PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do colegiado. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, a incentivar o cometimento de crimes e, de consequência, a instabilizar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO RESCISÓRIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUÍZO RESCINDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA PROBATÓRIA ESTREITA. JUÍZO RESCISÓRIO. SUPOSTO ACÓRDÃO TERATOLÓGICO. PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADA PELOS INCISOS V E VII DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO RESCISÓRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO RESCINDENDO TERATOLÓGICO. SUPOSTO DOCUMENTO NOVO. IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAR O JULGAMENTO PROTEGIDO PELA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À NORMA LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Caberá agravo interno das decisões proferidas pelo relator, ao respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. A interposição de agravo interno independe do recolhimento de preparo e atenderá ao disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Não havendo retratação, o relator solicitará a inclusão em pauta para julgamento pelo órgão colegiado, observado o disposto no art. 1.021, §§ 3°, 4°, e 5°, do Código de Processo Civil. (§§1º e 3º do artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas quando observadas as hipóteses legalmente previstas, sob pena de ofensa ao instituto da res judicata e ao princípio basilar da segurança jurídica. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a rescisão de julgado com base no art. 485, V, do CPC (art.966, V, do CPC/2015) somente é cabível quando houver flagrante violação de norma legal (inciso corrigido pelo atual CPC que incluiu a palavra manifestamente em sua redação) e não mero descontentamento com a interpretação que lhe foi dada. E mais, é incabível quando a violação alegada relaciona-se a utilização de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica. 4. Por outro lado, deve-se compreender como documento novo, para efeito de propositura de ação rescisória sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aquele que, embora existente na época da prolação da sentença, era desconhecido ou dele a parte não pôde fazer uso. A norma cogente aplicável para o êxito da demanda (art. 485, VII, CPC/1973) pressupõe que o documento seja de tamanha relevância que, caso houvesse sido juntado no processo originário, teria alterado o convencimento do julgador. Mesma inteligência o legislador consignou no inciso VII, do art. 966 do atual CPC). 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, quando presentes materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstrado que o réu mudou-se de endereço sem comunicar ao Juízo, o que evidencia que ele não tem interesse na regular instrução processual e na aplicação da lei penal. II - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ORDEM DENEGADA. I - O relaxamento da prisão preventiva em razão exclusivamente do excesso de prazo para o encerramento da instrução probatória não impede que, quando da prolação da decisão de pronúncia, o juízo a quo motivadamente determine a prisão preventiva do réu para resguardo da ordem pública. II - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, mormente quando determinada a intimação do réu da sentença de pronúncia, por edital. III - Ordem denegada.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA NÃO ESPECIFICADA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. QUANTUM FRACIONÁRIO. CRITÉRIO DE ELEIÇÃO. QUANTITATIVO DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Havendo duplicidade de razões recursais, incumbirá ao Tribunal apreciar aquela que foi oferecida em primeiro lugar, pois a faculdade de oferecê-las se exaure com a apresentação da primeira peça, por força da preclusão consumativa. II - A sentença deve se ater à descrição dos fatos contida na denúncia e eventuais aditamentos, não podendo impor ao réu condenação baseada em delito que não foi descrito na peça acusatória, sob pena de violação aos princípios da correlação e do devido processo legal. III - A prática de roubos contra duas ou mais vítimas, num único contexto fático e na mesma empreitada criminosa, configura hipótese de concurso formal de crimes. IV - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). V - No caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, conforme expressamente prevê o art. 72 do Código Penal. Afastada a condenação de um dos crimes de roubo praticados em concurso formal, a pena de multa atribuída a este delito deve ser excluída de modo que o montante da penalidade pecuniária compreenda apenas o somátorio das penas de multa de cada um dos delitos patrimoniais que ocasionaram condenação. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença que julgou procedente a pretensão punitiva. II - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada no conjunto probatório produzido. III - Não há interesse processual em discutir a redução da reprimenda pela incidência de circunstâncias atenuantes se a pena-base foi arbitrada no mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF (SUSCITADO). COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. Registre-se que até o presente momento não existe definição dos limites físicos da Região Administrativa de Águas Claras - RA XX, haja vista que ainda não foi estabelecida a respectiva poligonal, entretanto, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga e de Águas Claras (aprovado na Lei Complementar Distrital nº 90, de 11 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar Distrital nº 907, de 28 de dezembro de 2015, combinada com a Lei Complementar Distrital n.º 779, de 02 de setembro de 2008, anexo VII), estabelece que o local onde supostamente praticados os ilícitos, encontra-se dentro da lista de endereços do Bairro Águas Claras, corroborando com as informações de vários sítios eletrônicos do Distrito Federal. 3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF (SUSCITADO). JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF (SUSCITANTE). COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. Registre-se que até o presente momento não existe definição dos limites físicos da Região Administrativa de Águas Claras - RA XX, haja vista que ainda não foi estabelecida a respectiva poligonal, entretanto, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga e de Águas Claras (aprovado na Lei Complementar Distrital nº 90, de 11 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar Distrital nº 907, de 28 de dezembro de 2015, combinada com a Lei Complementar Distrital n.º 779, de 02 de setembro de 2008, anexo VII), estabelece que o local onde supostamente praticados os ilícitos, encontra-se dentro da lista de endereços do Bairro Águas Claras, corroborando com as informações de vários sítios eletrônicos do Distrito Federal. 3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CDC. INADIMPLEMENTO. PRAZO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. INTEGRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - As cooperativas habitacionais se submetem às normas do CDC quando atuam como prestadoras de serviços em relação a seus cooperados. II - Caracterizada a inadimplência e a rescisão do contrato, os valores pagos devem ser devolvidos à compradora, sem retenção das taxas de adesão, de administração e de deságio. III - O termo inicial da correção monetária dos valores a serem restituídos é a data do efetivo desembolso. IV - Apelação da autora provida. Apelação da ré desprovida.

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO COM DOZE ANOS DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal, artigo 41, inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesco colateral (irmãos) não autoriza, por si só, a exposição de adolescente ou criança aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. 3. O exercício do direito de visita do preso deve ser mitigado com o prevalecimento do preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Recurso desprovido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF (SUSCITANTE). JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF (SUSCITADO).CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno desta egrégia Corte, a qual dispôs sobre a instalação da circunscrição judiciária do Recanto das Emas/DF, no artigo 4º, previu que, em regra, os processos que tramitavam perante o juízo de Samambaia, circunscrição judiciária à qual aquela região administrativa era integrada, não deveriam ser redistribuídos, mas excetuou os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão de pronúncia. 2. De acordo com o entendimento adotado por esta Câmara Criminal no julgamento de casos semelhantes, deve ser adotado como critério para definir a competência em casos como o dos presentes autos, em que a denúncia foi oferecida antes da instalação da circunscrição judiciária do Recanto das Emas e a decisão declinatória foi proferida pouco tempo depois, o disposto no artigo 800, inciso II, do Código Penal, de maneira que somente deveria haver redistribuição se a decisão pela declinação do foro houvesse sido proferida no prazo legal de 5 (cinco) dias para o recebimento ou rejeição da inicial, contados da data da conclusão ao magistrado, ressalvados os casos em que houver sido apresentada justificativa para a não observância desse lapso temporal. 3. In casu, o prazo já havia sido ultrapassado antes da instalação da nova circunscrição judiciária e o juízo suscitado não motivou a demora na decisão declinatória de foro, assim, uma vez que a competência territorial é relativa e, portanto, prorrogável, o juízo competente deve ser aquele ao qual o feito foi distribuído, por aplicação subsidiária ao processo penal do disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil de 1973, ainda vigente à época. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia/DF).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF (SUSCITANTE). JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF (SUSCITADO).CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno desta egrégia Corte, a qual dispôs sobre a instalação da circunscrição judiciária do Recanto das Emas/DF, no artigo 4º, previu que, em regra, os processos que tramitavam perante o juízo de Samambaia, circunscrição judiciária à qual aquela região administrativa era integrada, não deveriam ser redistribuídos, mas excetuou os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão de pronúncia. 2. De acordo com o entendimento adotado por esta Câmara Criminal no julgamento de casos semelhantes, deve ser adotado como critério para definir a competência em casos como o dos presentes autos, em que a denúncia foi oferecida antes da instalação da circunscrição judiciária do Recanto das Emas e a decisão declinatória foi proferida pouco tempo depois, o disposto no artigo 800, inciso II, do Código Penal, de maneira que somente deveria haver redistribuição se a decisão pela declinação do foro houvesse sido proferida no prazo legal de 5 (cinco) dias para o recebimento ou rejeição da inicial, contados da data da conclusão ao magistrado, ressalvados os casos em que houver sido apresentada justificativa para a não observância desse lapso temporal. 3. In casu, o prazo já havia sido ultrapassado antes da instalação da nova circunscrição judiciária e o juízo suscitado não motivou a demora na decisão declinatória de foro, assim, uma vez que a competência territorial é relativa e, portanto, prorrogável, o juízo competente deve ser aquele ao qual o feito foi distribuído, por aplicação subsidiária ao processo penal do disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil de 1973, ainda vigente à época. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia/DF).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 4.A confissão, mesmo qualificada, certamente foi relevante para a formação da convicção judicial, mormente tendo-se em vista que o delito não contou com testemunhas presenciais; logo, deve ser reconhecida a atenuante para suavizar a pena na segunda fase da dosimetria. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO DOLO EVENTUAL QUE DO DOLO DIRETO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA PUNIÇÃO DO DOLO DIRETO. PENA MAIS ELEVADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO AGENTE. COMERCIANTE OU INDUSTRIAL. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA, FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. DUAS QUALIFICADORAS. CONSEQUÊNCIAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS. 1.Não há falar em violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da não culpabilidade, eis que o dolo direto também é punido pelo § 1º do artigo 180 do Código Penal. Ademais, o dispositivo traz uma condição especial do agente - ser industrial ou comerciante - que, no entender do legislador, deve ser punido de maneira mais severa. 2. Os depoimentos dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, gozam de presunção de veracidade e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual suas palavras possuem relevante força probatória. 3. No crime de receptação, a apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 4. Para a caracterização da qualificadora do crime de receptação referente à atividade comercial, não é necessário que o comércio seja formal, bastando que os atos de compra e venda sejam habituais e direcionados à aferição de lucro, ainda que de forma clandestina ou irregular. 5. A aquisição de bens para revenda em estabelecimento comercial ou comércio clandestino sem a devida cautela acerca da origem lícita e propriedade é o bastante para que o comerciante ou seu responsável legal incida na conduta criminosa tipificada no artigo 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada), traduzindo a expressão deve saber ser produto de crime. 6. Não há falar em absolvição pelo crime de furto qualificado quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 7. Não há falar em afastamento da qualificadora do abuso de confiança, descrita no inciso II do §4º do art. 155 do Código Penal, se o réu era funcionário que gozava de acentuada confiança da empresa vítima, não apenas decorrente da mera relação empregatícia ou de prestação de serviços, uma vez que era o único a operar o caminhão munk da empresa que realizada a movimentação das bobinas e ainda as transportava por algumas vezes para fora da empresa, valendo consignar que os materiais eram conferidos ainda em solo, antes de subir para o caminhão, tendo o acusado plena confiança de depois carregar o veículo e sair com ele sem qualquer posterior conferência. 8. As provas presentes nos autos atestaram de forma contundente o vínculo subjetivo que unia todos os três acusados em uma associação criminosa de caráter estável e permanente, cujo objetivo era o cometimento de crimes de furto e receptação contra a empresa vítima. 9. Em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 10. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, extrapolando o ordinário do tipo no presente caso. 11. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde que usada como fundamento para a condenação, o que não é o caso dos autos. 12. Preliminar rejeitada e, no mérito, nego provimento aos recursos.