CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO VERBAL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (ART. 397 DO CC). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da resolução do negócio jurídico as partes devem ser restituídas ao status quo ante. 2. Apesar de estar demonstrada a existência do contrato de prestação de serviços, só há demonstração cabal da sua efetiva prestação até maio de 2013, conforme confessado pelo requerente em documento, sendo que a partir dessa data o ônus de comprovação da prestação dos serviços cabia ao requerido e este não se desincumbiu do seu ônus. 3. No caso, a requerente/apelante passou a ter a posse do veículo em 20 de março de 2015, em razão de sua apreensão pelo DETRAN/DF, e eventuais despesas realizadas para conserto já estão devidamente valoradas e ressarcidas com a venda do veículo, pois se incorporaram ao valor do bem, sendo obvio que se não fossem realizadas as despesas, este teria alcançado valor menor quando de transmissão onerosa a terceiros. 4. Verificando-se que o desembolso de valores entre as partes se deu em momento diverso, deve-se incidir a correção monetária e o juros de mora a partir de cada ocorrência. 5. Tratando-se de contrato verbal, em que houve o inadimplemento de obrigação positiva e líquida (art. 397 do Código Civil) correspondente ao desembolso de cada uma das parcelas do contrato de arrendamento mercantil do automóvel, no seu termo é constituído de pleno direito em mora o devedor (natureza ex re). 6. Decorre da conjunção dos princípios da causalidade e da sucumbência que todos aqueles que deram causa à instauração de processo e sucumbiram em seus pleitos devem responder pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência. E a reintegração de posse do veículo em razão de sua apreensão pelo DETRAN/DF, quase um ano após a propositura da ação, não desnatura o interesse de agir inicial. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, admite-se a intervenção do judiciário para reduzir equitativamente a penalidade prevista nos contratos quando esta se mostrar manifestamente excessiva. 2. Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel na planta, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida ao vendedor, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento sem causa. 3. Na hipótese de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente-comprador, com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO. CONCORDÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Está demonstrada por meio do relatório médico a necessidade específica do medicamento pretendido, o qual atenderá às expectativas terapêuticas propostas e prevenirá algumas enfermidades que poderia afligir a agravante, como infecção urinária, fragilidade dos ossos com fraturas, insuficiência hepática. Ademais, está demonstrada a urgência da medida, haja a condição clínica da agravante, paciente com severos problemas neurológicos, acamada, adolescente, e que está suscetível a uma série de comorbidades que poderiam de certa forma ser reduzidas com a utilização do medicamento prescrito. 2. No caso dos autos, o Distrito Federal não se opôs à pretensão da agravante, pois afirmou que o medicamento pretendido está padronizado. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exequente para cassar a r. sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. Salvo as exceções legais, quais sejam, a supressão de órgão judiciário ou a alteração de competência absoluta (material, pessoal ou funcional), é vedada a redistribuição de processos às varas instaladas posteriormente ao registro ou distribuição da petição inicial, em respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição (CPC/2015 43 e Lei 11.697/08 70). 2. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT veda, expressamente, a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, à exceção dos inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, e, os processos de competência do Tribunal do Júri após a decisão definitiva de pronúncia, o que não é o caso dos autos. 3. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. Salvo as exceções legais, quais sejam, a supressão de órgão judiciário ou a alteração de competência absoluta (material, pessoal ou funcional), é vedada a redistribuição de processos às varas instaladas posteriormente ao registro ou distribuição da petição inicial, em respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição (CPC/2015 43 e Lei 11.697/08 70). 2. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT veda, expressamente, a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, à exceção dos inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, e, os processos de competência do Tribunal do Júri após a decisão definitiva de pronúncia, o que não é o caso dos autos. 3. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 3ª Vara Cível de Taguatinga - DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. Salvo as exceções legais, quais sejam, a supressão de órgão judiciário ou a alteração de competência absoluta (material, pessoal ou funcional), é vedada a redistribuição de processos às varas instaladas posteriormente ao registro ou distribuição da petição inicial, em respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição (CPC/2015 43 e Lei 11.697/08 70). 2. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT veda, expressamente, a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, à exceção dos inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, e, os processos de competência do Tribunal do Júri após a decisão definitiva de pronúncia, o que não é o caso dos autos. 3. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - COMPETÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Salvo as exceções legais, que não se aplicam à espécie, é vedada a redistribuição de processos às varas criadas e instaladas posteriormente ao registro ou distribuição da petição inicial (CPC/2015 43 e Lei 11.697/08 70). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. Salvo as exceções legais, quais sejam, a supressão de órgão judiciário ou a alteração de competência absoluta (material, pessoal ou funcional), é vedada a redistribuição de processos às varas instaladas posteriormente ao registro ou distribuição da petição inicial, em respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição (CPC/2015 43 e Lei 11.697/08 70). 2. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT veda, expressamente, a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, à exceção dos inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, e, os processos de competência do Tribunal do Júri após a decisão definitiva de pronúncia, o que não é o caso dos autos. 3. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS GASTROPLASTIA -RECUSA INDEVIDA. 1. Ainda que as resoluções da ANS não prevejam a obrigatoriedade de custeio do procedimento médico pleiteado, tais normas não podem impedir a garantia da devida assistência à saúde do paciente, sob pena de desvirtuarem a finalidade do próprio contrato de plano de saúde. 2. Havendo relatório médico determinando a realização de um determinado procedimento, por ser mais eficaz para tratar o paciente, não cabe à operadora de saúde se recusar a autorizá-lo, sob pena de violar a boa-fé objetiva que permeia a relação contratual. 3. A indevida recusa da operadora em autorizar o procedimento médico gera dano moral, pois viola a incolumidade física e psíquica do consumidor, que já estando em posição de extrema fragilidade, passa por momento de angústia e aflição diante da negativa de realização de exame capaz de melhorar seu estado de saúde. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CDC - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - TERMO FINAL - ENTREGA DO IMÓVEL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A contratação de alienação fiduciária de imóvel não afasta a aplicação do CDC aos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção (CDC 2º). 2. Ademora do Poder Público, carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. A ausência de entrega do imóvel no prazo previsto enseja indenização por danos materiais. 4. Negou-se provimento ao apelo das rés.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO HOME CARE - RECUSA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. As cláusulas contratuais não podem impedir a garantia da devida assistência à saúde do paciente, sob pena de desvirtuarem a finalidade do próprio contrato de plano de saúde. 2. Havendo relatório médico determinando a internação domiciliar, por ser mais eficaz para tratar o paciente, não cabe à operadora de saúde se recusar a autorizá-la, sob pena de violar a boa-fé objetiva que permeia a relação contratual. 3. A indevida recusa da operadora em autorizar a internação home care gera dano moral, pois viola a incolumidade física e psíquica do consumidor, que já estando em posição de extrema fragilidade, passa por momento de angústia e aflição diante da negativa de internação necessária para melhorar seu estado de saúde. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, manteve-se R$ 5.000,00. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.

PROCESSO CIVIL - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA SEM RESSALVAR OS VALORES JÁ PAGOS - MÁ FÉ DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA -NEGOU-SE PROVIMENTO 1. O recurso especial n. 1.111.270/PR, julgado sob o rito de recursos repetitivos, fixou a tese de que a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 2.Negou-se provimento ao apelo.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não havendo comprovação dos constrangimentos alegados e não sendo imputável a rescisão contratual à ato ilícito da ré, não há que se falar em condenação a indenização por danos morais. 2. A parte não se desincumbe do ônus de provar os danos materiais alegados, quando deixa de juntar aos autos documentos capazes de comprovar os supostos prejuízos. 3. Ainda que o pedido esteja inserido na inicial junto à fundamentação, sem destaque, a sentença que o acolhe não é extra ou ultra petita. 4. Negou-se provimento a ambos os apelos.

APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRESENÇA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM EVENTO NÃO AUTORIZADO - INFAÇÃO AO ART. 258 DO ECA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Verificada a presença de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis em evento não autorizado, está caracterizada a infração ao disposto no art. 258 do ECA. 2. Respondem solidariamente pelas infrações apuradas o responsável pelo estabelecimento, o empresário proprietário, aquele que permite o uso de seu nome para a denominação do evento ou comercializa os convites, bem como o responsável pelo aluguel do espaço para a sua realização. 3. Negou-se provimento ao apelo das autuadas.