CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. De acordo com o disposto no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é ajuizada, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. A criação do Fórum de Águas Claras não tem o condão de acarretar a redistribuição dos feitos em curso, alcançando, tão somente, aqueles distribuídos após a instalação das novas varas. 3. A Resolução n. 1/2016, do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para as novas varas. 4. Dispõe o artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 5. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. De acordo com o disposto no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é ajuizada, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. A criação do Fórum de Águas Claras não tem o condão de acarretar a redistribuição dos feitos em curso, alcançando, tão somente, aqueles distribuídos após a instalação das novas varas. 3. A Resolução n. 1/2016, do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para as novas varas. 4. Dispõe o artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 5. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da 25ª Vara Cível de Brasília.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 01. O presente conflito de competência foi suscitado no bojo de ação monitória instruída com cheques prescritos. 02. Não se mostra patente a existência de relação consumerista. 03. Incide a regra de competência prevista no artigo 100, inciso IV, alínea d, do Código de Processo Civil, repetida, no novo Diploma, no artigo 53, inciso III, alínea d, no sentido de que se apresenta competente para processar e julgar a ação, o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, em conjunto com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.357/1985, segundo o qual, na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão. 04. Tratando-se de fixação de competência com base no critério territorial, deve a incompetência, a critério dos litigantes, ser arguída em preliminar de contestação, na forma do art.64 do NCPC, não sendo permitida a declinação de ofício pelo magistrado (Enunciado nº 33 da Súmula do c. STJ) 05. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

TEORIA DO DIREITO. TEORIA DOS PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL. ÍNTEGRA E COERENTE (ART. 926). RATIO DECIDENDI. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO. ART. 4°, INCISO I, DA LEI Nº 9.289 DE 1996. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 500 DE1969. 1. Existem importantes mecanismos introduzidos pelo Novo Código de Processo Civil sobre o aperfeiçoamento do sistema de precedentes judiciais. Um primeiro aspecto a ser destacado consiste na determinação para que se mantenha a jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926). Um dos pontos altos para manter a integridade do sistema consiste na descoberta da ratio decidendi de um julgamento. 2. O novo CPC, ao estabelecer os elementos, requisitos e efeitos da sentença, detém-se minuciosamente ao conceito de fundamentação dos atos judiciais, dispondo que: Art. 499 (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. 3. Ateoria dos precedentes ganhou destaque no novo CPC, pois, de acordo com o mencionado dispositivo, não basta que o julgador invoque o precedente ou a súmula em seu julgado. É também necessário que ele identifique os fundamentos determinantes que o levaram a seguir o precedente. 4. Para analisar a questão posta, deve-se partir do pressuposto (=ratio decidendi) adotado por essa Egrégia Corte quando do julgamento da ADI 2014 00 2 016825-8. Naquela assentada, o Egrégio Conselho Especial julgou improcedente a Ação Direta ajuizada pelo MPDFT tendo por objeto o art. 7º, da Lei Ordinária Distrital nº 5.369, de 2014. 5. Extrai-se do inteiro teor do v. Acórdão a seguinte tese: Os honorários advocatícios, mesmo no caso dos integrantes do Sistema jurídico do DF, apresentam características similares a da atividade exercida pelo causídico particular (p. 37 do Acórdão nº 829.068). 6. Nesse contexto, não se pode equiparar o caso em análise às prerrogativas processuais devidas à fazenda pública. Em consequencia, não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. Somente os entes com personalidade jurídica, de direito público, é que se encontram na isenção legal do depósito prévio para interposição de recurso. 7. Negou-se provimento ao Agravo Interno para determinar o recolhimento das custas.

PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO EFETIVA. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. HIGIDEZ. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETIVIDADE. REGULARIDADE. HIGIDEZ DE TÍTULO. CREDOR DISTINTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO SENTENCIAL TORNADO SEM EFEITO. 1. Se a sentença, conquanto sucinta, atendeu aos comandos do artigo 131 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, espelhando efetiva fundamentação das razões do julgador, repele-se alegação de vício. 2.A duplicata, como título de crédito, cuja natureza é causal, deve, sempre, respaldar uma compra e venda mercantil a prazo ou uma prestação de serviços. A emissão de duplicata consubstancia faculdade, porém, uma vez emitida, apresenta-se obrigatória que o seja com base em fatura, que discrimine a operação. Essa é a inteligência do artigo 2º da Lei das Duplicatas, n. 5.474/1968. 3. Para a duplicata não aceita ser considerada título executivo, é necessária a comprovação do protesto, da entrega da mercadoria ou prestação de serviços, e que o sacado não tenha, de alguma forma, recusado o aceite, conforme estabelece o artigo 15 da Lei nº 5.474/68. 4. A operação de factoring consubstancia cessão civil, e não transferência de cambial. O crédito é transferido não por endosso, mas por cessão de crédito, cujos ditames encontram-se no Código Civil. A notificação, nos moldes do artigo 290 do Diploma Material Civil, mostra-se imprescindível para produção de efeitos da cessão de crédito. 5. Uma vez demonstrada a higidez do título, rechaça-se assertiva de vício. 6.O fato de a factoring não ocupar posição de terceiro de boa-fé não quer dizer que não possua direito ao crédito que adquiriu por meio de cessão de crédito. Afinal, a factoring comprou títulos de crédito, com um deságio, sobre o valor de face da cártula. O crédito é dela. Se notificou o devedor, no sentido de que, doravante, é o credor, sub-rogando-se no crédito adquirido, inexistem óbices para tal cobrança, mormente, quando correta a notificação. 7. Verificado que o polo passivo da demanda foi ocupado por parte sem legitimidade para responder pelos efeitos da sentença - pois não era o credor dos títulos em discussão - deve-se tornar sem efeito o ato sentencial. 8. Preliminar proferida no feito de embargos à execução rejeitada. Apelo provido. Preliminar prolatada na ação anulatória acolhida. Apelo provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Aação rescisória ajuizada com base no inciso VII do art. 485 do CPC/1973 é cabível, tão-somente, quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável. 2. Se os documentos trazidos aos autos, tidos como novos, foram emitidos posteriormente à prolação do decisum rescindendo, não se mostram suficientes, por si só, a alterar o resultado da decisão rescindenda, de modo a favorecer o autor. 3. Pedido rescisório julgado improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONTRADIÇÃO. DECISÃO BASEADA EM CONCESSÃO PÚBLICA. OBSCURIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE SOBRE O LOTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra decisão que deu provimento aos embargos infringentes e determinou a reintegração dos embargados na posse do imóvel esbulhado, fazendo prevalecer o voto minoritário proferido na apelação. 1.1. Recurso oposto para que sejam sanados os vícios de contradição, obscuridade e omissão verificados. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. Referente à alegação de contradição, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que quando do julgamento do acórdão foi realizada uma análise detida dos autos e constatado o esbulho possessório praticado pela embargante. 3.1. Além disso, verificou-se a posse dos embargados, ainda que precária, sobre o imóvel, através do documento de Autorização para Ocupação de Lote e dos depoimentos prestados pelas testemunhas, em que foi possível constatar a realização de um comodato verbal feito à embargante, constituindo sua permanência no imóvel um ato de mera tolerância. 4. O voto desta relatoria, de forma clara e bem fundamentada, assentou o entendimento de que os embargados agiram com liberalidade ao permitirem a permanência e uso do bem pela embargante, o que configurou uma relação de comodato verbal por tempo indeterminado. 4.1. Ademais, o primeiro embargado residiu no lote quando manteve um relacionamento com amoroso com a embargante, permitindo que ela permanecesse no imóvel após o término do relacionamento, motivo pelo qual não prospera o argumento de que jamais teria residido no local ou detido sua posse direta. 4.2. Assim, não há qualquer obscuridade a ser sanada. 5. Melhor sorte não socorre à recorrente quando alega omissão do acórdão, que ao dar provimento ao recurso dos embargados não tratou do ressarcimento das benfeitorias pleiteadas em sede inicial e apelatória.5.1. O direito de indenização por benfeitorias feitas é sempre dependente de pedido expresso da parte, que deverá provar, no curso do processo, qual ou quais as benfeitorias feitas, a natureza das mesmas e indicar-lhes o valor.5.2. Nota-se que a embargante teve a oportunidade de trazer tal matéria à apreciação em sede de contrarrazões, nos embargos infringentes, entretanto, deixou que transcorresse in albis seu prazo, razão pela qual não pode neste momento processual querer discutir matéria alheia ao recurso anteriormente interposto e objeto da presente análise, até mesmo porque os embargos de declaração servem apenas para sanar vícios ocorridos e constatados em recurso anteriormente interposto. 6. Resta nítido o interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar novo julgamento da causa. 6.1. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE TAGUATINGA/DF ANTES DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS/DF. REDISTRIBUIÇÃO POSTERIOR DO FEITO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N° 11.697/08 E RESOLUÇÃO Nº 1/2016. 1. Incidente instaurado em ação de revisão de alimentos, ajuizada em Taguatinga/DF e posteriormente redistribuída ao juízo de família, órfãos e sucessões de Águas Claras/DF, tendo em vista que o menor reside em Vicente Pires/DF. 2. Nos termos do art. 70 da Lei nº 11.697, de 13/06/08, ficou vedada a redistribuição de processos para as Varas criadas ou instaladas após a sua edição. 2.1. A Resolução nº 1/2016, que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, dispõem sobre a impossibilidade de redistribuição de processos. 3. Tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu meses antes da instalação de Vara competente na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, não há como deslocar a competência defendida pelo Juízo Suscitado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/Df.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ARTIGO 253, II, DO ANTIGO CPC (ARTIGO 286, II, DO CÓDIGO ATUAL). AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. ARTIGO 47 DO VIGENTE CPC (ANTIGO ARTIGO 95). 1. O artigo 66 do CPC/15, seguindo os passos do art. 115 do de 73, limita-se a enunciar os casos em que há conflito de competência, positivo (dois ou mais juízes que se afirmam competentes) ou negativo (nenhum juízo, entre os envolvidos, afirmando sua competência). 2. No caso, cogita-se de ação declaratória c/c Anulatória c/c Cancelamento de Registro Público (prenotação) com pedido de antecipação de tutela, tendo como objeto imóvel localizado no Gama/DF, tendo o Juízo Suscitado (2ª Vara Cível da CJ do Gama) declinado da competência para o Juízo Suscitante (1ª Vara Cível da CJ de Brasília) , por entender que este (Suscitante) estaria prevento por se tratar de reprodução de ação anteriormente ajuizada, tendo então e ainda este Juízo Suscitante sustentado, com toda razão, que a extinção do feito que ali havia tramitado, fundou-se em sua incompetência absoluta, nos termos do art. 95 do CPC/73. 3. Afasta-se a regra do artigo 286, II, do CPC (artigo 253, II, da lei anterior), de que haverá distribuição por dependência das causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, quando versar o litígio sobre direito real imobiliário, haja vista que, neste caso, segundo o preceptivo inserto no artigo 47 da norma processual vigente (antigo artigo 95), a competência é do foro de situação da coisa. 4. Não obstante a causa de pedir da demanda se refira a eventual nulidade de negócio jurídico (compra e venda), com o pedido de anulação de registro imobiliário, o objeto da lide está intrinsecamente ligado ao direito de propriedade, razão pela qual a causa deve ser processada e julgada perante o foro da situação da coisa. 5. Precedente do STJ: (...) 1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do art. 95 do Código de Processo Civil [...]. (2ª Seção, CC nº 121.390/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 27/5/2013). 6. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama - DF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO AUTORIDADE COATORA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNLCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. 1. Nos termos da Lei 11.340/20069 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (artigo 5º da Lei Maria da Penha). 2. Reduz-se a pena proporcionalmente em razão da tentativa, quando o iter criminis é interrompido antes da consumação, devendo-se levar em conta o percurso percorrido pelo agente. 3. Justifica-se a diminuição pela tentativa na fração de metade quando o iter criminis percorrido se aproxima mais de consumação do delito que do início da execução. 4. Demonstrado ser o agente menor de 21 ( vinte e um) anos da data do fato, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 5. Viável a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, quando a reprimenda é igual ou inferior a quatro anos, se o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe são integralmente favoráveis, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, c, e 3º, do Código Penal. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDA O PEDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ojulgador não está obrigado a apreciar todas as teses das partes para a entrega da prestação jurisdicional, mas sim julgar os pontos fundamentais da controvérsia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva tão-somente porque foi prolatada sentença. Se o réu respondeu ao processo recolhido, com mais razão deve assim permanecer após o decreto condenatório. 3. Embargos conhecidos e acolhidos, tão-somente para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. AGRAVANTE. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. NÃO REINCIDENTE. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DESFAVORÁVEL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Não pode ser considerada insignificante a subtração de bem avaliado em patamar correspondente a 40% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Acondenação por fato posterior ao que ora se apura não configura reincidência. 4. O artigo 61, inciso II, alínea f, do CP prevê que são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, qual seja, Lei nº 11.340/2006. 5. Comprovando-se que o ilícito ocorreu em um contexto limitado ao âmbito doméstico, eis que a vítima e o acusado mantiveram relacionamento amoroso, possuindo inclusive a ofendida medida protetiva em seu favor à época dos fatos, não há se falar em decote da citada agravante. 6. Para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena deve-se analisar a reincidência e, ainda, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. 7. Não sendo o réu reincidente e verificada a presença de apenas uma das circunstâncias do art. 59 do Código Penal desfavorável, não se justifica a adoção de regime mais gravoso do que aquele previsto para a pena imposta. 8. Sendo indicada ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, exclui-se a possibilidade de aplicação da suspensão da pena, por força do que dispõe o inciso III do artigo 77 do Código Penal. 9. O pedido de reparação de danos fulcrado no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere àquele sofrido pelo ofendido em seu sentido patrimonial, os quais devem ser devidamente comprovados, o que exclui a possibilidade de indenização a título de danos morais. 10. Ausente requerimento expresso quanto à indenização, bem como não tendo a vítima sofrido prejuízo material, eis que foi ressarcida quanto ao valor do bem subtraído, não há se falar em condenação referente à reparação de danos. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). POSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO. REMESSA. JUÍZO COMPETENTE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar para tipo penal mais brando, em relação ao primeiro apelante. 2. Com relação ao segundo recorrente, não restando demonstrado nos autos que a droga apreendida em seu poder seria destinada à mercancia, necessária a desclassificação da conduta de tráfico para uso de entorpecentes nos termos do artigo 28 da LAD,impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. Desclassificada a conduta imputada a um dos réus, impõe-se o desmembramento do feito e remessa ao Juizado Especial Criminal competente. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o do primeiro apelante e provido parcialmente o do segundo.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.421/2014. INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO DE ALERTA JUNTO A FAIXAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE IMPLICA AUMENTO DE GASTOS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal visando à declaração da inconstitucionalidade da Lei 5.421/2014, por contrariar os artigos 14, 71, § 1º, incisos IV e V, e 100, incisos IV, VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Liminar concedida para suspensão da eficácia da norma impugnada. 2 Lei de iniciativa parlamentar não pode implicar aumento de despesa que caberá ao Poder Executivo, tampouco deve ingerir em atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública distrital. A União possui competência privativa para legislar sobre trânsito, conforme determinação expressa da Constituição Federal. 3 Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos erga omnes e ex tunc.

RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PARA EXAME DE ADEQUAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. LEGALIDADE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 O Ministério Público reclama contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo que deferiu medidas protetivas de urgência e designou audiência multidisciplinar, com base no artigo 19 da Lei Maria da Penha. Sustenta que a única audiência prevista na Lei Maria da Penha é a de justificação e aqui não há indícios da vontade da vítima de se retratar. 2 A audiência multidisciplinar difere da prevista no artigo 16 da Lei de Regência, pois esta somente ocorre quando a vítima manifesta interesse de renunciar à representação ofertada contra o agressor, enquanto aquela auxilia o Magistrado a compreender de forma mais profunda o contexto social e familiar dos envolvidos e prestigia as facetas da Justiça Restaurativa, pois permite, já no início do conflito entre os protagonistas, desenvolver trabalhos de orientação e prevenção voltados para a ofendida e o agressor, dando ênfase em solucionar o problema de modo permanente. Assim, permite-se conscientizar as partes sobre seus atos e atingir a real pacificação social, e não somente a punição do agressor. 3 Reclamação julgada improcedente.