. Pelo contrário, conforme se verifica na Declaração da escola acostada aos autos, a coordenação sempre se prontificou a prestar os esclarecimentos requeridos pelo apelante. Não vejo qualquer recusa que justifique a intervenção da Vara da Família. 4. Do mesmo modo, a alegação do apelante de negativa na prestação jurisdicional relativa ao fato da mãe ter levado a menor ao hospital de forma desnecessária, não foi comprovada. O que se percebe nos autos é o pai explorando ao máximo qualquer incidente envolvendo a filha, quando se encontra na companhia da mãe ou dos familiares maternos. Isso é facilmente constatado pela quantidade de vezes que as fotos do acidente doméstico sofrido pela menor foram acostadas nos autos pelo apelante. 5. Assim, não prosperam as alegações do apelante de que houve negativa de prestação jurisdicional, pois, tanto no caso da escola, quanto na questão da ida da criança ao hospital, não havia prestação jurisdicional a ser deferida ao apelante. 6. A guarda dos filhos, nos termos do nosso ordenamento jurídico, é um dever dos pais de assistência educacional, material e moral, decorrente do poder familiar conforme previsão dos artigos 1.630 e 1.638 do Código Civil, a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor ou do maior incapaz, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquico, de modo a atender o princípio constitucional de uma vida digna, insculpido no art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988. 7. A guarda deve ser concedida em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança. Nesse contexto, o bem-estar do menor se sobreleva às prerrogativas puramente formais do poder parental, devendo ser averiguada a melhor forma de convivência e integração socioafetiva da criança, de modo que seja resguardado o seu desenvolvimento como ser humano por completo. 8. A Lei Federal 13.058/2014, atualmente em vigor, estabeleceu no § 2º do art. 1.584 do Código Civil a guarda compartilhada como regra. Não obstante tal regra, a escolha do tipo de guarda a ser estabelecido em cada caso deve considerar determinados requisitos como a efetivação do esboço social e psicológico com o objetivo de atender o melhor interesse do menor e em seu benefício. 9. As situações em que os pais não estão alinhados com relação à forma de educar a criança e em que não se dispõem a tomar decisões conjuntas, mantendo um relacionamento marcado por rivalidades e desavenças, em princípio, não são propícias ao exercício da guarda compartilhada. 10. O estudo psicossocial realizado com núcleo familiar materno e paterno da menor não constatou a existência de atos de alienação parental praticados pela genitora. O parecer técnico realizado constitui prova idônea para embasar provimentos jurisdicionais pela inexistência de atos de alienação parental, visto que produzido por profissionais competentes, neutros em suas conclusões e aptos a elaborar estudos de caso, mormente quando aliado a outras provas constantes dos autos. 11. Se a menor já se encontra sob os cuidados da genitora há alguns anos e vem recebendo desta a assistência necessária para o seu desenvolvimento saudável, não se justifica a alteração de ambiente familiar sem qualquer motivo determinante. Como se sabe, o menor deve ser protegido de mudanças sucessivas e temporárias de lar a fim de se evitar prejuízo à sua rotina, enfim, à sua estabilidade emocional. 12. Nesse cenário, torna-se relevante que a situação da menor seja mantida na forma em que se encontra, ou seja, sob a guarda da mãe, assegurado o direito de visitas ao genitor para atender às necessidades sociais, materiais, psicológicas e emocionais da criança. 13. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Na extensão, recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA DONATÁRIA NU-PROPRIETÁRIA. LEGITIMIDADE PARA TUTELA POSSESSÓRIA. DANOS EMERGENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - A controvérsia reside no reconhecimento da união estável entre o réu-apelante e a antiga proprietária do imóvel, irmã falecida da autora-apelada, questão prejudicialmente hábil a impedir a consolidação da doação do bem à autora. 2 - Cabe ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, sobretudo quando as constantes dos autos se revelarem suficientes para o julgamento da demanda. No presente caso, a prova testemunhal pleiteada não se faz imprescindível ao deslinde do tema principal, mormente porque a questão prejudicial externa já fora definitivamente dirimida por ocasião do julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, ocasião em que não foi reconhecida a existência de união estável entre o ora apelante e a antiga proprietária do imóvel objeto da controvérsia. 3 - Não se faz possível a reapreciação da matéria referente à existência da união estável entre o réu-apelante e a antiga proprietária do imóvel em sede desta ação de reintegração de posse, sob pena de afronta à segurança jurídica advinda da tutela jurisdicional e à imutabilidade da coisa julgada material. 4 - Comprovada a realização de doação da nua-propriedade do bem imóvel à autora-apelada, com cláusula de reserva de usufruto vitalício em favor da doadora, ocorrendo o óbito dessa, consolida-se a propriedade em favor da donatária e nu-proprietária. Em consequência, legitima-se a nova proprietária para defesa da posse indireta em face de qualquer possuidor direto do bem. 5 -No caso, restou configurado o esbulho do imóvel pelo réu-apelante, uma vez que praticou posse precária do bem após o falecimento da antiga proprietária. 6 - No juízo possessório, faz-se possível a condenação em perdas e danos, nos termos do art. 921, inciso I do revogado CPC (atual redação do art. 555, inciso I do CPC/2015), em razão da impossibilidade de o proprietário do bem dispor integralmente dos poderes inerentes à sua propriedade. 7 - Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, improvida.

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA A PARTILHA DOS BENS EM AÇÃO AUTÔNOMA DE SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUANTO À TITULARIDADE DOS BENS ARROLADOS PARA SUSTENTAR A PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Determina o artigo 1.725 do Código Civil que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos, sendo considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, dando ensejo à partilha. 2 - Todavia, mostra-se inviável a realização da partilha no bojo da própria ação de conhecimento se não demonstrada a titularidade dos bens cuja partilha se requer. Para que se proceda à meação pretendida na própria demanda, necessária a demonstração de que os bens a serem partilhados pertençam ou façam parte do patrimônio das partes. 3 - Correta a sentença que determina a partilha do patrimônio arrolado em ação autônoma de sobrepartilha devidamente instruída com a comprovação da titularidade ou da posse dos direitos sobre os bens. 4 - A requerente tem o ônus processual de instruir os autos com um mínimo de lastro probatório para sustentar a partilha requerida, para, a partir daí, requerer a participação do poder judiciário, se necessário, não se mostrando consistente o bastante para eximi-la de tal ônus a alegação de que os imóveis arrolados não possuem registro nos cartórios de imóveis e de que o DETRAN não fornece cópia de CRLV para terceiros. 5- Recurso conhecido e improvido.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOGNÁTICA CORRETIVA MAXILO-MANDIBULAR. COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §4º DO CPC. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Considera-se indevida e abusiva a negativa genérica e não fundamentada do plano de saúde em custear os materiais indispensáveis para a realização de procedimento cirúrgico coberto contratualmente. 2. A multa fixada na sentença constitui uma medida processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a efetivação do mandamento judicial, não havendo qualquer ilegalidade na sua cominação em valor razoável e proporcional, compatível com a natureza da obrigação. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a injusta recusa de cobertura de procedimento estabelecido em contrato de plano de saúde, como no caso em análise, enseja reparação por danos morais. 4. Num processo no qual há, por um lado, uma ordem, de conteúdo mandamental, para que a operadora de planos de saúde custeie o tratamento do autor e, paralelamente, uma condenação a que se repare o dano moral causado pela recusa, a parcela preponderante da sentença é a que diz respeito à ordem de custeio do tratamento. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo o critério do art. 20 § 4º do CPC. 5. No caso, a verba honorária fixada pela sentença não se mostra excessiva, o que impõe a sua manutenção. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. SÚMULAS 30, 294, 296 e 472 DO STJ. 1. A ausência de inclusão de um dos cônjuges no pólo passivo não enseja o reconhecimento da ilegitimidade do outro que é codevedor solidário. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa sem reserva do benefício de divisão importa o compromisso de solidariedade entre elas (art. 829 do CC). Além disso, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. 2. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com outros encargos contratuais (Súmulas 30, 294, 296 e 472). 3. A importância da comissão de permanência devida durante o período de inadimplência não pode ultrapassar a soma dos demais encargos previstos no contrato (juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual), devendo eventual diferença ser decotada (STJ. REsp 1.058.114/RS, Segunda Seção. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 12/08/2009. DJe 16/11/2010) 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA APÓS CIRURGIA DE RESSECÇÃO DE LESÃO CANCERÍGENA. INUTILIDADE DO MEDICAMENTO SE OCORRE ATRASO NO USO DO REMÉDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Deve o Estado fornecer as condições para o seu exercício pleno de seus direitos constitucionais. Restou evidenciado nos autos o dever do Distrito Federal em fornecer à apelante os meios necessários para a manutenção de sua saúde, sem qualquer restrição, sob pena de se negar vigência a preceito fundamental estabelecido na Constituição Federal. 2. A correta, adequada e eficiente gestão de recursos do Poder Público direciona sua atuação de forma a atender os princípios constitucionais, dos quais destaca-se o princípio da eficiência. 3. Os danos causados pela inobservância de prescrição médica, sobretudo para pacientes com doenças graves como a que acomete a autora, são irreversíveis. No caso, diante da demora no atendimento, o medicamento requerido perante a Secretaria de Saúde para utilização após a cirurgia de ressecção da lesão cancerígena não tem mais benefício clínico comprovado, razão por que o recurso deve ser provido para o fim de reconhecer devida a indenização pelos danos morais reconhecidos. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOCUMENTOS SEM RELAÇÃO COM O CONTEXTO FÁTICO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 2. A contradição, que enseja a interposição dos aclaratórios, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão, de modo que não subsiste a alegação de tal vício quando o seu contraponto diz respeito à apreciação das provas. 3. No caso, os documentos apontados como comprobatórios da restituição não se referem ao período retratado nos autos, razão pela qual não tem condão de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Embargos conhecidos e, no mérito, não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. E nesse ponto houve manifestação expressa quanto às matérias que o apelante se insurgiu. 3. Já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, se o Embargante não concordar com a fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10%. REDUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.Não há que se falar em omissão do julgado, uma vez que a questão referente a cláusula penal fixada no percentual de 10% das parcelas pagas pelo promitente comprador foi claramente debatida e exaurida quando do julgamento do apelo, não havendo que falar em omissão nesse ponto, conforme se pode observar na fundamentação expressa no acórdão. 3. Com relação a aplicação do artigo 416 do Código Civil, necessário observar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, portanto, as disposições do Código Civil são aplicadas de forma subsidiária. Nesse contexto, uma vez considerada excessiva a cláusula penal imposta em desfavor do consumidor, como no caso em exame, as disposições contratuais devem ser declaradas nulas, conforme estabelece o art. 51, IV c/c § 1º, III, do CDC, a fim de adequá-la a um percentual de retenção razoável. 4. Se a construtora alega que o percentual de 10% é insuficiente para cobrir os custos, deve comprovar sua tese. É ônus da promitente vendedora comprovar que, no caso específico, os custos administrativos suportados por ela em razão do contrato desfeito excedem aos 10% do total das parcelas pagas pelo promitente comprador, percentual reconhecido na jurisprudência como razoável para retenção pelas construtoras. Caso contrário, prevalece o percentual que vem sendo admitido, objetiva o ressarcimento dos prejuízos presumidos suportados pela promitente vendedora, uma vez que não foi demonstrados prejuízos maiores advindos da rescisão contratual. 5. Não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor total pago, de modo a adequar o contrato às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida a construtora, sem provocar-lhe o enriquecimento sem causa. 6. Na hipótese de interposição de embargos de declaração não é possível a majoração ou a fixação de honorários advocatícios recursais. Isso porque o Novo Código de processo (art. 85, §11º) dispõe que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O objetivo do legislador é remunerar o trabalho realizado pelo profissional após a prolação da sentença, ou seja, em grau recursal em razão do recurso interposto pela outra parte buscando a reforma da decisão judicial atacada. 7. Na interposição de embargos de declaração, buscando a parte sanar algumas as situações previstas no art. 1.022 do NCPC, estará apenas melhorando a prestação jurisdicional apresentada na decisão embargada, uma vez que, em regra, não se prestam os embargos de declaração a reformar decisão apenas aclará-la. Desse modo, esses recursos não demandam a manifestação da parte embargada capaz de ensejar uma contraprestação. 8. Embargos de declaração rejeitados.