APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. DANO À SAÚDE PÚBLICA. ÍNSITA AO TIPO. DECOTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando o corpo probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, e pelas conclusões do laudo pericial, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Os prejuízos causados pelo tráfico de drogas à saúde pública são circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, de modo que esse fundamento não justifica o agravamento da reprimenda pela valoração negativa das consequências do crime. 4. Para a configuração da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, exige-se que o agente seja primário, portador de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integrem organização criminosa, de forma cumulada. 5. A apreensão de 55,316kg (cinquenta e cinco quilos e trezentos e dezesseis gramas) de maconha, além 688,84g (seiscentos e oitenta e oito gramas e oitenta e quatro centigramas) de cocaína e 3,800kg (três quilos e oitocentos gramas), de crack evidencia não apenas a traficância, mas também a dedicação a esta atividade criminosa - conclusão corroborada pelos relatórios e depoimentos policiais no sentido de que um dos réus era o dono da boca de fumo, há pelo menos três anos, e o outro réu era gerente do negócio escuso. 6. A quantidade e qualidade da droga podem ser utilizadas para fixação de regime inicial mais gravoso que a quantidade de pena, isoladamente, recomendaria, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recursos providos parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA, FIRME E COESA, DOS POLICIAS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência ou insuficiência de provas quando, o depoimento, firme e seguro, dos policiais em juízo aponta que o apelante portava arma de fogo de uso permitido apta a produzir disparos em série, o que foi corroborado pelo auto de apresentação e apreensão, bem como pelo laudo de exame em arma de fogo. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogadas diante de evidências em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não há falar em constrangimento ilegal ou afronta ao princípio da presunção de inocência, pela negativa do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padecer de ilegalidade ou se ocorrer alguma alteração fática relevante, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 4. Diante da constatação de que o réu era menor de 21 (vinte e um anos) na data dos fatos, imperioso é o reconhecimento da incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR AO LAUDO DE AVALIÇÃO ECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatório, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial constitui prova apta a embasar um decreto condenatório, desde que seja corroborado por outros elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório. 3. Não havendo provas da materialidade do segundo roubo narrado na denúncia, a absolvição do réu quanto a este fato é a medida de rigor. 4. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão da arma e a realização de perícia para constatar seu funcionamento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outros elementos de prova. 5. A fixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusaçãoou do Ministério Público, bem como de prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Não tendo a vítima apresentado documentos comprobatórios do valor de aquisição do celular, a reparação deve ser fixada no valor indicado pelo laudo de avaliação econômica indireta. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÂNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE LOGO APÓS O CRIME SEM QUE O RECORRENTE ESTIVESSE NA POSSE DOS BENS DAS VÍTIMAS, DA ARMA USADA NO CRIME E VESTINDO ROUPAS DIFERENTES. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA PARA ATESTAR O POTENCIAL LESIVO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO AGENTE E DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA COM BASE EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DIVERSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL INDIVIDUALMENTE PARA CADA ESPÉCIE DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o apelante não ter sido encontrado em poder dos bens das vítimas e de um revólver ao ser abordado pelos policiais não deve conduzir à sua absolvição, tendo em vista que é possível que ele tenha dado um destino ou escondido o produto da subtração e a arma do crime entre a conduta e a abordagem, ainda que tenha decorrido pouco tempo entre um evento e outro. 2. Eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não implica em nulidade do procedimento, tendo em vista que a validade do ato realizado de maneira diversa é reconhecida, em especial se corroborado por outras provas, como ocorreu no caso, pois as vítimas confirmaram em juízo que reconheceram pessoalmente o apelante como autor do crime na Delegacia e, em juízo, realizaram o reconhecimento por meio de fotografia. 3. O fato de o apelante estar com roupa diferente no momento em que foi apresentado às vítimas na Delegacia não retira a credibilidade do reconhecimento, mas, ao contrário, dá ainda mais certeza quanto à autoria, tendo em vista que significa que os ofendidos identificaram-no pelas suas características físicas e não pelas suas vestes. 4. A jurisprudência reconhece relevante valor probatório à palavra vítima nos crimes contra o patrimônio, notadamente se firme, coerente com outras provas produzidas nos autos e renovada em Juízo sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. A apreensão e a perícia sobre a arma não são necessárias para a aplicação da causa de aumento correspondente, pois o seu emprego pode ser comprovado por outros elementos de convicção, inclusive por meio da palavra da vítima, como ocorreu no caso dos autos. 6. A valoração negativa dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência ocorreram com base em condenações distintas, de maneira que não há bis in idem. 7. A confissão em relação ao crime de falsa identidade foi reconhecida na dosimetria da reprimenda correspondente e não pode ser considerada para atenuar as penas aplicadas aos crimes de roubo, cuja autoria foi negada pelo recorrente. 8. Por se tratarem de penas de naturezas diversas, o regime inicial de cumprimento deve ser fixado separadamente para cada uma delas, de modo que deve ser alterado para o semiaberto quanto à reprimenda de detenção, mantendo-se o regime fechado para a de reclusão. 9. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO PARCIAL E REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. As certidões cujas extinções da punibilidade que ocorreram há mais de 5 (cinco) anos da data dos fatos, não caracterizam reincidência; entretanto, podem ser empregadas para desvalorar os antecedentes do réu. 2. A atuação ostensiva e constante de tráfico de drogas, durante o dia, em plena via pública, e às vistas de toda a comunidade, inclusive crianças e adolescentes, revela reprovabilidade que transcende à censura mínima prevista na norma, sendo apta a valorar negativamente as circunstâncias do crime. 3. A atenuante da confissão deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, ainda que a confissão seja parcial, qualificada ou realizada na fase inquisitorial e não confirmada em juízo. 4. A pena estabelecida permite a fixação do regime semiaberto, entretanto, em observância a regra esculpida no artigo 33, §3º, do Código Penal, uma vez que foram consideradas negativas as circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias do crime e aos antecedentes, bem como diante do fato de o réu ser reincidente, deve ser mantidoo regime inicial fechado. 5. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO DE AGENTES. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se considera de menor importância a participação de quem, em nítida divisão de tarefas, acompanha os coautores do roubo durante a sua execução e assume a direção do veículo subtraído da vítima, possibilitando a fuga de todo o grupo. 2. Inviável a redução da pena aquém do mínimo, pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes, diante do óbice constante do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. No crime de roubo, oelevado número de agentes (quatro) é elemento concreto e qualitativo que autoriza a exasperação da pena superior ao mínimo pela incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. 4. Se a dinâmica dos fatos demonstra que a ré, mediante ação única, praticou os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor (duas vezes), não há que se falar em desígnios autônomos, sendo de rigor, o reconhecimento do concurso formal próprio. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. ATENUNANTE. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, inclusive com a confissão extrajudicial do réu. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. Embora a confissão realizada na Delegacia e não confirmada em Juízo não sirva, por si só, para embasar decreto condenatório, à luz do contraditório e da ampla defesa, não deve ser totalmente desprezada, podendo somar-se ao conjunto probatório para corroborar os demais elementos probatórios, conferindo-lhes ainda mais presteza. 4. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 5. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 6. Somente as condenações por fatos anteriores ao crime em tela, ainda que o trânsito em julgado seja posterior, possuem idoneidade para aumentar a pena-base. 7. A confissão extrajudicial, mesmo que não confirmada em juízo, deve beneficiar o acusado caso tenha sido considerada como fundamento da condenação. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime dereceptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens recebidos e ocultados em sua residência eram de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. É possível a manutenção da valoração negativa dos antecedentes com fundamento em condenação por fato anterior, embora transitado em julgado no curso do procedimento em análise. 4. A personalidade valorada negativamente com base em anotação penal inidônea, por se referir a fato posterior, deve ser decotada. 5. Deve ser afastada a agravante da reincidência, fundamentada pelo utilização de certidão que atesta a absolvição da ré. 6. Diante da exclusão da agravante da reincidência, impõem-se a alteração do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INEXISTENTE. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO E DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. OUTRAS PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F E H, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O magistrado a quo bem fundamentou o édito condenatório, indicando as razões e os motivos de sua decisão, não havendo falar em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como artigo 381, III, do Código de Processo Penal. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. 3. Na espécie, da análise das oitivas da vítima e de outros elementos de prova, denota-se que a versão dos fatos ali apresentada é harmônica, consistente e sem contradições, externando a convicção de que o réu praticou atos libidinosos com a vítima. 4. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de pericial, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 5. Aagravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal está pautada no mesmo fundamento previsto na causa de aumento prevista no artigo 226, II, do Código Pena, pelo que a aplicação de ambas configura bis in idem. 6. Pela mesma razão, aplicar a agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal, também importa bis in idem quando o réu é condenado pelo delito de estupro de vulnerável, cuja condição de a vítima ser uma criança é elemento ínsito ao tipo penal. 7. A fixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, e deve-se possibilitar ao réu defender-se e contraditar o pedido, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, CASO ULTRAPASSADA A TESE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade. 3. Não havendo dúvidas de que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, uma vez quefoi flagrado vendendo a um usuário certa porção de maconha e, ainda, trazendo consigo uma porção de cocaína e tinha em depósito mais porções de maconha, tudo destinado à difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. 4. O fato de o réu ser consumidor de drogas não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 5. Sendo o réu absolutamente incapaz ao tempo do crime, correta a sua absolvição imprópria e a imposição da medida de internação, mais adequada para o seu estado de saúde e levando-se em consideração o tipo penal praticado - punido com pena de reclusão, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, combinado com os artigos 26 e 97, ambos do Código Penal, e com o artigo 45, caput e parágrafos, da Lei 11.343/06, devendo o Juízo da VEP observar o tratamento médico adequado à condição do réu de usuário de drogas durante o seu período de internação. 6. O prazo de duração da medida de segurança deve obedecer ao limite de tempo máximo da pena em abstrato cominada ao crime. Precedentes. 7. Recurso parcialmente provido para estabelecer em 15 (quinze) anos o prazo máximo para o cumprimento da medida de segurança de internação.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS C. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. BIS IN INDEM. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REVEL. TENTATIVA. REDUÇÃO. FRAÇAO MAIOR. POSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando a fundamentação utilizada para maculá-la se confunde com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, reconhecida na segunda fase. 6.O fato de a Defesa não ter contraditado a tese do Parquet não enseja no reconhecimento da confissão espontânea por parte do réu, o qual, revel, não compareceu ao seu julgamento e nas oportunidades em que se manifestou no autos jamais confessou a autoria delitiva. 7. O patamar de redução da pena correspondente à tentativa deve ser estipulado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, levando em consideração não apenas as lesões provocadas, mas o grau de avanço do acusado na execução do crime. Visto que a vítima sofreu apenas lesões consistentes em escoriação, as quais não representaram perigo a sua vida, nem resultaram em incapacidade para as ocupações habituais, adequada a redução, pela tentativa, na fração máxima de 2/3. 8. Permanecendo hígidos os motivos que conduziram à decretação da prisão preventiva do réu para garantir a aplicação da lei penal, haja vista que se encontra foragido, impossível acolher o pedido de revogação do decreto de prisão do acusado. 9. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 10. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E CRACK. TRAZER CONSIGO. VENDER. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIO E POLICIAIS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DOIS NÚCLEOS DO TIPO.AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS. DIVERSIDADE E NATUREZA. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS. VIA PÚBLICA COM INTENSO FLUXO DE PESSOAS. MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. As provas judicializadas, em harmonia com os elementos do inquérito, formam um conjunto probatório firme e seguro a apontar a autoria do acusado na prática do tráfico de drogas, não havendo falar em absolvição nem em desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei 11.343/06. 2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas que atestam sua autoria e a materialidade do delito, pois está isolada, sem qualquer elemento que a corrobore. 3. A declaração prestada pelo usuário na delegacia não serve, por si só, para embasar decreto condenatório; entretanto, não deve ser desprezada, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas judicializadas. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. A culpabilidade não pode ser valorada negativamente sob o argumento de ter o acusado praticado dois núcleos do tipo penal misto alternativo, quandoa conduta de trazer consigo foi realizada como meio para se realizar a conduta de vender a droga e, assim, auferir lucro fácil. 6. O entorpecente ilicitamente comercializado, comumente conhecido como crack, possui elevado potencial lesivo, tendo em vista seu alto poder destrutivo e a rapidez com que conduz o usuário ao vício. A extrema potencialidade lesiva justifica a exasperação da pena-base, conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 7. O Julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do Juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 8. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO COGENTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão do réu no sentido de que adquiriu de terceira pessoa a motocicleta produto de roubo apreendida na sua posse, ratificada pelos policiais que o prenderam em flagrante, comprova a prática do delito de receptação. 2. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Aplicada pena definitiva inferior a quatro anos de reclusão, ao condenado reincidente e com maus antecedentes, é possível a fixação de regime inicial semiaberto para o seu cumprimento, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, c/c o seu § 3º, do Código Penal 5 A pena de multa é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal. Impossível a sua exclusão, sob o fundamento de o réu não dispor de condições econômicas para satisfazê-la. 6. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, no sentido de que o réu foi flagrado juntamente com um comparsa, nas posse dos bens subtraídos. 2. Os depoimentos de policiais se revestem de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam de presunção de veracidade, somente derrogável por provas contrárias. 3. A negativa de autoria por parte do réu, conquanto encontre guarida em seu direito à ampla defesa, não merece prosperar, pois não encontra amparo em nenhuma prova ou elemento de prova. 4. Tratando-se de crime praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma seja empregada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. 5. Considerando a pena privativa de liberdade, as circunstâncias do crime e a reincidência do réu, correta a fixação do regime inicial semiaberto, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 6. O tempo de prisão preventiva do apelante não impõe a adaptação do regime, pois permaneceu recolhido por período inferior a 1/6 (um sexto) da pena aplicada, que é o tempo exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 7. A fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados à vítima pelo delito demanda pedido expresso nesse sentido, seja do Ministério Público seja da vítima, aliado à instrução específica, o que não se verifica nos autos. 8.Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DOIS NÚCLEOS DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando o conjunto probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pelas conclusões do laudo pericial, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não há falar em desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando há prova suficiente da prática do tráfico - amoldando-se a conduta ao tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. 4. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter o acusado praticado dois verbos nucleares do tipo penal incriminador, pois as condutas de vender e ter em depósito foram cometidas no mesmo contexto fático. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. SURPRESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCAPACIDADE TEMPOTÁRIA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES. PERDA DO EMPREGO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5. No caso em apreço, os jurados acolheram a versão acusatória de que o recorrente, agindo de forma livre, consciente e com intenção de matar, disparou contra a vítima, somente não alcançando o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade. 6. Correta a avaliação desfavorável das consequências do crimequando os danos decorrentes da ação do réu superam aqueles inerentes ao tipo penal. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INDICIÁRIAS. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NA DELEGACIA E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não implica em nulidade do procedimento de reconhecimento, tendo em vista que a validade do ato realizado de maneira diversa é reconhecida, em especial se corroborado por outras provas, como ocorreu no caso. 2. Não há violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pois a vítima e os policiais confirmaram em juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, as informações que prestaram na Delegacia. 3. A jurisprudência reconhece relevante valor probatório à palavra vítima nos crimes contra o patrimônio, notadamente se firme, coerente com outras provas produzidas nos autos e renovada em Juízo sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Os depoimentos dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, possuindo relevante força probatória. 5. O acusado pratica delitos há mais de doze anos, de maneira contínua, conforme revela sua vasta folha de passagens, demonstrando que as sanções mais brandas não foram suficientes para fazer cessar sua escala delitiva, não atingindo as finalidades de prevenção, retribuição e ressocialização, o que justifica a imposição de reprimenda mais severa. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA. NECESSIDADE DE JUNTADAS DAS FOTOS DOS DEMAIS SUJEITOS QUE FORAM APRESENTADOS COMO SUSPEITOS PARA PROVAR QUE TINHAM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES AO APELANTE. INFORMAÇÃO CONSIGNADA NO AUTO DE RECONHECIMENTO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS INDICIÁRIAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO REALIZADO DA DELEGACIA E RECONHECIMENTO PESSOAL POR UMA DELAS NA SALA DE AUDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Eventuais inobservâncias das formalidades do artigo 156 do Código de Processo Penal não invalidam o reconhecimento, mormente quando a vítima reitera o ato em Juízo, reconhecendo o réu pessoalmente como sendo o autor do delito. 2. O artigo 155 do Código de Processo Penal veda a condenação amparada apenas em provas indiciárias, o que não aconteceu na hipótese dos autos, tendo em vista que o reconhecimento realizado na fase inquisitorial foi corroborado pelas declarações prestadas pelas vítimas em juízo e, embora uma delas tenha preferido ser ouvida sem a presença do apelante, a outra, diante dele na sala da audiência, confirmou que ele foi o autor dos crimes. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE. MAIOR RIGOR NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E QUALIDADE NA TERCEIRA. FIXAÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, de acordo com as balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Compete às instâncias superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias nos patamares de aumento ou de diminuição, se desproporcionais e arbitrários. 3. Não há de se falar em bis in idem quando a quantidade da droga é empregada na primeira fase da dosimetria para justificar a majoração da pena-base e a qualidade é utilizada na terceira etapa para determinar o patamar da fração de redução do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, pois constituem circunstâncias distintas, embora previstas no mesmo dispositivo legal (artigo 42 da Lei n. 11.343/06). Precedentes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do acusado como incurso duas vezes no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, pois escorada em robusto arcabouço probatório, que inclui a confissão do réu, a palavra da vítima e de testemunha. 2. Considerando a reincidência do réu e a pena corporal fixada acima de 04 (quatro) anos, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 3. A reincidência é premissa que justifica, por si só, a imposição de regime mais severo, pelo que não há se falar em violação à Súmula n.º 719 do colendo STF. 4.Ademais, em nenhum momento foi invocada a gravidade abstrata do delito para justificar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, que foi fundamentada no quantum da pena corporal e na reincidência do acusado, não havendo que falar em violação a Súmula 440 do STJ. 5. Recurso desprovido. .