EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO E COMUM. EXECUTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRETENSÃO À COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM DECRETO INDULTÓRIO. CRIME NOVO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR À DATA-LIMITE DO DECRETO. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NO MOMENTO DO EXAME DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que cumpre penas por crime hediondo e crime comum, sobrevindo nova condenação por associação criminosa com trânsito em julgado para a acusação anterior à data-limite do Decreto presidencial. 2 O exame dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto previsto no Decreto presidencial é realizado no ato da sentença. Assim, a condenação com trânsito em julgado para acusação, antes do período indicado no decreto indultório, não deve ser desconsiderada para fins de aferição do requisito objetivo temporal. 3 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando cumprindo pena por estupro de vulnerável que teve autorização para saídas temporárias, negando-se-lhe, contudo, a progressão para regime aberto, ante a necessidade de testá-lo no gozo de benesses externas, antes de ser colocado em liberdade plena. 2 As peculiaridades do caso recomendam maior prudência na concessão dos benefícios, pois o reingresso do condenado à sociedade deve ser paulatino, ante o risco de expor a sociedade a novas investidas criminosas por falta de vigilância direta. 3 Agravo desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REINSERÇÃO GRADATIVA À SOCIEDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negada o benefício da saída temporária por não possuir vínculos familiares extramuros. Companheiro de infortúnio que pede à mulher para acolhê-lo no seu lar durante as saídas temporárias. 2 Se o Agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter negado o direito à saída temporária por não ter parentes ou amigos que o acolham quando a mulher do seu companheiro de cela expressamente declara que irá acolhê-lo no lar. Em casos tais, é recomendável o benefício por possibilitar a reinserção gradativa do apenado à sociedade. 3 Agravo provido.

PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIO QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS CONTRA SOBRINHA COM NOVE ANOS DE IDADE. APALPADELAS LASCIVAS DAS NÁDEGAS E GENITÁLIA. RELATO ESPONTÂNEO DOS ABUSOS DURANTE CONSULTA MÉDICA DE ROTINA NUM POSTO DE SAÚDE. PLAUSIBILIDADE DO RELATO. SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, depois de constranger a própria sobrinha, com apenas nove anos de idade, à pratica de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2 A materialidade e a autoria em crimes dessa natureza se reputam provadas quando o depoimento da vítima, sempre relevante na apuração de crimes, se mostra consistente e verossímil, sendo corroborada por testemunhos fidedignos. 3 Mesmo não a vítima capaz de precisar quantas vezes foi abusada, sempre realçou, ao ser ouvida por especialistas, que os fatos se repetiram mais de uma vez, implicando o reconhecimento da continuidade delitiva. Diante da indefinição da quantidade de crimes, é razoável o aumento de um sexto, mínimo previsto no artigo 71 do Código Penal. 4 Apelação acusatória parcialmente provida e desprovimento da defensiva.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME NO CURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CAUSA DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzr automóvel estando com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool. 2 Afasta-se a alegação de estado de necessidade quando o agente assume a direção de seu automóvel estando embriagado tencionando escapar da ação de policiais militares que tinham sido chamados pelo filho da vítima para socorrer mulher em situação de risco. 3 A condenação por ameaça e vias de fato contra a esposa no curso do prazo de suspensão condicional do processo implica a revogação do benefício. 4 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante transportava mais de duzentos e cinquenta gramas de maconha escamoteados na cintura. 2 À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio. A posse em via pública de quantidade superior ao que poderia ser consumida por mero usuário evidencia a intenção de mercancia ilícita. 3 A reincidência impede a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a substituição por restritivas de direitos, também obstada pela condenação superior a quatro anos. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com comparsa, abordou e subtraiu de uma mulher que caminhava na rua o telefone celular, depois de ameaçar matá-la. 2 Reputa-se provado o roubo quando ocorre a prisão em flagrante do agente pouco depois da subtração, sendo prontamente reconhecido pela vítima. 3 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO SEGUIDO DE ROUBO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir em sequência os artigos 155, 157, § 2º, inciso II e 147, do Código Penal: (1) subtraiu um telefone celular quando a vítima dormia dentro de automóvel; (2) em seguida, junto com comparsa não identificado, abordou transeunte e lhe tomou a carteira, intimidando-lhe com a supremacia numérica; (3) ao ser preso em flagrante, ameaçou um dos policiais que o deteve, dizendo: quando eu sair daqui vou te deixar ajoelhado. 2 A materialidade e a autoria dos crimes referidos se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, corroborada pela sua confissão e o depoimento da vítima, que o apontou como segurança e firmeza como autor dos delitos. Em casos como este, o depoimento vitimário assume especial importância para a elucidação dos fatos, máxime quando corroborado pela confissão. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE DESACATO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 163, parágrafo único, inciso III e 311 do Código Penal, porque quebrou um telefone público e, durante a prisão em flagrante, ofendeu os policiais com impropérios. 2 A materialidade e a autoria foram comprovadas pela prisão em flagrante do réu e pelas provas orais e técnica, coerentes e harmônicas entre si. 3 A reprovabilidade da conduta do réu é elevada intensificada pelo grave prejuízo à comunidade com a supressão de um serviço público essencial, afatando a incidência do princípio da insignificância. 4 O crime de desacato se configura pela manifestação de não acatamento à autoridade do agente público no exercício da função na persença de outras pessoas, não se exigindo dolo específico. 5 Apelação desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO INTIMADO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. CONTUNÁCIA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando intimado para iniciar execução das penas restritivas de direitos que não atende à convocação judicial, sendo por isso convertida as penas restrtitivas de direitos em privativa de liberdade. O mandado de intimação pedia a presença do sentenciado na audiência admonitória sob pena de prisão. O descumprimento injustificado da ordem judicial justifica a conversão da pena na forma do artigo 44, § 4º, do Código Penal. 2 Agravo em execução desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DE BEM, A MUDANÇA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS E A DISCRIMINAÇÃO DAS DÍVIDAS NA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM PARA DIVISÃO DOS VALORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A PARTILHA MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. FORMA QUE NÃO REFLETE O VALOR DE MERCADO. 1. Nos termos do artigo 1.014 do novo Código de Processo Civil (antigo artigo 517), o recurso de apelação somente comporta apresentação de pedido novo se, concomitantemente à inovação, o recorrente comprova que não havia se valido do argumento, até então, por motivo de força maior. 2. O reconhecimento da união estável e de sua dissolução implica a meação do patrimônio adquirido, bem como das obrigações assumidas. 3. No regime da comunhão parcial, presumem-se comuns ao casal todos os bens que sobrevierem na constância da união, excetuados aqueles vindos por doação, sucessão ou em sub-rogação de outros pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges e preexistentes à convivência. 4. Faz-se necessária a avaliação judicial dos imóveis, em liquidação, com o propósito de se definir o real valor dos bens para efeitos de partilha, sendo certo que o montante constante em escritura pública ou em promessa de compra e venda nem sempre condiz com a realidade do mercado. Afinal, o valor de mercado do imóvel nem sempre acompanha os mesmos índices de atualização da moeda, razão pela qual mostra-se adequado o ressarcimento a uma das partes de metade da avaliação atual do bem, porquanto a mera meação da quantia adimplida pelo imóvel pode implicar em um desequilíbrio no valor destinado a cada um na partilha.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSORTES NA DEMANDA ORIGINÁRIA DESPROVIDOS DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL SIMPLES, SEM A INCIDÊNCIA DO ART. 191, DO CPC/73 (ART. 229, DO CPC/15), A CONTAR DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO PELO OFICIAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Em havendo diversos litisconsortes na demanda de origem, recaindo somente sobre um deles o interesse e a legitimidade para recorrer da decisão interlocutória proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela que lhe diz respeito, revela-se inaplicável o prazo recursal em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 (art. 229, CPC/15), correndo o prazo de forma simples, o qual deve ser contado a partir da data em que for juntado aos autos o mandado de citação e de intimação da decisão que efetivamente foi cumprido pelo oficial de justiça, consoante disposto no art. 241, inciso II, do CPC/73 (art. 231, inciso II, do CPC/15), sob pena de violação ao princípio da celeridade processual. Agravo Regimental conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, §1º, do Novo CPC (267, §1°, do CPC/73), pois não se trata de extinção do processo por abandono. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, §1º, do Novo CPC (267, §1°, do CPC/73), pois não se trata de extinção do processo por abandono. 3. Apelação desprovida.