CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SUMULTÂNEO. APELAÇÕES. I - AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. II - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RÉ SEGURADORA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE N. 2015 01 1 012391-0. NÃO POSSUI RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL COM A PARTE AUTORA/APELADA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA OU OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O AUTOR. TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. III - MÉRITO DO RECURSO DA SEGURADORA RÉ CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS. SENTENÇA DISSONANTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS. AGRAVAMENTO DO RISCO. PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO SEGURADO CONDUZIDO POR PESSOA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA. NOVA SISTEMÁTICA DO DIREITO POSITIVO. INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA. PUNIÇÃO RIGOROSA. ART. 306, DO CTB. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO OBJETO DO CONTRATO. ART. 54, PARÁGRAFO QUARTO, DO CDC E ARTIGOS 757 A 801 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 333, INCISO I, DO CPC (ATUAL ART. 373, DO NOVO CPC). NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO. PREJUÍZO DO AUTOR. DANO HIPOTÉTICO E SEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. PRIMEIRO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI N. 6.899/91. A PARTIR DO AFORAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO INPC. IV - MÉRITO DO RECURSO DO RÉU EMERSON. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS QUANTO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORMA DO ART. PRIMEIRO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI N. 6.899/91. A PARTIR DO AFORAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME INPC DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TJDFT. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deixando a ré/apelada de requerer nas razões da apelação a apreciação do agravo retido que interpôs na origem, este recurso não pode ser conhecido, segundo dispõe o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Agravo retido não conhecido. Precedentes. 2. Descabe a alegação da RÉ SEGURADORA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE N. 2015 01 1 012391-0, eis que o entendimento doSTJ e do TJDFT é pelo cabimento do litisconsórcio passivo entre seguradora e segurado apontado causador do dano, em ações em que terceiro busca a reparação de danos ou indenização decorrentes de um evento alegadamente garantido pela cobertura securitária. Preliminar rejeitada. Precedentes. 3. Verificado que o recorrentenos autos da ação de REPARAÇÃO DE DANOS, foi quem deu causa ao acidente automobilístico relatado nas iniciais dos dois processos ora em julgamento, uma vez que consta das petições iniciais, das peças de defesa e do exame das provas juntados aos autos, que este foi o condutor de seu veículo (VW JETTA, placa JED 1414), ocasião em que abalroou a parte traseira do carro do autor, entende a jurisprudência, pela presunção de culpa do motorista que colide contra a parte traseira de outro veículo, o que reforça a responsabilidade do réu condenado pela prática do evento danoso. 4. Diante do acervo probatório presente, vislumbra-se patente a culpa do réu recorrente, vez que não guardou a distância de segurança necessária para evitar a colisão na traseira do veículo. Ademais, o réu não se desincumbiu de provar nenhuma excludente de responsabilidade acerca da dinâmica do acidente. 5. É certo que o recorrente foi responsável pelos danos provocados em desfavor do autor, decorrentes do acidente automobilístico em exame e, apesar de as partes discutirem acerca da responsabilidade da seguradora demandada em indenizar as partes em razão do contrato de seguro de veículo firmado entre o réu e a seguradora. 6. Descabe o pedido de incidência do termo inicial da correção e incidência de juros quanto a condenação por danos materiais, sob a alegação de que esta deve ser a mesma efetuada na forma do art. primeiro, parágrafo segundo, da Lei n. 6.899/91, ou seja, a partir do aforamento da ação, o que aguarda a apelante seja observado, uma vez que é devida a correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso conforme entendimento deste Eg. TJDFT. 7. Presentes a responsabilidade (subjetiva) do condutor do veículo pelo abalroamento traseiro no carro objeto do seguro, descumprido o ônus da prova atraído na forma da previsão do inciso II do art. 333 do CPC, presente o abalroamento traseiro, além da responsabilidade do proprietário do veículo, neste caso, objetiva (STJ) e solidária, impõe o dever de indenizar pelos danos materiais comprovados pela seguradora. APELAÇÕES CONHECIDAS. AGRAVO RETIDOinterposto pelo autor FRANCISCO DE ARAUJO CARVALHO JUNIORNÃO CONHECIDO. PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo réu/recorrente CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS. Rejeitada. No mérito, conhecidos os recursos, NEGADO-LHES PROVIMENTO para manter a r. sentença proferida.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO PELO VARÃO À VIRAGO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E COM ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE PARCELA PERTENCENTE A UM DOS EX-CONVIVENTES AO OUTRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO. MERA OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PRODUTO DA VENDA DO BEM. CORREÇÃO. CONCESSÃO DE BASTANTE PODERES PARA LIVRE NEGOCIAÇÃO DO AQUESTO. VALIDADE DO INSTRUMENTO. DEDUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM PAGA NA TRANSAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A maioria da doutrina e da jurisprudência entendem que a procuração em causa própria, ou in rem suam, não encerra uma mera outorga de mandato, senão que se trata de um verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, tanto que em regra é lavrado com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas e confere poderes especiais de livre disposição do bem, tudo isso no exclusivo interesse do mandatário. 2. Na hipótese, o substabelecimento outorgado pelo varão à virago, não obstante constando a ausência de reservas de poderes para si e o caráter irrevogável, irretratável e a isenção de prestação de contas, não configura doação da parcela dele sobre os direitos aquisitivos imobiliários do imóvel comum do ex-casal senão mero mandado de representação para fins de livre negociação do bem. 3. Para que a cláusula in rem suam constante em uma procuração pública represente negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, é necessário que, além dos próprios requisitos caracterizadores do mandato em causa própria, satisfaça as formalidades exigidas para o contrato a que ela se destina, devendo constar do instrumento a individualização do bem, a forma de pagamento e da quitação do preço, menção ao recolhimento dos impostos, eis que versando acerca de cessão de direitos, onde o mandatário se converte em verdadeiro dono, administrando a coisa em proveito próprio, auferindo todas as vantagens ou benefícios dele resultantes, atuando em seu nome e por sua conta, notadamente, quando se trata de cessão de direitos imobiliários que exigi escritura pública (CC, art. 108 c/c art. 541). 4. Além de na procuração que originou o substabelecimento em análise não ter constado a cláusula em causa própria ou o caráter irrevogável, irretratável e sem prestação de contas, nem ela nem os substabelecimentos subsequentes não preencheram satisfatoriamente os requisitos legais próprios dos negócios jurídicos que se alegou estarem subentendidos. 5. Com efeito, o substabelecimento em questão não registrou informações pertinentes à suposta doação patrimonial notadamente no que diz respeito à reserva de bens para subsistência do hipotético doador (CC, art. 548) nem acerca da sua disponibilidade patrimonial na ocasião (CC, art. 549), sem olvidar que consta no feito que, além de ser o seu único bem, o substabelecente ainda era casado à época em que lavrada, segundo informação dada pela própria virago e indicação documental anexada, circunstâncias que o tornam ineficaz para o fim almejado pela apelante. 6. Apar disso, correta a sentença ao determinar a partilha do produto da venda do bem imóvel em evidência, efetivada após o término da convivência marital, de sorte que metade do valor da operação pertence ao varão, devendo a virago repassá-lo com a devida correção monetária e com juros de mora. 7. Por sua vez, tendo o co-possuidor do imóvel, ou co-proprietário dos direitos aquisitivos do bem, lavrado instrumento de mandato fornecendo bastante poderes de livre negociação do aquesto a outra co-possuidora, isentando-a inclusive de prestar contas, não pode se eximir de arcar com o valor da corretagem, independentemente de ter anuído diretamente a contratação do correspondente serviço. 8. Embora irrepreensível no ponto em que determinou a partilha do produto da venda do bem em discussão, a sentença merece ajuste para fins de determinar que a virago pague ao varão a parcela a que ele faz jus, mas abatida da metade da taxa de corretagem indicada no contrato que repassou os direitos aquisitivos do imóvel a outrem. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 2. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos. 3.Uma vez que a candidata não demonstra preencher os requisitos, haja vista ter incidido na proibição do art. 4º, III, da Lei nº 3.877/2006 e do art. 4º, IV da Lei nº 4.996/2012, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria de competência do Poder Executivo para determinar o deferimento da regularização do imóvel. Do contrário, acabar-se-ia afrontando o princípio da separação dos poderes, pois, embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo a inserção, daqueles que preencham os requisitos, em programa habitacional no Distrito Federal, através de políticas públicas para destinar imóveis para as famílias de baixa renda. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 2. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos. 3. Uma vez que o candidato não preenche os requisitos, haja vista ter incidido na proibição do art. 4º, III, da Lei nº 3.877/2006, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria de competência do Poder Executivo para determinar o deferimento de concessão de imóvel. Do contrário, acabar-se-ia afrontando o princípio da separação dos poderes, pois, embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo a inserção, daqueles que preencham os requisitos, em programa habitacional no Distrito Federal, por meio de políticas públicas para destinar imóveis para as famílias de baixa renda. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO PROVIDO. REPARO DO VEÍCULO NO PRAZO ESTABELECIDO NO CDC. EMBARGADA USUFRUI DO VEÍCULO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. PLENAS CONDIÇÕES. VÍCIO NO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, descabe a alegação, uma vez que restou provado nos autos, que o veículo foi encaminhado à oficina da requerida por diversas vezes e os defeitos apresentados não foram solucionados a contento, senão vejamos as datas, ordens de serviços e defeitos apresentados. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no recurso. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO POR INTERMÉDIO DO CORRETOR DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA ANTERIORMENTE AO SINISTRO. APLICAÇÃO DA TABELA DE PRAZO CURTO. APLICABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL E REGULATÓRIA. CONTRATO DE CURTO E LONGO PRAZO. PRECIFICAÇÃO DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à validade da aplicação da tabela de curto prazo, bem como da notificação por intermédio do corretor da contratação. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 8.A pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 9. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 437, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COTEJO ANALÍTICO ADEQUADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. RAZÕES DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Se, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetivam a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Inexiste omissão quanto à aplicação ou não da Lei Complementar nº 109/2001 ao caso do autor, por supostamente ter preenchido os requisitos em 1998 para o pleito, tendo em vista que o próprio não comprovou tanto na seara administrativa, como na judicial, o preenchimento de requisitos legais para alcance do pleito. Outrossim, nota-se que, com base na fundamentação exposta para rejeição da preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, não há omissão quanto ao disposto nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 398 do CPC/1973, correspondente legal o art. 437, §1º do CPC de 2015. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEGISLAÇÃO DEBATIDA NÃO ESTÁ EM VIGOR. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA SUBJETIVIDADE NO JULGAMENTO DAS PROVAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50, DA LEI N. 9.784/99. CONTRAPARTIDA PARA O ADMINISTRADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS PARA SE DEFENDER. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FERIMENTO AO EDITAL E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, LIMITADO E RECONHECIDO. NÃO CABIMENTO. ITEM 13.9, DO EDITAL DE ABERTURA. ANÁLISE CONJUNTA DOS TESTES. BANCA EXAMINADORA. SEPARAÇÃO DA AVALIAÇÃO POR BATERIAS RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DO DISTRITO FEDERAL EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DE MULTA POR SER PROCRASTINATÓRIO O APELO (SIC). CONDENAÇÃO DO AUTOR A NOVOS HONORÁRIOS. ART. 85, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO NOVO CPC. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAR SUBJETIVIDADE DA CORREÇÃO DO TESTE PROFISSIOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NOVO TESTE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. VIOLAÇÕES AO ART. 5º, INCISO LV, ART. 37, CAPUT, INCISO I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO CART. N. 2, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS IV E VI, E ART. 50, DA LEI N. 9.784/99. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, o Poder Judiciário não se destina a revisão do mérito administrativo, mas sim à legalidade da avaliação psicológica aplicada, particularmente no tocante ao alegado subjetivismo da avaliação psicológica, o que é totalmente viável, como já decidiu esta Eg. Corte de Justiça no julgamento do Acórdão n. 577536, cuja relatoria coube ao e. Desembargador FLAVIO ROSTIROLA. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no recurso. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEGISLAÇÃO DEBATIDA NÃO ESTÁ EM VIGOR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPEDIR A PROMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO CHOAEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL QUE IMPOSSIBILITE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMPEDIR SUA PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E A ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. ARTIGOS 33 E 38, DA LEI FEDERAL N. 12.086/2009. REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DE CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO, COM OS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CASA MILITAR NO PROCESSO, CONTRADIZEREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE PROVAS. ART. 373, DO CPC/23015. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, o Poder Judiciário não se destina a revisão do mérito administrativo, mas sim à legalidade da avaliação psicológica aplicada, particularmente no tocante ao alegado subjetivismo da avaliação psicológica, o que é totalmente viável, como já decidiu esta Eg. Corte de Justiça no julgamento do Acórdão n. 577536, cuja relatoria coube ao e. Desembargador FLAVIO ROSTIROLA. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no recurso. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. I) CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL. RENDIMENTO CONSIDERÁVEL. PRESÊNCA DE PATRIMÔNIO ALÉM DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAVAGENTES. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. II) RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. MULTA DE 2%. JÁ CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA NOS AUTOS. 1. Indefere-se a gratuidade de justiça requerida em sede de contrarrazões quando a própria requerente comprova, por meio de documentos hábeis, que a renda familiar alcança cerca de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensais, possui patrimônio, que não se limita ao imóvel de residência, além de inexistir qualquer demonstração no sentido de possuir despesas extraordinárias capazes de comprometer o orçamento a ponto de inviabilizar o pagamento das despesas processuais. 2. Definido nos autos que a multa de 2% (dois por cento) sobre o débito condominial, prevista na convenção respectiva e no §1º do art. 1336 do Código Civil já consta da planilha apresentada inicialmente, que foi integralmente acolhida, não há falar em nova condenação quanto ao ponto. 3. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na cobrança de despesas de condomínio é o vencimento de cada prestação, por se tratar de dívida líquida e certa, na qual a mora incide ex re (CC, art. 397). Precedentes do TJDFT. 4. Apelo do condomínio autor CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS DO APELO. CONSTATAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. O acórdão embargado expressamente se manifestou sobre aalegação do banco réu de falta de razoabilidade na desconstituição apenas do contrato acessório de financiamento, por fraude. 4.1. Conforme pontuado na ocasião, a preliminar de nulidade da sentença, fundada em ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário, foi rejeitada, justamente porque a concessionária vendedora, responsável pela intermediação do contrato de financiamento em discussão, não possuía vínculo jurídico para figurar no polo passivo (CPC/73, art. 47). Ademais, por se tratar de relação de consumo, ressaltou-se que todos os envolvidos na cadeia que culminou com prejuízo ao consumidor respondem solidariamente (CDC, arts. 7º e 25, § 1º), cabendo a ele a escolha de quem será acionado, observado o direito de regresso do fornecedor não culpado. 4.2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Existindo omissão no acórdão quanto à análise do requerimento de expedição de ofícios à Secretaria de Fazenda e ao Departamento de Trânsito com o objetivo de excluir os dados da autora recorrida dos prontuários correspondentes ao veículo financiado, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, nesse ponto, para que seja sanada a omissão apontada. 5.1. Em que pese a omissão apontada, segundo a Resolução n. 320/2009 do CONTRAN (arts. 5º a 10), cabe à instituição financeira proceder à baixa do registro do gravame. Mais a mais, pode o banco réu recorrente valer-se do disposto no ato sentencial para o cumprimento dessas questões perante o órgão de trânsito e a Secretaria de Fazenda (baixa do gravame, desvinculação das multas e impostos etc.). Precedentes. 6. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para sanar a omissão no acórdão, sem alterar o resultado do julgamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. SONEGAÇÃO, OCULTAÇÃO OU DESVIO DOS BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Incorrendo em uma das causas previstas no artigo 995 do Código de Processo Civil de 1973, possível a remoção do inventariante. 2. O rol do artigo 995 do CPC/73 não possui caráter exaustivo, de modo que o magistrado está autorizado a promover a remoção, caso verifique que existam vícios aptos a justificá-la, que não aqueles expressamente consignados no referido artigo. 3. A ocultação de bem a inventariar e a utilização de bens do inventário em proveito próprio ou de terceiro em prejuízo dos demais herdeiros constitui razão para a remoção do encargo de inventariante. 4. A ordem de nomeação de inventariante insculpida no art. 990 do Código de Processo Civil de 1973, embora não seja taxativa, deve ser seguida, se possível, pelo julgador no exame do caso concreto. Admite-se a flexibilização em situações excepcionais, a partir da convicção formada pelo Juízo no cotejo das peculiaridades do caso. Todavia, se mostra descabida a sua subversão da norma quando houver herdeiro necessário apto e interessado no exercício da inventariança. 5. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 80 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 6. Deu-se provimento ao agravo para remover a inventariante.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. 4. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art.543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 5. Acerca da possibilidade de a parte buscar a reparação com base nos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a essa indenização. 6. Pacificou-se o entendimento de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual antes da entrega da unidade imobiliária contratada, deve cessar a partir da decisão judicial que concede a suspensão da exigibilidade das parcelas da avença, por ser nesse instante que o adquirente deixa ter prejuízo com a não fruição do bem. 7. Constatado que a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações ocorreu por ocasião da prolação da sentença, esse deve ser o termo final da condenação a título de lucros cessantes. 8. Rejeitada a preliminar de não conhecimento, negou-se provimento ao apelo das Rés e deu-se provimento ao recurso da Autora, para fixar como termo final para a aplicação da cláusula penal a data da prolação da r. sentença. Mantidos inalterados os demais termos do decisum, inclusive quanto aos consectários de sucumbência.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.911/69. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.NÃO COMPROVAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. A majoração da verba honorária na fase recursal somente pode ser aplicada aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, início da vigência do Novo CPC, nos termos do recente Enunciado Administrativo nº 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, não sendo esta a hipótese dos autos. 2. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 3. Comprovado nos autos o inadimplemento injustificado pela parte Ré, bem como havendo esta se quedado inerte quanto ao que lhe faculta o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a manutenção da r. sentença que determinou a busca e apreensão do bem é a medida que se impõe. 4. Ausentes razões que sustentem o acerto das alegações do Réu, nada a prover quanto ao requerimento de tutela provisória de evidência, nos termos do art. 311 do novo CPC. 5. Apelo do réu conhecido e não provido. Recurso da Autora parcialmente conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973, o recurso apelatório deve ser interposto no prazo de quinze dias corridos. O referido prazo apresenta como termo inicial a data da publicação ou do manifesto conhecimento da sentença. 2. Nos termos da Lei n.11.419/2006, art.4º, §§3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 3. A tempestividade, matéria de ordem pública e insuscetível de preclusão, constitui pressuposto objetivo indispensável à admissibilidade de um recurso. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar remuneração adequada ao esforço a ser despendido pelo advogado. Se o trabalho advocatício desenvolvido mostrou-se remunerado consideravelmente, repele-se hipótese de majoração. 5. Não se conheceu do apelo da parte autora, ante sua intempestividade. Conheceu-se do apelo da parte ré e negou-se-lhe provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DAS PARTES. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. ARRESTO EXECUTIVO. CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO. 1. Ante o moderno espírito de solução e pacificação das lides, evidenciado pelo novo CPC, a questão de mérito deve, sempre que possível, ser enfrentada, de forma que todas as partes envolvidas devem colaborar para a efetiva análise da demanda. Irregularidades na qualificação das partes na inicial do recurso não devem inviabilizar a análise do mérito, mormente quando intimada a parte promove a regularização da petição. 2. A legitimidade da parte consiste na plausibilidade da afirmação de titularidade e legitimidade para agir feita na inicial. Conquanto a medida pleiteada na primeira instância possa repercutir apenas na esfera patrimonial de uma das empresas demandas, certo é que todas elas possuem interesse e legitimidade para combater o processo executório. 3. A alegação de matérias que demandam prova não inviabiliza a medida de urgência consistente na reserva de eventual crédito que as devedoras teriam a receber em outra demanda judicial, à guisa de arresto. 4. Preliminares rejeitadas. Agravo não provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO DE MANUTENÇão da prestação dos serviços. ASTREINTES. EXCESSO NÃO VERIFICADO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se presente a responsabilidade solidária dos que participam da cadeia de fornecimento. A administradora de benefícios é parte legítima para responder pela falha no serviço de contratação de plano de saúde. 3. Na hipótese de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar determina que as operadoras deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar a esses beneficiários, sem necessidade de novos prazos de carência. 4. A teor do que dispõe o artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, não podem ser rescindidos unilateralmente os contratos de prestação de assistência à saúde, salvo pelo não pagamento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses. 5. Considerando a previsão normativa sobre o tema, verifica-se presente a verossimilhança das alegações trazidas na exordial. 6. De outro lado, não há dúvida de que a suspensão do fornecimento do serviço de assistência médica, pela sua própria natureza, mostra-se suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, mormente pelo fato de a Autora necessitar tratamento para doença grave, conforme indicação médica. 7. Nos termos do artigo 461, do Código de Processo Civil, o juiz pode impor multa diária ao Réu a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida, podendo, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. (art. 461, § 6º, CPC). 8. Antes de ocorrer o descumprimento da decisão ou a aplicação da multa não se mostra razoável aumentar ou diminuir o seu valor, pois a insuficiência ou o excesso somente poderão ser constatados com o comportamento da parte após a determinação judicial. 9. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Negou-se provimento ao agravo.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se presente a responsabilidade solidária dos que participam da cadeia de fornecimento. A administradora de benefícios é parte legítima para responder pela falha no serviço de contratação de plano de saúde. 3. Na hipótese de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar determina que as operadoras deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar a esses beneficiários, sem necessidade de novos prazos de carência. 4. A teor do que dispõe o artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, não podem ser rescindidos unilateralmente os contratos de prestação de assistência à saúde, salvo pelo não pagamento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses. 5. Considerando a previsão normativa sobre o tema, verifica-se presente a verossimilhança das alegações trazidas na exordial. 6. De outro lado, não há dúvida de que a suspensão do fornecimento do serviço de assistência médica, pela sua própria natureza, mostra-se suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, mormente pelo fato de a Autora necessitar tratamento para doença grave, conforme indicação médica. 7. Negou-se provimento ao agravo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE DE IMÓVEIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ERIDF. USO RESTRITO DO SISTEMA. PAGAMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA LIVRE POR QUALQUER CIDADÃO VIA ONLINE. 1. Com a implantação do projeto Penhora de Imóveis on line, por meio do sistema ERIDF, viável a pesquisa unificada de imóveis no Distrito Federal pelo magistrado em uma única base de dados, imprimindo celeridade ao procedimento e, consequentemente, às penhoras judiciais. 2. A pesquisa ao sistema ERIDF, igualmente, pode ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico: www.registrodeimoveisdf.com.br. 3. De tal sorte, o uso do sistema pelo Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais, deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa, bem assim aos executivos fiscais, máxime diante da possibilidade de utilização do sistema de busca cartorária por qualquer cidadão, em sítio eletrônico exclusivo a esse fim. Inteligência do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73 e do artigo 222 do atual Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Precedentes. 4. Negou-se provimento ao agravo.