APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de submissão à execução,não decorrente da inércia do exeqüente, acarreta a suspensão do feito, de acordo com o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, não devendo ser aplicados o Provimento n. 9/2010 e a Portaria Conjunta n. 73 deste Tribunal se criam situação mais gravosa ao credor. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXAURIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, independentemente do termo a quo que seja fixado para início do cumprimento da obrigação de fazer, a multa por descumprimento só pode ser cobrada após a intimação pessoal do devedor, ato que não ocorreu no presente feito. 2. Nos termos do art. 475-I do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da decisão agravada, o cumprimento da sentença que fixa obrigação de fazer deveria ser feito conforme os arts. 461 e 461-A daquele mesmo diploma legal, os quais versam sobre conversão da obrigação em perdas e danos. Ou seja, pode (e deve) o magistrado decidir sobre o mérito de questão dessa espécie no bojo do cumprimento de sentença. 3. Tendo o autor aceitado e usufruído a hospedagem oferecida pela primeira agravada por todo o período de realização de obras em sua residência, não mais é possível buscar a conversão daquela obrigação acessória em perdas e danos. 4. A fixação de danos morais em decorrência de constrangimento experimentado durante o cumprimento da obrigação, por culpa da devedora, conforme alegado pelo autor, é matéria que foge à natureza do cumprimento de sentença, sendo necessária sua análise em processo de conhecimento. 5. Verifica-se que a inversão do ônus probatório, na forma permitida pelo Código de Defesa de Consumidor, já foi deferida no feito de origem na fase de conhecimento, sendo extensível à fase de cumprimento de sentença, principalmente diante da constatação da similitude entre as perícias pleiteadas em ambas as fases. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CRLV. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTEXTOS DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERMANÊNCIA. NECESSIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. CONDUÇÃO. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ELUCIDAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. A consumação do crime de receptação ocorre quando o acusado é encontrado na posse de coisa, que, em face das condições específicas do caso, sabe ou deveria saber se tratar de produto de crime. No caso vertente, o acusado foi preso em flagrante ao conduzir veículo furtado, bem como não comprovou em Juízo o suposto erro sobre a ilicitude. A apresentação de CRLV com dados falsos para encobrir a origem ilícita do veículo é fato que se amolda ao tipo de uso de documento falso. Os depoimentos prestados pelos policiais civis, colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas arrostadas. A conduta de transportar armas e acessórios bélicos sem a devida autorização é crime, independentemente da propriedade assumida pelo corréu. O transporte, em seu veículo, de arma de fogo e a posse, em sua residência, de outros artefatos não configuram crime único, por estarem em contextos distintos e independentes. Para a condenação do delito de associação criminosa, além do número de agentes, é exigida cabal comprovação do vínculo duradouro e permanente entre os acusados. Conduzir veículo com sinais identificadores adulterados, reforçados com a apreensão, em sua residência, de remarcadores e placas frias, é fato que leva à condenação pelo crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal. Para o reconhecimento e adoção da confissão espontânea como fator atenuante na dosimetria da pena, é necessário que seja elucidativa e não apresente negativas de defesa sobre o crime imputado.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DO RÉU. Depois de ser devidamente citado para responder à ação penal, é dever do réu manter o endereço correto e atualizado perante o Juízo singular, sob pena de decretação da revelia. Isto ocorre porque o agente desidioso deixa de comunicar ao juízo mudança de endereço inviabilizando posteriores intimações, em flagrante desobediência ao princípio da lealdade processual. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem. A alegação de que o agente desconhecia a origem ilícita do bem não é apta a afastar a condenação, mormente quando demonstrado nos autos que o réu conduzia, em via pública, veículo furtado com placas de outro carro, sem documentação regular exigida por lei, com características perceptíveis de que o automóvel havia sido furtado, bem assim com digitais suas encontradas no seu interior.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO 6.294/2007 - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM NÃO ADMITIDA A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal. Se os autos revelam que a defesa foi regularmente intimada da decisão que indeferiu pleito de comutação da pena com base no Decreto 6.294/2007, e deixou de interpor recurso de agravo na execução, não se admite o habeas corpus. A decisão que indefere pedido de comutação da pena a fundamento de que o pleito já fora apreciado não configura ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do writ.

HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. A fiança tem por finalidade assegurar a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o pagamento eventual das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (arts. 327 e 336 do CPP). Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, o arbitramento de fiança nos moldes dos artigos 325 e 326 do CPP não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de indiciado com passagens pela Vara da Infância e Juventude, que, recentemente, fora posto em liberdade provisória e voltou a praticar conduta censurada.

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO. AGRAVO PERANTE O STJ. EXPEDIÇÃO E CARTA DE GUIA NO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. No julgamento do HC 126.292/SP, o Plenário do STF, por maioria, proclamou que'aexecução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Tem-se como escorreita a decisão do Juízo da causa que, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, determina a expedição de carta de guia provisória, ainda que a defesa técnica do acusado tenha interposto agravo na forma eletrônica perante o STJ, em face da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. A determinação constante da sentença no sentido de que após o trânsito em julgado sejam procedidas as comunicações necessárias, inclusive junto à VEP, diz respeito à carta de guia definitiva. Assim, a expedição de carta de guia provisória não configura violação à coisa julgada. Também não se cuida de reformatio in pejus, porque aquele comando sentencial permanece válido e será cumprido no momento em que a sentença condenatória não comportar mais recursos.

HABEAS CORPUS. ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se os autos revelam a reiteração criminosa do paciente, que responde ações penais por crimes de receptação e de uso de documento falso, e se encontrava em liberdade provisória quando foi preso em flagrante pela prática de outro crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente e inadequada, hipótese em que a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, III E IV C/C ART. 14, II E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). O quadro fático narrado nos autos demonstra queapós derrubarem a vítima, os acusados passaram a agredi-la por repetidas vezes na cabeça, utilizando segmentos de madeira, pedras e blocos de concreto, e desferindo chutes e pisões. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de revogação da prisão, a fundamento da garantia da ordem pública, não configuram constrangimento ilegal. A via estreita do habeas corpus não é apropriada para alentado exame da prova como requer a alegação de que o denunciado não cometeu os crimes a ele imputados. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva. A jurisprudência do STF proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Na espécie, o paciente foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado e de associação criminosa, não sendo possível antever, em fase incipiente da ação penal, qual será regime de cumprimento da pena decorrente de eventual sentença condenatória.

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. A conduta daquele que é preso em flagrante pela prática de furto qualificado tentado, quando se encontrava em liberdade provisória deferida em outra ação penal em que é acusado de receptação, revela a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO C.P. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FAVORECIMENTO REAL E PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADAS - DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrada a distribuição de tarefas entre os autores do crime objetivando o fim colimado, arreda-se a alegação de que um dos réus - o que garantiu a fuga de ambos - teria praticado o crime de favorecimento real ou que sua participação seria de menor importância (art. 29, § 1º, do C.P.). A utilização de uma das majorantes do roubo - o concurso de agentes - como judicial desfavorável, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena, vem sendo amplamente admitida pela jurisprudência pátria. O simples fato de o roubo ter sido perpetrado durante a noite não é bastante, por si só, para justificar o recrudescimento da pena inicial, especialmente no caso dos autos em que as vítimas estavam despertas.

PENAL. APELAÇÕES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA - COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETIFICADA EM JUÍZO - INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, QUANTO A UM DOS RÉUS. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se sua utilização ficou demonstrada pelos relatos uníssonos das vítimas, nas oportunidades em que foram ouvidas. Não há que se falar em incidência da atenuante da confissão espontânea extrajudicial quando o acusado, em juízo, modifica suas declarações para afirmar que não participou da empreitada criminosa. Deixa-se de estabelecer a pena aquém do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, com espeque no enunciado 231 da Súmula do STJ. Se a pena imposta foi superior a 4 (quatro) anos, em crime doloso, não há que se falar em fixação de regime inicial aberto. Quando restar demonstrado que houve erro material no cálculo da reprimenda física, na terceira etapa da dosimetria, em primeiro grau, cumpre ao Tribunal promover a devida retificação.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo as provas orais, o laudo de exame em veículo e as provas documentais -, demonstram, de maneira segura, que o acusado manteve em depósito e expôs à venda, no exercício de atividade comercial, partes de veículo, sabendo se tratar de produto de crime, impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório deduzidos pela Defesa, quanto à imputação de prática do delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal. Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE EM MAIOR PATAMAR - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA RESPEITADA PELO JUIZ - MANUTENÇÃO. MODALIDADE TENTADA - FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU - TENTATIVA CRUENTA - NOVE DISPAROS - MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A utilização da segunda qualificadora como circunstâncias do crime (previstas no artigo 59 do Código Penal) faz com que se deva medir o impacto dessa circunstância de acordo com o intervalo abstrato de fixação da pena-base (12 a 30 anos) em cotejo com o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado (que, no máximo, são sete, eis que o comportamento da vítima somente pode ser neutro ou favorável ao acusado). Respeitando-se o intervalo de 18 (dezoito) anos previsto para o crime de homicídio qualificado, o patamar máximo atribuído a cada uma das sete circunstâncias judiciais negativas é de aproximadamente 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, quantum esse que foi respeitado em primeiro grau, quando a pena de piso foi fixada em 14 (quatorze) anos de reclusão, ou seja, 2 (dois) anos acima do mínimo legal. A dosimetria da pena nos crimes tentados, não obedece a um padrão legal determinado e rígido. Consoante a doutrina e a jurisprudência pátrias, o percentual de diminuição da pena ocorre em função do iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, quanto mais próximo o agente ficar da consumação da conduta, menor será o percentual de redução da pena. (Precedentes). Se o acusado é tecnicamente primário, bem como a pena final estabelecida não foi superior a 8 (oito) anos, mantém-se o regime inicial semiaberto, com espeque no enunciado 269 da Súmula do STJ, visto que as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis ao agente.