AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. O requisito para a repetição da avaliação consiste na verificação de que houve diminuição do valor dos bens - art. 683, II, do CPC/73 (ou que houve majoração ou diminuição no valor do bem - art. 873, II, do NCPC). 2. Não há motivos para que seja desacreditado o laudo de avaliação realizado por oficial de justiça avaliador, salvo prova cabal a infirmar o ato praticado pelo auxiliar do juízo, servidor equidistante do interesse das partes, da confiança do juízo, militando a seu favor a presunção de imparcialidade e de legitimidade. 3. Ausente erro do oficial de justiça avaliador, bem assim o exíguo prazo transcorrido desde a última avaliação e diante da inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 873, II, do Novo Código de Processo Civil, repele-se o pedido de realização de nova avaliação. 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art.25, Lei n.12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória; (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Não há arbitramento de honorários advocatícios recursais na hipótese de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de nova avaliação de imóvel penhorado formulado pelo credor, no transcurso da fase de cumprimento de sentença. 6. Negou-se provimento ao agravo.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. EQUIPAMENTOS INAPROPRIADOS. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. ILICITUDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, impondo ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 2. Constatada a culpa da Administração Pública por meio dos elementos de prova coligidos aos autos, presente está a responsabilidade subjetiva do Estado pelo evento danoso. Nessas condições, mostra-se configurado o dano moral e, como decorrência, o dever de reparação. 3. A indenização por danos morais possui a dupla função de compensar a dor da vítima e responsabilizar o ofensor, devendo ser fixada em obediência ao princípio da razoabilidade e em atenção às peculiaridades do caso. 4. Do mesmo modo, devida a reparação por dano material, haja vista que o Autor, fotógrafo autônomo, viu-se impedido de exercer a atividade laboral pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, em razão da conduta ilícita perpetrada pelo Estado, até sua completa recuperação. 5. Apelação e reexame necessário não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA NO GRAVAME. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITADO. DESCUMPRIMENTO. DEVER LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ABUSO DO CREDOR. VALOR DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA. 01. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 02. Compete à instituição credora providenciar a baixa do gravame incidente sobre o veículo, após a quitação do contrato de financiamento bancário. 03. A demora desproporcional da instituição financeira em proceder à baixa do gravame do automóvel do consumidor, após a sua regular quitação, mesmo havendo decisão judicial determinando a liberação do bem, configura má prestação de serviços e abuso do Credor, sendo tal conduta geradora de indenização por danos morais. 04. Deve ser mantido o valor fixado a título de reparação por danos morais, porquanto proporcionais às peculiaridades que envolvem o caso, mormente a manutenção do gravame por mais de um ano, mesmo após a determinação judicial de sua liberação. 05. Para haver a condenação em litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos, deve restar demonstrado que a parte afirmou fato inexistente, negou fato existente ou deu versão mentirosa para fato verdadeiro, hipóteses não configuradas na espécie. 06. Contrarrazões não consubstanciam via adequada para requerer alteração de parte da sentença. 07. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. FASE PÓS-OPERATÓRIA. EXCESSO DE PELE. PERDA DE SUSTENTAÇÃO DAS MAMAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. 1. A obrigação do plano de saúde em custear o tratamento da paciente não se encerra com a cirurgia bariátrica, máxime se o laudo médico é taxativo no sentido da necessidade de realização de outros procedimentos pós-operatórios. Tal situação não evidencia mera questão estética, mas nítida etapa reparadora do procedimento complexo a que se submetem os pacientes da referida cirurgia. 2. Negou-se provimento à apelação.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 10%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. É firme a jurisprudência no sentido da possibilidade de redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário comprador e o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou-se no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Os juros de mora da condenação contam-se a partir da citação, a teor dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. 5. Negou-se provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECRETO 36.194/2014. AUTORIDADE COATORA. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF. REEMPENHO. 1. O Secretário de Governo da Saúde do DF é o legitimado passivamente para a demanda, já que lhe cabe a implementação de medidas necessárias à prestação dos serviços de saúde à população do Distrito Federal, bem como a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Distrito Federal, a teor do que prescreve o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.080/90. 2. Em sede de Mandado de Segurança, deve figurar como coatora a autoridade que deu causa à lesão jurídica e que tem competência para desfazimento do ato ilegal. Ou seja, no polo passivo da presente ação deve figurar aquele que praticou ou ordenou concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado para responder pelas suas consequências administrativas. 3. Nos termos §1º do art. 2º do Decreto 36.194 de 24/12/2014, cabia ao Secretário de Saúde solicitar o reempenho das notas fiscais, apresentando justificativa circunstanciada e os documentos relacionados à prestação de serviço, o que caracteriza sua legitimidade. 4. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se de garantia dada aos credores da Administração Pública de que, com base em autorizações e dotações orçamentárias, o produto a ser fornecido ou o serviço a ser prestado será pago. O ato administrativo de empenho não se confunde, portanto, com ação de cobrança, razão pela qual não se aplica à demanda a Súmula 269 do STF. 5. A insuficiência de recursos estatais não implica impossibilidade de cumprir as normas programáticas, mas significa a necessidade de se estabelecer prioridades no âmbito dos três Poderes Estatais, de acordo com a urgência e indispensabilidade da demanda. As normas programáticas dispõem, ao menos, de eficácia mínima, não podendo seu conteúdo ser totalmente esvaziado de significado. Com prevalecimento da situação figurada nos autos, estar-se-ia a legitimar o enriquecimento sem causa da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, o Decreto Decreto 36.194/2014 possibilita que o Poder Público cancele despesas não liquidadas; as despesas liquidadas ou em via de liquidação, objeto de serviços prestados, devem ser reempenhadas e pagas. 6. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO EFETIVA. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. HIGIDEZ. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETIVIDADE. REGULARIDADE. HIGIDEZ DE TÍTULO. CREDOR DISTINTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO SENTENCIAL TORNADO SEM EFEITO. 1. Se a sentença, conquanto sucinta, atendeu aos comandos do artigo 131 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, espelhando efetiva fundamentação das razões do julgador, repele-se alegação de vício. 2.A duplicata, como título de crédito, cuja natureza é causal, deve, sempre, respaldar uma compra e venda mercantil a prazo ou uma prestação de serviços. A emissão de duplicata consubstancia faculdade, porém, uma vez emitida, apresenta-se obrigatória que o seja com base em fatura, que discrimine a operação. Essa é a inteligência do artigo 2º da Lei das Duplicatas, n. 5.474/1968. 3. Para a duplicata não aceita ser considerada título executivo, é necessária a comprovação do protesto, da entrega da mercadoria ou prestação de serviços, e que o sacado não tenha, de alguma forma, recusado o aceite, conforme estabelece o artigo 15 da Lei nº 5.474/68. 4. A operação de factoring consubstancia cessão civil, e não transferência de cambial. O crédito é transferido não por endosso, mas por cessão de crédito, cujos ditames encontram-se no Código Civil. A notificação, nos moldes do artigo 290 do Diploma Material Civil, mostra-se imprescindível para produção de efeitos da cessão de crédito. 5. Uma vez demonstrada a higidez do título, rechaça-se assertiva de vício. 6.O fato de a factoring não ocupar posição de terceiro de boa-fé não quer dizer que não possua direito ao crédito que adquiriu por meio de cessão de crédito. Afinal, a factoring comprou títulos de crédito, com um deságio, sobre o valor de face da cártula. O crédito é dela. Se notificou o devedor, no sentido de que, doravante, é o credor, sub-rogando-se no crédito adquirido, inexistem óbices para tal cobrança, mormente, quando correta a notificação. 7. Verificado que o polo passivo da demanda foi ocupado por parte sem legitimidade para responder pelos efeitos da sentença - pois não era o credor dos títulos em discussão - deve-se tornar sem efeito o ato sentencial. 8. Preliminar proferida no feito de embargos à execução rejeitada. Apelo provido. Preliminar prolatada na ação anulatória acolhida. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Mostrando-se claras as razões do julgado, mediante o qual o Colegiado se pronunciou sobre os fatos ventilados pelas partes, cotejando-os com os direitos vindicados, de modo a enfrentar as alegações levantadas pelas partes - tudo à luz do efetivo contraditório - repele-se hipótese de contradição. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO. AR RECEBIDO POR OUTREM. ARTIGO 39, INCISO II E ARTIGO 238, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 106, § 2º E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NOVO CPC. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. 1. A teoria dos precedentes ganhou destaque no novo CPC, pois, de acordo com o mencionado dispositivo, não basta que o julgador invoque o precedente ou a súmula em seu julgado. É também necessário que ele identifique os fundamentos determinantes que o levaram a seguir o precedente. 2. O artigo 39, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: (...) II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Nota-se que a mencionada norma dirige-se ao patrono da parte, com o intuito de permitir que o órgão jurisdicional tenha conhecimento acerca do endereço atual do procurador, ou da parte que atua em causa própria. 3. Nos termos do artigo 238, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à própria parte atualizar o respectivo endereço, sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 4. Observa-se que a atualização do endereço das partes consubstancia ônus da própria parte. A exegese da norma restou mantida no novo Código de Processo Civil, cujo art. 106, § 2º, assim preleciona: Se o advogado infringir o previsto no inciso II (comunicar mudança de endereço), serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos. 5. Do mesmo modo, em seu art. 274, parágrafo único, restou expressamente consignado que Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 6. O enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, não se aplica às ações em que não houve citação. 7. No caso em apreço, a relação processual não chegou a se perfectibilizar com relação ao terceiro réu. De outro lado, o segundo demandado figura como revel no processo, enquanto o primeiro teve sentença proferida extinguindo o processo em seu favor. 8. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 9. Agravo não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MORADIA. FILHOS DE PIONEIROS DA VILA PLANALTO. DECRETO Nº 11.080/1988. LEI Nº 271/1992. DECRETO Nº 23.148/2002. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CODHAB. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. EFICÁCIA DA LEI. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALTERAÇÃO. POLÍTICA HABITACIONAL. AUSÊNCIA. SUPORTE LEGAL. FIXAÇÃO DE MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. 01. Pretendendo o Autor, representando seus associados, implementar política habitacional com fundamento no Decreto nº 11.080/1988 e na Lei nº 271/1992, detém a CODHAB legitimidade para figurar no polo passivo da demanda pois é hoje o órgão responsável pela execução da Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, consoante dispõe o art.1º, §2º, da Lei nº 4.020/2007. 02. O interesse processual vincula-se ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 03. Rejeita-se pedido de extinção do processo pela ausência de documentos essenciais à demanda, quando estes dizem respeito ao deslinde da causa (mérito). 04. Para que o pedido seja juridicamente impossível (...) é necessário que, de plano, verifique-se sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico em abstrato, genericamente. (...) (AgRg no AgRg no REsp 1010026/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/10/2009). 05. Não há de se falar em prescrição pelo transcurso do quinquênio legal previsto no art.1º do Decreto nº 20.910/1932, pela não impugnação da nova regulação de distribuição de lotes e fixação dos pioneiros e filhos de pioneiros da Vila Planalto, estabelecida no Decreto nº 23.148/2002, porquanto a pretensão do Autor é de eficácia da legislação invocada na exordial. 06. A Lei nº 271/1992 e seus sucessivos decretos, tais como o Decreto nº 20.426, de 21 de julho de 1999; Decreto nº 23.148, de 07 de agosto de 2002, estabeleceram condições para a concessão de imóveis aos filhos de pioneiros da Vila Planalto, apontando-se a finalidade precípua de preservar o valor histórico no processo de ocupação do território do Distrito Federal. 07. Ocorre que política habitacional no âmbito do Distrito Federal foi alterada com o advento da Lei nº 3.877/2006, a qual reuniu as regras sobre a concessão de imóveis em um único instrumento e conferiu a um único órgão, a CODHAB, a operacionalização do programa habitacional. 08. Neste contexto, a pretensão do Autor de fixar seus associados, filhos de pioneiros da Vila Planalto, em lotes ou perceber indenização com fundamento em legislações já ultrapassadas carece de suporte legal. 09. A aquisição de lotes oriundos de programa habitacional do governo cria aos inscritos que satisfaçam os requisitos legais, mera expectativa de direito. 10. No que concerne ao direito à moradia, a observância de tal princípio constitucional não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal. Tal princípio consubstancia norma programática, cuja efetividade deve ser observada pelo Estado. Não se mostra, pois, dotado de eficácia imediata, de maneira que o intuito de aplicá-lo em relações intersubjetivas não prospera. 11. Apelo conhecido. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO EXCEPCIONAL. HIPÓTESES EXTREMAS. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Imprescindível analisar as condições da ação rescisória que, como sabido, trata-se de remédio jurídico excepcional, vez que somente em hipóteses extremas é que deve ser desconstituído o julgado já acobertado pelo manto da coisa julgada. 2. Os vícios de atividade ou vícios de juízo que viabilizam a ação rescisória devem vir demonstrados na petição inicial modo cumprir o disposto no art. 485 e 488, do Código de Processo Civil de 1973. Lides sem um mínimo verossímil de viabilidade não devem ser referendadas jurisdicionalmente. 3. Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória pressupõe um dos motivos previstos taxativamente no art. 485 do Código de Processo Civil de 1973. Esses são os pressupostos específicos do cabimento desta ação. 4. A ação rescisória, em vista da respeitabilidade inerente à coisa julgada, não pode ser utilizada como mais um recurso, além daqueles previstos na Lei Processual, com vistas à correção de eventual injustiça contida na decisão rescindenda ou reapreciação de provas, consoante pacífica jurisprudência. 5. De acordo com a sistematização de Barbosa Moreira, para se configure o erro de fato, é preciso existir a conjugação de vários pressupostos: a) Que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário que a sentença esteja baseada em erro de fato ; ou seja, o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença ; é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo. b) Que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e demais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) Que não tenha havido controvérsia sobre o fato (CPC, art. 485, § 2°); d) Que sobre o erro de fato não tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art. 485, §2°). Em outras palavras, o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha o existido o fato inexistente ou vice-versa. 6. No caso dos autos, ficou claro que não há error in procedendo ou ilegalidade a serem sanados por intermédio da ação rescisória. 7. Três foram os fundamentos da sentença de improcedência, no caso: (a) não houve a demonstração de dano; (b) ausência de nexo causal de que a negativação se dera por conta da devolução de cheques clonados ou não; e (c) a autora já era portadora de pendências financeiras (...) em anos anteriores às fraudes mencionadas nos autos. A inexistência do dano (letra a), por si só, é suficiente para manter a r. sentença. 8. A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos. 9. Pedido julgado improcedente.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.666/93. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PAGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se afigura legítima a retenção do pagamento após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços contratados pelo fato de a empresa contratada não comprovar sua regularidade fiscal. A referida sanção não consta do rol do artigo 87 da Lei n° 8.666/93. 2. Dispositivos contratuais prevendo a retenção do pagamento devido por serviço já prestado não podem ofender o princípio da legalidade ao criar punições em desacordo com o regramento federal. 3. Entretanto, em casos nos quais não há provas da efetiva prestação dos serviços contratados, a ordem judicial de pagamento não pode ser expedida. 4. Ordem concedida para determinar o pagamento das notas fiscais apresentadas.