MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENCIAMENTO EX-OFFÍCIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, COM BASE NO DECRETO 35.851, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. INDEFERIMENTO PELO COMANDANTE GERAL DA PMDF. RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO - ART. 63, I E II, DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei Distrital 2.834/2001 determinou a aplicação da Lei Federal 9.784/1999 aos atos e processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber. Demonstrado que ao interpor o recurso administrativo em face de decisão proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, a impetrante não observou o procedimento previsto nos artigos 56 e seguintes da Lei 9.784/1999, porquanto endereçou a insurreição diretamente ao Governador do Distrito Federal, após o decurso do prazo legal, a decisão que não conhece do recurso administrativo com fundamento no art. 63, I e II, da Lei Federal mencionada, não padece de ilegalidade.

PENAL E PROCESSUL. ART. 129, § 1º, I, C/C OS §§ 9º E 10, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS ROBUSTAS. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES OU VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PRIVILÉGIO NÃO DEMONSTRADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO CARACTERIZADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. O inquérito policial tem natureza informativa e, por isto mesmo, ainda que nele ocorra eventual nulidade, esse vício não macula a ação penal, haja vista que a irregularidade ocorrida na fase inquisitória pode, a qualquer tempo, ser remediada durante a instrução criminal, observando-se todas as garantias constitucionais e legais. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos imputados aos réus, expondo as circunstâncias concretas e apontando a classificação jurídica, de modo a não lesar o contraditório e a ampla defesa. Se restou demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que a acusada, efetivamente, incorreu na prática do delito previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, inviável a absolvição por insuficiência de provas. Impossível a extinção da punibilidade pelo perdão judicial ao condenado pelo crime doloso de lesão corporal grave, haja vista a ausência de previsão legal que autorize a concessão da benesse. Afasta-se o pleito de desclassificação para a contravenção de vias de fato ou para o crime de lesão corporal leve, quando o laudo pericial atesta que o dano experimentado pela vítima causou-lhe incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Demonstrado nos autos que foi a ré quem deu início à discussão que culminou com a violência física, não há que se falar em domínio de violenta emoção ou relevante valor moral ou social a justificar sua conduta. Se, apesar da relação de parentesco, a vítima e a ré não mantinham relações domésticas de habitação ou de hospitalidade que permitissem a incidência da causa de aumento de pena descrita no § 10 do art. 129 do CP, afasta-se a majorante em questão redimensionando-se a pena.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71; ARTIGO 140, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. INJÚRIA RACIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES - ELEMENTO ESPECIAL DO TIPO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO COMETIMENTO DOS CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 147, caput, e 140, § 3º, ambos do Código Penal, especialmente pelos relatos uníssonos das vítimas e testemunhas, impossível a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A ausência de ânimo calmo e refletido não obstam à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo (Precedentes). Não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 140, § 3º, do CP, para a modalidade simples, quando demonstrado que a injúria praticada teve a presença de elemento específico, consistente na raça e cor da vítima ofendida. Impossível o estabelecimento do regime inicial aberto a indivíduo reincidente e com antecedentes, conforme artigo 33, § 2º, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA O ACUSADO RELATIVAMENTE MENOR. ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a pena imposta foi inferior a um ano e ao tempo do crime um dos acusados contava menos de 21 anos, e, sendo certo que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença decorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e meio, proclama-se, em relação a esse réu, a extinção da punibilidade, pela prescrição. O furto praticado mediante arrombamento (crime qualificado) reveste-se de considerável grau de reprovabilidade, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que a res furtiva seja de pequena monta.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe a alínea c do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de forma ampla. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Embora o magistrado na análise dos vetores integrantes do art. 59 do CP tenha discricionariedade para decidir como sopesar cada circunstância judicial, recomenda-se que a avaliação da personalidade e da conduta social limite-se às balizas concretas disponíveis no contexto dos autos. A análise da baliza relativa à conduta social engloba o comportamento da pessoa no âmbito familiar, escolar, de trabalho e, ainda, a convivência com os outros. Se o agravamento da pena pela reincidência, sem fundamentação, limita-se a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, forçoso é convir que a atenuação pela menoridade relativa obedeça à mesma fração, haja vista que se trata de grandezas opostas, porém equivalentes.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO ORIGINARIAMENTE COMO INCURSO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E POSTERIORMENTE COMO INCURSO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - LAUDO SUPERVENIENTE - CLASSIFICAÇÃO DA ARMA COM SENDO DE USO RESTRITO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 384, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PROVIMENTO. Se ao acusado foi imputado o cometimento do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, tendo a denúncia original sido posteriormente aditada para atribuir-lhe o crime descrito no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 e a sentença - baseando-se no laudo superveniente que classificou a arma como sendo de uso restrito - o condenou como incurso no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, sem que lhe fosse oportunizado o direito de se manifestar sobre a novel capitulação jurídica, revela-se imperiosa a conclusão de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, de acordo com o que preconiza o artigo 384, § 2º, do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ART. 121, § 2º, I DO CP. ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS COLIGIDAS A DEMONSTRAR O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Há que ser julgada improcedente a Revisão Criminal quando não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, não foram apresentadas novas provas suficientes para afastar aquelas coligidas no decorrer da instrução processual, estando a decisão do Sinédrio Popular, confirmada pelo 2º Grau de Jurisdição, de acordo com o arcabouço probatório presente nos autos. Pedido julgado improcedente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Demonstrado que na data em que o colegiado julgou os embargos à execução, estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, cujo artigo 21 estabelecia a possibilidade da compensação dos honorários advocatícios, não se vislumbra a alegada omissão, fundamentada em dispositivo no Novo Código de Processo Civil.

Conflito de competência. Competência territorial. Perpetuação da jurisdição. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/15, art. 43). Distribuída a ação no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Embora a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras abranja a região administrativa de Vicente Pires, na qual se insere a Colônia Agrícola Samambaia, ajuizada a ação na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, não é caso de redistribuição ou declinação da competência. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.

Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC, art. 43). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Tratando-se de competência territorial, relativa, ao juiz não é dado declinar, de ofício, da competência para a circunscrição do domicílio do representante do menor. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.

Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC, art. 43). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Tratando-se de competência territorial, relativa, ao juiz não é dado declinar, de ofício, da competência para a circunscrição do domicílio do representante do incapaz. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. NÃO OBSERVAÇÃO. REDUÇÃO. O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta, como no caso em que a vítima é abordada quando entrava em sua residência e o crime se consuma na presença de sua esposa e filha menor de idade. De acordo com entendimento atual da jurisprudência do STJ, Corte que tem a competência constitucional de dirimir as dúvidas relativas às leis infraconstitucionais, admite-se a análise negativa das circunstâncias do crime quando presentes duas ou mais causas de aumento. O prejuízo suportado pela vítima é inerente ao roubo, porém, quando vultoso de modo a provocar danos irreparáveis à fortuna de pessoa física ou jurídica, pode ensejar a análise desfavorável das consequências do crime. Na aplicação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático na escolha do quantum deaumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para estabelecer a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vício no julgado, quando a Câmara se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos nos embargos infringentes criminais, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Inviável a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão, quando inexistentes vícios que reclamem sua correção. Caso em que não se exige a abertura de vista para a parte contrária. Os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado. Os embargos de declaração, ainda que opostos com fim de prequestionamento, não podem ser acolhidos se ausentes os pressupostos do art. 619 do CPP. Precedente do STJ. Embargos de declaração a que se nega provimento.

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REVISÃO IMPROCEDENTE. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. Se a inicial apresenta fundamento que se coaduna com aquele contido no inc. I do art. 621 do CPP, a revisão criminal deve ser conhecida. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Revisão criminal julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. POUPADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se faz necessário o sobrestamento da ação em que a parte busca, individualmente o cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, mesmo diante de decisão do Pretório Excelso que reconheceu repercussão geral do tema, na linha do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É firme o entendimento de haver legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida ação civil pública (Recurso Especial nº 1.391.198-RS do STJ). 3. De acordo com entendimento uníssono do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio TJDFT, é prescindível a liquidação prévia da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, tendo em vista que o valor do débito pode ser apurado por cálculo aritméticos. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO DE DOMICÍLIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida em Juízo não autoriza a declinação ex officio da competência territorial para o foro de domicílio do consumidor. Cabe somente à parte hipossuficiente a escolha do foro que melhor atenda as suas necessidades e facilite sua defesa. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ). 3. É relativa a competência das ações monitórias propostas em desfavor do consumidor, que a esta pode se opor por meio da exceção de incompetência, se sentir prejudicado com o processamento do feito em local diverso de sua residência. 4. O processamento da ação no foro de domicílio do consumidor é mera faculdade deste, se, efetivamente, entender que ali a sua defesa será melhor exercida. 5. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitado.