APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - VENDA DO IMÓVEL EM LICITAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS - ANTIGO PROPRIETÁRIO - APELO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o antigo proprietário (réu) realizado acordo para pagamento das taxas condominiais em atraso, antes da venda do imóvel a terceiro, é dele (réu) a responsabilidade pelo pagamento da dívida por ele reconhecida livremente. 2. Não sendo o atual proprietário parte no acordo realizado entre o réu e o condomínio, não pode ele ser cobrado pela dívida constituída antes da aquisição do imóvel. Precedente do TJDFT. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DO PRÓPRIO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE CURATELA. NEGOU-SE PROVIMENTO. A declaração de nulidade de atos processuais demanda a análise da hipótese concreta, devendo ser constatada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, conforme o princípio pas de nulitté sans grief (CPC/73 244; CPC/2015 277). A internação compulsória é medida interventiva que exige a demonstração de que é a mais adequada ao tratamento do dependente químico, conforme a Lei 10.216/01 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental). Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO COMPROVADA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal quando alegado parcelamento irregular do solo e a qualidade da área como reserva ambiental não integram o próprio objeto da ação, tendo apenas caráter incidental. 2. A mera alegação da parte agravante de que há risco de decisões conflitantes não é suficiente para deslocar a competência para o julgamento da causa. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NÃO ASSOCIADOS AO IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA - TEMA 948 - RESP 1.438.263/SP - AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DOS FEITOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a r. decisão que determinou o sobrestamento do agravo de instrumento e do feito de origem, que tratam da legitimidade dos não associados ao IDEC para o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida na ação nº 1998.01.1.016798-9, se houve determinação neste sentido a todos os tribunais do país, proferida pelo C. STJ, no REsp 1.438.263/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 948). 2. Para aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos é exigida a identidade de matéria, de caráter multitudinário, e não identidade de partes (CPC/15 1.036). 3. Negou-se provimento ao agravo interno dos exequentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 7º DA LEI 4.878/65 - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão e correção de erro material nos julgados (CPC/15 1022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia (Lei nº 4.878/65, art. 7º). 3. Referindo-se a questão discutida nos autos à existência de idoneidade moral do embargado para ocupar cargo de agente da polícia civil do Distrito Federal, não tem aplicação ao caso o art. 7º, da Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. 4. Sanada a omissão sem atribuição de efeitos infringentes, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - DOCUMENTO HÁBIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.Notas Fiscais devidamente acompanhadas de comprovação da entrega das mercadorias constituem prova escrita hábil para aparelhar ação monitória. Precedentes do STJ. 2.A embargante não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento do débito, ou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora (CPC 333, I e II). 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da embargante.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F da Lei 9494/97 - CONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - REEMBOLSO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO DA AUTORA. 1. Adeclaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 (que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9494/97), no julgamento nas ADIs 4357 e 4425, refere-se tão somente à atualização dos valores a partir da sua inscrição em precatórios até a data do efetivo pagamento. 2. Antes da inscrição dos créditos em precatórios, incidem sobre as condenações impostas à Fazenda Pública juros e atualização monetária na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09). 3. Embora isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei 500/69, a Fazenda Pública deve reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor da demanda (Lei 9.289/96 4º). 4. Cabível a majoração dos honorários de sucumbência, a fim de remunerar adequadamente o trabalho do advogado. 5. Negou-se provimento à remessa necessária e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - HOME CARE - RECUSA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ainda que operado na modalidade de autogestão. 2. Asresoluções da ANS e as cláusulas contratuais não podem impedir a garantia da devida assistência à saúde do paciente, sob pena de desvirtuarem a finalidade do próprio contrato de plano de saúde. 3. Havendo relatório médico determinando a internação domiciliar, por ser mais eficaz para tratar o paciente, não cabe à operadora de saúde se recusar a autorizá-lo, sob pena de violar a boa-fé objetiva que permeia a relação contratual. 4. A indevida recusa da operadora em autorizar a internação home care gera dano moral, pois viola a incolumidade física e psíquica do consumidor, que já estando em posição de extrema fragilidade, passa por momento de angústia e aflição diante da negativa de internação necessária para melhorar seu estado de saúde. 5. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, manteve-se R$ 7.000,00. 6. Reduz-se o valor da indenização por danos materiais se os documentos acostados aos autos comprovam quantia inferior em relação ao pagamento da complementação do serviço home care não coberto pelas rés. 7. Deu-se parcial provimento aos apelos das rés para reduzir o valor da indenização por danos materiais de R$ 97.356,00 para R$ 96.156,00.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DE EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INTERESSE PROCESSUAL - NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL - NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL SE A PRETENSÃO NÃO É A DE ANULAR O CONTRATO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ À CONCLUSÃO DA PERÍCIA - MIGRAÇÃO DO PARTICIPANTE DO PLANO SERPRO I PARA O SERPRO II - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RENÚNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA - POSTERIOR DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE - NÃO COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM A VERBA DE INCENTIVO PARA MIGRAÇÃO EM RAZÃO DE POSSUIREM NATUREZAS DISTINTAS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CALCULADOS PELO IPC - REJEITADAS AS PRELIMINARES DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se configura a carência de ação por ausência de interesse processual se a pretensão apresentada se mostra necessária, útil e adequada ao pleito do autor. 2. Não há identidade de matérias a justificar a suspensão do presente feito em razão do julgamento de recurso extraordinário pelo C. STF, tendo em vista que a discussão naquela Corte diz respeito a critérios de correção monetária aplicados às cadernetas de poupança. 3. Se a pretensão não é a de anular o negócio jurídico existente entre o associado e a entidade de previdência privada, mas tão-somente a correção monetária das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do CC. 4. A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula 291 do STJ abrange as pretensões às diferenças de correção monetária e tem por termo inicial o momento em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. 5. O juiz não está vinculado à conclusão da perícia, podendo decidir com base em outros elementos de prova. 6. Não há que se falar em renúncia à correção monetária em decorrência de migração para outro plano de benefício dentro da mesma entidade, se essa previsão não constou expressamente do Termo de Opção para Migração. 7. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289 do STJ), sem compensação com o valor de incentivo para migração. 8. O CDC não se aplica às entidades fechadas de previdência privada, em razão do cancelamento da Súmula 321 do STJ. 9. Não se aplica a Súmula 252 do STJ, que se refere à correção dos saldos das contas do FGTS, às ações que envolvem correção monetária de reservas de poupança em fundos de previdência privada, devendo ser aplicado o IPC. 10. Rejeitaram-se as preliminares e deu-se provimento parcial ao apelo da ré.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCON. FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais pátrios, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso tem direito subjetivo à nomeação. 2. O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital pode ser afastado diante de fatos excepcionais, segundo critérios de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Entendimento firmado pelo STF em sede de recursos repetitivos (RE 598099). 3. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. CIRCUNSCRIÇÕES DIVERSAS. GUARDA DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA MATERIAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. RESOLUÇÃONº 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições redistribuírem os processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e na Resolução nº 01/2016 do Tribunal Pleno deste Tribunal. 2. Conflito conhecido e provido. Declarado competente o Juízo suscitado da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCESSO ANTERIOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A existência de processo anterior em que se discutiu o mesmo contrato de compra e venda de imóvel, objeto dos autos, não impede que a autora pleiteie eventual direito não discutido naquele feito. 2. É cabível a concessão de indenização por lucros cessantes inclusive nas situações em que há pedido de rescisão contratual por culpa da vendedora, ante a inexistência de incompatibilidade entre aquele pleito e o pedido de rompimento contratual, eis que o exercício deste direito não lhe retira a possibilidade de lhe ser deferida a indenização. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. QUEBRA DE CARÊNCIA. DESCONTOS. SUSPENSÃO. CABÍVEL. APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação do réu,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal. 2. O julgado que mantém a sentença que determinou ao plano de saúde administrado pelo réu não aplique a quebra de carência no tratamento médico da neta da autora e devolva os valores descontados, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO OPERADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil aplicável à espécie, que se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. A impenhorabilidade de bem de família traduz-se em matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento e grau de jurisdição e não se sujeitando à preclusão. 3. Demonstrado nos autos que o imóvel constrito é o único utilizado como moradia do executado e sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade e desconstituída a penhora, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. Não é nula a apreensão do veículo no endereço constante no mandado judicial. 3. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. 4. O pagamento de trinta e cinco parcelas de um total de 48 prestações não autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial, sendo possível o manejo da ação de busca e apreensão sem afrontar o princípio da boa-fé. 5. Agravo interno desprovido.