Ação de alimentos. Competência. Perpetuação da jurisdição. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/15, art. 43). Distribuída a ação de alimentos no foro que, à época, era o competente para julgar e processar a ação, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Ajuizada a ação na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, não é caso de redistribuir ou declinar da competência em favor da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, após a criação dessa circunscrição. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.

Competência. Reintegração de posse. Perpetuação da jurisdição. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/15, art. 43). Distribuída a ação de reintegração de posse no foro que, à época, era o competente para julgar e processar a ação, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Ajuizada a ação na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, não se redistribui ou declina da competência para a Circunscrição Judiciária de Águas Claras após a instalação dessa circunscrição. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF.

Conflito negativo de competência. Ações de reintegração de posse. Conexão. Prevenção. 1 - Se há identidade de objeto ou causa de pedir, sendo as ações de reintegração de posse decorrente de esbulho realizado pelo mesmo réu em imóveis confinantes, existe conexão entre elas a justificar a reunião dos processos. 2 - Tratando-se de ações conexas, propostas em juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC/73, art. 106), assim entendido aquele que determinou a citação. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO. MANUTENÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. LIMITAÇÕES. TEMPORAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Ao remeter a disciplina das hipóteses de falecimento do titular do benefício às demais disposições do mesmo artigo, é necessário proceder-se à interpretação lógica da norma. Com o Código de Defesa do Consumidor positivou-se, no direito brasileiro, a idéia da boa-fé objetiva, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. Revela-se abusiva a restrição temporal imposta contratualmente pela seguradora para a manutenção dos beneficiários dependentes após a morte do titular, em desrespeito ao estipulado nos §§ 1º e 3º do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. O contrato entabulado entre as partes assegura ao beneficiário dependente a continuidade no plano por mais 180 dias, de forma gratuita, e tendo o apelado direito a permanecer por vinte e quatro meses, deve-lhe ser garantida a manutenção pelo tempo restante não previsto contratualmente, até o limite legal.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A legislação de regência determina que os alimentos devem ser fixados segundo o binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Não obstante a fixação da verba deva ultrapassar os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis, necessário que haja prova acerca da capacidade contributiva do alimentante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REFORMA. FUNDAMENTAÇÃO. VALOR CONDIZENTE COM A CONDUTA DO AGRAVADO. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MALÍCIA OU ARDIL. Embora o agravante se insurja contra a fundamentação utilizada pela r. decisão que reduziu a multa cominatória fixada, necessário destacar que a alteração superveniente pode ser implementada pela mera verificação do excesso ou da insuficiência. No caso, verificado o decote de excesso, mas mantendo-se a multa cominatória em patamar condizente com a conduta do agravado e com a obrigação principal descumprida, impõem-se a manutenção do quantum. Na hipótese, verificada a existência de astreintes já no teto arbitrado em juízo, a aplicação da multa por ato atentatório da dignidade da justiça decorrente da resistência em cumprir a mesma determinação judicial, que apresenta mesma finalidade jurídica e mesmo credor da multa cominatória, desafia a presença de ardil ou malícia, elementos sem os quais passa a ser questionável o bis in idem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. CONCESSÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. REQUERIDO EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte busca apenas expressar inconformismo quanto ao julgamento, não merecem acolhimento. O pagamento do preparo no ato da interposição do Agravo de Instrumento é considerado ato incompatível como interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. Embora possa ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a justiça gratuita somente gera efeitos ao seu beneficiário a partir da respectiva concessão, ou seja, ex nunc, de forma que o pedido formulado apenas em sede de apelação não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, destinam-se a expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, não há que se falar em qualquer omissão ou obscuridade apta a macular o julgado, impondo-se a rejeição da pretensão declaratória aviada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COSSEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ TOTAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A posição de cosseguradora da ré obriga-a solidariamente com as demais empresas ao pagamento da indenização pretendida pelo autor. Consoante orientação majoritária desta e. Corte de Justiça, a realização de perícia médica conclusiva no sentido de que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho e, de consequência, sendo concedida a reforma do militar, é suficiente para gerar o direito de receber a indenização securitária prevista para os casos de invalidez permanente.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPATIBILIDADE. O mandado de injunção se presta a suprir lacuna legislativa que impede o gozo de direito constitucional. Suprida a omissão legislativa, as pretensões fundadas no direito colmatado devem ser buscadas nas vias ordinárias. O servidor que reúne as condições para se aposentar, ainda que de acordo com as regras especiais destinadas às pessoas com deficiência, faz jus ao abono de permanência.