Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Crimes de associação criminosa, moeda falsa e falsificação de documentos públicos. Prisão preventiva. Periculum libertatis e fumus comissi delicti demonstrados. Esquema criminoso integrado pelo paciente e especializado na falsificação de moeda americana, de documentos de identificação pessoal e de cartões de crédito. Fraudes perpetradas no comércio local em detrimento de pessoas físicas e jurídicas. Perigo concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impetração admitida; ordem denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. A Portaria Distrital n. 199/2015, editada pelo Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, exige que todas as solicitações de internação em leitos sob regulação sejam feitas à Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria do Estado de Saúde do Distrito Federal (art. 6º, § 1º). Ao definir as atribuições da equipe que compõe a Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH), a Portaria Distrital n. 199/2015 determina que cabe ao médico regulador analisar a solicitação de internação hospitalar (art. 5º, I, a) e autorizar a internação dos pacientes que atenderem aos critérios de admissão, conforme as necessidades clínicas e suporte requerido (art. 5º, I, d). Preliminar de incompetência acolhida. Autos remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. I - É cabível a valoração negativa da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. II - O fato de o acusado ter ingerido bebidas alcoólicas antes de dirigir veículo automotor e não ter prestado socorro ao ofendido é fundamento idôneo para majorar a pena-base. III - O comportamento da vítima só pode ser considerado em benefício do acusado quando comprovado, aos autos, que esta tenha contribuído para a ocorrência do fato delituoso. IV - Tratando-se de réu reincidente, com avaliação desfavorável dos antecedentes, personalidade e circunstâncias do crime, a imposição do regime semiaberto se mostra adequada. V - Embora se trate de crime culposo, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em decorrência da avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais e da condição de reincidente do acusado, na forma do art. 44, incisos I e III, do Código Penal. VI - O fato de o réu não ser reincidente específico não lhe confere o direito subjetivo a ter sua pena substituída por restritiva de direitos, eis que, portador de maus antecedentes, de modo que a medida não se mostra socialmente recomendável. VII - A imposição de restrição ao direito de dirigir, prevista no artigo 302 do CTB, deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta, e se consubstancia em penalidade cumulativa e obrigatória. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEMILIBERDADE COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A Resolução nº 165 do CNJ elenca os documentos indispensáveis para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, dentre os quais, não se encontra a cópia da ciência da sentença pelas partes, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e imprescindível nesse momento. II - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEMILIBERDADE COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A Resolução nº 165 do CNJ elenca os documentos indispensáveis para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, dentre os quais, não se encontra a cópia da ciência da sentença pelas partes, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e imprescindível nesse momento. II - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A Resolução nº 165 do CNJ elenca os documentos indispensáveis para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, dentre os quais, não se encontra a cópia da ciência da sentença pelas partes, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e imprescindível nesse momento. II - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A Resolução nº 165 do CNJ elenca os documentos indispensáveis para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, dentre os quais, não se encontra a cópia da ciência da sentença pelas partes, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e imprescindível nesse momento. II - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A Resolução nº 165 do CNJ elenca os documentos indispensáveis para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, dentre os quais, não se encontra a cópia da ciência da sentença pelas partes, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e imprescindível nesse momento. II - Recurso desprovido.

DANO QUALIFICADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PRIVADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. ESTADO DE NECESSIDADE. PERIGO ATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PENAS INFERIORES A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A despeito da ausência do Distrito Federal no rol dos entes de direito público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpretação extensiva, que extrai da norma legislada seu verdadeiro sentido, retificando assim o déficit legislativo. II - É ônus da Defesa a comprovação dos requisitos do art. 24 do Código Penal para que se viabilize o acolhimento da causa excludente de ilicitude. Comprovado que a conduta do réu não teve o objetivo de salvar direito alheio de perigo atual, impossível a sua absolvição. III - Mantém-se o regime prisional semiaberto para o cumprimento das penas se, embora fixadas em patamar inferior a quatro anos, o réu é reincidente. Súmula nº 269 do STJ. IV - Recurso conhecido e desprovido.

HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.503/97. ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. PRESENÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. I - Comprovada a materialidade e a autoria do crime homicídio culposo no trânsito, assim como a negligência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. II - No âmbito do Direito Penal apenas a culpa exclusiva da vítima é capaz de suprimir a responsabilidade do agente, de modo que deve ser o réu condenado se inexistirem provas de que o acidente decorreu exclusivamente do comportamento da vítima. III - Incide a causa de aumento descrita no inciso II, parágrafo único, do art. 302, da Lei 9.503/97 quando comprovado, por meio da perícia criminal e depoimento testemunhal, que o atropelamento ocorreu quando a vítima estava na faixa de pedestre. IV - A imposição de restrição ao direito de dirigir, prevista no artigo 302 do CTB, deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta, e se consubstancia em penalidade cumulativa e obrigatória V - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AMEAÇA. UTILIZAÇÃO DE JARGÃO SEM SIGNIFICAÇÃO PRECISA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Embora utilizada pelo suposto agressor expressão de significado impreciso, a experiência, aliada ao contexto probatório em que proferida, indicam que sua intenção era a de causar mal grave e injusto à ofendida, mostrando-se prematura a rejeição da denúncia. II - A conduta consistente em enviar mensagens ofensivas à reputação da vítima via rede social facebook aos seus amigos e familiares, amolda-se ao tipo penal do art. 139 do Código Penal, cuja ação é de iniciativa privada, e não à contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/41. III - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADA. OBRIGAÇÃO DA CONDENADA EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DIVISÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão de a ré, não ter sido encontrada no endereço declinado nos autos para iniciar o cumprimento da pena. II - A VEPEMA detém competência para converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, todavia, após tal conversão, em razão da criação da VEPERA, aquela não é mais competente para decidir quaisquer incidentes nos autos da execução. III - Ainda que a conversão da pena não tenha sido provisória, quando a apenada for encontrada e presa, a ela será garantido pelo juízo da VEPERA o direito à justificação. IV - Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O entendimento estampado no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte na produção de provas, é pacífico no âmbito desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o inciso I do art. 1.019, do Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte), de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. 2013). 3. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Por força do art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. Nos termos do artigo 504 do CPC/1973, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual. 3. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Por força do art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. Em face de citação válida da parte, realizada em audiência de homologação de acordo em ação de alimentos, não se vislumbra interesse recursal para reforma da decisão agravada, visando nova citação para responder ao feito. 3. Recurso desprovido.