APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A teoria do adimplemento substancial do contrato, ou substantial performance - expressão cunhada do direito inglês-, conquanto não positivada no Código Civil brasileiro, encontra guarida no princípio geral da boa-fé objetiva e, por conseguinte, no próprio dever de eticidade, pois impede a resolução do negócio jurídico que não tenha sido cumprido integralmente, após a avaliação de determinados requisitos inerentes ao alcance do negócio e sua amplitude. Cuida-se de verdadeira mitigação à força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). De acordo com a teoria em comento, é vedada a resolução do contrato com amparo no inadimplemento quando este se mostrar insignificante ou mínimo em relação às prestações estabelecidas pelas partes. Em tais casos, a resolução pretendida pelo credor revela-se desarrazoada e abusiva, tendo em vista o cumprimento de parcela significativa da obrigação pelo devedor. Entretanto, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado acerca do tema, para a satisfação da obrigação devem ser considerados, ainda, fatores quantitativos e qualitativos, não havendo que se falar em substancial adimplemento quando remanescente importe considerável da dívida pactuada. In casu, o percentual efetivamente adimplido pelo devedor (72,9%) não pode ensejar a aplicação da teoria em epígrafe. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO TARDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE RIGOR. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DEMANDA. Constitui excesso de formalismo processual a extinção de processo no qual o pagamento das custas iniciais foi efetuado em prazo anterior ao ajuizamento da ação, mas apenas comprovado em sede de Embargos de Declaração. Pela nova sistemática processual, deve ser buscada a correção do vício sempre que possível em atendimento aos princípios do aproveitamento dos atos processuais, da utilidade do processo e da primazia do julgamento do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DE CONTA. EXCESSO DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS INDENIZÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. A suspeita de fraude advinda do erro da senha de acesso à conta por três vezes é razoável conquanto o problema seja solucionado assim que o cliente compareça à agência para o esclarecimento necessário. O bloqueio da conta-pagamento por cerca de dois meses, incluindo o depósito de duas pensões, põe em risco a subsistência da autora-apelante afrontando em patamar indenizável a dignidade da pessoa humana. Dano moral configurado e majorado ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. AUSENTES INDÍCIOS DE AGIOTAGEM. INVERSÃO INDEVIDA. ÔNUS DE PROVAR DO AUTOR. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. NECESSÁRIO SE PROVAR MÁ-FÉ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Para a configuração da prática de agiotagem, necessária a existência de prova cabal. A inversão do ônus da prova a fim de se imputar ao credor a comprovação da legalidade da cobrança, nos termos da Medida Provisória 2.172/32, somente é possível quando existentes indícios suficientes da prática de agiotagem. A emissão da nota promissória em branco não a descaracteriza como título, podendo a aludida cártula ser preenchida, ulteriormente, pelo credor de boa-fé, até o momento da execução. Sentença Mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO. OMISSÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. FUNDAMENTO. PROVIMENTO. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte busca a inovação recursal, ainda que sobre fundamentos recursais subsumidos nos pronunciamentos do acórdão, não merecem acolhimento. Na análise de recurso interposto contra sentença publicada antes de 18 de março de 2016, a lei processual balizadora deve ser o CPC/1973, inclusive em relação à fixação dos honorários de advogado.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. INEXISTENTES. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente e outros três comparsas, se valendo de uma arma de fogo, tentado realizar crime de roubo em loja no interior de um shopping, colocando os frequentadores do local em situação de risco iminente. 2. A audácia do ato e a periculosidade do paciente, o qual é reincidente específico em crime contra o patrimônio, revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo segregado do convívio social. 3. As alegações do impetrante, acerca de interceptação de dados ou quebra de sigilo não foram confirmadas e a suposta tortura para a obtenção da confissão requer dilação probatória inviável de apreciação pela via eleita. 4. Deve-se manter a custódia preventiva do paciente quando presentes ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Tampouco se mostram adequadas ou suficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE QUE RESPONDE POR CRIME SEXUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Não se evidencia o constrangimento ilegal, quando presentes os requisitos constantes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo que as circunstâncias do caso concreto evidenciam a periculosidade do paciente, o qual responde por crime contra a dignidade sexual e descumpre a ordem de se aproximar ou de manter contato com a vítima, ameaçando a sua integridade física. O que torna inócuas as medidas alternativas diversas da constrição cautelar. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais evidenciado pela prática de recentes atos infracionais equiparados aos crimes de roubo (por três vezes), furto qualificado, receptação (por duas vezes). Precedente do STJ. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade da Paciente, presa em flagrante por crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, a incentivar o cometimento de crimes e, de consequência, a instabilizar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. A iniciativa em compor o grupo criminoso e auxiliar os comparsas a assegurar o proveito do produto do crime de roubo ao conduzir o carro da fuga demonstram a relevância causal da conduta atribuída ao paciente que, ao menos nesta fase inicial de investigações, demonstra-se que teria sido fundamental para o resultado da ação delituosa. 2. A arma empregada no crime, completamente municiada, e o número elevado de agentes também evidenciam que a culpabilidade, na hipótese dos autos, extrapolou aquela normal para o tipo, demonstrando a gravidade concreta do crime em apuração. 3. O fato de as condições pessoais do paciente lhe serem favoráveis não obsta a segregação cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar sua manutenção. 4. Até mesmo com a prática de um só delito, pode surgir a necessidade de segregação provisória, justificada pela austeridade do crime e pelas circunstâncias relacionadas com a ação criminosa. 5. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 2. Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelo embargante no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.