DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. APARTAMENTO NA PLANTA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Não há como obrigar a construtora a entregar as chaves de apartamento se as obras ainda não foram concluídas. 3. Tampouco cabe averbar qualquer restrição no Cartório de Registro de Iimóveis se não há elementos nos autos aptos a indicar dilapidação do patrimônio da empresa ré ou a fazer crer acerca da impossibilidade de ressarcimento. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. APARTAMENTO NA PLANTA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Não há como obrigar a construtora a entregar as chaves de apartamento se as obras ainda não foram concluídas. 3. Tampouco cabe averbar qualquer restrição no Cartório de Registro de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PARTICIPAÇÃO DA CREDORA NA ASSEMBLEIA GERAL. DIREITO DE VOTO. 1.Se a empresa credora impugnada possui procuradores comuns aos da empresa recuperanda, revela-se prudente manter o crédito da recorrente no Quadro Geral de Credores, afastando, porém, seu direito a voto na Assembleia Geral. 2.Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, na dicção do art. 187 do Código Civil. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PARTICIPAÇÃO DA CREDORA NA ASSEMBLEIA GERAL. DIREITO DE VOTO. 1.Se a empresa credora impugnada possui procuradores comuns aos da empresa recuperanda, revela-se prudente manter o crédito da recorrente no Quadro Geral de Credores, afastando, porém, seu direito a voto na Assembleia Geral. 2.Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, na dicção do art. 187 do Código Civil....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PARTICIPAÇÃO DA CREDORA NA ASSEMBLEIA GERAL. DIREITO DE VOTO. 1.Se a empresa credora impugnada possui procuradores comuns aos da empresa recuperanda, revela-se prudente manter o crédito da recorrente no Quadro Geral de Credores, afastando, porém, seu direito a voto na Assembleia Geral. 2.Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, na dicção do art. 187 do Código Civil. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PARTICIPAÇÃO DA CREDORA NA ASSEMBLEIA GERAL. DIREITO DE VOTO. 1.Se a empresa credora impugnada possui procuradores comuns aos da empresa recuperanda, revela-se prudente manter o crédito da recorrente no Quadro Geral de Credores, afastando, porém, seu direito a voto na Assembleia Geral. 2.Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, na dicção do art. 187 do Código Civil....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSIÇÃO PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Demonstrada nos autos, por intermédio de relatórios médicos, a necessidade de a recorrente submeter-se à cirurgia complementar, após a submissão à cirurgia para retirada de tumor cancerígeno, deve o plano de saúde autorizar o procedimento, porquanto abusiva a negativa. 2. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 3. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSIÇÃO PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Demonstrada nos autos, por intermédio de relatórios médicos, a necessidade de a recorrente submeter-se à cirurgia complementar, após a submissão à cirurgia para retirada de tumor cancerígeno, deve o plano de saúde autorizar o procedimento, porquanto abusiva a negativa. 2. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Despiciendo o elastério probatório quando o deslinde da questão exige a análise do teor da matéria jornalística já apresentada aos autos, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. 2. A colisão entre direitos fundamentais resguardados pela Carta Magna impõe a prudente solução amparada no princípio da proporcionalidade, porquanto não há hierarquia entre eles. 3. A crítica formulada pela imprensa, no exercício de seu direito-dever, não ofende a honra do indivíduo, sobretudo porque a divulgação de temas de interesse público constitui viga do direito à informação que, afinal, acautela o Estado Democrático de Direito. 4. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Despiciendo o elastério probatório quando o deslinde da questão exige a análise do teor da matéria jornalística já apresentada aos autos, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. 2. A colisão entre direitos fundamentais resguardados pela Carta Magna impõe a prudente solução amparada no princípio da proporcionalidade, porquanto não há hierarquia entre...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR . FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Não havendo comprovação de que os valores acordados em contrato de mútuo foram pagos e, demonstrada a existência da dívida pelo credor, deve-se acatar o pleito autoral de cobrança. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR . FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Não havendo comprovação de que os valores acordados em contrato de mútuo foram pagos e, demonstrada a existência da dívida pelo credor, deve-se acatar o pleito autoral de cobrança. 3. Recurso desprovido.
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DÉBITO JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Os débitos que justificaram a inclusão do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito foram diversos dos pleiteados na inicial. 2. Dispõe a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Quando devida a cobrança, a inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito é medida legal, estando o credor em exercício regular do seu direito. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DÉBITO JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Os débitos que justificaram a inclusão do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito foram diversos dos pleiteados na inicial. 2. Dispõe a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Quando devida a cobrança, a inclusão do nome do devedor jun...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. VEDAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ofende o constitucional princípio da isonomia o enquadramento de candidato em perfil profissiográfico previamente determinado. 2. Os critérios de avaliação psicológica devem estar estabelecidos no edital, a fim de viabilizar ao candidato o acesso amplo aos fatores específicos que culminaram na não recomendação ao cargo. 3. O exame psicotécnico é legal, desde que se limite à verificação de existência de traço de personalidade exacerbado ou patológico, ou desvio de comportamento passível de comprometer o exercício das atribuições do cargo. 4. Verificada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, cabível a tutela de urgência pleiteada para permitir ao candidato participar das outras fases do concurso público. 5. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. VEDAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ofende o constitucional princípio da isonomia o enquadramento de candidato em perfil profissiográfico previamente determinado. 2. Os critérios de avaliação psicológica devem estar estabelecidos no edital, a fim de viabilizar ao candidato o acesso amplo aos fatores específicos que culminaram na não recomendação ao cargo. 3. O exame psicotécnico é legal, desde que se limite à verificação de existência de t...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO LEGAL. 1. Apesar de percenteual dos honorários advocatícios serem destinados aos membros do Sistema Jurídico, isso não retira o caráter de receita pública da verba, nem a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais conferida pelo art.1º do Decreto Lei 500/69 e art.4º da Lei 9.289/96. 2. Não há falar em recolhimento de custas pelo Distrito Federal para o manejo do cumprimento de sentença no qual se discute sobre a verba honorária de sucumbência. 3. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO LEGAL. 1. Apesar de percenteual dos honorários advocatícios serem destinados aos membros do Sistema Jurídico, isso não retira o caráter de receita pública da verba, nem a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais conferida pelo art.1º do Decreto Lei 500/69 e art.4º da Lei 9.289/96. 2. Não há falar em recolhimento de custas pelo Distrito Federal para o manejo do cumprimento de sentença no qual se discute sobre a verba honorária de sucu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDICADAS À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 649 DO CPC. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Consta do novel Código de Processo Civil a manutenção da alegada impenhorabilidade, consoante dispõe o inciso IV, do artigo 833, até o limite de 50 salários mínimos mensais. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDICADAS À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 649 DO CPC. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Consta do novel Código de Processo...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 649 DO CPC. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Consta do novel Código de Processo Civil a manutenção da alegada impenhorabilidade, consoante dispõe o inciso IV, do artigo 833, até o limite de 50 salários mínimos mensais. 3. Igual raciocínio deve ser versado para as hipóteses de bloqueio de valores em conta em que recebidos os proventos. 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 649 DO CPC. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Consta do novel Código de Processo C...
