CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos oriundos de fraudes perpetradas por terceiros no âmbito das operações com cartão de crédito. Inteligência do enunciado 479 do col. STJ. 2. Ausente a demonstração quanto à inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva da vítima, a inexistência do débito é medida que se impõe. 3. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. As hipóteses presentes no § 8º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil não são cabíveis quando o proveito econômico for considerado inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for baixo. 2. A obtenção da ordem de despejo é matéria passível de quantificação em termos de ganhos econômicos, porém de complexa mensuração, ensejando o raciocínio de que a melhor hipótese aplicável é a parte final do § 2º do art. 85 que dispõe que não sendo possível mensurar o proveito econômico os honorários deverão ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da causa atualizado. 3. Estando incorreto o valor da causa, pode ser fixado corretamente, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, ao ensejo do julgamento do recurso. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO 1. Os fornecedores de bens e serviços suportam os riscos naturais de seu negócio, inclusive sofrendo as consequências de suas condutas negligentes. A empresa responde objetivamente pela ocorrência de eventuais fraudes perpetradas por terceiros em desfavor de seus clientes, relacionadas as suas atividades, não havendo que se falar em culpa exclusiva de outrem. 2. No arbitramento do valor compensatório deve-se atender ao binômio reparação-prevenção, atentando-se para as condições econômicas de ambas as partes, fixando-se com equidade e moderação. 3. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. PERDA DE UMA CHANCE. 1. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. 2. Revela-se abusiva a conservação do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, tanto mais quando demonstrado que o débito que ensejou a inscrição respectiva foi devidamente honrado. 3. Ao fixar o quantum reparatório na esfera dos danos morais, há necessidade de sopesamento da conduta do ofensor, devendo ser-lhe proporcionado adequado conforto material, as condições econômicas das partes, bem como o resultado inibitório do cometimento das condutas que deram causa àquele sofrimento. 4. Ausente a comprovação de que, em virtude da negativação, o requerente deixou de adquirir produtos odontológicos em promoção, inviável se mostra o ressarcimento e, via de consequência, lucros cessantes por não tê-los utilizados em sua clínica odontológica. 5. Apelo da ré desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido para majoração do valor indenizatório por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR ARRECADADO EM LEILÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. 1. Configurada a relação de consumo e, tendo mais de um autor a ofensa, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço responderão solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. 2. A devolução amigável de bem alienado fiduciariamente não implica a necessária quitação do contrato de financiamento. Eventual saldo, em favor do consumidor ou da instituição financeira, deverá ser apurado após a venda do bem em hasta pública. 3. A inclusão do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, em razão do efetivo inadimplemento da parte, não pode ser considerada ato ilícito, capaz de gerar o dever de indenizar, pois, uma vez ocorrida a mora, não há como impedir o credor de exercitar direito que lhe assiste 4. Recurso do primeiro apelante provido. 5. Recurso do segundo apelante desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Estabelece o inciso III do art. 932, do novel diploma processual, que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Diante da nova sistemática atribuída ao meio recursal para impugnar decisão que discute competência, não é cabível agravo de instrumento para a hipótese. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar o caso às previsões contidas no texto legal. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Estabelece o inciso III do art. 932, do novel diploma processual, que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Diante da nova sistemática atribuída ao meio recursal para impugnar decisão que discute competência, não é cabível agravo de instrumento para a hipótese. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar o caso às previsões contidas no texto legal. 4. Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao consumidor, autor da ação, a escolha do foro competente para demandar o fornecedor, ainda que ajuizada em local diverso de seu domicílio. 2. Optando o consumidor por foro diverso de seu domicílio, não pode o Juiz, de ofício, declinar da competência, porque tal interferência redundaria em desproveito à parte vulnerável que a norma consumerista visa proteger. 3. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de Águas Claras.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. CARGO EM COMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. TR. IPCA. 1. O Distrito Federal, por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. Em razão disso, possui legitimidade para integrar o polo passivo das ações propostas em seu desfavor. 2. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça decidiu, em mandado de segurança coletivo, que os servidores ocupantes de cargo efetivo detentores de cargo comissionado, quando de suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado sobre a carga horária de 40 horas semanais, em face da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. 3. Deve-se atualizar o débito da Fazenda Pública a partir do dia 30 de junho de 2009 até a expedição do precatório pela TR e, posteriormente, aplica-se o IPCA-E. 4. Recurso e remessa parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. MERO REEXAME DE PROVAS. Em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória é por natureza excepcional, condicionada ao atendimento das disposições legais. Para a rescisão do julgado, o Código de Processo Civil exige que haja violação a literal disposição de lei (art. 485, V). A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa ou o mero reexame das provas não estão entre as hipóteses legais que permitem a ação rescisória. Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. As provas requeridas pela autora são desnecessárias. O fundamento invocado para a propositura da ação rescisória foi o de que a r. sentença violou disposição literal de lei (art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973). A análise do vício depende tão somente de se confrontar a sentença e o dispositivo legal tido por violado. Alegação de cerceamento de defesa não acolhida. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Havendo dilação probatória, a questão torna-se de mérito. Preliminar de inadequação da via eleita afastada, por se confundir com o mérito. O prazo para a propositura da ação rescisória era de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Ação rescisória proposta dentro do prazo decadencial. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973 (violação literal a disposição de lei). É incabível o uso da ação rescisória como mero sucedâneo recursal. A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa ou o mero reexame das provas não estão entre as hipóteses legais que permitem a ação rescisória. Ação rescisória julgada improcedente.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. O efeito obstativo do transcurso do prazo previsto no art. 538 do CPC depende do conhecimento do recurso. Assim, se os embargos de declaração não foram conhecidos, eles não interrompem o prazo para interposição do recurso cabível, uma vez que somente a interposição de embargos conhecidos, ainda que rejeitados, é que ensejariam a contagem do prazo remanescente. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Constata-se que, conquanto o recurso especial n. 1.391.198 tenha sido julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a decisão proferida no recurso especial n. 1.438.263 entendeu ser necessária nova manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade ativa dos poupadores, em especial, diante do julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário n. 573.232/SC. Conforme o art. 1.037, §9° do Código de Processo Civil de 2015, devem os agravantes demonstrar a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado. Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO CONTRÁRIO JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. EXTINÇÃO DE LITISCONSÓRCIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal. Ausente os fundamentos de fato e de direito contrários aos acórdãos condutores da decisão agravada, uma vez que não demonstrada a restrição nem o prejuízo ao direito de regresso. No litisconsórcio simples, os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos que fazem parte de relações autônomas. Dessa forma, a decisão proferida com relação a um litisconsorte não aproveita aos demais. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVAÇÃO DA LISTA DE ESPERA. O Estado possui o dever de garantir o direito à educação, previsto tanto na Constituição Federal quanto em lei (arts. 208, inc. IV, e 227, da Constituição Federal; arts. 53, inc. V, e 54, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e arts. 4º, inc. II, 29, e 30, inc. I, da Lei n. 9.394/1996). A fim de que esse e outros direitos se tornem efetivos, e não apenas promessas, o Poder Judiciário tem o dever de compelir o Estado a cumprir as obrigações constitucionalmente previstas. Em respeito ao princípio da isonomia, entretanto, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. O atendimento à pretensão da parte agravante, pelo menos em sede de cognição sumária, resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e a quem também é garantida o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA A EMPRESA COLIGADAS. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 11.101/2005 não afastou as disposições do Código de Processo Civil. A legitimidade do Ministério Público para a interposição de recurso decorre do disposto no art. 499 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 996 do Código de Processo Civil de 2015) e da Súmula n. 99 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o disposto na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) e na Lei n. 6.024/1974, o síndico da massa falida pode pedir ao juiz que estenda os efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de sua utilização com abuso de direito para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. O E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de dispensar a propositura de ação autônoma para que se defira a extensão dos efeitos da falência de uma sociedade a empresas coligadas. A desnecessidade de propositura de ação autônoma, contudo, não deve ser entendida como uma regra absoluta, devendo ser aferida de acordo com o caso concreto. Há que se prestigiar a propositura de ações autônomas quando tal medida ensejar a racionalização dos bens e ativos do grupo. A fase pré-falimentar trata de interesses patrimoniais disponíveis, em que é ausente o interesse público, sendo inexistente previsão legal de obrigatoriedade de intervenção ministerial. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO. 1. O auxílio doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. 2. Comprovando-se que a restrição laboral temporária e parcial decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de percepção do auxílio doença acidentário até a data do retorno do beneficiário à atividade laborativa desempenhada. 3. Afasta-se a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez se a autora não se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência. Remessa oficial não provida.